PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

ESTADO DO CEARÁ

EDITAL Nº 39/2014, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

Promove seleção pública para contratação temporária de excepcional interesse público para cargos da administração pública municipal de Groaíras.

O Prefeito Municipal de Groaíras-CE, ADAIL ALBUQUERQUE MELO, e a Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, CAMILA ALBUQUERQUE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 430/2002, de 07 de novembro de 2002, e no Decreto Municipal n.º 105/2011, de 07/01/2011, TORNA PÚBLICO a abertura de inscrições e estabelece normas para a realização de seleção pública visando a contratação temporária de excepcional interesse público, para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Groaíras, para o período de 03 (TRÊS) MESES, podendo ser prorrogado por igual período, sujeito à necessidade, conveniência e oportunidade do serviço público, sob as regras e condições estabelecidas no presente Edital a seguir discriminadas:

1. DOS CARGOS, VAGAS, CARGAS HORÁRIAS E VENCIMENTOS

O processo seletivo de que trata o presente Edital abrangerá os cargos, vagas, cargas horárias e vencimentos a seguir discriminados:

2. DAS INSCRIÇÕES:

2.1 - As inscrições serão realizadas junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos sito à Rua Major Araújo, nº 470, bairro Centro, Groaíras-Ce, nos dias 25 e 26/09/14, das 07:00h às 13:00h.

2.2 - Não será cobrada taxa de inscrição.

2.3 - A ficha de inscrição seguirá o modelo estampado no Anexo II deste Edital.

3. DOS REQUISITOS PARA O CANDIDATO PARTICIPAR DA SELEÇÃO:

3.1. O candidato obrigatoriamente deverá apresentar, no ato da inscrição, cumulativamente, os seguintes documentos e requisitos:

3.2. Ficha de inscrição devidamente preenchida;

3.3. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

3.4. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

3.5. Certificado de alistamento militar ou carteira de reservista e comprovação de estar quites com o serviço militar, quando do sexo masculino;

3.6. Título de eleitor e comprovação de estar quites com suas obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos e civis;

3.7. Uma foto 3 x 4 recente;

3.8. Cédula de Identidade, carteira profissional e CPF;

3.9. Comprovante de endereço;

3.10. Comprovação através de CTPS ou declaração, de experiência profissional na área do cargo pretendido de no mínimo, 01 (um) ano;

3.11. PARA O CARGO DE MOTORISTA: Cópia da carteira nacional de habilitação na categoria "D";

3.12. Preencher as demais condições legais exigidas para o cargo que pleitea, nos termos deste Edital.

4. DOS REQUISITOS PARA A POSSE

4.1. Não ter condenação criminal ou em processo de improbidade administrativa transitado em julgado

5. DAS AVALIAÇÕES

5.1. Dia 29/09/2014, de 07:00h às 13:00h Entrega do Curriculum Vitae e documentos que atestem a experiência informada | Local: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, sito à Rua Major Araújo, nº 470, bairro Centro, Groaíras-Ce;

6. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

6.1. Um ano de experiência, na função exclusiva do cargo pretendido, equivale a 10 pontos.

7. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

7.1 A divulgação do resultado será feita observando-se a ordem decrescente de pontuação dos candidatos.

7.2. O resultado preliminar será divulgado mediante edital, no dia 30/09/2014, às 13:00h e, definitivo do dia 2/10/2014, às 12:00h, a ser publicado em local próprio da sede da Prefeitura Municipal de Groaíras e na Secretaria Municipal de Infraestrutura.

8. DOS RECURSOS

8.1. Aos candidatos será garantido o direito de recurso, no primeiro dia subsequente à divulgação do resultado preliminar, desde que devidamente fundamentado.

8.2. Os recursos deverão ser encaminhados e protocolados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no dia 1º/10/2014, das 08:00h às 12:00h.

8.3. Não será analisado o pedido de recurso apresentado fora do prazo ou sem fundamentação.

8.4. O resultado dos recursos estará à disposição dos candidatos junto a Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Infraestrutura.

8.5. Sendo qualquer recurso provido, havendo necessidade de alteração de classificação, será divulgado, através de Decreto do Executivo.

9. DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS, CONTRATAÇÃO E EXERCÍCIO:

9.1. O candidato aprovado será convocado por carta no endereço indicado em sua Ficha de Inscrição, e por Edital afixado no Mural da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Infraestrutura.

9.2. O candidato convocado a assumir a vaga deverá comparecer no prazo de 02 (dois) dias para efetivar sua contratação, sob pena de ser considerado desistente, caso em que será convocado o que tenha obtido colocação imediatamente posterior.

9.3. O candidato cujo nome conste nas relações de homologação do resultado final da seleção pública, dentro do número de vagas existentes, será contratado de acordo com a necessidade, o interesse público e a conveniência deste Ente Público.

9.4. A aprovação no processo seletivo, por ser mera expectativa de direito, não garantirá ao candidato o direito à contratação, mas a convocação para tal deverá respeitar estritamente à ordem de classificação.

9.5. A contratação será de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

9.6. Havendo necessidade do serviço, a critério da administração, poderá ser estendida a carga horária aos contratados, devendo a remuneração ser paga proporcionalmente, aditivando-se o respectivo contrato, caso já celebrado, ou apontando-se, desde a assinatura, a alteração da carga horária e remuneração prevista neste Edital.

9.7. Poderão ainda ser chamados candidatos além do número de vagas, referente ao cadastro de reservas, observando-se a necessidade, o interesse público e a conveniência deste Ente Público.

9.8. Na hipótese de o candidato aprovado no processo seletivo já exercer cargo público, se este for acumulável e houver compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, poderá ser contratado. Caso contrário, deverá desistir da vaga, devendo ser feita nova convocação nos termos deste Edital.

9.9 Para os fins previstos no item anterior, não sendo o caso de ilegal acumulação, o candidato convocado, no ato da efetivação do contrato, deverá apresentar Declaração de Inacumulatividade de Cargo Público, cujo formulário consta do Anexo II deste Edital.

9.10. O contrato terá seu vinculo previdenciário regido pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme determina o Art. 40, da Constituição Federal.

9.11. Para a efetivação do contrato, o candidato deverá complementar a documentação exigida junto ao Setor Pessoal da Prefeitura Municipal.

9.12. A lotação e o local de exercício das funções dos contratados serão procedidos a critério da administração de acordo com a conveniência e a necessidade do serviço.

9.13. O candidato aprovado, a critério da administração e de acordo com a conveniência e necessidade do serviço, observando-se a ordem de classificação, poderá ser convocado, em substituição, por prazo determinado, a outro servidor efetivo ou mesmo contratado, quando de licença, férias ou outros impedimentos, percebendo a respectiva remuneração somente durante o período trabalhado. Após o período de substituição, o substituto retornará ao cadastro de reserva, continuando a figurar como o próximo da lista acaso houver nova necessidade.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O candidato que se inscrever no presente processo seletivo declara estar de acordo com todas as disposições deste Edital, comprometendo-se a respeitar as regras, requisitos e condições nele inseridas.

10.2. Não será aceita a inscrição condicionada à entrega posterior de documentação exigida para o ato.

10.3. O candidato será imediatamente excluído do processo seletivo se não cumprir qualquer das exigências contidas neste Edital ou proceder de modo incompatível em quaisquer das avaliações aqui previstas.

10.4. Fazem parte integrante do presente Edital os Anexos I - Cronograma; II - Modelo de Ficha de Inscrição; III - Modelo de Declaração de Inacumulatividade de Cargo Público, todos formulários a serem utilizados no processo seletivo.

10.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito

CAMILA ALBUQUERQUE SOUSA
Secretária Municipal de Infraestrutura

ANEXO I

CRONOGRAMA