PROCURADORIA REGIONAL DE MARÍLIA

PORTARIA G.PR.11.002/2014, DE 26/02/2014

Portaria do Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Marília, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, tornando público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo para Estagiários de Direito junto à PGE, na área do Contencioso, nas Seccionais de Assis e Ourinhos, ambas da Procuradoria Regional de Marília, nos termos do disposto no Decreto nº. 56.013, de 15 de julho de 2010 e obedecerá seguintes disposições:

Artigo 1º - O concurso se destina à seleção de estagiários para preenchimento de duas vagas existentes na Seccional de Assis, duas vagas existentes na Seccional de Ourinhos e demais vagas que se verificarem ou vierem a ser criadas ao longo do prazo de duração do concurso nas Seccionais referidas da Procuradoria Regional de Marília.

§1º - O credenciamento dos estagiários aprovados efetuar-se-á de acordo com a disponibilidade orçamentária e as necessidades dos órgãos públicos.

Artigo 2º - A inscrição deverá ser feita exclusivamente por meio eletrônico no site http://www.pge.sp.gov.br

Artigo 3º - Nos termos do Parecer PA-203/2010, é permitida a inscrição no concurso do aluno que estiver cursando o sexto semestre (curso semestral) ou o segundo semestre do terceiro ano (curso anual). O início do estágio, contudo, ficará condicionado à matrícula no sétimo semestre em diante.

§1º - No caso de ser aprovado, o candidato deverá apresentar certidão expedida pela Faculdade de Direito comprovando a matrícula num dos dois últimos anos da faculdade, no prazo de 05 dias, contados da publicação do resultado do concurso.

§2º - O(A) candidato(a) aprovado(a) deverá, quando da Assinatura do Termo de Assunção das Funções de Estagiário, firmar declaração de que não participa de outro estágio em órgão do Poder Público Estadual, ou em escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do Estado, judicial ou extrajudicialmente, e que não existe contra sua pessoa nenhum processo ou condenação criminal. O(A) candidato(a) que não estiver inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, deverá, no prazo de 10 dias após o credenciamento, comprovar que requereu a necessária inscrição. Caso não sejam apresentados os documentos referidos, o candidato será desclassificado.

Artigo 4º - O concurso constará de uma prova escrita, composta de 30 (trinta) questões objetivas de múltipla escolha, cada qual com 4 (quatro) alternativas de resposta, sendo apenas uma a correta; uma dissertação e entrevista pessoal.

§1º - As questões de múltipla escolha versarão sobre Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Tributário e Direito Administrativo, valendo 1,0 ponto cada.

§2º - A questão dissertativa versará sobre Direito Constitucional, valendo até 50 (cinquenta) pontos, e deverá ser desenvolvida em, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) linhas;

§3º - A entrevista pessoal será realizada na mesma data e local da prova escrita, após a realização desta, valendo até 20 pontos.

§4º - Será desclassificado o candidato que não atingir nota igual ou superior a 25 (vinte e cinco) na questão dissertativa, que será pontuada de acordo com o seu conteúdo jurídico e com a observância das regras da língua portuguesa.

Artigo 5º - Para ser aprovado o candidato deverá obter nota geral, igual ou superior a 5 (cinco).

Artigo 6º - Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente a partir da maior nota. Para efeito de desempate na classificação prevalecerá, sucessivamente:

1) a maior nota de questão dissertativa;

2) a maior nota nas questões de múltipla escolha de Direito Constitucional;

3) a maior nota nas questões de múltipla escolha de Direito Processual Civil;

4) a maior nota nas questões de múltipla escolha de Direito Civil; e

5) o candidato de maior idade.

Artigo 7º - A prova será realizada no dia 28/03/2014, com início às 13:00 horas.

§1º Os candidatos inscritos para as vagas da Seccional de Assis realizarão a prova na Escola Estadual "Professor Carlos Alberto de Oliveira", localizada na Rua Dr. Luiz Pizza, 220, Centro, Assis/SP. Os candidatos inscritos para a Seccional de Ourinhos realizarão a prova no Colégio Objetivo, localizado na Rua Arlindo Luz, 800, Centro, Ourinhos/SP.

§2º - Os candidatos deverão estar no local designado a partir das 12:30 horas, portando o comprovante de inscrição, cédula de identidade e caneta de tinta preta ou azul.

§3º - Não será admitido na sala de prova o candidato que não cumprir o prescrito no parágrafo anterior ou estiver usando camiseta regata, bermuda, shorts, calças/saias curtas ou chinelos.

§4º - A prova escrita terá a duração de 03 horas e, durante o período de prova, não será permitido nenhum tipo de consulta. Logo após o seu término, será realizada entrevista com cada candidato.

§5º - Não haverá, em hipótese alguma, revisão de prova ou nota que for atribuída ao candidato, ressalvada, exclusivamente, a ocorrência de erro material.

Artigo 8º - O estágio terá a carga horária de 20 horas semanais no período da manhã ou da tarde, conforme as necessidades de serviço, e a duração máxima de dois anos, encerrando-se, obrigatoriamente, com a conclusão ou desligamento do curso, fazendo jus o estagiário à bolsa mensal em valor correspondente 32,7715% do valor da referência de vencimento fixado para o cargo de Procurador do Estado Nível I - R$ 700,00, além de auxílio transporte, no valor de R$ 6,00 por dia de comparecimento, nos termos do artigo 12 da Lei 11.788, de 25/09/2008 e do artigo 11, inciso III, do Decreto estadual nº 56.013, de 15 de julho de 2010. Não será permitida a transferência para outras Unidades da Procuradoria Geral do Estado.

§1º - O estagiário poderá ser dispensado pela Administração, a qualquer tempo, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

§2º - O estágio não confere vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender-lhe direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos.

Artigo 9º - A inscrição do candidato importará no conhecimento deste edital e na aceitação das condições do concurso. Este concurso terá validade de um ano.

Artigo 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela comissão.

A Comissão Examinadora é composta pelos Procuradores do Estado Renato Bernardi, Valéria Cristina Sant'ana Silveira, Carolina Adriana Mendes Martins, Vinícius Lima de Castro e Maíra Gabriela Avelar Vieira, sob a presidência do primeiro.

PROGRAMA

Direito Constitucional: a) Princípios do Direito Constitucional; b) Aplicabilidade das normas constitucionais; c) Princípio da separação dos Poderes; d) Poder constituinte; e) Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos; f) Organização do Estado; g) Espécies normativas; h) Processo legislativo; i) Administração Pública; j) Organização dos Poderes; k) Controle de constitucionalidade;

Direito Processual Civil: a) Princípios do Processo Civil; b) Teoria Geral do Processo: elementos e condições da ação, e pressupostos processuais; c) Prerrogativas processuais da Fazenda Pública; d) Da comunicação dos atos; e) Procedimento ordinário e sumário; f) Mandado de segurança.

Direito Civil: a) Princípios do Direito Civil; b) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Federal 4.657/42); c) Código Civil - Parte Geral; c) Direito das Obrigações; d) Responsabilidade civil; e) Juros de mora e correção monetária contra a Fazenda Pública - Lei 9.494/97; f) Prescrição - Decreto Federal 20.910/32.

Direito Tributário: a) Princípios e regras constitucionais do Direito Tributário; b) Sistema Tributário Nacional; c) Competência Tributária; d) Imunidades Tributárias; e) Espécies de Tributo; f) Normas Gerais do Direito Tributário; g) Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80.

Direito Administrativo: a) Princípios do Direito Administrativo; b) Administração direta e indireta; d) Servidores Públicos; e) Noções gerais de licitações e contratos administrativos; f) Controle judicial da Administração Pública; g) Responsabilidade extracontratual do Estado; h) Poder de Polícia.

Cronograma:

Inscrições - 05 a 21 de março de 2014
Prova - 28 de março de 2014
Resultado - 11 de abril de 2014