PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL Nº 11/2008, DE 31 DE JANEIRO DE 2008

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2008

ELIVIR DESIAM, Prefeito Municipal de Estância Velha, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que estarão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO sob o Regime Estatutário, destinado ao preenchimento de vagas existentes e classificação de candidatos a vagas futuras para o Quadro Geral de Servidores da Prefeitura Municipal, com a execução técnico-administrativa da empresa PREMIER ASSESSORIA & SERVIÇOS LTDA., nos termos da Constituição Federal, das normas contidas no presente Edital, pelo Decreto Municipal nº 047/02, de 06 de março de 2.002, que regulamenta a realização de concursos públicos e pelas demais legislações pertinentes.

1 - DOS CARGOS:

O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas existentes e classificação de candidatos para vagas futuras dos seguintes cargos:

Cargos	Vagas	Escolaridade e exigências mínimas	Carga Horária Semanal (horas)	Salário Base Mensal (R$)	Valor da Inscrição (R$)
Biólogo	01	Superior Completo em Ciências Biológicas e registro em vigor no CRBio	44 h	R$ 1.608,07	R$ 80,40
Engenheiro Químico	01	Superior Completo em Engenharia Química e registro em vigor no CREA	44 h	R$ 1.608,07	R$ 80,40
Geólogo	01	Superior Completo em Geologia e registro em vigor no CREA	44 h	R$ 1.608,07	R$ 80,40
Advogado	CADASTRO DE RESERVA	Superior Completo em Ciências Jurídicas e Sociais e registro em vigor na OAB	44 h	R$ 1.608,07	R$ 80,40
Guarda Municipal de Trânsito e Segurança	01	Ensino Médio Completo	44 h	R$ 1.021,53	R$ 51,08

2 - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS:

As sínteses das atribuições de cada cargo deste concurso constam no Anexo I deste Edital.

3 - DA DIVULGAÇÃO:

A divulgação oficial de todas as etapas deste Concurso Público se dará em forma de Editais publicados nos seguintes locais:

3.1 - No painel de publicações da Prefeitura Municipal, sito à Rua Presidente Lucena, 455, Centro, Estância Velha, RS.

3.2 - Na internet, no site www.e-premier.com.br.

3.3 - Na imprensa local, quando necessário.

4 - DAS INSCRIÇÕES:

4.1 - Período, horário e local:

As inscrições deverão ser realizadas através do acesso ao link específico para este fim, disponibilizado na internet, no site www.e-premier.com.br, no período de 11 a 25 de fevereiro de 2008, a qualquer hora, desde que feita impreterivelmente até às 18h (dezoito horas) do último dia das inscrições. Após este prazo as inscrições não serão mais aceitas.

4.2 - Procedimento de inscrição:

4.2.1 - Para inscrever-se o candidato deverá preencher formulário específico, que deverá ser acessado pela internet, no site www.e-premier.com.br.

4.2.2 - Após preencher todo o formulário de inscrição, o sistema gerará o boleto para pagamento da taxa de inscrição, o qual o candidato deverá imprimir e pagar no banco, impreterivelmente até o dia 26 de fevereiro de 2008.

4.2.3 - O boleto pago servirá de comprovante de inscrição, sendo imprescindível sua apresentação no dia da realização da Prova Escrita, assim como do original do documento de identidade, conforme item 5.1.3.2 deste Edital.

4.2.4 - Caso o candidato seja portador de deficiência física, deverá enviar via SEDEX, atestado médico em receituário próprio, especificando claramente a deficiência, nos termos da Classificação Internacional de Doenças (CID), à Comissão de Concurso até o último dia de inscrições, endereçado a Premier Assessoria e Serviços Ltda. A/C Banca Examinadora, Avenida Mauá, nº 2011, cj 806, Centro, Porto Alegre, RS, CEP 90030-080, assim como deverá assinalar no formulário de inscrição o campo específico para este fim.

4.2.5 - As inscrições poderão ser realizadas por terceiros, não se exigindo procuração, sendo que as informações prestadas serão de inteira responsabilidade do candidato.

4.3 - Condições de inscrição:

4.3.1 - O candidato deverá se inscrever para apenas 01 (um) cargo, pois todas as provas serão realizadas no mesmo horário.

4.3.2 - O candidato deverá possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data da posse no cargo.

4.3.3 - O candidato deverá possuir a escolaridade mínima exigida até a data da posse no cargo e para o cargo de Guarda Municipal de Trânsito e Segurança, possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria AB na data da posse.

4.3.4 - A inscrição do candidato importará no conhecimento das instruções deste Edital e na aceitação tácita das condições nele contidas, tais como se acham estabelecidas.

4.3.5 - Ficam advertidos os candidatos habilitados e classificados, de que em caso de nomeação, a posse no cargo só lhes será deferida se exibirem a documentação comprobatória das condições previstas no item 10.7 do presente Edital.

4.3.6 - As inscrições pagas com cheques sem a devida provisão de fundos serão automaticamente canceladas.

4.3.7 - Não serão aceitas inscrições condicionais, por correspondência, fac-símile (fax) ou por qualquer outro meio eletrônico.

4.3.8 - Não serão aceitas inscrições fora do prazo estabelecido neste edital.

4.3.9 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, mesmo que o candidato não efetive sua inscrição ou não tenha sua inscrição homologada, salvo se o concurso não for realizado.

4.3.10 - A inscrição somente será aceita após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição.

4.3.11 - Uma vez efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração quanto ao cargo pretendido e/ou quanto à identificação do candidato.

4.3.12 - A Banca Examinadora não se responsabilizará por inscrições não recebidas, em decorrência de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores, de ordem técnica, estranhos ao sistema, que impossibilitem a transferência de dados.

4.3.13 - O candidato marcará item específico no Formulário de Inscrição on-line, declarando que está de acordo com as exigências e condições previstas neste Edital.

4.4 - Das vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência:

4.4.1 - É assegurado o direito de inscrição às pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Legislação vigente, observada a compatibilidade do cargo com a deficiência de que são portadores, devendo esta deficiência ser comprovada com atestado médico.

4.4.2 - Aos deficientes, são assegurados 5% (cinco por cento) das vagas previstas para cada cargo, de acordo com o art. 12 , § 2º , da Lei Municipal nº 1041, de 05 de abril de 1990.

4.4.2.1 - Quando o número de vagas resultar em fração, o arredondamento será feito para o número inteiro superior, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou para o número inteiro inferior, em caso de fração menor que 0,5.

4.4.3 - O candidato que necessitar de condições especiais para a realização da prova, deverá preencher o campo específico no Formulário de Inscrição e a empresa responsável pelo Concurso analisará a viabilidade de atendimento à solicitação.

4.4.4 - Os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, local e horário de realização da prova.

4.4.5 - Não ocorrendo a aprovação de candidatos portadores de deficiência para preenchimento das vagas previstas, estas serão preenchidas pelos demais aprovados.

4.5 - Homologação das inscrições:

4.5.1 - A homologação das inscrições será divulgada por Edital, a ser afixado no painel de publicações da Prefeitura Municipal de Estância Velha, na internet, no site www.e-premier.com.br no dia 05 de março de 2008, contendo informações sobre as inscrições homologadas, relação das indeferidas e o motivo dos indeferimentos.

5 - DAS PROVAS:

Este Concurso Público constará de Provas Escritas e de títulos para todos os cargos.

5.1 - Da Prova Escrita:

A prova escrita será eliminatória e valerá 100 (cem) pontos, distribuídos em 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha. Estará aprovado o candidato que obtiver pelo menos 50 (cinqüenta) pontos.

5.1.1 - Data, horário e local da Prova Escrita:

A Prova Escrita será realizada no dia 16 de março de 2008, em horário e local a serem divulgados no Edital de Homologação das Inscrições.

5.1.2 - Conteúdos da Prova Escrita:

Os Programas e Referências Bibliográficas que serão utilizados na elaboração das Provas Escritas constam no Anexo II.

A Prova Escrita versará sobre os seguintes conteúdos:

5.1.2.1 - Para os cargos de Biólogo, Engenheiro Químico, Geólogo e Advogado:

Disciplina	N° Pontos	Nº Questões
Língua Portuguesa	20 pontos	10 questões
Legislação e Conhecimentos Específicos	70 pontos	40 questões
Total	90 pontos	50 questões

5.1.2.2 - Para o cargo de Guarda Municipal de Trânsito e Segurança:

Disciplina	N° Pontos	Nº Questões
Língua Portuguesa	20 pontos	10 questões
Legislação e Conhecimentos Específicos	70 pontos	40 questões
Total	90 pontos	50 questões

5.1.3 - Da realização da Prova Escrita:

5.1.3.1 - O candidato deverá comparecer ao local determinado para a realização das provas, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o início das mesmas, munido do comprovante de inscrição, documento de identidade com foto (original) e caneta esferográfica azul ou preta.

5.1.3.2 - Serão considerados documentos de Identidade: Carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Institutos de Identificação, carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem, Conselho, etc), passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação, desde que com foto. O documento deverá estar legível, não podendo estar danificado.

5.1.3.3 - Não haverá prova fora do local designado, nem em datas e/ou horários diferentes.

5.1.3.4 - Será proibido o acesso ao local de realização das provas aos candidatos que se apresentarem em horário diferente do estabelecido para o seu início, seja qual for o motivo alegado. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.

5.1.3.5 - Durante as provas, não serão permitidos nenhum tipo de consulta, uso de calculadora, equipamentos de rádio do tipo "walk-man" ou similar e de telefones celulares.

5.1.3.6 - Será excluído do concurso quem:

a) For surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato, bem como utilizando-se de consultas não permitidas;

b) Utilizar-se de quaisquer recursos ilícitos ou fraudulentos em qualquer etapa da sua realização;

c) Ausentar-se da sala, durante as provas, a não ser momentaneamente, em casos especiais, e acompanhado do fiscal da sala;

d) Portar-se inconvenientemente, perturbando de qualquer forma o andamento dos trabalhos;

e) Tiver atitude de desacato, desrespeito ou descortesia para com as pessoas encarregadas do concurso ou autoridade presente.

5.1.3.7 - Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato, ou pessoas estranhas ao concurso, nas dependências do local onde forem aplicadas as provas.

5.1.3.8 - A duração máxima da prova escrita é de 3 (três) horas.

5.1.3.9 - O candidato somente poderá se retirar do recinto das Provas Escritas após transcorrida 01 (uma) hora do início das mesmas.

5.1.3.10 - Ao terminar a prova escrita, o candidato deverá devolver ao fiscal a grade de respostas preenchida e o caderno de provas.

5.1.3.11 - Os dois últimos candidatos a terminarem a prova escrita (em cada uma das salas) deverão rubricar, juntamente com os fiscais, o lacre dos envelopes dos cadernos de prova, das grades de resposta e das fichas de identificação.

5.1.3.12 - Se houver interesse, os candidatos poderão copiar as respostas assinaladas, no verso do comprovante de inscrição, para conferir com o gabarito.

5.1.3.13 - A grade de respostas será o único documento considerado para a atribuição de pontos.

5.1.3.14 - Em nenhuma hipótese o caderno de provas será considerado, para a pontuação do candidato.

5.1.3.15 - Não serão computadas as questões objetivas não assinaladas (em branco) na grade de respostas, assim como as questões que contenham mais de uma alternativa assinalada para a mesma questão, que contenha emenda, rasura e/ou alternativa marcada à lápis, ainda que legíveis.

5.1.3.16 - Cabe ao candidato ter rigoroso cuidado com seu caderno de provas e grade de respostas, não identificando-as com seu nome ou número de inscrição, o que implicará na anulação de sua prova.

5.1.3.17 - O candidato assume plena e total responsabilidade pelo correto preenchimento da Grade de Respostas e pela sua integridade e, em nenhuma hipótese haverá substituição da mesma, salvo em caso de defeito de impressão.

5.1.3.18 - As questões objetivas de todos os candidatos serão corrigidas por meio de processamento eletrônico (leitura óptica).

5.1.3.19 - Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais não serão fornecidas cópias das provas aos candidatos, mesmo após o encerramento do processo.

5.2 - Da Prova de Títulos (para os cargos de Biólogo, Engenheiro Químico, Geólogo, Advogado e Guarda Municipal de Trânsito e Segurança):

A Prova de Títulos será realizada apenas pelos candidatos aos cargos acima, que foram aprovados na Prova Escrita.

5.2.1 - A prova de Títulos será de caráter classificatório, sendo valorizada de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo que serão considerados os títulos da área de formação específica do cargo, em que o candidato está concorrendo, conforme os seguintes critérios:

Titulo	Pts.	Máximo de pontos
1 - Cursos *
a) Curso de Especialização	2,00	4,00
b) Mestrado	3,00
c) Doutorado	4,00
2 - Participação em cursos, jornadas, encontros, seminários, congressos e simpósios. **
a) até 40h	1,00	6,00
b) de 41h a 80h	1,25
c) acima 81h	1,50
Total	-	10,00

* Os títulos deverão ter a seguinte definição: certificado ou diploma. Não serão aceitos atestados para títulos relacionados neste item.

** Os títulos deverão ter a seguinte definição: diploma, certificado ou atestado.

5.2.2 - Os candidatos deverão entregar, em dia, local e horário a serem divulgados no Edital de divulgação do resultado da prova escrita, fotocópia dos títulos (frente e verso) acompanhados dos originais para serem autenticados no momento da entrega.

5.2.3 - Juntamente com as fotocópias o candidato deverá apresentar (em duas vias) uma relação dos mesmos constando: nome do candidato, número da inscrição, cargo pretendido e a relação numerada dos títulos, especificando título do evento e carga horária, conforme o Anexo IV. As duas vias serão rubricadas pela pessoa responsável pelo recebimento. Uma das cópias ficará com o candidato como comprovante de entrega e a outra será entregue junto com os títulos.

5.2.4 - Certificados sem carga horária definida não receberão pontuação.

5.2.5 - O título que tiver a carga horária expressa em dias ou meses, será pontuado conforme os seguintes critérios: 01 (um) dia igual a 04 (quatro) horas e 01 (um) mês igual a 80 (oitenta) horas.

5.2.6 - Não serão pontuados tempo de serviço, atividades profissionais, participação em projetos de pesquisa, monitorias e estágios, assim como cursos de desenvolvimento humano, informática e de língua estrangeira.

5.2.7 - Os títulos que habilitaram o candidato a participar do concurso não serão pontuados.

5.2.8 - Os documentos comprobatórios de títulos não podem apresentar rasuras, emendas e entrelinhas.

5.2.9 - O candidato que possuir alteração de nome (casamento, separação, etc.) deverá anexar cópia do documento comprobatório da alteração sob pena de não receber pontuação nos títulos com nome diferente da inscrição e/ou identidade.

5.2.10 - Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos do candidato, bem como encaminhamento de mais de uma cópia de um mesmo título, com o fim de obter dupla pontuação, será anulada a totalidade de pontos desta prova. Comprovada a culpa do candidato este será excluído do concurso.

6 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS:

6.1 - O Gabarito Oficial será divulgado a partir das 14 horas do dia 17 de março de 2008, conforme item 3 deste Edital.

6.2 - O resultado da prova escrita será divulgado nos murais externos da Prefeitura Municipal de Estância Velha, no dia 20 de março de 2008 a partir das 14 horas, conforme o item 3 deste Edital.

6.3 - O resultado da prova de títulos será divulgado nos murais externos da Prefeitura Municipal de Estância Velha, no dia 10 de abril de 2008 a partir das 14 horas, conforme o item 3 deste Edital.

6.4 - Os resultados das análises dos recursos deste Concurso serão divulgados, conforme o item 3 deste Edital, sempre no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil, subseqüente ao do término do prazo do respectivo recurso e/ou do pedido de reconsideração.

6.5 - Os resultados finais deste Concurso serão divulgados através de Edital, no dia 23 de abril de 2008 a partir das 14 horas, conforme o item 3 deste Edital.

7 - DO PRAZO PARA RECURSOS:

7.1 - O candidato poderá interpor recurso referente:

7.1.1 - Às Inscrições não-homologadas, de 06 a 07 de março de 2008.

7.1.2 - Ao Gabarito Oficial, às Questões Objetivas e aos Resultados das Provas Escritas, de 21 a 24 de março de 2008.

7.1.3 - Ao Resultado da Prova de Títulos, de 11 a 14 de abril de 2008.

7.1.4 - À Classificação Final, de 24 a 25 de abril de 2008.

7.2 - Os Recursos deverão ser dirigidos à Banca Examinadora do Concurso, mediante requerimento encaminhado através de protocolo, que deverá ser realizado na sede da Prefeitura Municipal, contendo:

a) Nome completo e número de inscrição do candidato;

b) Indicação do concurso e cargo a que concorre;

c) Indicação da matéria da prova e/ou das questões envolvidas;

d) Objeto do pedido e exposição de argumento com fundamentação circunstanciada.

7.3 - Não serão considerados os recursos formulados fora do prazo e/ou que não contenham os dados do subitem 7.2 deste edital.

7.3 - Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telegrama, internet, ou por qualquer outro meio que não o especificado neste edital.

7.4 - Durante o prazo para Recurso referente ao subitem 7.1.2, será dada ao candidato, vista das provas-padrão, sob fiscalização, sendo-lhes facultado compararem o resultado com a prova-padrão ou outras provas pertencentes a candidatos diversos.

7.5 - Fica expressamente vedado aos candidatos, no recinto de vistas das provas-padrão e durante o processamento deste trabalho, estabelecerem discussões orais em torno das questões ou critérios de correção e julgamento, bem como formularem reclamações sobre tais assuntos aos servidores encarregados do aludido serviço.

7.6 - Somente serão deferidos os recursos que comprovarem que houve erro da Banca Examinadora e/ou atribuições de notas diferentes para soluções iguais.

7.7 - Os pontos relativos à questão eventualmente anulada pela Banca Examinadora do Concurso, serão atribuídos a todos os candidatos que realizaram a mesma prova. No caso de haver alteração no Gabarito Oficial, todas as grades de respostas serão novamente corrigidas de acordo com o Gabarito Oficial definitivo. No caso de haver anulação de alguma prova, participarão da reaplicação das mesmas, somente os candidatos que realizaram as provas anuladas.

8 - DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:

8.1 - Será considerado APROVADO no Concurso, o candidato que obtiver 50 (cinqüenta) pontos ou mais na Prova Escrita.

8.2 - Serão classificados somente os candidatos aprovados e a respectiva classificação observará a ordem numérica decrescente da pontuação individualmente alcançada, considerando-se classificado em 1º lugar o candidato que obtiver maior soma de pontos e nesta ordem os candidatos serão convocados para ingresso no Quadro Geral de Servidores da Prefeitura Municipal de Estância Velha.

8.3 - A aprovação no Concurso Público não assegura ao candidato a nomeação imediata, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo as vagas existentes, ficando a concretização deste ato condicionada à necessidade e possibilidade da Prefeitura Municipal de Estância Velha.

8.4 - A pontuação final dos candidatos do Concurso, será igual à soma dos pontos obtidos na Prova Escrita e na Prova de Títulos.

9 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

Em caso de EMPATE na classificação, terá preferência o candidato que tiver:

a) Maior nota na Prova de Legislação e Conhecimentos Específicos;

b) Maior nota na Prova de Português;

c) O primeiro que se inscreveu.

10 - DO PROVIMENTO DOS CARGOS:

10.1 - O provimento dos cargos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

10.2 - O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu endereço junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Estância Velha.

10.3 - O candidato nomeado terá o prazo de 10 (dez) dias para tomar posse, podendo prorrogá-la a pedido por mais 10 (dez) dias. Caso não ocorra, o candidato perderá automaticamente a vaga, facultando à Prefeitura Municipal o direito de convocar o próximo candidato por ordem de classificação.

10.4 - O candidato que não desejar assumir de imediato, poderá, mediante requerimento próprio, solicitar para passar para o final da lista dos aprovados, para concorrer, observada sempre a ordem de classificação e a validade do concurso, a novo chamamento.

10.5 - O candidato que não aceitar assumir o cargo, quando chamado pela segunda vez, será eliminado do concurso.

10.6 - O concurso em questão tem validade de 02 (dois) anos a partir da data de homologação dos resultados finais, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, a critério da Prefeitura Municipal de Estância Velha.

10.7 - Ficam advertidos os candidatos habilitados e classificados, de que, no caso de nomeação, a posse no cargo só lhes será deferida se exibirem provas de:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) Possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da posse;

c) Possuir escolaridade mínima exigida em cada cargo, na data da posse;

d) Possuir registro em vigor no respectivo Conselho Profissional (quando for o caso) na data da posse;

e) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

f) Estar em dia com as obrigações militares (para os candidatos do sexo masculino);

g) Negativa de antecedentes criminais e alvará de folha corrida;

h) Apresentar, no caso de deficiente físico, atestado médico da deficiência de que é portador;

i) Estar em gozo dos direitos civis e políticos;

j) Ser considerado apto pelo Médico do Trabalho designado pela Prefeitura Municipal de Estância Velha;

k) Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria AB para o cargo de Guarda Municipal de Trânsito e Segurança na data da posse.

11 - DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1 - A inscrição do candidato importará no conhecimento das instruções deste Edital e na aceitação tácita das condições nele contidas, tais como se acham estabelecidas.

11.2 - A inaptidão das afirmativas ou irregularidades de documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

11.3 - Os casos não previstos, no que tange à realização deste Concurso, serão resolvidos pela Prefeitura Municipal de Estância Velha, em conjunto com a empresa responsável pela realização do Concurso Público.

11.4 - Qualquer irregularidade ou ilegalidade eventualmente ocorrida neste concurso público poderá ser denunciada ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado, diretamente ou via postal, na forma da Lei Nº 9478/91.

11.5 - Faz parte do presente Edital:

Anexo I - Síntese das atribuições dos cargos.

Anexo II - Programas e referências bibliográficas.

Anexo III - Formulário para entrega de recursos.

Anexo IV - Formulário para entrega de títulos.

Anexo V - Cronograma.

Estância Velha, 31 de janeiro de 2008.

ELIVIR DESIAM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Pedro Engelmann
Secretário da Administração

ANEXO I

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Cargo: ENGENHEIRO QUÍMICO 1, 2

Fiscalizar, planejar e executar atividades relacionadas à gestão ambiental no município. Elaborar estudos, termos de referência e projetos ambientais; Realizar inspeções técnicas em empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras; Analisar e emitir parecer técnico para a concessão de licença ambiental, com base em análise prévia de documentos, inspeção de campo e laudos técnicos; Avaliar a qualidade ambiental e os impactos das atividades degradantes do meio ambiente, com base em inspeções técnicas, programas de coleta e análise de laudos laboratoriais; Realizar inspeções para controle preventivo e/ou corretivo das fontes de degradação ambiental, propondo medidas corretivas e/ou aplicação de penalidades, quando for o caso; Analisar Estudo de Impacto Ambiental , elaborar parecer técnico e participar das audiências públicas; Atender a situações de emergência causadas por atividades poluidoras decorrentes de acidentes, visando adoção de medidas necessárias a preservação e recuperação do meio ambiente; Apurar denúncias do Ministério Público, de outras instituições e da sociedade em geral; Elaborar normas técnicas para disciplinar a implantação de atividades potencialmente poluidoras e garantir padrões de qualidade do meio ambiente; Avaliar as potencialidades e fragilidades dos ecossistemas visando a sua conservação; Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: GEÓLOGO 1, 2

Fiscalizar, planejar e executar trabalhos técnicos, coletas e análise de laudos laboratoriais e de pesquisas no campo da Geologia. Realizar trabalhos topográficos e geodésicos; realizar levantamentos e mapeamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos; realizar estudos de foto-interpretação; realizar estudos relativos à ciência da terra; efetuar trabalhos de prospecção e pesquisa para cubação de jazidas e determinação de seu valor econômico; realizar estudos de geologia econômica e pesquisas de riquezas minerais; examinar e analisar projetos de exploração de recursos minerais; emitir parecer; efetuar perícias, arbitramentos, inspeções e vistorias referentes à matéria de sua competência, emitindo laudos técnicos ou termos respectivos; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Cargo: ADVOGADO 1, 3

Prestar assistência ao Prefeito e titulares das repartições municipais, representar o município judicial e extrajudicialmente; prestar assistência jurídica às questões de direito administrativo, trabalhista, civil e criminal se necessário; examinar e elaborar contratos e convênios em que o Município seja parte; interpretar e propor alterações na legislação básica do Município; presidir comissões de inquérito; examinar o texto de projetos de lei encaminhados à câmara, bem como as emendas propostas pelo Poder Legislativo; elaborar projetos de lei, quando solicitado; executar tarefas afins.

Cargo: BIÓLOGO 1, 4

Fiscalizar, formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos; orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas privadas ou do Poder Público, no âmbito de sua especialidade; realizar perícias emitir e assinar laudos técnicos e pareceres do acordo com o currículo efetivamente realizado.

Cargo: GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA 1, 5, 6

Efetuar a proteção dos bens, serviços e instituições de acordo com que prescreve o artigo 144 parágrafo 8º da Constituição Federal em colaboração na segurança pública, no exercício regular do poder de policia administrativa, bem como trabalho preventivo excepcional, com fulcro no artigo 301 do Código de Processo Penal Brasileiro; Velar pela segurança dos bens municipais, especialmente os de uso comum do povo, como praças,vias publicas, jardins, praças, reservas florestais, etc., empreendendo todos os esforços possíveis no sentido de coibir danos de qualquer espécie. Comunicar de imediato à seu superior hierarquia suspeitas de prováveis danos ou agressões à qualquer patrimônio publico, assim como sugerir medidas acauteladoras, e tudo o mais for pertinente; efetuar a fiscalização de trânsito, atuar e aplicar medidas administrativas cabíveis por infração de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro de acordo com a legislação vigente, no exercício regular de policia de trânsito de acordo com a LEI FEDERAL 9.503, de 23 de setembro de 1997, pertinentes à fiscalização contidas no artigo 24; orientar pedestres e condutores de veículos; notificar os infratores; sugerir medidas de segurança relativas à circulação de veículos e de pedestres, bem como a concernente à sinalização de trânsito nas vias urbanas municipais; orientar ciclistas e condutores de animais; auxiliar no planejamento, na regulamentação e na operacionalidade do trânsito, com ênfase à segurança; fiscalizar o cumprimento da lei em relação à sinalização de trânsito;.auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre circulação de veículos e pedestres; lavrar ocorrências de acidente de trânsito e quando for o caso, providenciar a remoção dos veículos infratores; fiscalizar o cumprimento das normas gerais de trânsito e relacionadas aos estacionamentos e paradas de ônibus, táxi, ambulâncias, veículos especiais, particulares e etc. ; participar de projetos de orientação, educação e segurança de trânsito. vistoriar veículos, em questões de segurança, higiene, manutenção, cargas; realizar tarefas afins, diretamente relacionadas ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

1 Geral: carga horária semanal de até 44 horas

2 Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, bem como o uso de uniforme e atendimento ao público.

3 Especial: o exercício do cargo pode, eventualmente exigir a prestação de serviço fora do horário normal de expediente.

4 Especial: o exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, uso de uniforme e equipamento de proteção individual sujeito a plantões ou escala de revezamento.

5 Especiais: condições de saúde especificas para a natureza do cargo.

6 Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço diurno e noturno, sistema de plantão (diurno e noturno), sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalhar desabrigado, bem como ao uso de uniforme, equipamento de proteção individual e arma, fornecidos pelo Município.

ANEXO II

PROGRAMAS E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA

PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA:

Programa: Leitura e interpretação de texto. Conhecimentos gramaticais: concordância nominal e verbal, ortografia, pontuação. acentuação e crase.

Referências Bibliográficas:

HILDEBRANDO, André. Gramática Ilustrada. São Paulo: Moderna, 1982.

FERREIRA, A. B. de H. Novo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira. 1986.

PROVA DE LEGISLAÇÃO E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Constituição Federal de 1988, arts. 5º e 144; disponível do site: www.presidencia.gov.br/

Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição -

Lei nº 10.826/2003 e Lei nº 10.867/2004; disponíveis do site: www.presidencia.gov.br

Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei nº 9.503/1997 - Arts. 21, 24, 74 ao 76, 91 ao 95 e 161 ao 312.; disponível do site: www.presidencia.gov.br

Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, 7.12.1940 - arts. 312 ao 337-A; disponível do site: www.presidencia.gov.br/

Lei Municipal nº 1041, de 05.04.90 - Lei Municipal n° 1.041/90 e alterações - (Art. 151 a 182) - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Disponível da Biblioteca Pública Municipal Luiz Santos, sita na Presidente Lucena, 3585, Centro - Estância Velha/RS.

PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA:

Para os cargos: ADVOGADO ENGENHEIRO QUÍMICO, BIÓLOGO, E GEÓLOGO

Programa: Leitura e interpretação de texto. Conhecimentos gramaticais: ortografia; morfologia, sintaxe, vocabulário; concordância e regência. Redação oficial: ata, oficio, portaria, requerimento, certidão.

Referências Bibliográficas:

FERREIRA, A. B. de H. Novo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira. 1986

HILDEBRANDO, André. Gramática Ilustrada. São Paulo: Moderna, 1982.

KASPARY, Adalberto J. Redação oficial. Porto Alegre: Edita. 2001

KASPARY, Adalberto J. Português para profissionais. Porto Alegre: Edita. 2002.

PROVA DE LEGISLAÇÃO E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - CARGO: ADVOGADO:

1. DIREITO CONSTITUCIONAL:

a) A Constituição Federal. Hierarquia das leis. Controle de Constitucionalidade.

b) Repartição de competências: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

c) Rendas. Repartição de Rendas. Limites constitucionais.

d) Poder Legislativo. Processo Legislativo.

e) Orçamentos.

f) Créditos Adicionais.

SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA:

1. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. Saraiva.

2. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado.

3. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros Editores.

4. BRASIL. Constituição Federal Brasileira de 1988.

2. DIREITO ADMINISTRATIVO:

a) Sub-ramo do Direito Público.

b) Conceito.

c) Fontes do Direito Administrativo.

d) Princípios Informativos do Direito Administrativo.

e) Objeto do Direito Administrativo.

f) Administração Pública Direta e Indireta: conceito; organização; órgãos públicos; hierarquia administrativa; atividade administrativa; agente público.

g) Do poder: uso e abuso do poder; atos omissivos e comissivos.

h) Ato administrativo: validade; eficácia; requisitos; competência; forma; objeto; perfeição do ato administrativo; efeitos do ato administrativo; revogação; suspensão; anulação; ato vinculado e ato discricionário; atos nulos e anuláveis.

i) Poder de polícia: conceito; razão de ser; fundamento; limites de atribuição de polícia; limites de manifestação de polícia; ação preventiva; meios de atuação; sanções.

j) Contratos administrativos.

k) Servidores Públicos: regime jurídico único; concursos públicos; direitos e deveres do servidor público; da estabilidade.

l) Do serviço publico em geral.

m) Licitações; modalidades; aplicação; dispensa; inexigibilidade.

n) Bens Públicos;

o) Domínio público;

p) Desapropriação.

q) Servidão Administrativa.

r) Parcelamento do solo urbano.

s) Loteamento.

t) Estatuto das Cidades.

SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA:

1. CRETELLA, Jr. José. Tratado de Direito Administrativo. Forense.

2. CRETELLA, Jr. José. Curso de Direito Administrativo. Forense.

3. CRETELLA, Jr. José. Manual de Direito Administrativo. Forense.

4. DI PIETRO, MARIA SILVIA ZANELLA. Direito Administrativo Brasileiro. 18ª Ed. Atlas ,2005.

5. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores.

6. LEI FEDERAL Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades.

7. LEI FEDERAL Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações

8. LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

9. ESTÂNCIA VELHA, Lei Orgânica do Município

10. ESTÂNCIA VELHA, Regime Jurídico do Município.

3. DIREITO CIVIL:

a) Aplicação e interpretação das normas jurídicas.

b) Princípios Gerais do Direito.

c) Formas de integração da norma jurídica.

SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA:

1. GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do Direito.Forense.

2. REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. Saraiva.

3. BRASIL. Código Civil Brasileiro.

4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

a) Ação de Direito Material - " Ação Processual" .

b) Atos processuais.

c) Prazo processuais.

d) Processo e procedimento.

e) Direito probatório.

f) Recursos.

g) Mandado de segurança e ação popular.

h) Sentença e coisa julgada.

i) Execução Fiscal.

SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA:

1. SANTOS, Moacyr Amaral.Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. Saraiva.

2. SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de Processo Civil.

3. SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Sentença e Coisa Julgada.

4. PARIZATTO, João Roberto. Da execução fiscal e dos embargos: Doutrina - Jurisprudência - Prática Forense. 5ª Ed.2001.

5. Lei de Execução Fiscal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

6. BRASIL. Código de Processo Civil.

5. DIREITO FINANCEIRO:

a) Conceito.

b) Despesa Pública.

c) Estágios do processo da despesa pública ( empenho, liquidação, pagamento).

d) Receita Pública.

e) Controle externo e interno.

SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA:

1. BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à Ciências das Finanças.

2. VALERIO, Walter Paldes. Programa de Direito Financeiro e Finanças.

3. Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.

6. DIREITO TRIBUTÁRIO:

a) Do sistema tributário nacional.

b) Tributos: impostos; taxas; contribuição de melhoria; impostos diretos; impostos indiretos; incidência; alíquota; fato gerador; obrigação tributária ( sujeito ativo e sujeito passivo); contribuinte de fato e de direito.

c) Competência tributária.

d) Princípios de Direito Tributário na Constituição Federal de 1988.

e) Crédito Tributário: constituição pela Fazenda Pública exclusão; extinção.

f) Lançamento.

g) Da prescrição.

h) Da decadência.

i) Princípios da legalidade e da anterioridade.

j) Imunidades.

k) Isenções.

l) Das limitações de tributar.

m) Dos impostos da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

n) Repartição das receitas tributárias.

o) Do processo administrativo tributário.

SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA:

1. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Forense.

2. FILHO, Walter Gaspar. Direito Tributário. Ed. Rio.

3. NOGUEIRA, Rui Barbosa. Curso de Direito Tributário. Saraiva.

4. PONZI, Ronaldo Luiz. Curso de Direito Tributário. Jurídica.

5. SOUZA, Rubens Gomes de Souza. Curso de Introdução no Direito Tributário.

6. Constituição Federal de 1988 e suas emendas.

7. BRASIL, Código Tributário Nacional

7. DIREITO PENAL

a) Crimes contra a Administração Pública.

b) Crimes de Responsabilidade.

SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA:

1. DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. Freitas Bastos.

2. NORONHA, Magalhães. Direito Penal. Saraiva.

3. MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal. Vol. I, II e III. Atlas.SP-1998.

4. BRASIL, Código Penal Brasileiro.

PROVA DE LEGISLAÇÃO E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - CARGO: GEÓLOGO

Programa: Para a prova específica as questões serão elaboradas sobre conteúdos que condizem com a síntese dos deveres e exemplos de atribuições relacionadas no anexo I deste Edital e na Legislação indicada.

Sugestões Bibliográficas:

CUNHA, Sandra B. & GUERRA, Antonio J. T. (orgs.). Avaliação e perícia ambiental. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil. 1999.

GRAZIANO, Xico. O Paradoxo Agrário. Campinas, SP: Pontes. 1999.

MAURO, Cláudio A.(coord.) Laudos periciais em depredações ambientais. Rio Claro: Laboratório de Planejamento Regional, DPR, IGCE, Unesp. 1997.

MONTEIRO, Carlos A. de F. Geossistemas: a história de uma procura. São Paulo: Contexto. 2000.

CHRISTOFOLETTI, A. Geomorfologia. Sao Paulo. Ed. Blucher, 1980.

RELATÓRIO de estabelecimento de valores orientadores para solos e águas subterrâneas no Estado de SP. São Paulo. CETESB. CASARINI, D.C.P. & DIAS, C. L. ( org) 2001. www.cetesb.sp.gov.br

Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas. São Paulo. Projeto CESTEB - GTZ, 1999. www.cetesb.sp.gov.br

BRASILIA, Constituição Federal de 1988.

BRASILIA, Lei 9795/99 - Estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental.

BRASILIA, Lei 9605/98 - Crimes Ambientais.

BRASILIA, Lei 6938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente.

BRASILIA, Lei n°9433/97 - Sistema Nacional de Recursos Hídricos.

BRASILIA, Lei n°4771/65 - Código Florestal Nacional

BRASILIA, DECRETO Nº 3179/99.

RIO GRANDE DO SUL, Lei n°951992 - Código Florestal Estadual

RIO GRANDE DO SUL, Lei n°10350/94 - Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

RIO GRANDE DO SUL, Decreto nº 38355/98.

RESOLUÇÃO DO CONAMA n° 357/05 e 128/06.

ESTANCIA VELHA, Lei Municipal 050/93.

ESTÂNCIA VELHA, Lei Orgânica do Município.

ESTÂNCIA VELHA, Regime Jurídico do Município.

PROVA DE LEGISLAÇÃO E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - CARGO: BIÓLOGO

Programa: Para a prova específica as questões serão elaboradas sobre conteúdos que condizem com a síntese dos deveres e exemplos de atribuições relacionadas no anexo I deste Edital e na Legislação indicada.

Sugestões Bibliográficas: MINE, Carlos. Como fazer movimento ecológico e defender a natureza e as liberdades. Petrópolis: Vozes, 1987.

DREW, David. Processos interativos, Homem - Meio ambiente. Rio de Janeiro, Bertrand Brasil, 3ª ed. 1994.

SOARES, J. L. Biologia Básica. São Paulo: Scipione, 1988.

ODUM, E.P. Ecologia. Guanabara-Koogan, Rio de Janeiro 1995.

WILSON, E.O. (org.). Biodiversidade. Nova Fronteira, Rio de Janeiro 1997.

BRANCO, S.M. Ecossistêmica - Uma abordagem integrada dos Problemas do Meio Ambiente. S. P. Ed. Edgar Blücher 1989.

BRASILIA, Constituição Federal de 1988.

BRASILIA, Lei 9795/99 - Estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental.

BRASILIA, Lei 9605/98 - Crimes Ambientais.

BRASILIA, Lei 6938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente.

BRASILIA, Lei n°9433/97 - Sistema Nacional de Recursos Hídricos.

BRASILIA, Lei n°4771/65 - Código Florestal Nacional

BRASILIA, DECRETO Nº 3179/99.

RIO GRANDE DO SUL, Lei n°951992 - Código Florestal Estadual

RIO GRANDE DO SUL, Lei n°10350/94 - Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

RIO GRANDE DO SUL, Decreto nº 38355/98.

RESOLUÇÃO DO CONAMA n° 357/05 e 128/06.

ESTANCIA VELHA, Lei Municipal 050/93.

ESTÂNCIA VELHA, Lei Orgânica do Município.

ESTÂNCIA VELHA, Regime Jurídico do Município.

PROVA DE LEGISLAÇÃO E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - CARGO: ENGENHEIRO QUÍMICO

Programa: Para a prova específica as questões serão elaboradas sobre conteúdos que condizem com a síntese dos deveres e exemplos de atribuições relacionadas no anexo I deste Edital e Legislação indicada.

Sugestões Bibliográficas:

FOGLERL, H. S. Elementos de Engenharia das Reações Químicas, Rio de Janeiro, Ed. LTC, 2002.

FOUST, A.S., et. al. Princípios das Operações Unitárias, Trad. Horácio Macedo, 2a Edição, R. de J. Ed. Guanabara Dois, 1982.

FELTRE, Ricardo, Química, (vol. 1, 2e 3), São Paulo, Moderna, 1994.

FONSECA, Marta R.M., Química (vol. 1, 2 e 3), São Paulo, FTD, 1992.

PERUZZO, Francisco M; CANTO, Eduardo L., Química na Abordagem do Cotidiano (vol. 1, 2 e 3), São Paulo, Moderna, 1998.

HAMMER, Mark J. Sistemas de abastecimento de água e esgotos. Editora: Livros Técnicos e Científicos.

www.funasa.gov.br

www.ministériodasaúde.gov.br

BRASILIA, Constituição Federal de 1988.

BRASILIA, Lei 9795/99 - Estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental.

BRASILIA, Lei 9605/98 - Crimes Ambientais.

BRASILIA, Lei 6938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente.

BRASILIA, Lei n°9433/97 - Sistema Nacional de Recursos Hídricos.

BRASILIA, Lei n°4771/65 - Código Florestal Nacional

BRASILIA, DECRETO Nº 3179/99.

RIO GRANDE DO SUL, Lei n°951992 - Código Florestal Estadual

RIO GRANDE DO SUL, Lei n°10350/94 - Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

RIO GRANDE DO SUL, Decreto nº 38355/98.

RESOLUÇÃO DO CONAMA n° 357/05 e 128/06.

ESTANCIA VELHA, Lei Municipal 050/93.

ESTÂNCIA VELHA, Lei Orgânica do Município.

ESTÂNCIA VELHA, Regime Jurídico do Município ( Lei 1041/90).

ANEXO III

FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE RECURSOS

NOME:	Nº INSC:
CARGO:
Marque com X somente um tipo de recurso, conforme desejado. ( ) Contra o indeferimento da Inscrição ( ) Contra o Gabarito Oficial ( ) Contra as Questões Objetivas ( ) Contra o Resultado da Prova Escrita ( ) Contra o Resultado da Prova de Títulos ( ) Contra a Classificação Final O formulário deve ser preenchido de acordo com o item 7.2 do presente Edital.
Obs: Preencha com letra de forma todos os campos acima e entregue 2 (duas) vias do formulário.

Estância Velha, _____de ____________________ de 2008.

Assinatura do candidato ___________________________________

Assinatura do responsável pelo recebimento ___________________________________

ANEXO IV

FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS

NOME:
CARGO:		Nº INSC:
Campos preenchidos pelo candidato			Não preencher
N°	TÍTULO DO EVENTO	N° HORAS	PONTUAÇÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Obs: Preencha com letra de forma todos os campos acima, com exceção do campo "pontuação" e entregue 2 (duas) vias do formulário.

Estância Velha, _____de __________________ de 2008.

Assinatura do candidato _____________________________________

Assinatura do responsável pelo recebimento _____________________________________

ANEXO V

CRONOGRAMA

DATA	EVENTO
11 a 25/02/2008	Período de Inscrições
05/03/2008	Divulgação das Inscrições Homologadas
06 a 07/03/2008	Prazo para Recurso
12/03/2008	Divulgação do Resultado dos Recursos
16/03/2008	Provas Escritas
17/03/2008	Divulgação do Gabarito Oficial
20/03/2008	Divulgação do Resultado da Prova Escrita
21 a 24/03/2008	Prazo para Recurso
31/03/2008	Divulgação do Resultado dos Recursos
02/04/2008	Homologação das notas da Prova Escrita
03 a 04/04/2008	Provas de Títulos
10/04/2008	Divulgação do Resultado da Prova de Títulos
11 a 14/04/2008
17/04/2008	Divulgação do Resultado dos Recursos
18/04/2008	Homologação das notas da Prova de Títulos
21/04/2008	Realização do Sorteio Público
22/04/2008	Divulgação do Resultado do desempate
23/04/2008	Divulgação da Classificação Final
24 a 25/04/2008	Prazo para Recurso
28/04/2008	Homologação da Classificação Final