PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE

ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CADASTRO DE RESERVA - EDITAL Nº 017/2014

O Secretário Municipal de Orçamento e Gestão no uso de suas atribuições legais e de acordo com as Leis Municipais nºs 2.174/97, 2.270/98, 3248/09 e Decreto nº 4.859/02, faz saber que estão abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para Cadastro de Reserva, destinado à contratação de PROFESSORES, em caráter temporário a fim de atender necessidade de excepcional interesse público, para atuação na Secretaria Municipal de Educação, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que se regerá pelas normas dispostas neste edital.

1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O candidato deverá tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos no Edital que rege o Processo Seletivo Simplificado, antes de realizar sua inscrição.

1.2 - O Processo Seletivo terá por critério de seleção a apresentação de títulos, tempo de serviço e cursos de formação na área de educação.

1.3 - O prazo de validade do presente Processo Seletivo será até dezembro de 2014.

1.4 - Considerando o disposto no art. 1º, V, da Lei Municipal 2.174/97, que autoriza a contratação de profissionais em caráter temporário para suprir necessidade de excepcional interesse público e considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil inscreve, em seu artigo 6º, a educação como um direito social pétreo e inalienável, e a necessidade da presença de professores nas unidades escolares é fundamental para o bom atendimento da população, o presente Processo Seletivo dá-se em razão da impossibilidade de nomeação de servidores efetivos, tendo em vista o número de cargos preenchidos e a necessidade de contratação temporária para substituição em caso de afastamentos temporários de servidores.

2- DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO

2.1 - Preencher com os requisitos de escolaridade para cada cargo, conforme estipulado;

2.2 - Ter nacionalidade brasileira ou equiparada;

2.3 - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data da contratação;

2.4 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;

2.5 - Estar em dia com as obrigações militares (para sexo masculino);

2.6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função, comprovado por meio de Atestado Médico Admissional;

2.7. - Não acumular cargos, empregos e/ou funções públicas, salvo os casos previstos no art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal.

3- DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES

3.1 O candidato deverá ler atentamente o Edital do Processo Seletivo;

3.2 As inscrições serão realizadas exclusivamente no site da Secretaria de Educação (www.educacao.brusque.sc.gov.br), no período de 00h00min horas do dia 02 de Abril de 2014 às 23h59min do dia 15 de Abril de 2014;

3.3 Para inscrever no processo seletivo é requisito não ter punição em esfera administrativa, no âmbito municipal.

3.4 Ao candidato é permitido inscrever-se para até 3 (três) segmentos ou disciplinas, tais como: educação infantil, ensino fundamental (séries/anos iniciais e finais) e médio, educação especial (intérprete).

3.5 O candidato no ato da inscrição deverá revisar a ficha de inscrição e verificar a exatidão das informações nela contidas, tornando-se após a confirmação, o único responsável pelas mesmas; 3.6 Imprimir a ficha de inscrição;

3.7 A Secretaria de Orçamento e Gestão não se responsabiliza por quaisquer problemas técnicos que possam provocar a "não inscrição do candidato", sendo este o único responsável por procurar meios para fazer a inscrição;

3.8 Não será exigido qualquer valor a título de condição para inscrição no Processo Seletivo Simplificado.

4- DOS CARGOS E DAS VAGAS

4.1. - O Processo Seletivo visa a contratação para preencher as vagas temporárias do cargo de professor para atuação nas áreas abaixo para substituição em caso de afastamentos temporários de servidores.

SEGMENTO: EDUCAÇÃO INFANTIL

Cargos	Vagas
Professor de Educação Infantil	Cadastro de Reserva

SEGMENTO: EDUCAÇÃO ESPECIAL (PARA INFANTIL / FUNDAMENTAL)

Cargos	Vagas
Professor de Educação Especial	Cadastro de Reserva
Professor de Educação Especial (intérprete)	Cadastro de Reserva

SEGMENTO: FUNDAMENTAL (1º ao 9º)

Cargos	Vagas
Professor para os Programas de Leitura e Pesquisa	Cadastro de Reserva

SEGMENTO: ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano)

Cargos	Vagas
Professor de Anos Iniciais	Cadastro de Reserva

SEGMENTO: ANOS FINAIS (6º ao 9º ano

Cargos	Vagas
Professor de Língua Portuguesa	Cadastro de Reserva
Professor de Matemática	Cadastro de Reserva
Professor de Historia	Cadastro de Reserva
Professor de Geografia	Cadastro de Reserva
Professor de Arte	Cadastro de Reserva
Professor de Língua Estrangeira Inglês	Cadastro de Reserva
Professor de Língua Estrangeira Italiano	Cadastro de Reserva
Professor de Língua Estrangeira Alemão	Cadastro de Reserva
Professor de Ensino Religioso / Filosofia	Cadastro de Reserva
Professor de Ciências	Cadastro de Reserva
Professor de Educação Física	Cadastro de Reserva

SEGMENTO: EJA

Cargos	Vagas
Professor de Anos Iniciais / Alfabetização	Cadastro de Reserva
Professor de Língua Portuguesa / Inglês	Cadastro de Reserva
Professor de Matemática / Ciências	Cadastro de Reserva
Professor de Geografia / História / Arte / Filosofia / Cultura e História das Religiões	Cadastro de Reserva

SEGMENTO: ENSINO MÉDIO

Cargos	Vagas
Professor de Língua Portuguesa - Literatura Brasileira	Cadastro de Reserva
Professor de Língua Estrangeira - Inglês	Cadastro de Reserva
Professor de Língua Estrangeira - Espanhol	Cadastro de Reserva
Professor de Matemática	Cadastro de Reserva
Professor de História	Cadastro de Reserva
Professor Geografia	Cadastro de Reserva
Professor de Arte	Cadastro de Reserva
Professor de Química	Cadastro de Reserva
Professor de Física	Cadastro de Reserva
Professor de Biologia	Cadastro de Reserva
Professor de Filosofia	Cadastro de Reserva
Professor de Sociologia	Cadastro de Reserva
Professor de Educação Física	Cadastro de Reserva

5. - DA LISTA DE INSCRIÇÃO E DOS RECURSOS

5.1. - A lista dos candidatos inscritos será divulgada em 16 de Abril de 2014, em ordem alfabética sem classificação, no site da Secretaria de Educação (www.educacao.brusque.sc.gov.br), bem como no Site da Prefeitura (www.brusque.sc.gov.br) e afixada no mural da Prefeitura.

5.2. - O candidato poderá interpor recurso do resultado da lista de inscrição, devidamente fundamentado, apontando com clareza o(s) ponto(s) que deseja contestar sob pena de não ser admitido seu recurso, que deverá ser apresentado na Secretaria de Educação, Setor de Gestão de Pessoal, no dia 17 de Abril de 2014.

6. - DO PERÍODO, HORÁRIO, LOCAL DE ENTREGA E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA VALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO

6.1. - A documentação deverá ser entregue sob protocolo na ordem do item 6.3., nos dias 22 de Abril e 23 de Abril de 2014, no horário das 14h às 20 horas, na Arena Brusque, Piso Térreo, Sala do Centro Municipal de Inclusão Digital - CMID, localizada na Rua Gentil Batisti Archer, Bairro Centro II, Brusque - SC (ao lado do Pavilhão da Fenarreco).

6.2. - A documentação constante do item 6.3. deverá ser entregue em envelope pardo no formato 26 x 36, com etiqueta colada no canto superior direito contendo o nome do candidato.

6.3. - O candidato inscrito deverá apresentar, uma cópia dos seguintes documentos, na seguinte ordem:

a) Ficha de inscrição on-line;

b) 1 (uma) foto 3x4 recente e com data;

c) CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social (folhas da identificação);

d) PIS;

e) CPF;

f) Carteira de Identidade;

g) Título de Eleitor;

h) Comprovante de residência (atual);

i) Quitação das obrigações militares, para os homens;

j) Certidão de casamento ou nascimento conforme o caso;

k) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos.

l) Certidão de Quitação Eleitoral, que poderá ser retirada no site do Tribunal Regional Eleitoral (www.tre-sc.gov.br);

m) Declaração de bens; (Anexo I deste Edital)

n) Declaração de não exercer cargo, emprego ou função pública em quaisquer das esferas federal, estadual ou municipal (Anexo II deste Edital);

o) Declaração de não ter sofrido penalidade disciplinares, no exercício do cargo ou função pública (Anexo III deste Edital);

p) Certidão/atestado de tempo de serviço no magistério, Municipal, Estadual ou particular, expresso em anos e meses. No caso de tempo de serviço prestado para a Administração Pública Municipal de Brusque, esta poderá ser comprovada por meio da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social; considerado até a data de publicação do edital (ou até 31/04/2014)

q) Certidão da Secretaria de Educação do Estado de origem ou chefia regional, quando se tratar de Magistério Público de outros Estados;

r) Curso de formação e/ou atualização nos segmentos ou disciplinas em que pretende atuar, frequentados nos anos de 2013 e 2014 até a data de 30/03/2014; Não serão contabilizadas as horas de formação, de cursos de atualização e especialização em andamento;

s) Diploma ou Certificado de curso superior de licenciatura, diploma ou Certificado de curso de pós-graduação/doutorado na disciplina específica ou na área da educação, pós­graduação/mestrado na disciplina específica ou na área da educação, pós­graduação/especialização na disciplina específica ou na área da educação que pretende atuar, com os respectivos históricos escolares ou carteira do MEC, compatíveis com a disciplina e segmento que pretende atuar, ou declaração de conclusão de curso com a respectiva data de colação de grau emitida pela instituição formadora;

6.4. - Habilitação:

a) Considera-se habilitado para o exercício do magistério, o candidato com Licenciatura em Pedagogia para os segmentos de Educação Infantil e Anos Iniciais para o qual fez a sua inscrição. Para os Anos Finais, EJA e Ensino Médio o candidato deverá apresentar Licenciatura nas Disciplinas Específicas para o qual fez a sua inscrição.

b) Considera-se habilitado para o cargo de Professor com atuação nas salas de Informática Pedagógica, o candidato que tenha Licenciatura com habilitação em Informática ou que tenha Licenciatura, e especialização em Tecnologias Educacionais.

c) Considera-se habilitado para o cargo de Professor para os Programas de Leitura e Pesquisa, o candidato que tenha Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em Língua Portuguesa, Licenciatura em Historia ou Licenciatura em Artes;

d) Considera-se habilitado para o cargo de Professor com atuação na Educação Especial, o candidato que tenha Licenciatura em Educação Especial ou Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Educação Especial ou Curso Licenciatura ou Normal Superior acompanhado de curso de especialização (pós-graduação) na área de Educação Especial, com carga horária de 360 horas/aulas.

7. - DA VALIDAÇÃO:

7.1- A Comissão realizadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de servidores para a Secretaria de Educação fará análise da documentação entregue, validando as inscrições, nos dias 24 de Abril e 25 de abril de 2014.

8. - DA CLASSIFICAÇÃO

8.1. - A classificação dar-se-á, seguindo os critérios abaixo especificados:

8.2 - Não será computado "tempo de serviço no magistério", o tempo de serviço do servidor aposentado ou com processo de aposentadoria em tramitação;

8.3 - Para efeito de pontuação relativa ao tempo de serviço no magistério não será considerada sobreposição de tempo nos documentos apresentados;

8.4 - A inassiduidade do servidor nos contratos com a municipalidade ocorridos em 2013, terá sua pontuação reduzida com 0,1 ponto para cada 1 (um) dia de falta, excetuando-se aquelas consideradas como de efetivo benefício concedido pela Previdência Social (afastamento) .

a) Habilitação:

Especificação do Título	Valor	Comprovantes
Habilitação Licenciatura e pós/doutorado na disciplina na área da educação e/ou disciplina específica.	20	Diploma ou Certificado de curso de pós- graduação/doutorado na área da educação e/ou disciplina específica.
Habilitação Licenciatura e pós/mestrado na educação e/ou disciplina específica.	16	Diploma ou Certificado de pós-graduação/mestrado na educação e/ou disciplina específica.
Habilitação Licenciatura e pós/especialização na área da educação e/ou disciplina específica (com carga horária mínima de 360 horas)	13	Diploma ou Certificado de pós-graduação/especialização na área da educação e/ou disciplina específica.
Habilitação Licenciatura na área ou disciplina específica.	11	Diploma/Certificado de conclusão de curso.
Habilitação Licenciatura curta, na área ou disciplina específica.	10	Diploma/Certificado de conclusão de curso.
Habilitação Magistério/Normal Médio, (ensino médio).	05	Diploma/Certificado de conclusão no Ensino Médio com habilitação em magistério.
Não habilitado, cursando graduação na área a partir da 5ª fase.	05	Declaração do corrente ano, relativa à frequência em curso superior de licenciatura , cujo curso seja na área e na disciplina que pretende atuar.
Não habilitado cursando graduação na área até a 4ª fase.	03	Declaração do corrente ano, relativa à frequência em curso superior de licenciatura , cujo curso seja na área e na disciplina que pretende atuar.
Não habilitado, Graduandos ou Graduados em cursos que não de Licenciatura	0,5	Diploma/Certificado de conclusão de curso ou declaração do corrente ano, relativa a frequência em curso superior, que não de licenciatura

b) Horas de curso de (formação) aperfeiçoamento;

PONTOS
1,0	Para cada 40h de curso de (formação) aperfeiçoamento na área de Educação, limitadas à 200 horas.
1,0	Para a segunda especialização com mínimo de 360 horas na área de educação
2,0	Para cada 40h de curso de (formação) aperfeiçoamento na área de Educação, limitadas à 200 horas, na qualidade de instrutor.
2,0	Para os candidatos inscritos na disciplina de Ensino Religioso, para cada 40h de curso de (formação) aperfeiçoamento na Educação sobre Direitos Humanos e (e/ou) Ensino Religioso, limitadas à 200 horas.

c) Tempo de serviço no magistério.

PONTOS
0,1	Por mês de serviço de docência no magistério público municipal, estadual e/ou privado considerado até a data de publicação do edital ou até 31/03/2014. Não será computado tempo de serviço do servidor aposentado ou com processo de aposentadoria em tramitação.

9.5 - Para cálculo da pontuação será utilizada a seguinte fórmula:

PF = PMH x 2 + PCA + PTS

Na qual:

PF= Pontuação Final;

PMH = Pontuação de Maior Habilitação;

PCA = Pontuação dos cursos de aperfeiçoamento;

PTS = Pontuação do Tempo de Serviço;

9 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

9.1 - Os candidatos habilitados para o exercício do magistério, em caso de empate obedecerão à seguinte ordem e critério de desempate:

a) Maior habilitação na disciplina ou área em que pretende atuar;

b) Maior número de horas em curso vinculado ao segmento/disciplina que pretende atuar; c) Maior tempo de serviço no magistério.

d) Na persistência do empate o critério a ser utilizado será o maior tempo de serviço no magistério municipal.

10. - DO RESULTADO

10.1. - A divulgação do resultado preliminar do Processo Seletivo será no dia 28 de Abril de 2014 a saber:

a) As listas dos aprovados na ordem decrescente de classificação serão publicadas no site da Prefeitura de Brusque, site da Secretaria Municipal de Educação e afixadas no mural da Prefeitura em dois grupos distintos: grupo dos habilitados por segmento ou disciplina e o grupo não habilitado por segmento ou disciplina.

11. - DO RECURSO

11.1. - O candidato poderá interpor recurso contra o resultado da classificação preliminar do Processo Seletivo. O recurso deverá ser entregue na Secretaria de Educação, no dia 29 de Abril de 2014.

11.2. - O recurso, cujo modelo encontra-se disponibilizado no Anexo IV do presente Edital, para ser aceito deverá ser fundamentado e assinado pelo candidato, apontando com clareza o(s) ponto(s) da sua irresignação, sob pena de ser, preliminarmente, indeferido.

11.3. - Não será aceito recurso via postal, via fax ou via correio eletrônico, tampouco será aceito recurso fora da data especificada no item 11.1; todavia, será admitida a interposição de recurso por intermédio de procurador, munido de procuração com poderes específicos para esse ato.

11.4. - A divulgação dos resultados finais será realizada no dia 30 de Abril de 2014.

12 - DA REMUNERAÇÃO:

12.1. - Valor do Salário base para 40 horas semanais:

Habilitação	Valor
Licenciatura	R$ 1.907,22 (mais R$ 135,00 auxílio alimentação)
Licenciatura com pós-graduação Especialização em área afim	R$ 2,193,30 (mais R$ 135,00 auxílio alimentação)
Licenciatura com Mestrado em área afim	R$ 2.522,30 (mais R$ 135,00 auxílio alimentação)
Licenciatura com Doutorado em área afim	R$ 2648,41(mais R$ 135,00 auxílio alimentação)
Habilitação em Magistério (normal médio)	R$ 1.697,37(mais R$ 135,00 auxílio alimentação)
Professor Não habilitado	R$ 1.183,79 (mais R$ 200,00 auxílio alimentação)

12.2. - Não haverá avanço funcional na vigência do contrato.

13 - DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL

13.1 Os candidatos classificados serão comunicados para agendamento da data e local para a realização do exame médico admissional, por ocasião da contratação.

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Não havendo candidatos classificados no processo seletivo, as vagas remanescentes serão preenchidas de acordo com os critérios a serem estabelecidos pela Secretaria de Educação.

14.2 - O candidato que no ato da inscrição prestar declarações falsas, inexatas ou apresentar documentos adulterados, terá sua inscrição cancelada e anulados todos os atos decorrentes, sem prejuízo das cominações legais;

14.3 - O candidato aprovado, cujo, o curso de graduação e/ou pós-graduação foi concluído no 2º semestre de 2013, deverá apresentar o histórico escolar e declaração de conclusão de curso com a respectiva data da efetiva colação de grau, e terá até junho de 2014 para apresentar o diploma do curso devidamente registrado pela Instituição responsável.

14.4 - O pedido de inscrição do candidato importará no conhecimento do presente edital, e valerá como aceitação tácita das normas estabelecidas para o presente processo seletivo.

14.5 - O presente edital poderá ser cancelado ou alterado de acordo com os interesses da Administração, não gerando para tanto nenhum direito adquirido aos candidatos.

14.6 - O candidato aprovado no Processo Seletivo e convocado para trabalhar, receberá seu salário pela Caixa Econômica Federal, agência Brusque, cuja data da assinatura do contrato de abertura de conta será informada pela sua respectiva secretaria.

14.7 - O candidato convocado para trabalhar e que estiver com restrição no CPF, deverá regularizá-lo junto à Receita Federal, o mais breve possível, sob pena de não ter seu salário depositado na conta em razão da irregularidade.

14.8 - A aprovação e classificação final no Processo Seletivo geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação. Durante o período de validade do Processo Seletivo, a Prefeitura Municipal de Brusque reserva-se no direito de proceder às convocações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e respeitados os limites de gastos com pessoal, até o número de vagas existentes, observada rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados.

14.9 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Orçamento e Gestão.

Brusque, 01 de Abril de 2014.

ARNALDO FRANCISCO DA SILVA
Secretário Municipal de Orçamento e Gestão