PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL DE Nº 001/2010

PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Dom Feliciano, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que se encontram abertas as inscrições de candidatos ao Conselho Tutelar de Dom Feliciano, Gestão 2010/2013, processo que reger-se-á pela Lei Municipal N.º 2.504/2009, pelo Regimento Interno, pelas Instruções Especiais contidas neste Edital e pelas demais disposições legais vigentes.

1. DAS VAGAS e ATRIBUIÇÕES:

1.1. O processo compreenderá a eleição de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes.

1.2. As atribuições serão em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal nº 2.504/2009.

2. DA CARGA HORÁRIA:

2.1. A carga horária será definida conforme o regimento interno, conforme artigo 28 da lei municipal.

3. DA REMUNERAÇÃO:

3.1. Na qualidade de membro titular eleito, o Conselheiro não será funcionário do quadro da Administração Municipal, mas receberá, a título de representação, uma gratificação mensal, no valor de R$ 636,54 (seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) - Base: novembro/2009.

4. DAS ETAPAS DE SELEÇÃO:

4.1. O processo se subdividirá em duas etapas distintas, quais sejam:

PRIMEIRA ETAPA: Prova de Conhecimentos Gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

SEGUNDA ETAPA: Eleição.

4.2. Conforme determina no Art. 19 da Lei Municipal n.º 2.504/2009 e Estatuto da Criança e do Adolescente, para a candidatura e o exercício como membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos, a serem comprovados no momento da inscrição:

I - Aprovação prévia, de no mínimo 50% da prova de Conhecimentos Gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - idade superior a 21 anos;

III - residir no Município;

IV - ser eleitor e estar em dia com as obrigações eleitorais;

V - escolaridade, mínima, nível médio;

VI - reconhecida idoneidade moral;

VII - Comprovação de Sanidade Física e Mental - atestado emitido por médico da Secretaria Municipal de Saúde.

5. DAS INSCRIÇÕES:

As inscrições serão recebidas na Secretaria Municipal de Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social, sito na Rua Tiradentes nº 177, Bairro Centro, DOM FELICIANO/RS, em dias úteis, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, no período de 22 de Fevereiro a 05 de Março de 2010.

5.1. PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO: para inscrever-se, o candidato deverá:

1) comparecer no local das inscrições para preencher e entregar formulário de Inscrição - Não haverá pagamento de taxa de inscrição;

2) apresentar duas fotos 3 x 4 recentes e iguais;

3) apresentar o original, para simples conferência, bem como cópia legível (frente e verso, que será retida no momento de inscrição), recente e em bom estado, dos documentos que seguem (não será aceito protocolo destes documentos):

a. IDENTIDADE OU CARTEIRA PROFISSIONAL;

b. CPF;

c. TÍTULO DE ELEITOR;

d. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

e. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO;

f. ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EXPEDIDO PELO FORUM.

6. PRIMEIRA ETAPA - PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS:

6.1. Após a publicação da relação de inscrições, que se dará em 12 de Março de 2010, os candidatos serão submetidos à Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais, que se realizará no dia 20 de Março de 2010, junto à Escola Municipal de Ensino Fundamental Catulino Pereira da Rosa, Avenida Borges de Medeiros nº 1010, Bairro Centro, às 9 horas.

6.2. A Prova Objetiva, que terá a duração de 3 horas, constará de 25 questões, versando sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, conforme Anexo I deste Edital, valendo um total de 100,00 pontos (4,0 pontos por questão).

6.3. Serão considerados aprovados na Prova Objetiva, os candidatos que obtiverem 50% (cinquenta por cento) ou mais na nota desta prova.

6.4. O GABARITO OFICIAL da prova objetiva, aplicada em 20 de Março de 2010, será afixado junto ao painel de Publicações da Prefeitura Municipal, no dia 22 de Março de 2010, bem como em caráter meramente informativo na internet pelo site: www.objetivas.com.br.

6.4.1. PERÍODO DE RECURSOS DO GABARITO: 23 e 24 de Março de 2010.

7. SEGUNDA ETAPA: ELEIÇÃO

7.1. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA ESCRITA e NOMES DOS HOMOLOGADOS: - 29 de Março de 2010, junto ao Mural de Publicações do Município.

7.2. DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS: no período de 30 e 31 de Março de 2010, estará aberto o prazo para impugnação das candidaturas. A mesma poderá ser realizada mediante requerimento a ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social, sito na Rua Tiradentes nº 177, Bairro Centro, DOM FELICIANO/RS, em dias úteis, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h.

7.2.1. No dia 01 de Abril de 2010, os candidatos impugnados serão intimados para manifestação. As respostas às impugnações serão publicadas em 05 de Abril de 2010.

7.3. DA PUBLICAÇÃO DOS APTOS: a relação dos candidatos aptos a concorrerem a uma vaga no Conselho Tutelar, será publicada em 05 de Abril de 2010, junto ao Mural de Publicações do Município.

7.4. DA PROPAGANDA ELEITORAL: a propaganda eleitoral dos candidatos a Conselheiro Tutelar será realizada no período de 07 de Abril de 2010 a 26 de Abril de 2010.

7.5. DA VOTAÇÃO: Os candidatos serão submetidos à votação popular, no dia 28 de Abril de 2010, das 9h às 16h, nos seguintes locais:

7.6. APURAÇÃO DOS VOTOS: 28 de Abril de 2010.

7.7. No dia 03 de Maio de 2010 o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará posse aos eleitos às vagas de Conselheiro Tutelar.

DOM FELICIANO/RS, 06 de Janeiro de 2010.

CRISTIANE INÊS BOBROWSKI
Presidente do CMDCA

ANEXO I

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E/OU REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Conteúdo:Todo o conteúdo do Estatuto e da Criança e do Adolescente .

Referências Bibliográficas:

- BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações.