PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 002/2010

A Prefeitura Municipal de Aparecida, Estado de São Paulo, torna público na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal a abertura de inscrições ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS, para o preenchimento de vagas das funções abaixo especificadas e as que vagarem dentro do prazo de validade previsto no presente Edital, providos pelo Regime da CLT nos moldes do artigo 175, inciso III da Lei Municipal 2.541/93. O Processo Seletivo será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento, Lei Orgânica, CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação municipal pertinente. O Processo Seletivo Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento, elaborado de conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal vigentes e pertinentes, Lei Municipal que autorizou a implantação do Programa de Saúde da Família - PSF e Lei Federal 11350/2006 de 05/10/2006. A Organização, a aplicação e a correção do Processo Seletivo Público será de responsabilidade da NetEduc Tecnologia Educacional, exceto o curso introdutório de formação inicial e continuada.

1. Nomenclatura - Carga Horária - Vagas - Vencimentos e Taxa Inscrição

1.1 NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Nomenclatura	C/H	Vagas	Venc. (R$)	Taxa de Insc. (R$)
Agente Comunitário de Saúde - PSF São Roque	200	06	705,00	20,00
Agente Comunitário de Saúde - PSF Vila Mariana	200	06	705,00	20,00
Agente Comunitário de Saúde - PSF Santa Luzia	200	06	705,00	20,00
Agente Comunitário de Saúde - PSF São Sebastião	200	06	705,00	20,00
Agente Comunitário de Saúde - PSF Itaguaçu	200	06	705,00	20,00
Agente de Combate as Endemias (Dengue)	200	10	680,00	20,00

2. DAS ABRANGÊNCIAS

PSF SÃO ROQUE
	Tipo	Nome da Rua	Num Inicial	Num Final
1	Rua	Luís Siqueira	10	178
2	Rua	Antônia Oliveira Cardoso	6	82
3	Rua	Geraldina Rosa Nunes	38	106
4	Rua	Maria Antonieta Felix	17	106
5	Avenida	Maestro Oscar Lorena	8	565
6	Rua	Horácio de Moraes	12	3c
7	Travessa	Maestro Oscar Lorena	5	32
8	Rua	Padre Pedro Henrique	4a	5
9	Pca	Maria Herondina Vieira Bergamini	2	62
10	Rua	Aristeu Venerando	4a	164b
11	Rua	José Marcelino Loyola	4a	40
12	Rua	Salviano de Souza	4	43
13	Rua	Amélia Santos Braga	40	77
14	Rua	Afonso Chiesa	21	105
15	Rua	Maria Aparecida Filipo Rangel	20	196b
16	Rua	Benedito Rocha Reis	9	199
17	Rua	José Crispim Filho	3	180b
18	Rua	Zequinha Lemes	580	1292
19	Rua	Irmã Vilma	43	86
20	Travessa	Alexandre Fleming	43	303
21	Travessa	Darwin Felix	10	19a
22	Travessa	Andares	36	148b
23	Travessa	José Gonçalves	12	44
24	Travessa	Pedro Nunes	28	33b
25	Praça	Marina Plentz	9	248
26	Travessa	Ronconi Mioti	420	422a
27	Avenida	Zezé Valadão	164	422

 

PSF VILA MARIANA
	Tipo	Nome da Rua	Num Inicial	Num Final
1	Rua	Vicente de Almeida	12	310
2		Minervina Rosa	35	337
3		José Murad (CDHU) - Bloco	57	137
4		José Murad	81	365
5		Castelo Branco	26	363
6		Pedro Maria Filippo	3	1870
7		Hamilton Galvão Nunes	17	62
8		Ana Siqueira	6	38
9		Comendador Perleson Soares Penido	1	48
10		Antenor Caetano	8	88
11	Travessa	Nico Reis	1	239
12		Sebastião dos Santos	20	322
13		Praça João Vieira dos Santos	5	190
14		Rua Tufai Chad	1	67
15		Rua João Maria Guimarães Filippo	29	280
16		Rua Filippo	5	668

 

PSF SANTA LUZIA
Do Bairro de Santa Luzia
	Tipo	Nome da Rua	Num Inicial	Num Final
1	Rua	Primeiro de Maio	8	513
2	Rua	Expedicionário Monego	15	143
3	Rua	José Carlos de Oliveira	20	109
4	Rua	Joaquim Israel	2	340
5	Rua	Benedito de Jesus Dias Filho	2	250
6	Rua	Antônio Bittencourt da Costa	360	1145
7	Travessa	Luiz Buttignon	46	66
8	Travessa	Faustino Teixeira Pinto	6	55
9	Travessa	João Pedrini	1	130
10	Travessa	Benedito Eloy	2	232
11	Travessa	José Amador	5	134
Do Bairro de Santa Rita
12	Rua	Pedro Lopes Figueira	1	203
13	Rua	Floriano Peixoto	32	155
14	Rua	José Carlos Wendling	6	109
15	Travessa	Carlos Wendling	18	28
16	Travessa	Moreira César	11	141
Do Bairro Perpétuo Socorro
17	Rua	Elmiro Gaspar Dutra	1	11
18	Rua	José dos Santos	10	230
19	Rua	Clementina de castro	2	104
20	Rua	Padre Noé Sotillo	1	91
21	Rua	Maria Magdalena Ourives	6	181
22	Rua	Vereador José Sabino de Lima	4	107
23	Fazenda	Fazenda São José	2	8

 

PSF SÃO SEBASTIÃO
Do Bairro São Geraldo
	Tipo	Nome da Rua	Num Inicial	Num Final
1	Rua	Nair Monteiro Pacheco	1	40
2	Rua	Benedito Luís dos Santos	1	59
3	Rua	Vereador Guilherme Bittencourt Ferraz	1	40
4	Rua	Mário Arneiro	36	174
5	Rua	Pedro Goussain	1	67
6	Travessa	Francisco Bernardes	30	32
7	Rua	Adolfo Lino dos Santos (fabriqueta s/n)	s/n	s/n
8	Rua	Antônio Arneiro Ferrovia casa A á J	A	J
9	Rua	Antônio Arneiro	2	240
10	Rua	Theodoro Arneiro	47	184
11	Rua	Prefeito Aristeu Vieira Vilela	1	51
12	Avenida	Itaguaçu	1717	3328
13	Rua	Vereador Humberto Cartegni	1	40
14	Rua	Vereador Humberto Cartegni	100	200
15	Residencial	Itamirim ( Rua Rotary ) 04 á 245	4	245
16	Praça	São Geraldo	28	46
Do Bairro São Sebastião
17	Rua	João Lourenço Barbosa	2	992
18	Rua	Manoel Leite Sobrinho	49	205
19	Travessa	Pedro Siqueira	14	42
20	Rua	Jorge Ramos Nogueira	8	119
21	Rua	Otávio Rodrigues de Godói	12	1334
22	Travessa	Av. Itaguaçu	06A	06 B
23	Travessa	Amapá	206	445
24	Travessa	Manaus	12	70 D
25	Rua	Drº César Sigaud	3	170
26	Travessa	José Palma	15	59
27	Rua	Major Manoel Martiniano de Castilho	31	734
28	Avenida	Itaguaçu	614	1664

 

PSF ITAGUAÇU
	Tipo	Nome da Rua	Num Inicial	Num Final
1	Rua	Itaiguara	23	1226
2	Rua	Itamaracá	10	1099
3	Rua	Itabapoana	15	701
4	Rua	Itapemirim	10	568
5	Rua	Itacolomi	50	973
6	Rua	Itabaiana	55	734
7	Rua	Itaici	160	571
8	Rua	Itatiaia	14	321
9	Rua	Itapeaçu	30	30
10	Rua	Itapitanga	139	440
11	Rua	Itapetininga	39	900
12	Rua	Itaparica	225	331
13	Rua	Itaberaba	80	169
14	Rua	Itaipé	30	77
15	Rua	Itapacarai	80	110
16	Rua	Itapeva	41	61
17	Rua	Itapoá	80	239
18	Rua	Itaporanga	412	445
19	Rua	Itatiba	179
20	Avenida	Itaguaçu	3372	4000
21	Rua	Itapevi	460	680
22	Fazenda	Fazenda casas sem nº	sem nº
23	Vila	Serveng	8	30
24	Morro	Pedra pintada	casas sem nº
25	Avenida	Itau	2	843
26	Rua	Itapira	128	680
27	Rua	Itaipu	54	339

3. DOS REQUISITOS ESPECIAIS E ATRIBUIÇÕES

3.1 São requisitos especiais e atribuições:

FUNÇÕES	REQUISITOS	ATRIBUIÇÕES
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público; Ser maior de 18 anos; Haver concluído o ensino fundamental, exceto aqueles que exerciam a função de Agente Comunitário de Saúde em 06/10/2006, conforme § 1º do Art. 6º da Lei 11.350 de 05/10/2006.	A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade. A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; O estímulo á participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (DENGUE)	Ser maior de 18 anos, disponibilidade de tempo integral para exercício das atividades. Haver concluído o ensino fundamental, exceto aqueles que exerciam a função de Agente de Combate a Endemias em 06/10/2006, conforme parágrafo único do Art. 7º da Lei 11.350 de 05/10/2006.	Exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor de cada ente federado.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições serão feitas exclusivamente via internet, no site www.neteduc.com.br, de 09 à 19 de fevereiro de 2010, respeitando para fins de recolhimento da taxa o horário bancário, devendo para tanto o interessado proceder da seguinte forma:

- Acesse o site www.neteduc.com.br e clique sobre inscrições abertas.

- Em seguida clique sobre a função "inscrição", preencha todos os campos corretamente, clique em FINALIZAR.

- A NETEDUC não se responsabiliza por erros de dados no preenchimento de ficha de inscrição, sendo a mesma de inteira e total responsabilidade do candidato.

- Na sequência gere o boleto bancário, imprima-o e recolha o valor correspondente em qualquer banco ou instituição financeira autorizada.

- O recolhimento do boleto deverá ser feito até a data correspondente ao último dia de inscrição, respeitando-se para tanto o horário da rede bancária ou instituição financeira autorizada e os autos atendimentos, inclusive bankline, considerando-se para tal o horário de Brasília, sob pena de não ser processada e recebida.

- Para gerar o comprovante de inscrição (após o pagamento) clique em comprovante de inscrição e digite o número ou nome do candidato.

- Aqueles que declararem na "inscrição on-line" ser Portadores de Necessidades Especiais deverão encaminhar via sedex o respectivo LAUDO MÉDICO constando o CID, bem como pedido de condição especial para a prova, caso necessite, até o último dia de inscrição na via original ou cópia reprográfica autenticada, para a Secretaria de Saúde de Aparecida, acompanhado do respectivo Laudo Médico e explicitação do CID.

4.1.1 O pagamento por agendamento somente será aceito se comprovado sua efetivação dentro do prazo previsto para inscrição.

4.1.2 A inscrição paga por meio de cheque somente será considerada após a respectiva compensação.

4.1.3 No valor da inscrição já está inclusa a despesa bancária.

4.1.4 Quarenta e oito horas após o pagamento, conferir no site www.neteduc.com.br se os dados da inscrição efetuada pela internet foram recebidos e a importância do valor da inscrição paga. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com a empresa (12) 3133.4286, para verificar o ocorrido.

4.1.5 A NETEDUC não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. O descumprimento das instruções para inscrição via internet implicará na não efetivação da mesma.

4.2 São condições para inscrição:

4.2.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado nos termos do Art. 12 da Constituição Federal.

4.2.2 Ter até a data da contratação idade mínima de 18 anos; gozar de boa saúde física e mental; estar no gozo dos direitos políticos e civis e, se do sexo masculino, estar quite com o serviço militar.

4.2.3 Estar ciente que se aprovado, quando da convocação deverá comprovar que preenche todos os requisitos exigidos para a função, constantes do presente Edital, sob pena de perda do direito à vaga.

4.2.4 Não ter sido demitido por ato de improbidade ou exonerado "a bem do serviço público", mediante decisão transitado em julgado em qualquer esfera governamental.

4.2.5 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de funções, seja qual for o motivo alegado.

4.3 Se aprovado e contratado, o candidato, por ocasião da contratação, deverá apresentar, além dos documentos constantes no presente Edital, os seguintes: Título Eleitoral e comprovante de ter votado nas últimas eleições ou procedido à justificação na forma da lei, Quitação com o Serviço Militar, CPF, Prova de Escolaridade e Habilitação Legal, duas fotos 3X4, declaração de não ocupar função pública e remunerada, exceto os acúmulos permitidos pela Lei, atestados de antecedentes criminais e demais necessários que lhe forem solicitados, sob pena de perda do direito à vaga.

5. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE

5.1 As pessoas PNE que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Nº 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para as funções em Processo Seletivo Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

5.1.1 Em obediência ao disposto art. 37, § 1º e 2º do Decreto 3.298 de 20/12/99 que regulamenta a Lei 7853/89, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes para cada função, individualmente, das que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do presente Processo Seletivo Público.

5.1.1.1 Se na aplicação do percentual resultar número fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), estará formada 01(uma) vaga para o PNE. Se inferior a 0,5 (cinco décimos) a formação da vaga ficará condicionada à elevação da fração para o mínimo de 0,5 (cinco décimos), caso haja aumento do número de vagas para o cargo ou função.

5.1.2 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a PNE, estas serão preenchidas pelos demais concursados, com estrita observância da ordem classificatória.

5.1.3 Consideram-se pessoas PNE aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal Nº 3.298/99.

5.1.4 As pessoas PNE, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal Nº 3.298/99, particularmente em seu art. 40, participarão do Processo Seletivo Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no artigo 40, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, através de ficha de inscrição especial.

5.1.5 O candidato deverá encaminhar via sedex ou carta com aviso de recebimento para a Prefeitura Municipal de Aparecida, sita a Rua Prof. José Borges Ribeiro, 167 - Centro - CEP 12570-000 - Aparecida/SP, aos cuidados da Secretaria de Saúde, até o último dia de inscrição, na via original ou cópia reprográfica autenticada:

a) Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação de prova.

b) Solicitação de prova especial, se necessário.

c) A não solicitação de prova especial eximirá a empresa de qualquer providência.

5.1.6 Serão indeferidas as inscrições na condição especial de PNE, dos candidatos que não encaminharem dentro do prazo e forma prevista no presente Edital o respectivo laudo médico.

5.1.7 Aos deficientes visuais (cegos), serão oferecidas provas no sistema Braile e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo ainda, utilizar-se de soroban. Aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho e letra correspondente a corpo 24.

5.1.8 Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no presente Edital serão considerados como não PNE e não terão prova especial preparada, sejam quais forem os motivos alegados.

5.1.9 O candidato PNE que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

5.1.10 A publicação do resultado final do Processo Seletivo Público será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos PNE, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

5.1.11 Ao ser convocado para investidura na função pública, o candidato deverá se submeter a exame médico oficial ou credenciado pela Prefeitura, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência capacitante para o exercício da função. Será eliminado da lista de PNE o candidato cuja deficiência assinalada na Ficha de Inscrição não se constate, devendo o mesmo constar apenas na lista de classificação geral.

5.1.12 Após o ingresso do candidato portador de necessidades especiais, esta não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação da função e de aposentadoria por invalidez.

6. DAS PROVAS E DOS PRINCÍPIOS

6.1 O presente Processo Seletivo Público tem por fim cumprir o papel de identificar, entre os candidatos, aqueles mais aptos a desempenharem as exigências requeridas pela Estratégia de Saúde da Família; e cujo perfil seja mais adequado para desenvolver as atividades do Agente Comunitário de Saúde, conforme o parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 11.350, de 2006.

- O Processo Seletivo Público será realizado em 3 (três) etapas distintas e subsequentes, a saber:

1ª Etapa: composta de Prova Objetiva de caráter classificatório;

2ª Etapa: composta de Prova de Títulos de caráter classificatório; e

3ª Etapa: composta de Curso Introdutório de Formação Inicial, de caráter eliminatório.

- As 1ª e 2ª Etapas do Processo Seletivo Público referido neste Edital serão classificatória, constando de prova escrita com questões objetivas e de prova de títulos, com os seguintes valores de pontuação:

A) - A prova escrita objetiva valerá 90 (noventa) pontos;

B) - A prova de títulos valerá 10 (dez) pontos.

6.1.1 A duração da prova será de 3h (três horas), já incluído o tempo para preenchimento da folha de respostas.

6.1.2 O candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de meia hora, munido de UM

DOS SEGUINTES DOCUMENTOS NO ORIGINAL:

- Cédula de Identidade - RG;

- Carteira de Órgão ou Conselho de Classe;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social;

- Certificado Militar;

- Carteira Nacional de Habilitação, emitida de acordo com a Lei 9.503/97 (com foto);

- Passaporte.

6.1.3 As provas objetivas (escritas) desenvolver-se-ão em forma de testes, através de questões de múltipla escolha, na forma estabelecida no presente Edital.

A prova objetiva de múltipla-escolha será elaborada com base no conteúdo programático do nível de escolaridade exigido para o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, aprovado pelo Ministério da Educação e Ministério da Saúde;

A análise dos documentos comprobatórios dos títulos, valendo um total máximo de 10 (dez) pontos, avaliará o nível de aperfeiçoamento do candidato ao cargo, em estrita observância às normas contidas neste Edital; Para os cargos deste edital, o esforço de aperfeiçoamento do candidato será valorizado com a pontuação máxima de até 10 (dez) pontos, computados da forma seguinte:

a) 1 (um) ponto, por curso com um mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 40 (quarenta) horas de aulas, infracionáveis, admitindo-se, para pontuação, até 3 (três) títulos desse tipo;

b) 2 (dois) pontos, por curso com um mínimo de 41 (quarenta e um) e o máximo de 80 (oitenta) horas de aulas, infracionáveis, admitindo-se, para pontuação, até 3 (três) títulos desse tipo;

c) 3 (três) pontos, por curso com um mínimo de 81 (oitenta e um) e o máximo de 160 (cento e sessenta) horas de aulas, infracionáveis, admitindo-se, para pontuação, até 3 (três) títulos desse tipo;

d) 4 (quatro) pontos, por curso com um mínimo de 161 (cento e sessenta e um) ou mais horas de aulas, infracionáveis, admitindo-se, para pontuação, até 3 (três) títulos desse tipo;

O aperfeiçoamento, já finalizado, deverá ser comprovado por cópia legível do certificado, com carga horária expressa, somente sendo aceitos cursos da área de conhecimentos específicos dos cargos deste edital;

Serão computados, como títulos, apenas os cursos cuja avaliação indique sua correlação com as atividades do cargo, denotando contribuição para o aperfeiçoamento de seu exercício, e com o certificado fornecido por instituição reconhecida;

O certificado de conclusão do ensino fundamental, exigido para o exercício do cargo, não será computado como título de aperfeiçoamento e não deverá ser enviado para avaliação;

Será conferida uma pontuação especifica para os candidatos que comprovadamente participaram de cursos de capacitação, atualização e similares voltados para o cargo em questão, certificados pelo Ministério de Saúde, ou por secretaria municipal ou estadual de Saúde;

Os títulos deverão ser entregues no dia da prova, ao professor aplicador, na própria sala antes do início da mesma, e deverão ter cargas horárias explícitas;

Não haverá atribuição de pontos cumulativos e a pontuação será atribuída a um só título, por espécie (no caso de o candidato haver participado de mais de um curso com o mesmo conteúdo programático, mesmo que em diferentes instituições);

Não serão considerados os documentos ilegíveis, com rasuras ou emendas, nem os que não atenderem às especificações contidas neste Edital;

Não será aceita a entrega de títulos antes ou depois das datas previstas neste Edital;

Não serão recebidos títulos por fax-símile ou e-mail.

DA 3ª ETAPA - CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA

Os candidatos aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, aprovados na 1ª e na 2ª Etapas, deverão frequentar Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, a ser ministrado pela Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida, devendo, ao final do curso, ter aproveitamento mínimo de 50% da avaliação objetiva, bem como frequência mínima de 75% das aulas.

6.1.4 Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos e, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independente de recurso.

6.1.5 Durante as provas não serão permitidas: consultas bibliográficas de qualquer espécie; utilização de máquina calculadora, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, "WALKMAN" ou qualquer material que não seja o estritamente necessário para a realização das provas. Os aparelhos "celulares" deverão ser desligados e deixados sobre a mesa do Fiscal de Sala até o término da prova.

6.1.6 Após adentrar a sala de provas e assinar a lista de presença, o candidato não poderá, sob qualquer pretexto, ausentar-se sem autorização do Fiscal de Sala, podendo sair somente acompanhado do Volante, designado pela Comissão do Processo Seletivo Público.

6.1.7 O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação das provas, após 1 hora do horário previsto para o início das mesmas e constante do presente Edital, devendo entregar ao Fiscal da Sala o caderno de questões e respectiva folha de respostas. Não serão computadas questões não respondidas, que contenham rasuras, que tenham sido respondidas a lápis, ou que contenham mais de uma alternativa assinalada.

6.1.8 Por razões de segurança e direitos autorais, a NetEduc Tecnologia Educacional não fornecerá exemplares do caderno de questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Processo Seletivo Público.

7. DA COMPOSIÇÃO DAS PROVAS E NÚMERO DE QUESTÕES

NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Língua Portuguesa	Matemática	Conhecimentos Específicos
10	10	10

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (DENGUE)

Língua Portuguesa	Matemática	Conhecimentos Específicos
10	10	10

7.1 A classificação final obedecerá à ordem decrescente de notas ou média.

8. DAS NORMAS

8.1 LOCAL - DIA - HORÁRIO - As provas serão realizadas no dia 28 de fevereiro de 2010, das 08 horas às 11 horas, em locais a serem divulgados através de Edital próprio que será afixado no local de costume da Prefeitura, através de jornal com circulação no município, através do site www.neteduc.com.br, e nos PSF de cada bairro, com antecedência mínima de 3 (três) dias.

8.1.1 Caso o número de candidatos exceda a oferta de lugares nas escolas localizadas na cidade, a NetEduc e a Prefeitura poderão alterar horários das provas ou até mesmo dividir a aplicação das provas em mais de uma data, cabendo aos candidatos a obrigação de acompanhar as publicações oficiais e através do site www.neteduc.com.br

8.2 Será disponibilizado no site www.neteduc.com.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias, o cartão de convocação. Essa comunicação não tem caráter oficial, e sim apenas informativo.

8.3 COMPORTAMENTO - As provas serão individuais, não sendo tolerada a comunicação com outro candidato, nem utilização de livros, notas, impressos, celulares, calculadoras e similares. Reserva-se à Comissão Examinadora do Processo Seletivo Público e aos Fiscais, o direito de excluir da prova e eliminar do restante das provas o candidato cujo comportamento for considerado inadequado, bem como, tomar medidas saneadoras e restabelecer critérios outros para resguardar a execução individual e correta da provas.

8.4 Em caso de necessidade de amamentação durante a realização das provas, a candidata deverá levar um acompanhante, que terá local reservado para esse fim e que será responsável pela guarda da criança.

8.5 Não haverá sob qualquer pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização das provas e os candidatos deverão comparecer, no mínimo 1 (uma) hora antes do horário marcado para o início das provas, após o que os portões serão fechados não sendo permitido a entrada de candidatos retardatários.

8.6 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo Público, os quais serão afixados também nos quadros de aviso da Prefeitura, devendo ainda manter atualizado seu endereço.

9. DAS MATÉRIAS

9.1 As matérias constantes das provas a que se submeterão os candidatos são as seguintes:

NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Língua Portuguesa: Fonema; Sílaba; Ortografia; Classes de Palavras: tudo sobre substantivo, adjetivo, preposição, conjunção, advérbio, verbo, pronome, numeral, interjeição e artigo; Acentuação; Concordância nominal; Concordância Verbal; Regência Nominal; Regência Verbal; Sinais de Pontuação; Uso da Crase; Colocação dos pronomes nas frases; Termos Essenciais da Oração (Sujeito e Predicado); Análise e Interpretação de Textos.

Matemática: Conjunto de números: naturais, inteiros, racionais, irracionais, reais, operações, expressões (cálculo), problemas, raiz quadrada; MDC e MMC - cálculo - problemas; Porcentagem; Juros Simples; Regras de três simples e composta; Sistema de medidas: comprimento, superfície, massa, capacidade, tempo, volume; Sistema Monetário Nacional (Real); Equações: 1º e 2º graus; Inequações do 1º grau; Expressões Algébricas; Fração Algébrica; Geometria Plana.

Conhecimentos Específicos:

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Estatuto da Criança e do Adolescente - artigos 7º a 14, 19 a 32, 86 a 89; Normas e Diretrizes do Programa de Saúde da Família - P.S.F; Aleitamento Materno; Calendário de Vacinação: criança, adulto e Gestante; Carta dos direitos dos usuários da saúde; Cuidados com a alimentação; Manual completo: "Direitos sexuais, direitos reprodutivos e métodos anticoncepcionais" - Ministério da Saúde; Diretrizes Operacionais do P.A.C.S.; Educação permanente; Entrevistas; Pesquisas e Coleta de dados; Estatuto do Idoso - Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003; Estrutura Familiar, Relacionamento familiar; Lei 11.350 de 05/10/2006; Lei 8.142 de 28/12/1990 - dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS; Meio ambiente; Noções de Hipertensão Arterial, Hanseníase, Diabetes e Tuberculose; Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - P.A.C.S.; Organização da demanda e Organização dos métodos e da rotina de trabalho; Portaria nº 44/GM, de 3 de janeiro de 2002 - Atividades do ACS á orientação às famílias e á comunidade para a prevenção e o controle de doenças endêmicas; Prevenção e Controle das DST/AIDS na comunidade; SUS - Princípios e diretrizes; Guia Completo: "Guia Prático do Programa Saúde da Família" - Ministério da Saúde; Trabalho em Equipe; Visitas Domiciliares; Como proceder em casos de doenças contagiosas; Planejamento local de atividades; Portaria nº 648/GM de 28 de março de 2006.

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (DENGUE) DENGUE: Biologia e hábitos do vetor (Aedes Aegypti); Doença: definição, agente causador, sinais e sintomas, modo de transmissão, períodos de incubação e transmissibilidade, diagnóstico e tratamento; Visita Domiciliar: abordagem, envolvimento do morador, orientações; Atividades de Vigilância Entomológica: controle do vetor - pesquisa em pontos estratégicos, pesquisa em imóveis especiais, pesquisa de armadilhas, bloqueio de criadouros, bloqueio de nebulização, avaliação de densidade larvária; Controle Mecânico: mutirão de limpeza, arrastão de limpeza, uso de produtos alternativos; Controle Químico: grupos de inseticidas utilizados, classificação toxicológica, cuidados básicos na aplicação, EPIs (Equipamentos de Proteção Individual); Atividades Educativas: segurança no trabalho - prevenção de acidentes; LEISHMANIOSE VISCERAL AMERICANA - L.V.A.: Bilogia e hábitos do vetor (Lutzomya longipalpis - Mosquito Palha); Doença (no homem e no cão): definição, agente causador, modo de transmissão, períodos de incubação e de transmissibilidade, diagnóstico e tratamento; Reservatórios; Medidas Preventivas.

10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

10.1 Na classificação final entre candidatos com igual número de pontos, serão fatores de preferência os seguintes:

a - Maior idade (ano de nascimento)

b - Número de filhos

10.1.1 Persistindo o empate entre os candidatos, depois de aplicados todos os critérios acima, o desempate se dará através de sorteio.

10.1.2 O sorteio será realizado ordenando-se as inscrições dos candidatos empatados, de acordo com o seu número de inscrição, de forma crescente ou decrescente, conforme o resultado do primeiro prêmio da extração da Loteria Federal do sorteio imediatamente anterior ao dia de aplicação da Prova Objetiva, conforme os seguintes critérios:

a) se a soma dos algarismos do número sorteado no primeiro prêmio da Loteria Federal for par, a ordem será a crescente;

b) se a soma dos algarismos da Loteria Federal for ímpar, a ordem será a decrescente.

11. DA FORMA DE JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

11.1 A prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 90 (noventa) pontos e terá caráter classificatório.

11.1.1 A nota da prova objetiva será obtida com aplicação da fórmula abaixo:

NPO = 90 X NAP / TQP

ONDE:

NPO = Nota da prova objetiva

TQP = Total de questões da prova

NAP = Número de acertos na prova

12. DO RESULTADO FINAL

12.1 O resultado final será a nota obtida com o número de pontos auferidos na prova mais os títulos

13. DA ADMISSÃO

13.1 Os candidatos aprovados serão chamados, segundo a necessidade do serviço e conveniência da Administração Municipal, até que sejam ocupados todos os cargos, de acordo com a ordem de classificação; Para os cargos de Agente Comunitário de Saúde, a admissão dos aprovados deverá obedecer rigorosamente à ordem de classificação obtida dentro da área geográfica do respectiva PSF.

Para os cargos de Agente de Combate a Endemias, a admissão dos aprovados deverá obedecer rigorosamente à ordem de classificação geral.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do Processo Seletivo Público, estabelecidas no presente Edital e na legislação municipal e federal pertinente.

14.2 A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração.

14.3 A NetEduc, bem como o órgão realizador do presente certame não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes ao Processo Seletivo Público.

14.4 Considerando que convivemos com dupla ortografia pelo prazo de 3 (três) anos de transição, serão aceitas como corretas as duas normas ortográficas.

14.5 Caberá recurso à NetEduc Tecnologia Educacional, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da divulgação oficial do resultado de classificação, excluído-se o dia da divulgação para efeito de contagem do prazo, mediante requerimento a ser protocolado no setor competente da Prefeitura, que deverá conter o nome do candidato, RG, número de inscrição, cargo para o qual se inscreveu e as razões recursais.

14.6 Não serão aceitos recursos encaminhados via postal, via fax e/ou por via eletrônica, devendo ser digitado ou datilografado e estar embasado em argumentação lógica e consistente. Em caso de constatação de questões da prova, o candidato deverá se pautar em literatura conceituada e argumentação plausível.

14.7 Recursos não fundamentados ou interpostos fora do prazo serão indeferidos sem julgamento de mérito. A Comissão examinadora constitui última instância na esfera administrativa para conhecer de recursos, não cabendo recurso adicional pelo mesmo motivo.

14.8 Após o ato de Homologação do Processo Seletivo Público, as Folhas de Respostas serão digitalizadas, podendo após serem incineradas e mantidas em arquivo eletrônico, com cópia de segurança, pelo prazo de cinco anos.

14.9 O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço para correspondência, junto ao órgão realizador, após o resultado final.

14.10 A validade do presente Processo Seletivo Público será de "1" (um) ano contado da homologação final dos resultados, podendo haver prorrogação por igual período, a critério da Administração.

14.11 A convocação para admissão dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, não gerando o fato de aprovação, direito à contratação. Apesar das vagas existentes, os aprovados serão chamados conforme as necessidades locais, a critério da Administração.

14.11.1 Para efeito de admissão, fica o candidato convocado sujeito a aprovação em exame de saúde, elaborado por médicos especialmente designados pela Prefeitura Municipal e apresentação de documentos legais que lhe forem exigidos.

14.12 Nos termos do artigo 37, § 10º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 04/06/98, é vedada a percepção simultânea de salários com proventos de aposentadoria, salvo nas hipóteses de acumulação remunerada, expressamente previstos pela Lei Maior.

14.13 Ficam impedidos de participarem do certame aqueles que possuam com qualquer dos sócios da NetEduc Tecnologia, a relação de parentesco disciplinada nos artigos 1591 a 1595 do Novo Código Civil. Constatado o parentesco a tempo o candidato terá sua inscrição indeferida, e se verificado posteriormente à homologação o candidato será eliminado do certame, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabível.

14.13.1 Não obstante as penalidades cabíveis, a Comissão Organizadora do certame, poderá, a qualquer tempo, anular a inscrição, a prova ou a admissão do candidato, desde que verificadas falsidades de declaração ou irregularidades na prova.

14.14 Os candidatos aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente e Agente de Combate a Endemias aprovados e convocados deverão se submeter e concluir com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada nos termos da Portaria 648/2006 do Ministério da Saúde;

14.15 Todos os casos, problemas ou questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e Lei Orgânica Municipal serão resolvidos em comum pela Prefeitura através de Comissão Fiscalizadora especialmente constituída.

14.16 A Homologação do Processo Seletivo Público poderá ser efetuada por função, individualmente, ou pelo conjunto de funções constantes do presente Edital, a critério da Administração.

14.17 A inexatidão das informações ou a constatação, mesmo posterior, de irregularidade em documentos ou nas provas, eliminarão o candidato do Processo Seletivo Público.

14.18 Os vencimentos constantes do presente Edital são referentes ao da data do presente Edital.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Aparecida - SP, 09 de fevereiro de 2010.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito