PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

ESTADO DO PARANÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/2013

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, em atendimento à solicitação do Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal 043/2009, de 24 de abril de 2009, que dispôs sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração do Poder Executivo Municipal, e considerando:

I. o dever consticional do Município de garantir o acesso a serviço de saúde para a população bocaiuvense;

II. a urgência e a necessidade de contratar profissionais para atuar na Rede de Saúde do Município - Hospital Santa Julia, Unidades de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, em caráter excepcional e temporário, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;

III. que a urgência se justifica pela necessidade de manter a regularidade na oferta dos serviços de saúde para a população até que seja decidida pelo Poder Judiciário da Comarca a viabilidade de homologação do Concurso Público formalizado no exercício de 2.012;

IV. que a contratação de pessoal por tempo determinado objeto do Processo de Seleção Simplificado formalizado no exercício de 2.011 tem prazo de vigência até 13 de maio de 2.013; e

V. que por ser tratar de serviço público essencial, o município não poderia deixar de cumprir seus compromissos com a comunidade bocaiuvense, resolve:

TORNAR PÚBLICO

O presente Edital, que estabelece instruções especiais destinadas à realização de Processo de Seleção Simplificado - PSS para as funções especificadas nos Anexos I e II, com o objetivo de compor quadro de contratados por tempo determinado e formar uma lista de reserva para eventuais futuras contratações, nos termos da Lei Municipal nº 043/2009 de 24 de abril de 2009, para atuação na Rede de Saúde do Município.

1 - DAS FUNÇÕES E DAS VAGAS

- O Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar profissionais aptos a serem convocados para atuar na Rede de Saúde Municipal, exclusivamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal 043/2009.

1.1. - O Processo Seletivo Simplificado terá prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da data do ato de homologação do resultado para cada função, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura Municipal Bocaiúva do Sul.

1.2. - As funções objeto deste Processo Seletivo Simplificado, as especialidades (se houver), as habilitações necessárias para contratação, carga horária e remuneração estão indicados:

1.2.1. - Anexo I, para os cargos de nível superior da Secretaria Municipal de Saúde;

1.2.2. - Anexo II, para os cargos de nível médio e fundamental da Secretaria Municipal de Saúde;

1.2.3. - Conforme Resolução do COFEN-302/2005, em virtude de Chefia do Serviço de Enfermagem do Hospital Municipal Santa Júlia e Vigilância Epidemiológica, o profissional receberá 10% de gratificação e da Estratégia da Saúde da Família (ESF) 25% de gratificação, para atuar como Responsável Técnico.

1.3. - Os candidatos aprovados e classificados poderão ser contratados para o preenchimento das vagas que vierem a surgir, dentro do prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado, ficando a contratação dentro do interesse e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde. A contratação ocorrerá em Regime Especial, com fundamento no disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal 043/2009.

1.4. - Os contratos terão prazo de vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogados por igual período, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei Municipal 043/2009.

2. - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. - A escolaridade, os demais requisitos e as atividades que competirão aos ocupantes das funções objeto deste Processo Seletivo Simplificado estão especificadas nos Anexos I e II deste Edital.

2.1.1. - O candidato aprovado e classificado, sendo contratado, poderá ser lotado em qualquer das unidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a função a que concorrer, no Município de Bocaiúva do Sul.

2.2. - O Processo Seletivo Público Simplificado será realizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, obedecidas às normas do presente Edital.

2.3. - Serão reservados 5% das vagas oferecidas para os Portadores de Necessidades Especiais, desde que a deficiência apresentada seja compatível com o exercício da função. Inexistindo interessados Portadores de Necessidades Especiais a vaga será preenchida pelos demais candidatos.

2.4. - Qualquer candidato poderá impugnar os termos do presente Edital, fazendo-o por meio de petição formal e com embasamento jurídico, endereçada ao Presidente da Comissão do Processo Seletivo Simplificado, no prazo máximo de 24 horas após a publicação no Órgão Oficial do Município e no site da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul.

2.5. - A petição de impugnação deverá conter, necessariamente, sob pena de indeferimento: nome completo, qualificação completa do impugnante, números do CPF, Carteira de Identidade, número deste Edital, razões do pedido de impugnação baseadas em leis próprias, pedido formal de alteração do instrumento convocatório, assinatura, indicação de número de telefone e ou e-mail do impugnante para o recebimento da resposta.

2.6. - O pedido de impugnação deverá ser subscrito pelo impugnante e protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, situada à Rua Carlos Alberto Ribeiro, 21, Centro, Bocaiúva do Sul, no horário das 8:00 as 11:30 e das 13:00 as 16:30 horas, até o prazo máximo de 24 horas após a publicação deste Edital.

2.7. - O Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo responderá como deferido ou indeferido o pedido de impugnação, através de despacho fundamentado, no prazo máximo de 48 horas contados da data e hora da entrada do pedido no Protocolo. A resposta será encaminhada ao interessado através do seu e-mail em papel timbrado e assinado por autoridade competente e afixada no hall da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul.

2.8. - O pedido de impugnação se aceito não terá efeito suspensivo do Processo Seletivo Simplificado e sim corretivo, mantendo-se as datas publicadas neste Edital.

3. - DAS INSCRIÇÕES

3.1. - As inscrições serão realizadas exclusivamente na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Bocaiúva do Sul, situada à Rua Marechal Deodoro, nº 238, no Centro deste Município, no horário de 08:00 as 11:30 horas e das 13:00 as 16:30 horas, no período de 13/05/2013 à 16/05/2013.

3.2. -Podem se inscrever: os brasileiros natos ou naturalizados, no gozo de seus direitos civis e políticos; quite com as obrigações militares se do sexo masculino; quite com as obrigações eleitorais; com idade mínima de 18 anos completos na data da contratação e escolaridade compatível com a função.

3.3. _ O procedimento de inscrição ao Processo Seletivo Simplificado previsto neste Edital dar-se-á por meio do preenchimento e entrega da ficha de inscrição preenchida pelo próprio candidato, que será disponibilizada na Secretaria Municipal de Saúde de Bocaiúva do Sul, com apresentação obrigatória da fotocópia do documento de identidade e dos comprovantes de endereço atual e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

3.4. _ No ato de inscrição serão recebidos os Títulos dos candidatos, em fotocópia autenticada por servidor da Secretaria Municipal de Saúde de Bocaiúva do Sul: documento de habilitação profissional referente à função pretendida; diploma de graduação; Pós-graduação; Mestrado; Doutorado; Certificado de Curso de Aperfeiçoamento; Diploma do Curso Técnico.

3.4.1. - O candidato portador de necessidades especiais deverá apresentar juntamente com os documentos indicados nos itens 3.3 e 3.4 deste Edital, laudo médico atestando a natureza de sua deficiência e se o mesmo está apto para desenvolver as atividades da função a qual concorre.

3.4.2. - É de fundamental importância que o candidato preencha de forma correta todos os dados ali solicitados, sendo este procedimento de sua total responsabilidade;

3.4.3. - Não haverá inscrição condicional. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos, será ela cancelada;

3.4.4 - O inteiro teor do Edital estará disponível no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, no Quadro de Editais da Secretaria Municipal de Saúde, na edição do Órgão Oficial do Município e no site da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul - www.bocaiuvadosul.pr.gov.br, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção ou conhecimento desse documento;

3.4.5 - Cada candidato poderá efetuar 02 (duas) inscrições neste Processo Seletivo Simplificado, para concorrer a uma mesma função, porém, no limite de 40 horas semanais ou em consonância com as exceções constitucionais.

3.4.6 - Havendo mais de 01 (uma) inscrição por candidato, em desacordo com o item 3.4 deste Edital, será cancelada a mais antiga, permanecendo a mais recente.

3.5 - Ao preencher sua ficha de inscrição o candidato está declarando formalmente que preenche as condições de inscrição relacionadas no item 3.3 deste Edital;

3.6 - Uma vez efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração quanto à identificação do candidato, opções utilizadas para classificação ou quanto as funções escolhidas;

3.7 - A inscrição do candidato importa no conhecimento e na aceitação tácita das condições estabelecidas no presente Edital;

4 - DA CLASSIFICAÇÃO

4.1 - O Presente Processo Seletivo será de prova de títulos.

4.2 - A classificação final dos candidatos, para cada função, será feita em ordem decrescente de pontos;

4.3 - Para efeitos de classificação, por títulos, será atribuída a seguinte pontuação:

A) Para os cargos de Nível Superior:

I - Doutorado - 3,0 (três) pontos;

II - Mestrado - 2,0 (dois) pontos;

III - Pós-graduação/Especialização - 0,5 (meio) ponto cursando e 1,0 (um) ponto por curso concluído;

IV - Capacitação/Aperfeiçoamento na área de atuação - 0,5 (meio) ponto por curso com no mínimo 20 horas de duração, até o limite de

1 ponto.

B) Para os cargos de nível médio, fundamental e técnico:

I - Ensino fundamental completo - 1,0 (um) ponto, o candidato fará jus se o requisito mínimo (anexo II) for ensino fundamental incompleto;

II - Ensino médio incompleto - 2,0 (dois) pontos, o candidato fará jus se o requisito mínimo (anexo II) for ensino fundamental completo;

III - Ensino médio completo 3,0 (três) pontos, o candidato fará jus se o requisito mínimo for ensino médio incompleto;

IV - Capacitação/Aperfeiçoamento na área de atuação - 0,5 (meio) ponto por curso com no mínimo 20 horas de duração, até o limite de 2 pontos.

4.4 - O candidato não receberá pontuação cumulativa nos itens I, II e III.

4.5 - Realizada a apuração final dos pontos, havendo empate técnico, entendendo-se como a obtenção do mesmo número de pontos, será classificado o candidato com mais idade.

5 - DO REGIME JURÍDICO

5.1 - Os habilitados e classificados no Processo Seletivo Simplificado serão contratados em Regime Especial, conforme dispõe o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 043/2009.

6 - DAS EXIGÊNCIAS PARA CONTRATAÇÃO

6.1 - Os candidatos classificados serão contratados rigorosamente na ordem de classificação por função/especialidade;

6.2 - A habilitação e classificação neste Processo Seletivo Simplificado, não assegura, ao candidato o direito de contratação pela Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul. A contratação é de competência do Prefeito Municipal, dentro da necessidade da administração, observada a ordem de classificação dos candidatos;

6.3 - Por ocasião da admissão, será exigida do candidato habilitado os seguintes documentos, sob pena de exclusão do presente processo:

a) Comprovação de idade mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Quitação com as obrigações eleitorais;

c) Quitação com as obrigações militares, para o sexo masculino;

d) Comprovação do nível de escolaridade exigida, habilitação profissional e registro no respectivo Conselho, quando o cargo exigir;

e) Comprovação dos títulos;

f) Declaração de não acumulação remunerada de cargo público, excetuando-se os casos estabelecidos no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, bem como funções ou empregos, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público, na forma do disposto no art. 37, inciso XVII, da Constituição Federal;

g) Atestado Médico, atestando-o apto física e mentalmente, para o exercício da função, expedido por Junta Médica designada pela Secretaria Municipal de Saúde;

h) CPF em situação regular junto à Receita Federal;

i) Título de Eleitor;

j) Certidão de Casamento ou Nascimento;

k) Cédula de Identidade;

l) Inscrição PIS/PASEP.

6.4 - Será excluído do Processo Seletivo Simplificado o candidato que:

a) Fizer, em qualquer fase do Processo, declaração falsa ou inexata;

b) Não mantiver atualizado seu endereço. Em caso de alteração do endereço constante na FICHA DE INSCRIÇÃO, o candidato deverá comparecer a Secretaria Municipal de Saúde, preencher documento indicando sua função, fazendo menção expressa que se relaciona ao Processo Seletivo Simplificado objeto deste Edital;

c) Não apresentar os documentos exigidos no item 6.3, no prazo estabelecido no item 7.3 deste Edital.

7 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 - É de exclusiva responsabilidade do candidato o preenchimento correto de sua FICHA DE INSCRIÇÃO;

7.2 - O candidato aprovado e classificado será convocado para contratação por meio de telefone ou e-mail;

7.3 - O candidato terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados a partir da data da convocação para se apresentar, com todos os documentos exigidos no item 6.3 do Edital, na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul.

7.4 - Os casos omissos e situações não previstas neste Edital serão analisados e deferidos pela Comissão Organizadora e Avaliadora deste Processo Seletivo;

7.5 - A homologação do resultado deste Processo Seletivo Simplificado será efetuada por função, pela Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, na data de 17 de maio de 2.013;

7.6 - O inteiro teor deste Edital, a Homologação e o Resultado Final deste Processo Seletivo Simplificado serão publicados no Quadro de Editais e no site da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul - www.bocaiuvadosul.pr.gov.br e no Órgão Oficial do Município;

7.7 - A inscrição do candidato implicará na tácita aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital e das instruções específicas, expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento;

7.8 - Os casos não previstos, no que se tange à realização deste Processo Seletivo Simplificado, serão resolvidos pela Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul.

8 - DOS ANEXOS:

ANEXO I - Nível Superior: funções, atribuições, carga horária e remuneração

ANEXO II - Nível Médio e Fundamental: funções, atribuições, carga horária e remuneração.

Antônio Ferreira Rüppel Filho Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul

Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado
Presidente: Terezinha Bandeira dos Santos
Vice Presidente: Andre Faggiano Alves Rêgo
Secretária: Joyce Guimarães Straub
Primeiro Suplente: Gerson de Souza Junior
Segundo Suplente: Joana Ariotti

ANEXO I

ANEXO II