PROCURADORIA SECCIONAL DO VALE DO RIBEIRA

ESTADO DE SÃO PAULO

A Comissão de concurso para a seleção de estagiários de Direito para a Seccional do Vale do Ribeira da Procuradoria Regional de Santos, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, faz saber que estarão abertas, do dia 08 de outubro até o dia 18 de novembro de 2014, as inscrições para Estágio de estudantes de Direito, para preenchimento de 02 (duas) vagas, ressalvada a hipótese da criação, durante o prazo de validade do certame, de outras vagas destinadas à Procuradoria Seccional do Vale do Ribeira, na área do Contencioso Judicial e Tributário, com Sede instalada na rua José Antônio de Campos, nº 328, Piso Superior, Registro (SP) (A Seccional atende as Comarcas de Registro, Cananéia, Eldorado, Iguape, Jacupiranga, Juquiá e Miracatu e a Vara Distrital de Pariquera-açu).

As inscrições serão efetuadas exclusivamente no endereço eletrônico www.pge.sp.gov.br. No período de 08/10/2014 até 18/11/2014.

O candidato deverá estar matriculado no 6º, 7^º, 8^º, 9^º ou 10^º semestre da Faculdade de Direito oficial, autorizada ou reconhecida.

O(a) candidato(a) que estiver cursando o 6^º. semestre do curso de Direito no momento da inscrição fica ciente de que, caso aprovado, somente poderá credenciar-se como estagiário se demonstrar que já está matriculado no 7^º., 8^º, 9^º. ou 10^º. semestre do curso.

Não serão reservadas vagas às pessoas portadoras de deficiências, tendo em vista que a fração decorrente da aplicação do percentual de 10% de reservas de vagas prevista no art. 17 da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008 não atinge uma vaga inteira (Lei Complementar Estadual 683, de 18-9-1992).

O(A) candidato(a) aprovado(a) deverá, quando da Assinatura do Termo de Assunção das Funções de Estagiário, firmar declaração de que não participa de outro estágio em órgão do Poder Público ou em escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do Estado, judicial ou extrajudicialmente, e que não existe contra sua pessoa nenhum processo ou condenação criminal.

O(A) candidato(a) que não estiver inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção de São Paulo deverá, no prazo de 10 dias após o credenciamento, comprovar que requereu a necessária inscrição.

A prova será realizada no dia 26 de novembro de 2014, às 16h00, na Diretoria Regional de Ensino de Registro, situada na rua Vitória, nº 465, Jardim América, Registro (SP).

Os(As) candidatos(as) deverão comparecer no dia e local indicados para realização do exame, consistente em prova escrita, composta de uma parte objetiva, contendo 35 (trinta e cinco) questões de múltiplas escolhas, cada qual com 4 (quatro) alternativas de resposta, sendo apenas uma correta, além de uma dissertação que deverá ser desenvolvida em, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 20 (vinte) linhas.

As questões de múltipla escolha versarão sobre Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Constitucional; a dissertação versará sobre tema da disciplina de Direito Processual Civil ou Direito Constitucional, conforme o conteúdo programático contido no anexo I deste edital.

Cada questão da prova objetiva valerá um ponto e a prova discursiva, que, além do acerto da abordagem jurídica, também levará em conta a correção gramatical do texto, valerá de 0 (zero) a 5 (cinco) pontos.

Em caso de empate na classificação, terá preferência, sucessivamente, o(a) candidato(a) que obtiver maior nota na dissertação, na prova de Direito Constitucional, Direito Processual Civil e de Direito Civil. Persistindo o empate, terá preferência o(a) candidato(a) mais idoso(a).

A prova escrita terá duração total de 2h30 (duas horas e trinta minutos), devendo o(a) candidato(a) comparecer ao local indicado com 30 (trinta) minutos de antecedência, munido(a) de cédula de identidade e caneta esferográfica azul ou preta. O não comparecimento implicará na desclassificação do(a) candidato(a).

Não será permitido o ingresso de candidatos(as) aos locais de prova usando camiseta regata, bermuda, shorts, calças curtas ou chinelos. Durante a realização das provas não será permitida a consulta a qualquer legislação, doutrina, jurisprudência, ou anotações afins.

Caso o(a) candidato(a) utilize-se de qualquer meio fraudulento durante a execução da prova, a critério da Comissão de Concurso respectiva, será eliminado(a) do certame.

Durante a realização das provas, é vedado, ainda, o uso de aparelhos de telecomunicação, tais como telefones celulares, bip's, pagers, rádios, walkmans, cd players, fones de ouvido, bem como qualquer espécie de equipamento eletro-eletrônico. O(A) candidato(a) que fizer uso de tais equipamentos será excluído(a) do certame.

A seleção e a classificação dos(as) candidatos(os) serão feitas com base na nota obtida na prova escrita, sendo considerado aprovado(a) aquele(a) que obtiver a nota igual ou superior a 20 (vinte) pontos, equivalente a média de 50% (cinqüenta por cento) da prova escrita, em escala de 0 (zero) a 40 (quarenta).

O credenciamento dos(as) candidatos(os) aprovados(os) será feito de acordo com a ordem de classificação e as disponibilidades orçamentárias e financeiras da Procuradoria Regional de Santos, observando-se o limite de vagas existentes na Seccional do Vale do Ribeira.

Os(As) estagiários(as) cumprirão jornada semanal de 20 (vinte) horas, percebendo bolsa mensal de valor correspondente até 50% (cinquenta por cento) do valor de referência de vencimentos fixados na Tabela I, para cargo de Procurador do Estado Nível I, nos termos do Decreto Estadual 56.013, de 15/07/2010, atualmente equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como auxílio-transporte, no valor de R$ 6,00 (seis reais) por dia de comparecimento, nos termos da Resolução PGE nº 1, de 02/02/2010.

O estágio não confere ao estagiário vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender-lhe direitos ou vantagens asseguradas aos servidores públicos.

Este concurso terá validade de um ano, contados da data da homologação.

Os casos omissos serão resolvidos pela presidência da comissão de concurso, no âmbito de suas atribuições.

Este concurso terá validade de um ano.

As informações podem ser obtidas no "site" da Procuradoria Geral do Estado: www.pge.sp.gov.br, na medida da disponibilidade do "site" ou pessoalmente nos endereços de inscrição.

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal. a) princípios fundamentais (arts. 1 º ao 4 º) ; b) Dos Direitos individuais e coletivos e dos Direitos Sociais (art. 5 º ao 11); c) Administração Pública (arts. 37 ao 42); d) do Processo Legislativo (arts. 59 a 69) e) Poder Executivo (arts. 76 ao 91) Poder Judiciário (arts. 92 ao 126); Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 ao 135);

2 .03 DIREITO CIVIL. a) Lei de Introdução ao Código Civil; b) Parte Geral do Código Civil; c) Teoria Geral das Obrigações.

04. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. a) Jurisdição, Processo e Ação; b) Sujeitos do Processo. Partes e Procuradores; c) Competência; d) Pressupostos processuais e condições da ação; e) Atos Processuais. O ato Processual no tempo e no espaço. Vícios do Ato Processual; f) Formação, suspensão e Extinção do Processo; g) Processo de conhecimento. Ordinário e sumário; h) Processo de Execução; i) Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80).