PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

ESTADO DE GOIÁS

EDITAL Nº 1/2011

TERCEIRO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA INGRESSO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. Dr. Ronald Christian Alves Bicca, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n. 58/2006, torna pública a abertura do processo seletivo para ingresso de estudantes do ensino superior no programa de estágio da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia-GO, aos 23 de março de 2011.

Ronald Christian Alves Bicca
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

EDITAL Nº 1/2011

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo de seleção pública para estagiário da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) será regido por este Edital e executado pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (CEJUR), com auxílio da Comissão de Seleção Pública para estagiário da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, nos termos do artigo 31. inciso I, da Lei Complementar estadual n.° 58/2006. e da Instrução Normativa n.° 2/2009 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.

1.2 O processo de seleção pública visa à concessão de estágio no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás a alunos do curso de Direito regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação.

1.3 O estágio não cria vínculo empregatício e o tempo de estágio não contará corno tempo de serviço público.

1.4 O estagiário receberá bolsa de estágio composta por auxílio-financeiro no valor de R$ 550.00 (quinhentos e cinquenta reais). por auxílio-transporteno valor de R$ 55.00 (cinquenta e cinco reais). correspondente a 10% (dez por cento) do valor do auxílio-Financeiro e seguro contra acidentes pessoais contratado em nome do estagiário.

1.5 O estagiário terá direito a um recesso de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do pagamento da bolsa. quando o período de estágio for igual ou superior a um ano, sendo concedido proporcionalmente nos casos do contrato de estágio ter duração inferior a um ano.

1.6 A jornada de estágio é de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, das 8:00 h às 18:00 h, considerados dois períodos possíveis de estágio: o período matutino das 8:00 h às 12:00 h e o período vespertino das 14:00 h às 18:00 h.

1.7 Serão oferecidas 30 (trinta) vagas para atuação na cidade de Goiânia e mais 50% desse total em um cadastro de reserva.

1.8 O estágio terá a duração de no mínimo 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes. até o limite máximo de 2 (dois) anos.

1.9 É vedada a ocupação simultânea. por um único estudante, de mais de urna vaga de estágio na Administração Direta Estadual.

1.10 A contratação de estagiários será feita após a conclusão do processo seletivo, mediante assinatura do Termo de Compromisso de Estágio a ser celebrado entre o educando ou seu representante ou assistente legal, a instituição de ensino e a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.

1.11 É vedada a contratação de estagiário:

1.11.1 que possuir vínculo profissional ou de estágio com advogado ou sociedade de advogados que atuarem em processos contra a Administração Estadual;

1.11.2 que for titular de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;

1.11.3 que for ocupante de cargo, de emprego ou de função vinculados a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

1.11.4 que for militar da União. dos Estados ou do Distrito Federal;

1.11.5 para servir como subordinado a servidor que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

1.12 O estudante, no ato da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, deverá firmar declaração de que não possui nenhum dos vínculos vedados pelos itens 1.11.1 a 1.11.4 deste edital. Deverá, ainda, declarar se possui algum parentesco com servidor da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, nos termos do item 1.11.5.

1.13 Não haverá cobrança de taxa de inscrição.

1.14 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas no presente edital.

2 - DAS INSCRIÇÕES

2.1 Somente poderão participar do programa de estágio de que trata este edital, os estudantes que estejam cursando, no mínimo, o quinto período do curso de Direito.

2.2 Não serão aceitas inscrições nem poderão participar do programa de estágio de que trata este edital os estudantes que estejam cursando o último semestre do curso de Direito.

2.3 Os candidatos devem estar matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação.

2.4 As inscrições preliminares serão realizadas das 9:00 h do dia 28/03/2011 às 09:00 h do dia 08/04/2011, pela Internet, no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br.

2.5 Depois de inscrito preliminarmente nos moldes do item 2.4, o próprio interessado. ou seu procurador, deverá apresentar cópia de seu documento de identidade e o seu histórico escolar atualizado no protocolo da Procuradoria-Geral do Estado, localizado na Praça Pedro Ludovico Teixeira, N° 3, nesta Capital, no período de 9:00 h do dia 28/03/2011 às 18:00 h do dia 08/04/2011. O desatendimento dessa medida implicará a desconsideração da inscrição efetuada via internei.

2.6 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão de Seleção da prerrogativa de excluir da seleção pública quem não preencher o pedido de forma completa e correta.

2.7 A lista dos candidatos que tiverem suas inscrições deferidas será publicada no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, www.pge.go.gov.br.

3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

3.1 Aos estudantes portadores de necessidades especiais ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas, nos termos da Lei Federal n°. 11.788/2008 e da Instrução Normativa n° 02/2009.

3.2 As pessoas portadoras de necessidades especiais são aquelas definidas como portadores de deficiência no Decreto Federal n°. 5.296, de 2/12/2004.

3.3 São reservadas aos candidatos portadores de necessidades especiais 3 (três) vagas.

3.4 Para concorrer a unia dessas vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição via internei, declarar-se portador de necessidade especial e encaminhar. até as 18:00 h do dia 22 de março de 2011, ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado, localizado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, N. 03, Centro, Goiânia-GO, laudo médico original ou cópia autenticada. emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-l0). bem como a causa provável da deficiência.

3.5 O candidato que se declarar portador de necessidade especial fica dispensado da exigência prevista no item 2.5.

3.6 O candidato portador de deficiência poderá requerer atendimento especial, no ato da inscrição. para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a sua realização. conforme previsto no artigo 40, §§ 1.° e 2.°. do Decreto n.°3.298/1999 e suas alterações.

3.7 A solicitação de atendimento diferenciado será acolhida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade e será comunicada ao candidato quando da divulgação da relação de inscrições deferidas.

3.8 Os candidatos portadores de necessidades especiais deverão comparecer, se solicitados, à perícia médica designada pela Comissão de Seleção.

3.9 A reprovação ou o não comparecimento à perícia médica implicará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

3.10 O candidato portador de necessidade especial reprovado na perícia médica. caso seja aprovado no concurso, figurará na Iista geral de classificação.

3.11 As vagas definidas no item 3.4 que não forem providas serão preenchidas pelos demais candidatos porventura aprovados, segundo a ordem de classificação.

4 DAS PROVAS E DA AVALIAÇÃO

4.1 O processo de seleção de estagiário terá duas etapas: a primeira etapa consistirá na aplicação de unia prova objetiva e a segunda etapa na aplicação de uma prova discursiva.

4.2 A prova objetiva conterá cinqüenta questões de múltipla escolha. Serão quatro alternativas por questão, sento três alternativas incorretas e uma alternativa correta, valendo cada questão um (1.0) ponto, de forma que, nessa parte, serão atribuídas aos candidatos notas na escala de zero (0,0) a cinqüenta pontos (50,0).

4.3 Serão considerados reprovados aqueles candidatos que obtiverem nota inferior a cinqüenta por cento (50%) do total das questões válidas da prova objetiva.

4.4 A prova subjetiva conterá unia questão discursiva, versando sobre qualquer das matérias constantes do programa anexo a este Edital, sendo atribuídas aos candidatos notas na escala de zero (0,0) a cinqüenta pontos (50.0).

4.5 Serão considerados reprovados aqueles candidatos que obtiverem nota inferior a vinte e cinco (25) pontos na prova subjetiva.

4.6 Na correção da prova subjetiva, serão analisados o raciocínio jurídico. a fundamentação. a capacidade de interpretação e a correção gramatical.

4.7 Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos que forem aprovados na prova objetiva até o limite de três vezes o número de vagas, segundo a ordem de classificação obtida na prova objetiva, incluídos os que empatarem com a mesma nota do ponto de corte.

4.8 E vedada qualquer espécie de consulta, bem como o ingresso na sala de prova de candidato portando material impresso e aparelhos eletrônicos de comunicação e/ou receptores de mensagens.

4.9 Durante a realização da prova é proibida a comunicação entre os candidatos, assim como eles não poderão afastar-se do recinto, salvo com prévia autorização e acompanhamento de fiscal do corpo da seleção, sob pena de eliminação do certame.

4.10 Eventuais erros materiais nas provas serão corrigidos ex oficio pela Comissão de Seleção.

4.11 A nota final de cada candidato será obtida pela soma da nota obtida na sua prova objetiva com a nota obtida na sua prova subjetiva.

5 LOCAL, DATA, HORÁRIO E DURAÇÃO DAS PROVAS

5.1 As provas serão realizadas na cidade de Goiânia, Goiás, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, localizada na Praça Universitária, s/N, Setor Universitário.

5.2 As provas serão realizadas no dia 17 de abril de 2011, tendo início às 8h30min. com duração de 4 (quatro) horas.

5.3 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com, no mínimo, trinta minutos de antecedência do horário fixado para seu início, munido de caneta esferográfica transparente, de tinta preta ou azul, comprovante de inscrição e originai da Cédula Oficial de Identidade ou de Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe, que tenha força de documento de identificação e que contenha foto.

5.4 Não será admitido o ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início e serão eliminados os que não comparecerem às provas.

5.5 Somente serão permitidas marcações na folha de respostas feitas pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, exceto no caso de prova para estagiário portador de necessidades especiais.

5.6 Questões não respondidas, ou com duas ou mais alternativas assinaladas e/ou rasuradas, serão desconsideradas.

5.7 Ao terminar a prova o candidato, obrigatoriamente, entregará ao fiscal de sala o cartão e a Folha de Respostas, sendo que poderá levar o Caderno de questões somente após duas horas do início da prova.

5.8 O gabarito das provas objetivas será publicado no endereço eletrônico da PGE www.pge.go.gov.br.

5.9 Caberá recurso das questões objetivas e da questão discursiva, dirigido à comissão avaliadora. rio prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da divulgação do gabarito. devendo o recurso indicar. no caso da prova objetiva, a questão e a alternativa que entende ser válida, e no caso da prova subjetiva, deve o recurso ser fundamentado com a indicação das razões pelas quais entende ser indevidos os quesitos apontados no gabarito.

5.10 Caso haja empate entre candidatos, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem. obtiver:

5.10.1 a maior nota na prova discursiva;

5.10.2 a maior nota na prova objetiva;

5.10.3 melhor avaliação do histórico escolar, levando-se em consideração a média obtida nas disciplinas já cursadas até a data da inscrição;

5.10.4 maior idade.

6 DOS RESULTADOS

6.1 A listagem final só contemplará os candidatos aprovados, emitida em ordem decrescente de classificação segundo sua nota final e os critérios do subitem 5.1 0, e será afixada na sede da Procuradoria Geral do Estado de Goiás e divulgada no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br.

6.2 Caberá recurso da lista a que se refere o item anterior no prazo de 2 (dois) dias utéis, nos termos do item 5.9.

6.3 O resultado final do concurso, após o julgamento dos eventuais recursos, será afixado na sede da PGE/GO e divulgado no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br.

6.4 O resultado final da seleção será homologado pelo Procurador-Geral do Estado de Goiás e publicado no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br.

7 DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA

7.1 A comissão de seleção pública para concessão de estágio no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, instituída por meio da Portaria n° 062/2011-GAB do Procurador-Geral do Estado de Goiás e afixada na sede da Procuradoria- Geral do Estado. organizará o presente certame.

8 DA CONVOCAÇÃO

8.1 Os candidatos habilitados no processo de seleção serão convocados pelo endereço eletrônico da PGE para firmarem o termo de compromisso de estágio.

8.2 Os candidatos habilitados em ordem classificatória final excedente ao número de vagas oferecidas neste edital comporão, no período de validade do processo seletivo, cadastro de reserva para posterior aproveitamento na hipótese de surgimento de novas vagas.

8.3 O candidato habilitado, chamado para assumir a função. que não comparecer na data indicada. passará a figurar em último lugar na lista de classificação do concurso.

8.4 O presente processo seletivo terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, a critério do Procurador-Geral do Estado de Goiás.

8.5 Perderá definitivamente a vaga em favor do próximo colocado na lista final de classificados. sendo definitivamente eliminado do certame, o candidato que, embora habilitado no processo de seleção, na data de sua convocação para o estágio:

8.5.1 houver concluído o curso universitário;

8.5.2 estiver com a matricula universitária trancada.

9- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 O acompanhamento de todas as publicações referentes ao presente processo de seleção no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br é de inteira responsabilidade do candidato.

9.2 A aprovação no processo seletivo gera para o candidato apenas expectativa de ser convocado para preencher a vaga de estágio.

9.3 Os candidatos aprovados que não se classificarem para as vagas previstas neste edital. comporão o cadastro de reserva.

9.4 Será eliminado pela comissão de seleção o candidato que não observar qualquer das regras deste edital.

9.5 As informações prestadas pelos candidatos são de sua inteira responsabilidade.

9.6 Não participará como agente administrativo ou membro da comissão de seleção quem tiver parentesco, até o terceiro grau, inclusive, em linha reta ou colateral. consangüínea ou afim, com qualquer candidato.

9.7 Os casos omissos serão resolvidos pela comissão de seleção, que poderá rever seus próprios atos. de oficio ou por solicitação do interessado, no prazo de quarenta e oito horas.

Goiânia, 23 de março de 2 11.

Ronald Christian Alves Bisca
Procurador-Geral do Estado de.Goiás

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Direito Constitucional: conceito, objeto, origem, formação. conteúdo e fontes. 2. Constituição: classificação, concepções, força normativa. 3. Normas constitucionais: natureza, classificação. características, princípios e regras de direito, aplicação da Constituição no tempo e no espaço. eficácia das normas constitucionais. 4. Hermenêutica e Interpretação constitucional, métodos e conceitos, princípios específicos. 5. Poder constituinte originário e derivado: caracterização. exercício. limites. 6. Controle de constitucionalidade: supremacia da Constituição Federal, inconstitucionalidade, recepção, controle difuso de constitucionalidade, o controle abstrato de constitucionalidade. 7. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil: União, Estados. Municípios. Distrito Federal e Territórios. 8. Organização administrativa do Estado: Administração Pública, princípios constitucionais da Administração Pública. 9. Organização funcional do Estado: princípio da separação dos poderes, funções típicas e atípicas de cada poder. 10. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público. Advocacia da União, Procuradores dos Estados, Defensoria Pública e Advocacia. 12. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, estrutura. características. funções. titularidade, destinatários. espécies, colisão e ponderação de valores. Limitações dos direitos fundamentais.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Direito Administrativo. Princípios informativos. 2. Administração Pública. Princípios constitucionais. Estrutura administrativa. Do administrador. O uso e abuso do poder. 3. Poderes administrativos. Poder vinculado e discricionário. Poder de polícia. Poder regulamentar. Poder hierárquico. Poder disciplinar. 4. Ato administrativo. Noções gerais. Espécies. Elementos. Validade. Revogação e anulação. Controle jurisdicional. V. Contrato administrativo. Noções gerais. Elementos. Espécies. Requisitos de validade. Licitação. Modalidades. Nulidade. Rescisão. Reajustamento. Convênios e consórcios. 6. Serviço Público. Noções gerais. Formas de execução. Concessão, permissão e autorização. Reversibilidade dos bens da concessão. 7. Organização administrativa. Noções gerais. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Agências Públicas. Autarquias, Fundações. Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas. 8. Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Terras devolutas. 9. Desapropriação. Noções gerais. Fundamentos. Objeto. Beneficiário. Desapropriação indireta, parcial, por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocessão. I0.Responsabilidade Civil do Estado. Evolução doutrinária. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Fato da Administração. Reparação do dano. A ação de indenização. Ação regressiva. 11. Servidores públicos. Classificação. Cargos, empregos e funções públicas. Classificação dos cargos. Provimento: conceito e espécies. Investidura. Nomeação. Posse. Exercício. Reingresso. Vacância. Concurso público. Acumulação de cargos. Estágio probatório. Estabilidade. Aposentadoria. Pensões. Sistema constitucional remuneratório dos servidores públicos. Responsabilidade dos servidores: civil, penal e administrativa. Lei estadual n° 10.460188 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e suas Autarquias).

DIREITO CIVIL

1. Parte Geral: Das pessoas. Dos direitos da personalidade. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. 2. Dos Bens: Dos bens considerados em si mesmos. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos. 3. Dos fatos jurídicos: Disposições gerais sobre os negócios jurídicos. 3.2 Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da invalidade do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. 4. Do Direito das Obrigações: Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações e suas modalidades (pagamento em consignação, pagamento com subrogação. imputação do pagamento. dação em pagamento, novação, compensação, confusão, remissão das dívidas). Do inadimplemento das obrigações. Da mora. Das perdas e danos. Dos juros legais. Da cláusula penal. 5. Dos Contratos em geral: Disposições gerais. Da formação dos contratos. Dos vícios redibitórios e da evicção. Da extinção do contrato. Da cláusula resolutiva. Da exceção do contrato não cumprido.6.Da Responsabilidade Civil. 7. Da Posse: 7.1 Classificação. 7.2 Aquisição da posse. 7.3 Eleitos da posse. 7.4 Perda da posse. 8. Da Propriedade: Disposições preliminares.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Direito Processual: definição, finalidade, princípios. Normas processuais: natureza. fontes. interpretação. no tempo e no espaço, classificação. 2. Jurisdição: definição, princípios. características. garantias. divisão. espécies. 3. Tutela jurisdicional: tutelas de urgência. tutela antecipada, tutela inibitória, tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer. tutela dos direitos difusos, coletivos c individuais homogêneos. 4.Organização judiciária: órgãos do Poder Judiciário. funções, organização judiciária do Estado de Goiás. 5. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia, Defensoria Pública: funções, garantias, poderes. deveres. responsabilidade, organização, formas de atuação no processo. 6. Ação: teorias sobre o direito de ação, natureza jurídica, definição, elementos identificadores, classificação, exercício do direito de ação, condições, cumulação de pretensões, concurso de ações, objeto litigioso. 7. Processo: teorias sobre o processo, natureza jurídica, definição, classificação, princípios, pressupostos. Procedimentos ordinário, sumário e especiais, formação, suspensão e extinção. Processo eletrônico. 8.Competência: definição. classificação, critérios para determinação, prevenção, conexão e continência de causas, conflito de competência, meios de declaração de incompetência. 9. Sujeitos do processo: juiz: poderes, deveres, responsabilidade, impedimentos, suspeição; partes: definição, princípios, legitimação no processo civil e no processo coletivo, capacidade processual, representação processual, sucessão e substituição processual, deveres, responsabilidade por dano processual, litisconsórcio. 10. Intervenientes no processo: assistência, intervenção de terceiros. 11. Atos processuais: definição, classificação, tempo, lugar, forma, existência, validade, eficácia, comunicações, cumprimento, prazos processuais, preclusão, nulidades. 12.Petição inicial: definição, requisitos, emenda, cumulação de pedidos, preceito cominatório. 13. Resposta: contestação, exceções. reconvenção. 14. Providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, julgamento antecipado da lide, revelia, audiência preliminar, decisão saneadora. 15. Prova: definição, objeto, princípios, classificação, sistemas de avaliação, conteúdo, ônus, momento. espécies. fatos que independem de prova, poder probatório do juiz, prova emprestada, prova lícita e ilícita, instrução probatória e audiência de instrução e julgamento. 16.Sentença: definição, função. classificação, requisitos, publicação, efeitos, vícios. 17. Coisa julgada: definição, natureza jurídica, material e formal, limites objetivos e subjetivos. 18. Recursos: definição, princípios, classificação e tipologia, natureza jurídica. atos processuais e situações que a eles se sujeitam prazos; recursos ordinários e excepcionais: legitimidade, desistência e renúncia. procedimentos, juízo de admissibilidade e seus requisitos, juízo de mérito, efeitos dos recursos, tutela antecipada recursal. 19. Reexame necessário: natureza jurídica, efeitos, hipóteses de cabimento e de dispensa. procedimento. 20. Execução: títulos executivos, classificação, requisitos, espécies. competência. responsabilidade patrimonial, suspensão e extinção, penhora e avaliação, embargos do devedor, fase expropriatória. 21. Procedimentos especiais: ações possessórias, ação de usucapião, ação monitória. 22. A Fazenda Pública em Juízo: definição, capacidade postulatória, representação judicial dos Entes Federados, prerrogativas processuais e o princípio da isonomia, prazos. classificação: hipóteses de aplicabilidade do art. 188 e sua relação com o art. 191 do CPC; prescrição em favor da Fazenda Pública: citação da Fazenda Pública e suas possíveis atitudes, revelia e seus efeitos: despesas, honorários, depósitos judiciais, custas, multas; intervenção anômala: ambiente legal, natureza jurídica, competência, recorribilidade; concessão de medidas liminares, cautelares e antecipação de tutela genérica e específica em desfavor da Fazenda Pública: execução em desfavor da Fazenda Pública: prazo. resposta e requisitos; suspensão de liminar, de segurança e de tutela antecipada. 23. Ações constitucionais. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública. Ação de desapropriação.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Sistema Tributário Nacional (arts. I45 a 151, da CF). 2. Definição de tributo (art. 3°, do CTN). 3. Espécies tributárias (arts. 145, 148 e 149, da CF). 4. Aplicação e interpretação da legislação tributária (ats. 105 a 112 do CTN). 5. Constituição do crédito tributário; espécies de lançamento (arts. 142 a 150, do CTN). 6.Responsabilidade (arts. 128 a 138 do CTN). 7. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (arts. 151, do CTN). 8. Extinção do crédito tributário (art. 156, do CTN). 9. Exclusão do crédito tributário (art. 175, do CTN). 10. Impostos estaduais (arts. 155. da CF). 11. Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80).

DIREITO DO TRABALHO

1. Definição e fontes do Direito do trabalho. 2. O conceito de contrato individual de trabalho. 3. Distinção entre relação de emprego e relação de trabalho. 4. Sujeitos do contrato individual de trabalho: empregado e empregador. 5. Terceirização: licita e ilícita, responsabilidade subsidiária. 6. Contrato individual de trabalho: duração, nulidade, prescrição, decadência. 7. Identificação profissional: CTPS e registro de empregados. 8. Duração do trabalho: noções gerais, jornada, intervalos. 9. Retribuição do trabalho: remuneração, salário, características, formas de pagamento. 10. Salário mínimo. 11. Piso salarial. 12. Proteção do salário: irredutibilidade, isonomia e equiparação salarial. 13. Componentes da remuneração: gratificações, gratificação de natal. 14. Retribuição indenizatória do salário: adicional de horas extras. 15.Adicional noturno, adicional dr. insalubridade, adicional de periculosidade. 16. Férias. 17.Garantia do emprego e do tempo de serviço: estabilidade, indenização, FGTS. 18.Extinção do contrato individual de trabalho: efeitos da cessação, justa causa do empregado e do empregador. 19. Aviso prévio.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. Conceito. 2. Fontes. 3. Princípios gerais de direito Processual e peculiares do Direito Processual do Trabalho. 4. Interpretação. 5. Organização e funcionamento da Justiça do Trabalho: órgãos da Justiça do Trabalho. 6. Das Varas do Trabalho. 7.Composição e organização do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal superior do Trabalho. 8. Jurisdição e competência da Justiça do Trabalho: conceitos. Espécies de competência. 9. Competência absoluta e relativa. 10. Competência material. 11. Tipos de procedimentos. 12. Processo informatizado. 13. O processo de dissídio individual: atos processuais. 14. Termos. 15. Prazos. 16. Nulidades. 17.Partes e Procuradores. 18. Assistência. 19. Representação. 20. Substituição processual. 21.Jus postulandi. 22. Fase postulatória: petição inicial. 23. Audiência de instrução e julgamento. 24. Conciliação. 25. Resposta do reclamado. 26. Contestação. 27.Exceções. 28. Reconvenção. 29. Fase probatória: ônus da prova. 30. Depoimento pessoal e testemunhal. 31. Prova documental e pericial. 32. Fase decisória. 33.Sentença: estrutura e requisitos. 34. Custas e emolumentos. 35. Coisa julgada. 36.Recursos trabalhistas: conceito, tipos, pressupostos e efeitos. 37. Processo de execução trabalhista: conceito. 38. Execução provisória e definitiva. 39. Execução contra a Fazenda Pública. 40. Liquidação de sentença. 41. Impugnação ao cálculo