Prefeitura de Betim - MG

Notícia:   Prefeitura de Betim - MG oferece 200 vagas

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM

ESTADO DE MINAS GERAIS

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS

RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2007

Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos públicos efetivos do Quadro Setorial da Administração do Município de Betim.

O Prefeito do Município de Betim, Carlaile Jesus Pedrosa, em acatamento à decisão proferida pela Excelentíssima Senhora Relatora, Desembargadora Albergaria Costa, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0027.07.139972-2/001, 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em face do pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, defere "...antecipação da tutela recursal" para que sejam reabertas, em igual prazo normatizado no Edital nº 001/2007, de 08 de outubro de 2007, as inscrições do Concurso Público de Provas e Títulos, Edital nº 001/2007, sem a exigência da expedição, por autoridade pública, do atestado de hipossuficiência financeira, e tendo em vista a necessidade do preenchimento de 200 (duzentas) vagas existentes no serviço público de Administração do Poder Executivo Municipal e o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, faz saber que será realizado, em locais, datas e horários a seguir indicados, CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS destinado ao provimento de cargo do Quadro Setorial da Administração, regido de acordo com as normas deste Edital, retificado nesta data.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC, obedecidas as normas deste Edital.

1.2. Serão de responsabilidade da Comissão Especial de que trata a Portaria GAPR nº. 034/07, de 05 de setembro de 2007, designada pelo Senhor Prefeito Municipal, os procedimentos operacionais necessários à realização do concurso, no que se refere às obrigações do Município.

1.3. O Concurso de que trata este Edital destina-se ao provimento de 200 (duzentas) vagas do cargo de Guarda Municipal, sendo 180 (cento e oitenta) vagas para pessoas do sexo masculino e 20 (vinte) vagas para pessoas do sexo feminino, conforme Lei Municipal nº 3.449, de 2001, Código de Nível Inicial de Carreira AE 401, do Grupo Operacional IV-C, Quadro Setorial da Administração, I.A - Classes de Cargos Comuns e Específicos, de Provimento Efetivo, da Lei nº. 2.886, de 1994, conforme descrição no Anexo I.

1.4. Os candidatos nomeados serão submetidos ao Regime Jurídico Estatutário (Lei nº. 884, de 1969, e alterações).

1.4.1. A Prefeitura Municipal de Betim concede os seguintes direitos e vantagens a seus servidores: vencimento; auxílio-transporte; adicional por tempo de serviço; férias-prêmio.

1.5. Ficam asseguradas 5% (cinco por cento) das vagas aos candidatos portadores de deficiência, nos termos da Lei Municipal nº. 3.419, de 15 de janeiro de 2001, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a capacidade do candidato de exercê-las.

1.5.1. No caso de não serem preenchidas essas vagas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não-enquadramento como deficiente na perícia médica, serão as mesmas preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.

1.6. Ficam asseguradas 15% (quinze por cento) das vagas aos candidatos negros, nos termos da Lei Municipal nº. 4.119, de 17 de janeiro de 2005, e do disposto neste Edital.

1.6.1. No caso de não serem preenchidas essas vagas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não-enquadramento como negros serão as mesmas preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

2.1. Os cargos, requisitos mínimos e números de vagas constam do Anexo I deste Edital.

2.2. As descrições das atividades, jornada de trabalho e remuneração inicial constam do Anexo II deste Edital.

2.3. O conteúdo programático e as referências bibliográficas constam do Anexo III deste Edital.

3. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

Poderá se inscrever o candidato que comprovar:

3.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas no § 1º do artigo 12 da Constituição Federal.

3.2. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição.

3.3. Atender às exigências contidas neste Edital.

3.4. Será isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que, sob as penas da lei, apresentar, por escrito, Atestado de Hipossuficiência Financeira.

3.4.1. No caso do item 3.4, o candidato deverá dirigir-se à PUC MINAS BETIM, situada na Rua do Rosário, 1.081, Bairro Angola, Betim, munido do Atestado de Hipossuficiência, que ficará retido, e efetuar sua inscrição.

3.5. A inscrição deverá ser feita, pessoalmente, nas seguintes agências dos CORREIOS:

3.5.1. Avenida Governador Valadares, nº. 347, Centro, Betim-MG;

3.5.2. Rua Inconfidência, nº. 293, Centro, Betim-MG.

4. DAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1. O candidato aprovado no concurso de que trata este Edital será investido no cargo se atender, na data da posse, às seguintes exigências:

4.1.1. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

4.1.2. Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.

4.1.3. Ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos e, no máximo, 40 (quarenta) anos completos, até a data de publicação deste Edital;

4.1.4. Ter ensino médio completo ou estar concluindo o último ano do ensino médio.

4.1.5. Ter estatura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros);

4.1.6. Gozar de boa saúde física e mental, estando apto a exercer todas as atribuições do cargo para o qual for nomeado, contidas neste Edital, cabendo ao SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do trabalho) da Prefeitura Municipal Betim encaminhar o candidato para a realização dos exames necessários à comprovação da capacidade laborativa para o cargo pretendido.

4.2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados nos subitens 4.1.1 a 4.1.6. perderá o direito à investidura no cargo.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.2. As inscrições serão realizadas, pessoalmente, através das agências dos CORREIOS situadas na Avenida Governador Valadares, nº. 347, e na Rua Inconfidência, nº. 293, ambas no Centro, Betim-MG, no período de 07 (sete) a 18 (dezoito) de janeiro de 2008.

5.2.1. O candidato, munido do documento de Identidade, deverá preencher corretamente o requerimento de inscrição, declarando atender às condições exigidas para a inscrição no cargo e submeter-se às normas expressas neste Edital.

5.2.2. À exceção do Atestado especificado no subitem 3.4 deste Edital, o candidato inscrito não deverá entregar cópia de documentos, sendo de responsabilidade exclusiva do mesmo os dados cadastrais informados no requerimento de inscrição.

5.2.3. O candidato que fizer declaração falsa ou inexata no requerimento de inscrição terá a sua inscrição cancelada, e serão declarados nulos, em qualquer época, todos os atos dela decorrentes.

5.2.4. O Município de Betim e a Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de endereços e demais informações incorretos ou incompletos fornecidos pelo candidato.

5.2.5. Não será permitida a inscrição de candidato, por procuração.

5.3. Valor da taxa de inscrição

5.3. Valor da inscrição para o cargo de Guarda Municipal = R$ 40,00 (quarenta reais)

5.3.1. O valor da inscrição deverá ser pago, obrigatoriamente, nas agências dos CORREIOS informadas no item 5.2. deste Edital.

5.4. Não será considerado, sob nenhum pretexto, pedido de inscrição com informações incompletas.

5.4.1. Não será admitida, sob nenhum pretexto, inscrição por outro meio que não o(s) estabelecido(s) neste Edital.

5.5. O Manual do Candidato será entregue ao candidato, pela agência do Correio onde foi efetuada a inscrição, ou poderá ser consultado no Campus da PUC Minas Betim e no hall da Prefeitura Municipal de Betim.

5.5.1. Caso falte Manual do Candidato, o mesmo poderá ser retirado com o comprovante de inscrição após 5 (cinco) dias do término das inscrições.

5.6. O pedido de inscrição é de responsabilidade exclusiva do candidato.

5.7. Em hipótese alguma será devolvido o valor da taxa de inscrição, salvo nas hipóteses de anulação ou de não realização do concurso previstas na Lei Estadual nº. 13.801, de 26 de dezembro de 2000.

5.8. Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição condicional, provisória ou extemporânea.

5.8.1. Em nenhuma hipótese será aceita a transferência de inscrições entre pessoas e alterações de locais de realização das provas, solicitadas pelo candidato.

5.8.2. O requerimento de inscrição e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis.

5.9. O cartão de informação, contendo horário e local de realização das provas, será encaminhado ao candidato, pela FUMARC, via Correios, para o endereço constante no Requerimento de Inscrição e disponibilizado na Internet, endereço eletrônico www.fumarc.com.br.

5.10. Caso não receba o cartão de informação até 05 (cinco) dias úteis antes da data programada para realização das provas, o candidato poderá procurar a FUMARC pelo telefone (031) 3375-6000, ou diretamente na rua Dom Lúcio Antunes nº. 256, Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte/MG, no horário de 9:00 às 17:00 horas, ou imprimi-lo via Internet.

5.11. É obrigação do candidato conferir os dados contidos no cartão de informação, dentre eles seu nome e o número do documento utilizado para inscrição.

5.11.1. Eventuais erros ocorridos na inscrição quanto ao nome do candidato, no número do documento de identidade utilizado na inscrição ou na sigla do órgão expedidor, dentre outros, deverão ser comunicados pelo candidato ao Aplicador de Provas, no dia, no horário e no local da realização das provas e constarão do Relatório de Ocorrências.

5.12. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos e editais referentes a este processo seletivo, conforme disposto neste Edital.

6. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

6.1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas a elas facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº. 3.419, de 15 de janeiro de 2001, é assegurado o direito de inscrição para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

6.2. Em obediência ao disposto na Constituição Federal e na Lei Municipal nº. 3.419, de 15 de janeiro de 2001, 5% (cinco por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir após a publicação deste Edital, ou durante o prazo de validade do concurso, por cargo, serão reservadas para portadores de deficiência.

6.3. Considera-se portador de deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias discriminadas no Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto Federal 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, considerando as condições especiais previstas no referido Decreto, na Lei Federal nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989, e na Lei Municipal nº. 3.419, de 15 de janeiro de 2001.

6.4. Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei Federal nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989.

6.5. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência declarará a deficiência da qual é portador.

6.5.1. O candidato que não declarar, no ato da inscrição, sua condição de portador de deficiência, não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

6.5.2. O candidato portador de deficiência que necessitar de condições especiais para a realização das provas deverá requerê-las, pessoalmente ou via SEDEX, à FUMARC, situada à rua Dom Lúcio Antunes nº. 256, Bairro Coração Eucarístico, CEP 30.535-630, Belo Horizonte/MG, no prazo de dez dias úteis após o dia final do período das inscrições.

6.5.3. A realização de provas em condições especiais para o candidato portador de deficiência, assim considerada aquela que possibilite a prestação do exame respectivo, é condicionada à solicitação prévia pelo mesmo, sujeita à apreciação e deliberação da unidade responsável pela realização do concurso, observada a legislação específica.

6.5.4. O local de realização das provas para o candidato portador de deficiência será acessível conforme a deficiência.

6.5.5. Os candidatos que não requisitarem condições especiais para a realização das provas, conforme item 6.5.2., não poderá solicitar, no ato das provas, essa condição, seja qual for o motivo alegado.

6.5.6. Se aprovado no concurso, o candidato deverá encaminhar à FUMARC laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente na classificação internacional de doença - CID, bem como a sua provável causa, e manifestar, através de requerimento, seu interesse em concorrer às vagas reservadas.

6.5.7. O laudo médico e o requerimento de que tratam o item anterior deverão ser protocolados na FUMARC, situada à rua Dom Lúcio Antunes nº. 256, Bairro Coração Eucarístico, CEP 30.535-630, Belo Horizonte/MG, ou encaminhado via SEDEX, com os custos correspondentes por conta do candidato, no prazo de cinco dias úteis após a homologação do resultado do Concurso. Se o candidato optar pelo encaminhamento via Correios, a data da postagem deverá obedecer ao mesmo período indicado.

6.5.8. Na falta de laudo médico ou não contendo este as informações indicadas no item 6.5.6. ou sendo protocolado fora do prazo estipulado no item 6.5.7, o requerimento de inscrição será processado como de candidato não portador de deficiência, mesmo que declarada tal condição.

6.5.9. O candidato que, no ato da inscrição, se declarar portador de deficiência, se aprovado no concurso, e atendidos os itens 6.5.6 e 6.5.7, além de figurar na lista geral do resultado final, terá seu nome publicado em lista à parte, observada a respectiva ordem de classificação do resultado final do Concurso.

6.5.10. Para efeito de posse, a deficiência do candidato será avaliada por equipe médica do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, que emitirá laudo pericial fundamentado sobre a qualificação como deficiente e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo.

6.5.11. Quando necessária, será garantida a presença de um especialista na área da deficiência do candidato, sem ônus para o mesmo.

6.5.12. Concluindo a Perícia Médica que o candidato não se enquadra nas categorias discriminadas no Decreto Federal nº. 3.298/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº. 5.296/04, o candidato será excluído da lista de portadores de deficiência.

6.5.13. Concluindo a Perícia Médica pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pretendido, o portador de deficiência será eliminado do Concurso.

6.6. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais concursados, obedecida a ordem de classificação.

7. DAS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS (Lei Municipal nº. 4.119, de 17.01.2005).

7.1. Considera-se negro aquele que assim se declare expressamente, identificando-se como de cor negra ou parda pertencente à raça/etnia negra.

7.1.1. A identificação como de cor negra ou parda pertencente à raça/etnia negra integrará o registro cadastral de ingresso de servidor.

7.2 - No ato de inscrição, o candidato poderá, caso queira, se declarar como de cor negra ou parda, identificando-se como pertencente à raça/etnia negra.

7.2.1. Uma vez declarando-se como de cor negra ou parda pertencente à raça/etnia negra, o candidato concorrerá exclusivamente às vagas da reserva de que trata a Lei nº. 4.119, de 2001.

7.3 - A fixação do número de vagas reservadas aos negros e respectivo percentual far-se-á pelo total de vagas no Edital e efetivar-se-á no processo de nomeação.

7.4 - O candidato que a seu critério, não declarar, no ato de inscrição, sua condição de negro, não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

7.5 - Detectada a falsidade na declaração, em qualquer época, o candidato infrator sujeitar-se-á às penas da Lei e, ainda, à anulação da inscrição no concurso, e de todos os atos daí decorrentes.

7.6 - A observância do percentual de reservas de vagas reservadas aos negros dar-se-á durante todo o período de validade do concurso.

8. DO PROCESSO SELETIVO

8.1. O processo seletivo será constituído de provas objetivas de múltipla escolha, prova de condicionamento físico por testes específicos, prova de aptidão psicológica e psicotécnica, prova de títulos, investigação social e exames médicos.

9. PRIMEIRA ETAPA - DAS PROVAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA

9.1. A prova objetiva de múltipla escolha constará de 20 questões de Língua Portuguesa e 30 (trinta) questões de Legislação Específica.

9.2. A prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório, será valorizada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. A prova conterá 50 (cinqüenta) questões objetivas, com 04 (quatro) alternativas de respostas, das quais apenas 01 (uma) será correta.

9.2.1. Cada questão valerá 2 (dois) pontos.

9.2.2. Será eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo, 40% (quarenta por cento) na prova de Legislação Específica, e 30% (trinta por cento) na prova de Língua Portuguesa.

9.2.3. Além da pontuação exigida no item anterior, o candidato deverá obter, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos do total da prova de múltipla escolha.

9.2.4. Os programas e as sugestões bibliográficas para as provas constam do Anexo III, que integra este Edital.

9.3. A prova objetiva de múltipla escola será aplicada em Betim e, se necessário, em Contagem e Belo Horizonte, em local e horário constantes do cartão de informação.

9.4. O tempo máximo para realização da prova objetiva de múltipla escola será de (03) três horas, incluindo-se o tempo de marcação na Folha de Respostas.

9.5. Os candidatos submeter-se-ão às provas do concurso exclusivamente no local indicado no cartão de informação. Em hipótese alguma serão realizadas provas fora do local determinado.

9.6. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas com 30 (trinta) minutos de antecedência, levando lápis preto nº. 02, borracha e caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

9.7. O ingresso do candidato no local das provas somente será permitido no horário estabelecido e mediante a apresentação de documento único de identidade original de valor legal, que contenha, no mínimo, fotografia, assinatura e filiação, de preferência o apresentado no ato da inscrição, e preferencialmente com o cartão de informação.

9.8. O candidato que chegar ao local de realização da prova após o fechamento dos portões, terá vedada sua entrada no prédio e será automaticamente eliminado do concurso.

9.9. O candidato, após ter assinado a lista de presença, não poderá ausentar-se do local de realização da sua prova sem acompanhamento do fiscal.

9.10. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:

a) deixar o local durante a realização das provas sem a devida autorização;

b) incorrer em falta de urbanidade com os organizadores do concurso;

c) estabelecer, por qualquer método, comunicação com terceiros;

d) tentar utilizar-se de livros, calculadoras, notas, impressos ou outro meio de informação;

e) ao terminar a prova, não entregar ao fiscal de sala, obrigatoriamente, a folha de respostas e o caderno de provas;

f) deixar de atender às normas e orientações constantes das provas ou expedidas pelos organizadores do concurso.

g) não exibir os documentos exigidos no Edital do concurso, deixar de assinar a lista de presença ou não comparecer a quaisquer das provas.

9.11. É proibido, nas dependências do local da prova, o porte de arma ou o uso de qualquer equipamento, como relógio, telefone celular, pager, beep, calculadora ou similar, mesmo que desligados.

9.12. O candidato deverá permanecer no local de realização das provas durante, no mínimo, 60 (sessenta) minutos contados do início das mesmas.

9.13. A avaliação da prova de múltipla escolha será feita através do processamento eletrônico de dados. Serão consideradas, exclusivamente, as respostas transferidas para o formulário apropriado, utilizando-se de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo atribuído ponto à questão que contenha mais de uma resposta assinalada, emenda, rasura ou que não tenha sido assinalada.

9.14. Serão consideradas nulas as folhas de respostas que estiverem preenchidas a lápis.

9.15. No dia seguinte à realização do concurso, o caderno de provas será disponibilizado via Internet, através do endereço eletrônico da FUMARC (www.fumarc.com.br).

10. SEGUNDA ETAPA - DAS PROVAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO

10.1. Serão convocados para esta etapa os primeiros 630 (seiscentos e trinta) candidatos do sexo masculino e as 70 (setenta) primeiras candidatas do sexo feminino da classificação geral da prova objetiva de múltipla escolha.

10.2. A Segunda Etapa deste Concurso constará de Provas de Condicionamento Físico por Testes Específicos, de caráter eliminatório, sendo o candidato considerado apto ou inapto.

10.3. A Segunda Etapa será realizada na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MINAS, Campus Coração Eucarístico, conforme escalas organizadas por locais, datas e horários, a serem divulgadas para esta etapa do Concurso, publicadas no hall da Prefeitura Municipal de Betim e na internet, nos sites da Prefeitura Municipal de Betim e da FUMARC.

10.4. Não será aceito, em hipótese alguma, pedido de realização dos testes fora dos locais, datas e horários estabelecidos nas escalas de que trata o item anterior, para a Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos.

10.5. Quaisquer casos de alterações orgânicas permanentes ou temporárias, tais como deficiências físicas, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, gravidez ou outros que impossibilite ou diminua ou limite a capacidade física e/ou orgânica do candidato para se submeter aos testes específicos não serão aceitos para fins de tratamento diferenciado por parte da comissão examinadora.

10.6. A Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, para fins de seleção de candidatos para este concurso público, configura-se como um procedimento que recorre a métodos, técnicas e instrumentos de avaliação, capazes de identificar aspectos ligados ao condicionamento físico do candidato e visam estabelecer um prognóstico da qualidade do desempenho das atividades relativas ao cargo.

10.7. Para submeter-se à Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, o candidato deverá apresentar atestado médico original específico para a finalidade do concurso, em que conste seu nome completo e nº. do seu documento de identidade, datado de no máximo 15 (quinze) dias antes da prova. Deverá conter também o número do registro do médico responsável, inscrito no Conselho Regional de Medicina - CRM, que ateste ter o candidato as condições de saúde necessárias para a realização das provas.

10.8. O atestado médico disposto no item 10.7 será retido pela comissão examinadora e não será devolvido ao candidato.

10.9. A não apresentação do atestado médico, nos termos definidos no item 10.7, impedirá que o candidato participe da prova de condicionamento físico por testes específicos.

10.10. Para a Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos o candidato deverá apresentar-se:

a) trajado adequadamente (traje de prática esportiva condizente com os testes a serem aplicados, por exemplo, tênis, short ou bermuda, camiseta).

b) munido de documento oficial de identificação, original com foto, (o mesmo apresentado no ato da inscrição).

10.11. Para a realização dos testes de condicionamento físico não será permitido o uso de qualquer substância química capaz de alterar o desempenho natural do candidato, ficando a critério da comissão examinadora indicar, se necessário, candidato(s) para sujeição a exames laboratoriais.

10.12. Será eliminado da Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos e do concurso público, o(s) candidato(s) que se negar a fornecer material solicitado para exame, bem como aquele cujo resultado do exame for positivo para substância química referida no item 10.11.

10.13. Os testes físicos serão realizados sob orientação, coordenação e supervisão de comissão examinadora instituída para este fim, presidida por profissional de Educação Física.

10.14. A Prova de Condicionamento constará de testes físicos que terão caráter eliminatório, sendo considerado eliminado o candidato que não atingir o índice mínimo de desempenho em qualquer um dos testes. A eliminação em qualquer dos testes impedirá que o candidato participe dos testes seguintes, por já estar considerado inapto e eliminado do concurso.

10.14.1. Força Muscular dos membros superiores

10.14.1.1. Os procedimentos para a execução do teste de flexão de braços para os candidatos do sexo masculino obedecerão aos critérios a seguir:

a) O exercício é realizado com o candidato deitado com o peito apoiado no chão, as palmas das mãos apoiadas no chão, na direção dos ombros. Os homens terão apenas as pontas dos pés apoiadas no chão. Ao sinal do fiscal, o candidato deverá iniciar as flexões elevando o tronco, estendendo os braços e retornar à posição inicial, flexionando os cotovelos, afastando-os lateralmente em relação ao tronco. As repetições devem ser feitas até a exaustão, sem tempo de descanso entre as mesmas. As repetições executadas de forma incorreta não serão consideradas.

b) O candidato do sexo masculino deverá executar 25 repetições para ser considerado apto, sendo que será contado o número de movimentos completados corretamente. O candidato que não atingir o número de 25 repetições corretas será considerado inapto e eliminado do concurso.

10.14.1.2. Os procedimentos para a execução do teste flexão de braços para as candidatas do sexo feminino obedecerão aos critérios a seguir:

a) O exercício é realizado com a candidata deitada com o peito apoiado no chão, as palmas das mãos apoiadas no chão, na direção dos ombros. As mulheres poderão apoiar os joelhos e as pontas dos pés no chão. Ao sinal do fiscal, a candidata deverá iniciar as flexões elevando o tronco, estendendo os braços e retornar à posição inicial, flexionando os cotovelos, afastando-os lateralmente em relação ao tronco. As repetições devem ser feitas até a exaustão, sem tempo de descanso entre as mesmas. As repetições executadas de forma incorreta não serão consideradas.

b) A candidata do sexo feminino deverá executar 20 repetições para ser considerado apta, sendo que será contado o número de movimentos completados corretamente. A candidata que não atingir o número de 20 repetições corretas será considerada inapto e eliminada do concurso.

10.14.2. Força muscular de abdome

a) O objetivo é verificar se o candidato possui um nível mínimo de força nos músculos abdominais que o possibilite realizar as funções exigidas pelo cargo. Os candidatos do sexo masculino deverão realizar 32 repetições no tempo de 1 minuto. As candidatas do sexo feminino deverão realizar 25 repetições no tempo de 1 minuto.

b) Descrição do teste: o exercício é realizado com o candidato deitado com as costas apoiadas no chão, joelhos flexionados, planta dos pés apoiadas no chão, com os braços cruzados sobre o peito. Os pés devem estar afastados na direção do quadril. Cada mão deve estar sobre o ombro do lado oposto. Ao sinal do fiscal, o candidato deverá flexionar o tronco, usando apenas a força dos músculos abdominais, até tocar os cotovelos nos joelhos. As repetições realizadas de forma incorreta não serão consideradas.

10.14.3. Resistência aeróbica

A corrida dá uma estimativa aproximada do condicionamento físico do candidato. O objetivo é medir se o candidato possui, no momento do concurso, uma capacidade de resistência aeróbica mínima para o desempenho do cargo/função. Esta classificação se relaciona ao nível de não sedentarismo. No teste, o candidato deverá percorrer a distância de 2000 metros, no tempo de 12 minutos.

10.14.4. Teste de Agilidade

O teste visa avaliar a agilidade, caracterizada pela capacidade de realizar trocas rápidas de direção, sentido e deslocamento da altura do centro de gravidade de todo corpo ou parte dele, e é aplicado da seguinte maneira:

a) o teste será aplicado em superfície plana sobre piso de quadra esportiva ou asfáltico, demarcada. Serão utilizados dois blocos de madeira nas medidas de 5 (cinco) cm x 10(dez) cm. Serão demarcadas no solo duas linhas paralelas distantes 9,14 (nove vírgula quatorze) metros uma da outra, medidas a partir de seus bordos externos. Os 2 (dois) blocos de madeiras serão colocados a 10 (dez) cm da linha da externa e separados entre si por um espaço de 30 (trinta) cm;

b) o(a) candidato(a) avaliado(a) deve colocar-se em afastamento antero-posterior das pernas, posicionando o pé anterior antes e o mais próximo possível da linha de largada; através do comando "Atenção, Já", o avaliador inicia o teste acionando o cronômetro, devendo o candidato simultaneamente correr com a máxima velocidade até os blocos, pegar um deles e retornar ao ponto onde partiu, depositando esse bloco atrás da linha de largada; após e sem interromper a corrida, vai em busca do segundo bloco, procedendo da mesma forma; o cronômetro será parado quando o candidato colocar o último bloco no solo após a linha final; também deverá o candidato, ao pegar ou deixar o bloco, transpor totalmente com pelo menos um dos pés as linhas que limitam o espaço demarcado e tocar o chão, bem como não poderá jogar os blocos no solo, mas sim deverá colocá-los sobre o solo.

c) O candidato do sexo masculino deverá executar o teste, como descrito, em até 10:30 seg (dez segundos e trinta centésimos).

d) A candidata do sexo feminino deverá executar o teste, conforme descrito, em até 11:30 seg (onze segundos e trinta centésimos).

e) Os candidatos que não executarem o teste no tempo mínimo previsto serão considerados inaptos e eliminados do concurso.

10.15. O candidato que, por quaisquer motivos, não concluir os testes da prova de condicionamento físico, estará eliminado do concurso.

10.16. A banca examinadora emitirá, por meio de ata, o parecer de apto ou inapto para o candidato e será publicada uma lista contendo o resultado dos candidatos aptos.

10.17. Não haverá segunda chamada para a prova de condicionamento físico por testes específicos, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do concurso.

10.18. Os testes previstos para esta etapa do concurso serão executados pelo candidato na ordem de classificação, conforme subitem 10.1. deste Edital.

10.19. Durante a realização da prova de condicionamento físico por testes específicos será permitido ao candidato executar somente uma tentativa para cada um dos testes definidos no item 10.14 deste Edital.

10.20. Ocorrências ou dúvidas surgidas no decorrer da realização da prova de condicionamento físico por testes específicos serão dirimidas pelo presidente da comissão examinadora.

11 - TERCEIRA ETAPA: DA PROVA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA E PSICOTÉCNICA

11.1. A Terceira Etapa deste Concurso, de caráter eliminatório, consistirá na avaliação objetiva e padronizada de características do candidato nas áreas inteligência geral, aptidões específicas e de personalidade.

11.2. Serão convocados para esta Etapa somente os candidatos aprovados na Etapa anterior.

11.3. O candidato deverá comparecer à realização da Avaliação Psicológica e Psicotécnica, cumprindo todas as orientações da convocação.

11.4. O candidato que deixar de comparecer à realização da avaliação psicológica e psicotécnica na data, horário e local determinados na convocação, será eliminado deste Concurso Público.

11.5. A Prova de Aptidão Psicológica e Psicotécnica tem como objetivo avaliar candidatos, aptos na Segunda Etapa deste Concurso, mediante o emprego de técnicas científicas, utilizando-se, para tanto, de referenciais metodológicos da área de Psicologia, de aplicação individual e coletiva, capazes de identificar aspectos psicológicos do candidato, objetivando assim estabelecer um prognóstico da qualidade do desempenho das atividades relativas ao cargo.

11.6. A Prova de Aptidão Psicológica e Psicotécnica será realizada na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Campus Coração Eucarístico, em conformidade com os processos técnico-científicos aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia.

11.7. Os testes serão realizados por profissionais habilitados, inscritos e regulares junto ao Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais.

11.8. Os requisitos do perfil psicológico necessário ao exercício do cargo de Guarda Municipal foram construídos a partir das atribuições do cargo e referem-se à inteligência, aptidão, habilidades sociais e personalidade. A Prova de Aptidão Psicológica e Psicotécnica avaliará os requisitos necessários ao exercício do cargo por meio do modo como o indivíduo se apresenta em seu ambiente, se posiciona nas relações interpessoais e as saídas encontradas por ele frente às adversidades e pressões no âmbito profissional.

11.9. O resultado da Prova de Aptidão Psicológica e Psicotécnica será decorrente da análise conjunta de todas as técnicas e instrumentos utilizados, gerando o parecer indicado para os candidatos selecionados e contra indicados para os candidatos que apresentarem traços de incompatibilidade para o exercício do cargo de Guarda Municipal.

11.10. Será publicada no hall da Prefeitura Municipal de Betim e na internet, nos sites da Prefeitura Municipal de Betim e da FUMARC a relação dos candidatos considerados aptos na Avaliação Psicológica e Psicotécnica.

11.11. O candidato considerado inapto na Avaliação Psicológica e Psicotécnica estará eliminado automaticamente deste Concurso.

11.12. Não haverá 2ª chamada para a etapa de Avaliação Psicológica e Psicotécnica, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado deste Concurso.

11.13. Será facultado ao candidato eliminado no Exame Psicológico saber o motivo de sua INAPTIDÃO por meio de entrevista com o Psicólogo da FUMARC.

12. QUARTA ETAPA - DOS TÍTULOS

12.1. Para o julgamento de Títulos, de caráter classificatório, serão recebidos e julgados apenas os Títulos dos candidatos que forem aprovados na Etapa anterior, sendo atribuído o máximo de 05 (cinco) pontos, conforme a seguir discriminado:

TÍTULOS

PONTOS

Curso de Formação de Guarda Municipal (mínimo de 450 horas)

05

Certificado de reservista de 1ª Categoria das Forças Armadas

02

Curso de Formação de Oficial

02

Carteira de Habilitação - categorias ‘D' e ‘E'

02

Curso de Vigilância Patrimonial

01

Curso de Gerenciamento de Crises

01

Curso de Segurança de Dignatários/Escolta Pessoal

01

Curso de Resgate

01

Curso de Primeiros Socorros

01

Curso de Combate a Incêndidos/Brigadista

01

Curso de Defesa Pessoal

01

Curso de Formação de Soldados, Cabos, Sargentos e Sub-Oficiais

01

Carteira de Habilitação - categorias ‘A', ‘B' e ‘C'

01

12.2. Os Títulos dos candidatos aprovados nas etapas anteriores deverão ser entregues na FUMARC, situada à rua Dom Lúcio Antunes, 256, bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte ou na PUC MINAS Betim, Rua do Rosário, 1.081, Bairro Angola, Betim, na data a ser divulgada quando do resultado da Avaliação Psicológica e Psicotécnica.

12.2.1. Os documentos deverão ser entregues em cópia autenticada, em envelope aberto (tamanho: 260 x 360 mm), contendo externamente, em sua face frontal, os seguintes dados: Concurso Público de Provas e Títulos - Prefeitura Municipal de Betim, Edital 01/2007, o nome, o número de inscrição do candidato e o cargo.

12.2.2. Não serão avaliados documentos fora das especificações de que tratam o item 12.2 e o subitem 12.2.1. deste Edital.

12.3. A FUMARC emitirá um protocolo de recebimento, com o número de documentos apresentados.

12.4. Será pontuado apenas um Título para cada uma das categorias de que trata o subitem 12.1 deste Edital e desde que emitidos, na forma da lei, por órgãos das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Polícias Civis, Guardas Municipais, bem como por instituições expressamente reconhecidas pelo Ministério da Justiça.

12.5. Será vedada, após o prazo estipulado, a substituição dos documentos, sendo do candidato a exclusiva responsabilidade pela escolha dos mesmos.

12.6. A documentação referente à Prova de Títulos não será devolvida aos candidatos após a realização deste Concurso.

12.7. Serão recusados, liminarmente, os Títulos que não atenderem às exigências deste Edital.

13. QUINTA ETAPA - DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

13.1. Serão convocados por edital próprio, publicado no hall da Prefeitura Municipal de Betim e na internet, através dos sites da Prefeitura Municipal de Betim e da FUMARC, os candidatos aprovados em todas Etapas deste Concurso, para a apresentação de documentos e preenchimento de Ficha de Informações Pessoais, para dar início ao processo de investigação social de idoneidade e conduta.

13.2. A comprovação de idoneidade e conduta ilibada tem caráter eliminatório e será procedida, por Comissão própria, a ser designada pela Prefeitura Municipal de Betim, utilizando-se de metodologia aplicada à Investigação Social, e observados os critérios definidos neste Edital.

13.3. A Investigação Social tem como objetivo verificar se o candidato ao cargo de Guarda Municipal possui idoneidade e conduta ilibadas.

13.4. Serão analisados fatores como:

a) prática de ato de deslealdade às instituições constitucionais e administrativas;

b) prática de ato tipificado como ilícito penal;

c) práticas, em caso de servidor público, de transgressões disciplinares;

d) prática de ato que possa importar em repercussão social de caráter negativo ou comprometer a função de Guarda Municipal;

e) dependência química (substâncias lícitas e/ou ilícitas);

f) vínculo e/ou associação por qualquer meio com entidade ou organização legalmente proibida.

13.5. Para o preenchimento da Ficha de Informações Pessoais, o candidato deverá estar apto a fornecer dados relativos à qualificação pessoal, referências sociais, familiares, bancárias e outras, apresentando, conforme locais, datas e horários definidos no ato próprio de convocação, munidos dos documentos abaixo relacionados:

a) comprovante de residência em fotocópia e original a ser devolvido;

b) prova de idade, mediante documento oficial de identificação, em fotocópia e original a ser devolvido;

c) comprovante de conclusão do ensino médio ou equivalente, em fotocópia e original a ser devolvido;

d) prova de quitação eleitoral, em fotocópia do título de eleitor e comprovante de votação do último pleito ou certidão da justiça eleitoral, acompanhados dos originais a serem devolvidos;

e) certidão negativa do Tribunal Regional Eleitoral;

f) se do sexo masculino, prova de quitação com o Serviço Militar (Certificado de Reservista ou documento equivalente), em fotocópia e original a ser devolvido;

g) certidão relativa aos assentos funcionais, expedida pelo órgão próprio, no caso de servidor público;

h) certidão judicial dos cartórios civil, criminal, juizado especial (civil e criminal) e protestos de títulos das comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

i) certidão da Justiça Federal (civil, criminal e juizados especiais) da jurisdição onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

j) folha de antecedentes criminais, expedida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ou, no caso de residência em outro Estado, do respectivo congênere.

k) comprovante de inexistência de condenação penal transitada em julgado.

13.6. Será designada Comissão de Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada, que deverá expedir relatório conclusivo indicando ou contra-indicando o candidato, bem como será responsável pela análise de recursos impetrados contra resultado da Investigação Social.

13.6.1. Os recursos contra resultado da Investigação Social deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal de Betim.

13.7. O processo de Investigação Social - de comprovação de idoneidade e conduta ilibada - poderá, a critério da Administração Pública, ocorrer concomitantemente à realização dos exames médicos pré-admissionais ou antecedê-los, conforme critérios a serem definidos nas convocações próprias, podendo também se estender durante a realização da sexta etapa do Concurso - Curso de Formação de Guarda Municipal.

13.8. Caso a constatação de algum registro relacionado aos fatores de contra-indicação, especificados no item 13.4. do presente Edital ocorra durante o Curso de Formação, dar-se-á a contra-indicação e, conseqüentemente, o candidato será eliminado.

13.9. O candidato, desde a sua inscrição no Concurso Público até a sua nomeação, poderá, a critério da Administração Pública, ser submetido a exame anti-drogas.

14. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE

14.1. Havendo empate na totalização dos pontos da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, terá preferência o candidato que for o mais jovem.

14.2. Os candidatos aprovados constarão da respectiva listagem na ordem decrescente do total de pontos obtidos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

14.3. O resultado final deste Concurso será publicado em jornal de grande circulação no Município de Betim e disponibilizado no site eletrônico www.fumarc.com.br.

14.4. A classificação final do candidato, convocado e aprovado nas etapas de Condicionamento Físico, Aptidão Psicológica e Psicotécnica, será feita pela soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, no julgamento de Títulos.

15. DOS RECURSOS

15.1. Caberá recurso, dirigido em única e última instância à Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC, situada à rua Dom Lúcio Antunes, 256, bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte, no prazo de 02 (dois) dias úteis, iniciado no 1º dia útil subseqüente ao dia da publicação do resultado de cada etapa, dos seguintes atos, na respectiva ordem:

a) gabarito e questões da prova de múltipla escolha;

b) resultado da prova de múltipla escolha;

c) resultado da prova de Condicionamento Físico;

d) resultado da prova de Aptidão Psicológica e Psicotécnica

c) resultado do julgamento de títulos;

d) erros ou omissões na classificação final.

15.1.1. O caderno de provas de múltipla escolha e o gabarito, o resultado da prova de múltipla escolha, o resultado do julgamento de títulos serão afixados no hall da Prefeitura de Betim e publicados nos endereços eletrônicos da FUMARC (www.fumarc.com.br) e da Prefeitura Municipal de Betim (www.betim.mg.gov.br). A classificação final será afixada no hall da Prefeitura de Betim, publicada nos endereços eletrônicos da FUMARC e da Prefeitura Municipal de Betim e em jornal de grande circulação no Município de Betim.

15.2. O recurso apresentado contra o gabarito e questões da prova de múltipla escolha deverão seguir as seguintes especificações:

a) em folhas separadas para cada questão;

b) com indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela FUMARC;

c) com argumentação lógica e consistente, bem como com a bibliografia pesquisada para todas as questões;

d) com capa em que constem o nome, o número de inscrição, o cargo e a assinatura do candidato;

e) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

f) em duas vias (original e cópia), preferencialmente datilografadas ou digitadas, que ficarão na FUMARC;

15.2.1. Se do julgamento de recurso resultar anulação de questão, o ponto correspondente a essa questão será atribuído a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

15.2.2. Se houver alteração do gabarito oficial, por força de impugnações, as provas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito, não se admitindo recurso desta decisão.

15.2.3. O recurso apresentado contra julgamento da prova de múltipla escolha, títulos e classificação final deverá seguir as seguintes especificações:

a) com argumentação lógica e consistente;

b) com capa em que constem o nome, o número de inscrição, o cargo e a assinatura do candidato;

c) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

d) em duas vias (original e cópia), preferencialmente datilografadas ou digitadas, que ficarão na FUMARC;

15.2.4. O prazo previsto para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

15.2.5. Admitir-se-á um único recurso, por candidato, em cada etapa.

15.2.6. Não serão aceitos recursos coletivos.

15.2.7. Será rejeitado liminarmente o recurso que:

a) estiver incompleto;

b) der entrada fora do prazo;

c) for encaminhado via FAX, Correios, Internet ou correio eletrônico ou para endereço diferente do estabelecido neste Edital;

d) estiver fora das especificações estabelecidas neste Edital.

15.3. Não serão aceitos pedidos de reapreciação de recursos.

16. CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL

16.1. Os candidatos aprovados e que não possuírem o Curso de Formação de Guarda Municipal serão encaminhados e submetidos à instrução e treinamento preparatórios.

16.2. Durante o Curso de Formação de Guarda Municipal será paga bolsa de treinamento no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo de Guarda Municipal, código AE 401, do Grupo Operacional IV-C, do Quadro Setorial da Administração, da Lei nº. 2.886, de 1994, com duração de até 180 (cento e oitenta) dias.

16.3. O Curso de Formação de Guarda Municipal não gera vínculo estatutário ou empregatício com o Município de Betim e nem será contado para efeitos previdenciários.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. A publicação do resultado final do Concurso será feita através de três listas, contendo, a primeira, a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência e negros; a segunda, somente a classificação dos portadores de deficiência; a terceira dos candidatos que se declararam negros.

17.2. Mesmo após o preenchimento das vagas contidas neste Edital, deverá ser observado o percentual de 5% (cinco por cento), reservado às pessoas portadoras de deficiência e de 15% (quinze por cento) reservado às pessoas negras, para as vagas que vierem a surgir no prazo de validade do concurso.

17.3. A homologação deste Concurso Público será publicada, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado.

17.4. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações referentes ao Concurso Público.

17.5. A análise das provas e dos recursos será efetuada pela FUMARC.

17.6. A competência para decidir, em última instância, os casos omissos é do Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, após manifestação da Comissão Especial, designada pelo Senhor Prefeito, conforme Portaria GAPR nº. 034/07, de 2007.

17.7. O prazo de validade deste Concurso Público é de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

17.8. O Município de Betim e a Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Concurso Público de Provas e Títulos.

17.9. As informações referentes à realização deste Concurso Público serão fornecidas, exclusivamente, pela FUMARC, situada à rua Dom Lúcio Antunes nº. 256, Bairro Coração Eucarístico, CEP 30.535-630, Belo Horizonte/MG, Telefone: (31) 3375-6000, ou pessoalmente, no horário de 9h às 18h.

17.10. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o resultado final do Concurso devidamente homologado e publicado.

17.11. A aprovação neste Concurso Público não assegura ao candidato direito à nomeação, mas esta se vier a ocorrer, dar-se-á na estrita ordem de classificação, observada a conveniência do Município e de acordo com a disponibilidade orçamentária.

17.12. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição ou prova do candidato ou tornar sem efeito sua nomeação, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos.

17.13. O candidato aprovado deverá manter na Superintendência de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Betim, durante o prazo de validade deste Concurso Público de Provas e Títulos, seu endereço completo, correto e atualizado, responsabilizando-se por eventuais falhas no recebimento das correspondências a ele enviadas pela Administração Municipal em decorrência de insuficiência, equívoco ou alterações dos dados por ele fornecidos.

17.14. Os candidatos nomeados serão lotados de acordo com a necessidade e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.

17.15. Para efeito de posse, o candidato nomeado será submetido a exame médico realizado pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, da Prefeitura Municipal de Betim, cujo laudo terá efeito conclusivo sobre as condições físicas, sensoriais e mentais necessárias ao exercício das atribuições do cargo respectivo, observada a legislação específica.

17.16. O candidato aprovado, quando nomeado, deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, para efeito de posse no cargo:

a) original e fotocópia do CPF próprio;

b) original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, nos dois turnos, quando houver, ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;

c) original e fotocópia do certificado de reservista, se do sexo masculino;

d) original e fotocópia da carteira de identidade, ou do documento único equivalente, de valor legal;

e) original e fotocópia da certidão de nascimento e/ou certidão de casamento atualizada;

f) original e fotocópia do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado;

g) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado;

h) declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio até a data da posse;

i) fotocópia, autenticada em cartório, do diploma do curso médio.

j) duas fotografias 3x4 recentes;

k) atestado de antecedentes fornecido por instituto de identificação de secretarias dos Estados em que o candidato tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;

l) declaração, em formulário a ser fornecido pela Superintendência de Recursos Humanos, de que não foi demitido a bem do serviço público de cargo efetivo, exercido em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de processo administrativo, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à sua posse;

m) declaração, em formulário a ser fornecido pela Superintendência de Recursos Humanos, de não ser aposentado por invalidez, pelo INSS ou outro Instituto de Previdência;

n) declaração, em formulário a ser fornecido pela Superintendência de Recursos Humanos, de que, com a posse, não acumulará remuneração ou proventos de cargo, função ou emprego público, nos casos vedados por Lei, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal.

17.17. Para efeito de posse, poderá ser exigida do candidato aprovado, quando nomeado, qualquer outra documentação necessária à comprovação da habilitação para o cargo a que foi nomeado.

17.18. Os itens do Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data das provas correspondentes, circunstâncias em que serão mencionadas em Edital ou aviso a ser publicado.

Betim, 10 de dezembro de 2007.

Carlaile Jesus Pedrosa
Prefeito Municipal

ANEXO I (VAGAS E REQUISITOS)

QUADRO SETORIAL DA ADMINISTRAÇÃO

CARGO

CÓDIGO DE INSCRIÇÃO

REQUISITOS

Nº TOTAL DE VAGAS

VAGA DEFICIENTE

VAGA NEGROS

GUARDA MUNICIPAL DO SEXO MASCULINO

01

Escolaridade em nível médio completo.

180

09

27

GUARDA MUNICIPAL DO SEXO FEMININO

02

Escolaridade em nível médio completo.

20

01

03

ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

QUADRO SETORIAL DA ADMINISTRAÇÃO

I.A - Classes de Cargos Comuns e Específicos, de Provimento Efetivo, do Grupo Operacional IV-C, da Lei nº 3.886, de 1994

CARGO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

JORNADA DE TRABALHO

REMUNERAÇÃO INICIAL

GUARDA MUNICIPAL

AE-401

Proteger os bens, serviços e instalações municipais; atuar em conjunto com a Superintendência de Defesa Civil, nos casos de calamidade pública; interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente; apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa; garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município; acionar os órgãos de segurança pública.

40 horas semanais

Vencimento de R$ 800,97 (oitocentos reais e noventa e sete centavos).

ANEXO III

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO QUADRO SETORIAL DA ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL MÉDIO A) LÍNGUA PORTUGUESA

Conteúdo Programático:

1. Leitura, compreensão e interpretação de textos.

2. Conhecimentos lingüísticos gerais e específicos relativos à leitura e produção de textos.

3. Conhecimento gramatical de acordo com o padrão culto da língua.

4. Estrutura fonética: encontros vocálicos e consonantais, dígrafo, divisão silábica, ortografia, acentuação tônica e gráfica.

5. Classes de palavras: classificação, flexões nominais e verbais, emprego.

6. Teoria geral da frase e sua análise: orações, períodos e funções sintáticas.

7. Sintaxe de concordância: concordância nominal e verbal (casos gerais e particulares).

8. Crase.

9. Colocação de pronomes: próclise, mesóclise e ênclise.

10. Pontuação: emprego dos sinais de pontuação.

Bibliografia Sugerida:

ANDRÉ, Hildebrando. Gramática ilustrada. São Paulo: Moderna, 1990.

BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. São Paulo: Ed. Nacional.

CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. São Paulo: Ed. Nacional, 1998.

ROCHA LIMA, Carlos Henrique. Gramática normativa da língua portuguesa. Rio de Janeiro: José Olympio, 1985.

Livros didáticos de Língua Portuguesa para os ensinos fundamental e médio.

B) LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, QUE PODERÁ SER OBTIDA NOS SITES: www.camarabetim.mg.gov.br; www.presidencia.gov.br. O Regulamento da Guarda Municipal de Betim e o Manual de Disciplina da Guarda Municipal de Betim serão disponibilizados nos sites da Prefeitura Municipal de Betim e da FUMARC.

Conteúdo Programático:

1 - Lei Orgânica do Município de Betim;

2 - Estatuto do Funcionário Público do Município de Betim;

3 - Regulamento da Guarda Municipal de Betim;

4 - Manual de Disciplina da Guarda Municipal de Betim;

5 - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

6 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

7 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003;

8 - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM CONCURSO GUARDA MUNICIPAL - EDITAL 001/2007

NOVO CRONOGRAMA

INSCRIÇÕES: 07 a 18 de janeiro de 2008

Agências dos Correios:

Avenida Governador Valadares, nº. 347, Centro, Betim-MG.

Rua Inconfidência, nº. 293, Centro, Betim-MG.

CARTÃO DE INFORMAÇÃO: até o dia 18 de fevereiro de 2008.

O candidato que não o receber até 22/02/2008 deverá entrar em contato com a FUMARC até 06/12/2007 para obter as devidas informações.

PROVA: 24 de fevereiro de 2008.

RESULTADO DAS PROVAS OBJETIVAS: 19 de março de 2008

ETAPAS POSTERIORES: a ser divulgado oportunamente.

Candidatos Portadores de Deficiência

Solicitação de condições especiais para a prova: até o dia 28 de janeiro de 2008.

ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO ITEM 6.5.7 DO EDITAL 001/2007: No prazo de 05 dias úteis após a homologação do Concurso.