PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO

SECCIONAL DE MOGI DAS CRUZES

ESTADO DE SÃO PAULO

Comunicado

Edital de Concurso para Admissão de Estagiário de Direito para a Procuradoria Regional da Grande São Paulo - Seccional de Mogi das Cruzes.

O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional da Grande São Paulo faz saber que no período de 03 de fevereiro de 2014 a 14 de fevereiro de 2014 estarão abertas as inscrições para concurso de seleção de estagiários de Direito, do qual poderão participar os estudantes de Direito, cursando o 4º ano (7º ou 8º semestres) ou 5º ano (9º ou 10º semestres) em 2014 em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

O presente concurso visa o preenchimento das vagas que se verificarem ou vierem a ser criadas na área do Contencioso Geral e Tributário Fiscal - Grande São Paulo - Seccional de Mogi das Cruzes, até o limite de 19 (dezenove), distribuídas nos períodos matutino e vespertino, de acordo com a disponibilidade, dentro do período de validade do concurso, que é de um ano, prazo em que serão convocados os candidatos habilitados, sempre de acordo com a ordem de classificação e na medida dos recursos disponíveis, nos termos do artigo 2º, da Resolução PGE nº 39, de 08 de julho de 2010.

Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiências 5% (cinco por cento) das vagas existentes. Esses candidatos deverão declarar no requerimento de inscrição a natureza e o grau da incapacidade que apresentam. Se não houver candidatos deficientes inscritos ou aprovados, os cargos ficarão liberados para os demais candidatos (Lei Complementar Estadual n º 683, de 18 de setembro de 1992).

O candidato que não estiver inscrito na ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção de São Paulo deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após o início do exercício, comprovar que requereu a necessária inscrição.

O estágio terá a carga horária de 20 (vinte) horas semanais e duração máxima de 2 (dois) anos, fazendo jus à bolsa de R$ 700,00 (setecentos reais) e auxílio transporte de R$ 6,00 (seis reais) por dia trabalhado, nos termos do artigo 9º do Decreto 56.013, de 15 de julho de 2010.

O candidato aprovado deverá, quando da assinatura do Termo de Assunção das Funções de Estagiário, firmar declaração de que não participa de outro estágio em órgão do Poder Público ou em escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do Estado, judicial ou extrajudicialmente, que não existe contra sua pessoa nenhum processo ou condenação criminal, bem como apresentar cópia de Identidade e de comprovante de matrícula ou declaração da Faculdade, que demonstre, naquela data, estar cursando o 4º ou 5º ano em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

As inscrições somente poderão ser realizadas por cadastro no site www.pge.sp.gov.br.

A prova consistirá em questões de múltipla escolha e versará sobre:

I - Direito Civil (5 questões):

a) Lei de Introdução ao Código Civil;

b) Código Civil - Parte Geral;

c) Direito das Obrigações;

II - Direito Processual Civil (5 questões):

a) prazos;

b) citação;

c) condições da ação;

d) pressupostos processuais;

e) sentença;

III - Direito Constitucional (5 questões):

a) princípios fundamentais;

b) direitos e garantias fundamentais;

c) organização do Estado;

d) controle de constitucionalidade;

IV - Direito Tributário (5 questões):

a) Sistema Tributário Nacional;

b) Competência Tributária;

c) Impostos, taxas e contribuições de melhoria;

d) Normas gerais de direito tributário;

V - Dissertação: Direito Constitucional (mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas).

A prova realizar-se-á no dia 19 de fevereiro de 2014, quarta-feira, das 14:00h às 16:00h, na UMC - Universidade Mogi das Cruzes (Rua Candido Xavier de Almeida Souza, nº 200, Mogi das Cruzes/SP).

Os candidatos deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de documento de identidade, protocolo de inscrição e caneta esferográfica azul ou preta.

Não serão tolerados atrasos. Não serão permitidas quaisquer consultas à doutrina, legislação ou jurisprudência. A prova terá duração de duas horas.

O resultado da prova escrita será publicado no D.O. - Poder Executivo - Seção I e no site da PGE.

O prazo para eventual recurso será de 2 (dois) dias úteis seguintes à publicação do resultado.

Considerar-se-ão habilitados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinco, numa escala de zero a dez.

Em caso de empate terá preferência o (a) candidato (a) que obtiver maior nota na dissertação; persistindo o empate, a preferência será do (a) candidato (a) com maior nota na prova de Direito Processual.

Este concurso terá validade de um ano.