PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

ESTADO DO CEARÁ

Regulamento do processo de recrutamento e seleção/2014 para ingresso no programa de estágio curricular na área de Direito, mantido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará e voltado para os alunos das instituições de ensino superior do curso de Direito.

A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará, por ordem do Sr. Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado do Ceará, Micarton André Brasil Correia, no uso de suas atribuições legais e com amparo no art. 79 do Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, visando disciplinar o processo de recrutamento e seleção para o ingresso de acadêmicos de Direito no Programa de Estágio da Procuradoria da Fazenda Nacional vem, através da Comissão de Recrutamento e Seleção de Estágio/2013, composta pel s Procuradores da Fazenda Nacional no Estado do Ceará, Danielle Mendes Pinheiro, Alécio Saraiva Diniz e Zaini Holanda Braga, instituir o presente regulamento, mediante as seguintes cláusulas e condições.

1. Do Objetivo

Normatizar o processo seletivo/2014 de alunos regularmente matriculados no curso de Direito das instituições de ensino superior, para o ingresso no programa de estágio curricular supervisionado, mantido pelo Ministério da Fazenda, através da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará.

2. Do Programa de Estágio Curricular

O programa de estágio curricular supervisionado destina-se à complementação educacional e ao desenvolvimento profissional na formação escolar do estagiário, não criando vínculo empregatício de qualquer natureza com o Ministério da Fazenda, e realizar-se-á nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

3. Da Área de Atuação

O estagiário atuará junto aos Procuradores da Fazenda Nacional, executando as atividades de pesquisa bibliográfica, consulta a livros, periódicos, súmulas e jurisprudências, voltadas para a elaboração de peças jurídicas, valendo-se, para tanto, dos recursos disponíveis, dentre eles Internet e bancos de dados privativos do órgão.

4. Da Remuneração e da Carga-Horária

O estágio será desenvolvido em jornada semanal de 30 (trinta) horas, remunerado mensalmente, mediante valor fixado pela Portaria nº 313, de 14 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2007, alterada pela Portaria n² 467, de 31 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 04 de janeiro de 2008, e complementada pela da Orientação Normativa nº 07/SRH/MPOG, de 30 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2008.

5. Das Vagas

As vagas existentes poderão ser preenchidas ao longo da validade da presente seleção, mediante a convocação dos candidatos aprovados e de acordo com as necessidades da Procuradoria da Fazenda Nacional.

6. Das Inscrições

Serão realizadas na sede da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará, situada à Rua Barão do Aracati, nº 909, Setor de Protocolo da PFNICE, Térreo, Meireles, nesta cidade, tel. 3878­3368/3314, no período de 07.04.2014 a 25.04.2014, através do preenchimento de ficha de inscrição e da entrega dos seguintes documentos: histórico escolar (ou declaração firmada pelo candidato informando haver completado 100 créditos até o final do semestre em curso 2014.1, e que na mesma data não integraliza mais de 160 créditos), cópia simples da carteira de identidade e laudo médico atestando deficiência (caso seja o candidato portador de deficiência), asseguradas 5% (cinco por cento) das vagas, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de outubro de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de dezembro de 2004.

A não apresentação dos documentos acima referidos, no ato da inscrição, bem como a constatação do descumprimento do requisito da quantidade mínima e máxima de créditos escolares exigidos (abaixo transcritos), acarretarão o imediato indeferimento do pedido de inscrição.

São condições para inscrição no processo seletivo:

- Estar regularmente matriculado em Curso de Direito;

- Mínimo de 100 (cem) créditos cursados e aproveitados até o final do semestre em curso 2014.1, e máximo de 160 (cento e sessenta) créditos integralizados até o final do semestre em curso 2014.1

Não podem concorrer os estudantes que estejam cursando o último semestre do curso de Direit considerando-se que o contrato de estágio será assinado por prazo mínimo de 06 (seis) meses, prorrogável rescindível a critério da administração.

7. Do Conteúdo

O processo seletivo abordará os assuntos constantes do Anexo I deste Regulamento.

8. Do Cronograma

9. Dos Procedimentos Avaliativos

O processo seletivo, que será realizado no Edifício-Sede do Ministério da Fazenda no Ceará, situado ã Rua Barão de Aracati, 909 - Meireles - Fortaleza/CE, nas salas distribuídas no térreo (sala 1 - auditório), 2^a sobreloja (sala 2 - mini auditório), 1º andar (sala 3) e 7º andar (sala 4), na data constante do item acima, dar-se-á em uma etapa, através da realização de prova escrita objetiva (eliminatória e classificatória, valendo 60 pontos) e prova discursiva (eliminatória, valendo 40 pontos).

Os candidatos devem comparecer ao local da prova - horários definidos acima - com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos, munidos de documento de identificação (carteira de identidade - RG) e de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o início da prova (13:30 h).

Não serão permitidos, durante a realização das provas:

a) a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material (inclusive borracha, lápis, caneta etc.), e a utilização de régua de cálculo, máquinas calculadoras e/ou similares;

b) o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato.

É vedada a utilização de livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta â legislação, verbetes sumulares, livros doutrinários, manuais ou códigos na realização das provas escritas.

É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma e/ou a utilização de aparelhos eletrônicos (telefone celular, bip, walkman, receptor, gravador, relógio, etc.).

Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular, deverão ser entregues aos fiscais de sala e ficarão retidos durante todo o período de permanência dos candidatos em sala, não se responsabilizando a PFN/C por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

A prova escrita objetiva e discursiva terá a duração total máxima de 4 horas. O candidato só pode deixar o recinto da prova após passada uma hora.

Caberá recurso das provas, nos prazos previstos no cronograma.

10. Das Provas Escritas

A seleção será feita através da aplicação de prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e de prova de escrita discursiva, de caráter eliminatório.

A prova objetiva constará de 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com quatro alternativas e somente uma resposta correta, valendo cada uma 01 (um) ponto, na ordem abaixo demonstrada:

Consideram-se aprovados na prova objetiva os candidatos que tenham obtido no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da prova objetiva.

A prova discursiva, proposta com o intuito de se aferir a capacidade do candidato para redigir.de caráter eliminatório apenas, valendo 40(quarenta) pontos, consistirá em 1 (uma) questão somente, de até 30 linhas, a respeito de assuntos relativos às disciplinas DIREITO TRIBUTÁRIO e EXECUÇÃO FISCAL, avaliando-se a adequação ao tema proposto, o emprego apropriado dos mecanismos de coesão (referenciação, sequenciação e demarcação das partes do texto) e domínio da modalidade escrita da norma-padrão (adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe de concordância, de regência e de colocação), sendo eliminados os candidatos que obtiverem nota inferior a 20 (vinte) pontos.

Corrigir-se-ão as provas discursivas somente dos candidatos aprovados na prova objetiva.

11. Da Classificação

A classificação será resultante da pontuação obtida na prova escrita objetiva, em face da prova discursiva possuir apenas caráter eliminatório.

Em caso de idêntica pontuação, serão adotados como critérios de desempate, nesta ordem:

a. o maior número de créditos integralizados;

b. o candidato com idade mais elevada;

c. maior pontuação em Direito Tributário.

12. Divulgação dos Resultados

O resultado do processo de seleção, divulgado na data constante do item 8 - Do Cronograma, estará disponível no site da PGFN/MF, no endereço www.pnfn.fazenda.ciov.br e também, no térreo do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda no Ceará, afixado no quadro de avisos disponível.

13. Da Convocação dos Aprovados

À medida que as vagas forem surgindo, os candidatos aprovados serão convocados para ingressar no estágio, observada a ordem do Resultado Final. Só firmarão termo de compromisso com esta Procuradoria os candidatos convocados cuja previsão de colação de grau possibilite a permanência no estágio por um período mínimo de 06 (seis) meses, contados da convocação. Os candidatos que tenham estágio em escritórios particulares terão que optar, por ocasião da convocação, entre o mesmo e o estágio na Procuradoria da Fazenda Nacional.

14. Da Validade da Seleção

A presente seleção, 2014, suprirá as necessidades de estagiários desta Procuradoria, verificadas no período de um ano, contado do término da seleção, com a possibilidade de prorrogação deste prazo a critério da Administração.

15. Das Disposições Finais

Os candidatos aprovados terão direito a declaração, expedida pelo Setor de Administração/Núcleo de Pessoal, na qual constarão as notas alcançadas, a etapa da seleção e a sua classificação dentro da etapa.

O candidato aprovado tem o dever de manter seu banco de dados atualizado perante a Seção de Pessoal da Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará-PFN/CE, sob pena de, caso não seja localizado por insuficiência ou desatualização de seus dados, ser preterido em favor do próximo classificado.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas deverão ser encaminhados por escrito à Comissão de Recrutamento e Seleção para as devidas considerações.

Anexo I

a) Direito Constitucional. Classificação das Constituições. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Controle da Constitucionalidade. Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da Constituição Federal de 1988). Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 156 da CF/88).

b) Direito Tributário. Código Tributário Nacional: Disposições Gerais; Competência Tributária; Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Normas Gerais de Direito Tributário (Legislação Tributária, Obrigação Tributária, Crédito Tributário, Administração Tributária), Sistema Tributário Nacional.

c) Direito Processual Civil. Código de Processo Civil: Jurisdição e Ação; Das Partes e dos Procuradores; do Procedimento Ordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Mandado de Segurança.

d) Execução Fiscal. Processo Executivo Fiscal. Embargos do Devedor. Embargos de Terceira. Lei nº 6.830/80 (Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública). Exceção de Pré-executividade.

A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará torna público que selecionará candidatos a estágio na área de Direito. Interessados deverão comparecer à Sede da PFN/CE (Rua Barão do Aracati, nº 909, Setor de Protocolo da PFN/CE, Térreo, Meireles, nesta cidade, tel. 3878-3368 e 3878-3314), dos dias 07.04.2014 a 25.04.2014, das 8:00 às 11:30 e das 14:00 às 17:00 horas.

Critérios para participação:

1 - Estar regularmente matriculado no Curso de Direito;

2 - Mínimo de 100 (cem) créditos cursados e aproveitados até o final do semestre 2014.1, e máximo de 160 (cento e sessenta) créditos integralizados também até o final do semestre 2014.1.

Documentação necessária:

1 - Preenchimento da ficha de inscrição (disponível na sede da PFN/CE);

2 - Histórico acadêmico atualizado e/ou declaração informando a observância dos créditos exigidos;

3 - Cópia simples da carteira de identidade;

4 - Laudo médico, no caso dos portadores de deficiência.

Regulamento, conteúdo programático e ficha de inscrição: à disposição dos candidatos no site www.pgfn.fazenda.gov.br.

Fortaleza, 31 de março de 2014.