PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL DE ABERTURA Nº 003/2013

A Prefeita Municipal de Bombinhas, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 64 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, a quem interessar possa, que visando atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o permissivo constante da Lei Complementar 007/2002, se acham abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de Médicos para atuarem na Estratégia de Saúde da Família (ESF) no âmbito do Município.

O Processo Seletivo reger-se-á pelas disposições contidas no presente Edital, bem como na legislação vigente.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Este Processo Seletivo, visando atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o permissivo constante da Lei Complementar 007/2002 e na forma dos Anexos I e II, destina-se à contratação de Médicos para atuarem na Estratégia de Saúde da Família (ESF) no âmbito do Município.

1.2 O Processo Seletivo será regido pelo presente edital e coordenado pela seguinte Comissão Organizadora: Isabel Menin, Lucimar R. Manfron Guimarães e Mauro Vieira.

1.3 O resultado da seleção dos candidatos será publicado no paço da Prefeitura Municipal de Bombinhas e no site: www.bombinhas.sc.gov.br.

1.4 O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, que não se confunde com o prazo de eventual contratação, será de 1 (um) ano, prorrogável uma vez por igual período.

1.5 O período de validade estabelecido para este certame não gera, para o Município de Bombinhas, a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados, nem por todo período.

1.6 As vagas, respectiva remuneração, carga horária semanal, requisitos e taxa de inscrição, estão estabelecidos no Anexo I.

1.7 As atribuições do cargo em disputa são as dispostas na Lei Municipal nº 871/2005.

1.8 Os candidatos aprovados estarão sujeitos ao regime de contratação instituído pelo Município de Bombinhas.

II - DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

2.1 Para inscrever-se o candidato deverá ler o edital em sua íntegra e preencher as condições especificadas a seguir:

2.1.1 Ser brasileiro nato, ou naturalizado de acordo com o artigo 12 da Constituição Federal, cujo processo tenha sido encerrado dentro do prazo das inscrições;

2.1.2 Ter na data de inscrição, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

2.1.3 Haver cumprido as obrigações para o Serviço Militar, quando do sexo masculino;

2.1.4 Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

2.1.5 Possuir, no ato da contratação, os requisitos exigidos para o cargo, conforme disposto no Anexo I.

2.1.6 Não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, contra a administração pública, contra a fé pública, contra os costumes e os previstos na Lei 11.343 de 23/08/06.

2.1.7 Anexar na Ficha de Inscrição que estará disponível no local previsto no item 3.1: Fotocópia simples do RG e do CPF e Comprovante de Pagamento da Inscrição, cujo boleto deverá ser retirado na Secretaria Municipal da Fazenda.

III - DA INSCRIÇÃO

3.1 As inscrições serão realizadas, pessoalmente ou por procuração, entre os dias 19 e 22 de março de 2013, no protocolo da Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Bombinhas, situada na Avenida Baleia Jubarte nº 328 , bairro José Amândio, durante o horário regular de expediente (8h00min às 12h00min e 13h30min às 17h30min).

3.2 No caso de inscrição por procuração pública ou particular, será exigida a entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia do documento de identidade do candidato, e a apresentação da identidade do procurador. Deverá ser entregue uma procuração para cada candidato e esta ficará retida.

3.3 O candidato assumirá as consequências de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscrição;

3.4 No caso da procuração ser por instrumento particular deverá ter a firma do outorgado reconhecida;

3.5 Não serão recebidas inscrições por fax, correio eletrônico ou fora do período estabelecido neste capítulo;

3.6 No ato da inscrição, o candidato deverá preencher a ficha de inscrição fornecida no próprio local, optando pelo cargo, assumindo conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente edital;

3.7 Pagar a taxa de inscrição referente ao cargo pretendido, cujo boleto deverá ser retirado na Secretaria Municipal da Fazenda;

3.7.1 Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 143/2011, de 17 de agosto de 2011, será isento da taxa de inscrição o candidato que, comprovadamente, se enquadrar em uma das seguintes condições:

a) Demonstrar três doações de sangue nos últimos doze meses.

b) Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

3.7.2 A condição de doador de sangue deverá ser comprovada sendo atendidas as seguintes condições:

a) Considera-se, para enquadramento ao benefício, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.

b) A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora.

c) O documento previsto na alínea anterior deverá discriminar o número e a data em que foram realizadas as doações, não podendo ser inferiores a três (03) vezes nos doze (12) meses imediatamente anteriores à abertura do edital do concurso no qual o doador pretenda inscrever-se.

3.7.3 A condição de inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) será comprovada mediante declaração expedida pela Secretaria de Assistência Social do Município onde o candidato estiver cadastrado, com a ressalva de que a inscrição, para fins do benefício da isenção, deverá ser anterior à data de publicação do presente edital.

3.7.4 Os comprovantes de que tratam os subitens anteriores deverão ser entregues pelo candidato por ocasião da inscrição.

3.7.5 Ao candidato que não tiver a sua inscrição homologada por descumprimento dos subitens 3.7.2 e 3.7.3, será facultada, por ocasião do prazo recursal do dia 25/03/2013, durante o expediente regular da Prefeitura Municipal, a possibilidade de pagamento da taxa de inscrição e a juntada do comprovante na respectiva ficha, sem prejuízo do manejo do recurso próprio. Tal providência assegurará ao candidato a análise de seu currículo.

3.8 O deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento da Ficha de Inscrição pelo candidato ou seu procurador.

3.9 A assinatura da Ficha de Inscrição implicará na satisfação das exigências relacionadas no Capítulo II - Das Condições para a Inscrição;

3.10 As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo a Comissão Organizadora do Processo Seletivo o direito de excluir do certame aquele que preenchê-la com dados incorretos ou rasurados, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente;

3.11 A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento.

IV - DA ANÁLISE CURRICULAR

4.1 O presente Processo Seletivo Simplificado consistirá, com base em critérios objetivos de pontuação, na análise de currículo dos candidatos.

4.2 Os documentos necessários para fins da análise curricular deverão ser entregues à Comissão Organizadora do Processo por ocasião da inscrição do candidato em envelope lacrado, na respectiva data, horário e local determinado neste edital.

4.3 Os candidatos deverão comparecer ao local designado para inscrição no presente Processo Seletivo munidos da via original do documento de Identidade (RG, Carteira de Habilitação ou Identidade Profissional).

4.4 Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato;

4.5 Os documentos apresentados deverão estar em perfeita condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza;

4.6 Somente serão aceitos documentos para fins de análise curricular entregues no ato da inscrição, sendo vedada a entrega posterior, bem como desconsiderados os intempestivos.

4.7 A fotocópia dos documentos previstos nos quadros do item 4.11 devem estar em perfeitas condições de forma a permitir com clareza a leitura dos documentos entregues, sendo que, aqueles que estiverem ilegíveis serão desconsiderados.

4.8 No ato da inscrição o candidato declarará, sob pena de indeferimento, que as fotocópias apresentadas são fiéis à via original.

4.9 A qualquer momento, o candidato poderá ser convocado a apresentar os originais dos documentos apresentados. Ocorrendo qualquer divergência entre o documento apresentado e o original o candidato será excluído do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

4.10 A análise de currículo dos candidatos será dividida em três vertentes, quais sejam: a) qualificação acima da habilitação mínima; b) experiência na área de atuação e c) cursos de aperfeiçoamento e/ou atualização.

4.11 Os critérios objetivos analisados, de acordo com os quadros abaixo, serão os seguintes:

TÍTULO - QUALIFICAÇÃO ACIMA DA HABILITAÇÃO MÍNIMA	PONTUAÇÃO	NÚMERO MÁXIMO DE TÍTULOS	NOTA MÁXIMA
Certificado, Diploma ou Histórico Escolar de Curso de Pós-graduação, em nível de especialização, na área da Medicina.	1	1	5
Certificado, Diploma ou Histórico Escolar de Curso de Pós-graduação, em nível de mestrado, na área da Medicina.	3	1
Certificado, Diploma ou Histórico Escolar de Curso de Pós-graduação, em nível de doutorado, na área da Medicina.	5	1

 

TÍTULO - EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO	PONTUAÇÃO	NOTA MÁXIMA
Abaixo de 2 (dois) anos de efetivo serviço em atividade privativa da medicina.	1	5
Entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo serviço em atividade privativa da medicina.	3
Acima de 5 (cinco) anos de efetivo serviço em atividade privativa da medicina.	5

 

TÍTULO - CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO	PONTUAÇÃO	NOTA MÁXIMA
Certificado ou diploma de cursos de aperfeiçoamento e ou atualização na área da Medicina, com somatório de duração dos cursos de 10 a 100 horas.	1	5
Certificado ou diploma de cursos de aperfeiçoamento e ou atualização na área da Medicina, com somatório de duração dos cursos de 101 a 200 horas.	3
Certificado ou diploma de cursos de aperfeiçoamento e ou atualização na área da Medicina, com somatório de duração dos cursos acima de 200 horas.	5

4.12 Caso o candidato apresente mais de um certificado e ou diploma de curso de pós-graduação só será pontuado o de maior valor.

4.13 Para comprovação do período de "Experiência na Área de Atuação" serão admitidos os seguintes documentos: a) fotocópia simples da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, inclusive das páginas de identificação pessoal; b) declaração de órgão/instituição, no caso de exercício profissional junto à Administração Pública e/ou entidade privada; c) declaração de efetivo serviço em atividade privativa da medicina expedida pelo respectivo conselho de classe.

V - DO JULGAMENTO

5.1 A análise curricular terá apenas caráter classificatório.

5.2 A pontuação final será calculada somando-se os pontos obtidos pelo candidato em cada uma das três vertentes estabelecidas no item 4.10 e na forma estabelecida pelos quadros do item 4.11.

VI - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS

6.1 Os candidatos serão classificados por ordem decrescente de pontuação.

6.2 O resultado do Processo Seletivo será afixado no Paço Municipal de Bombinhas situado na Avenida Baleia Jubarte nº 328 , Bairro José Amândio, em Jornal de Circulação Local, bem como, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Bombinhas (www.bombinhas.sc.gov.br) e caberá recurso nos termos deste edital.

6.3 Após o julgamento dos recursos, eventualmente interpostos, caso haja alguma alteração, será publicada nova lista de classificação definitiva, não cabendo mais recursos.

6.4 Caso os candidatos obtenham idêntica pontuação final, serão utilizados os seguintes critérios de desempate para fins de classificação:

6.4.1 Aplicar-se-á para o desempate, o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal Nº 10.741/03, para os candidatos que se enquadrarem na condição de idoso nos termos do artigo 1º da mencionada lei (possuírem 60 anos completos ou mais).

6.4.2 Para os candidatos que não estão ao amparo do subitem anterior, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que obtiver, quando houver:

a) Maior pontuação na vertente "Qualificação Acima da Habilitação Mínima";

b) Maior pontuação na vertente "Experiência da Área de Atuação";

c) Maior pontuação na vertente "Cursos de Aperfeiçoamento e/ou Atualização";

d) Maior idade;

e) Sorteio.

6.4.3 Para efeito da aplicação das normas do presente Edital será considerada a idade do candidato no dia da aplicação da prova.

6.5. A classificação no presente Processo não gera aos candidatos direito à contratação para o cargo, cabendo a Prefeitura Municipal de Bombinhas, o direito de aproveitar os candidatos aprovados em número estritamente necessário, de acordo com a necessidade temporária de excepcional interesse público, não havendo obrigatoriedade de contratação de todos os candidatos aprovados, respeitada sempre a ordem de classificação no Processo Seletivo.

VII - DOS RECURSOS

7.1 É admitido recurso quanto:

a) ao edital;

b) ao indeferimento da inscrição;

c) ao resultado preliminar, seja por conta de erro no resultado da pontuação ou à aplicação dos critérios de desempate.

7.2 O candidato que desejar interpor pedido de revisão deverá fazê-lo, na forma do item 7.3, nas datas constantes do Anexo II (Cronograma), devendo o candidato protocolá-lo no Protocolo da Divisão de Recursos Humanos em horário regular de expediente da Prefeitura Municipal de Bombinhas, dirigidos a Comissão Organizadora do Processo Seletivo, obedecendo os prazos e requisitos elencados neste item.

7.3 O recurso deve observar, entre outros, os seguintes requisitos:

a) folha de rosto, constando o nome, número de inscrição, cargo - função/especialidade/disciplina, e assinatura do candidato;

b) ser digitado, em letra Arial ou Times New Roman tamanho 12, e assinado em duas vias;

c) ser fundamentado, com argumentação lógica, objetiva e consistente.

7.4 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, internet, ou qualquer meio postal;

7.5 Os pedidos de recurso serão indeferidos quando intempestivos, considerados inconsistentes ou em desacordo com o presente capítulo;

7.6 Após a avaliação pela Comissão Organizadora os resultados dos mesmos serão expressos como "Deferido" ou "Indeferido";

7.7 Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem, bem como tiverem indicados o nome do candidato, número de sua inscrição, cargo e endereço para correspondência;

7.8 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo para tanto considerada a data do respectivo protocolo;

7.9 Uma vez julgado qualquer recurso não será admitido qualquer pedido de revisão do julgamento.

VIII - DA CONTRATAÇÃO

8.1 A contratação dos candidatos obedecerá rigorosamente a ordem de classificação do cargo específico, observada a necessidade da Prefeitura Municipal de Bombinhas.

8.2 A aprovação no Processo Seletivo não gera direito à contratação, mas esta, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação final.

8.3 Os candidatos aprovados serão chamados de acordo com a necessidade do município, através de Edital de chamamento publicado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Bombinhas: www.bombinhas.sc.gov.br, e no Paço Municipal (Avenida Baleia Jubarte nº 328, bairro José Amândio).

IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Será automaticamente excluído do Processo Seletivo o candidato que não apresentar o documento de identidade exigido no item 4.3 deste edital;

9.2 Serão eliminados todos os candidatos com grau de parentesco até o terceiro grau, com os integrantes da comissão organizadora do Processo Seletivo nº 003/2013.

9.3 Todas as convocações, avisos e resultados finais serão publicados de acordo com este Edital.

9.4 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Processo Seletivo, valendo para esse fim, a classificação publicada.

9.5 Para a contratação, o candidato deverá apresentar, entre outros, o documento comprobatório da conclusão de escolaridade mínima exigida para o cargo, certificado de reservista ou dispensa do serviço militar, certidão de antecedentes criminais emitidos pela Comarca de Residência do candidato, certidão de nascimento ou casamento, CPF, cédula de identidade (RG), certidão de quitação eleitoral, comprovante de titulação para o exercício do cargo, declaração de que não está impedido para o exercício do cargo a ser ocupado; exames admissional emitido por Médico habilitado em Medicina do Trabalho.

9.6 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimo enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito.

9.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo.

9.8 O foro para dirimir qualquer questão relacionada com o presente Processo Seletivo é o da Comarca de Porto Belo.

9.9 São partes integrantes deste Edital os Anexos I e II.

Bombinhas-SC, 18 de março de 2013.

ANA PAULA DA SILVA
Prefeita Municipal

FERNANDO BORBA
Secretário Municipal de Saúde e Saneamento

ANEXO I - CARGO EM DISPUTA

CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO INICIAL	HABILITAÇÃO MÍNIMA	TAXA DE INSCRIÇÃO
Médico ESF	3	40 horas	R$ 7.755,12*	Habilitação em nível superior completo em Medicina, com registro no respectivo órgão ou conselho de classe.	R$ 40,00

*Mais adicional de insalubridade em grau médio (20%).

ANEXO II - CRONOGRAMA

18/03/2013 (Segunda-feira) - Publicação do edital de abertura.

19/03/2013 (Terça-feira) - Prazo para interpor recurso quanto ao edital.

19/03/2013 (Terça-feira) a 22/03/2013 (Sexta-feira) - Período de inscrições.

22/03/2013 (Sexta-feira) às 21h00min - Divulgação da lista de inscrições deferidas.

25/03/2013 (Segunda-feira) - Prazo para interpor recurso do indeferimento das inscrições.

25/03/2013 (Segunda-feira) às 21h00min - Divulgação do resultado preliminar.

26/03/2013 (Terça-feira) - Prazo para interpor recurso quanto ao resultado preliminar.

26/03/2013 (Terça-feira) às 21h00min - Resultado Final (Definitivo)