MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS

EDITAL Nº 001/2014

Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários do Ministério Público do Estado do Paraná

O Procurador de Justiça, doutor Marcos Bittencourt Fowler, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo n.º 2830/2014, resolve

TORNAR PÚBLICO

o presente edital, que estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação de estagiário de pós-graduação para atuar no CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS.

1 - Dos requisitos: poderão se inscrever graduados no curso de Direito, que estejam cursando pós-graduação, em cujo projeto pedagógico exista previsão da realização de estágio.

2 - Da vaga a ser preenchida: o candidato selecionado poderá ocupar uma (1) vaga existente junto ao CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, com carga horária equivalente a 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira. Os demais aprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que surjam.

3 - Do programa:

- Direito Constitucional: Direitos e garantias fundamentais. Evolução e teoria geral dos direitos fundamentais. Proteção internacional. Colisão entre direitos fundamentais. Vinculação do administrador público e do legislador. Deveres fundamentais. Direitos sociais. Direitos e interesses individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos. Ordem Social. Controle Social e Políticas Públicas;

- Ministério Público: Perfil Constitucional: conceito e princípios;

- Direito Civil: Direito civil constitucional. Função social da posse e propriedade. Lei de Terras. Evolução da história e da distribuição das terras no Brasil. Atuação do Ministério Público na mediação dos conflitos fundiários urbanos e rurais;

- Direito Processual Civil: Lei Federal nº 7347/85. Ação Civil Pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Condições da Ação. Objetivos. Requisitos da petição inicial. Competência. Litisconsórcio e assistência. Legitimação passiva. Unidade do Ministério Público. Desistência da Ação Civil Pública pelo Ministério Público. Desistência do Recurso pelo Ministério Público. Inquérito Civil Público. Compromisso de Ajustamento de Conduta e Recomendações emanadas do Ministério Público;

- Direitos Humanos:

1) Direitos Humanos: Conceito, evolução histórica e marcos jurídicos fundamentais. Programa Nacional de Direitos Humanos. Direito Internacional dos Direitos Humanos: Tratados Internacionais e Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. A atuação do Ministério Público na proteção dos direitos humanos. Grupos sociais vulneráveis, princípio da igualdade e ações afirmativas;

2) Igualdade de gênero. Constituição Federal. Convenção contra a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres. Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Legislação sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006). Aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero (Princípios de Yogyakarta) .

3) Constituição Federal. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Reserva de vagas nos concursos públicos (Lei Estadual nº 14.274/2003).

4) Direitos culturais. Comunidades tradicionais. Constituição Federal. Convenção nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em países independentes da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Convenção da Diversidade Biológica (Rio 92). Decreto nº 6.040/2007.

5) Assistência Social: Constituição Federal e Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Sistema único da Assistência Social: princípios, diretrizes, atribuições dos entes federativos, planejamento, financiamento e instâncias de controle social. Proteção social básica e especial. Serviços socioassistenciais.

6) Segurança alimentar e nutricional. Direito à alimentação adequada na Constituição Federal. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN (Lei nº 11.346/2006) e Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PSAN (decreto nº 7.272/2010).

7) Prevenção e eliminação de todas as formas de tortura. Constituição Federal. Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40/1991). Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes (Decreto nº 6.085/2007). Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997). Justiça de Transição. Leis 9.140/95, 10.536/2002, 10.875/2004 e 12.528/2011.

8) Direitos da população em situação de rua. Decreto 7.053/2009.

09) Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (UNESCO).

4 - Das inscrições: serão realizadas no período de 24 de fevereiro a 7 de março de 2014, por meio eletrônico. O(a) candidato(a) deverá preencher a ficha de inscrição disponível no site: www.direito.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=75 junto ao Edital e encaminhar a ficha de inscrição preenchida e curriculum vitae para o e-mail constitucional@mp.pr.gov.br até às 17h00 do dia 07/03/2014, sendo que a confirmação da inscrição se dará pelo recebimento de uma resposta ao e-mail que enviou a ficha preenchida confirmando a inscrição.

6 - Do teste seletivo: será realizado em duas etapas:

a) 1ª etapa: prova discursiva a ser aplicada no dia 10 de março de 2014, das 14h às 18h, no Auditório da Sede Baracat, Rua Marechal Deodoro, 1028, 8º andar, com caráter eliminatório e classificatório.

b) 2ª etapa: entrevista pessoal e análise de currículo a ser realizada no dia 17 de março de 2014, a partir das 14h, na Sede Baracat, Rua Marechal Deodoro, 1028, 9º andar, com caráter meramente classificatório.

7 - Os classificados que, na 1ª etapa, atingirem nota mínima 6 (seis) na prova discursiva, serão convocados para a 2ª etapa.

8 - O não comparecimento do candidato nos dias e horários acima especificados implicará na sua automática desclassificação.

9 - Da classificação final: serão classificados em resultado final os candidatos que atingirem a nota mínima 6 (seis), considerando-se a nota da prova discursiva (10,0) e da entrevista e análise de currículo (10,0), com igual peso, mediante cálculo de média simples.

10 - A ordem de preferência na contratação será da maior para a menor nota, observadas, inclusive, as frações atribuídas.

11 - Dos resultados: serão divulgados a partir das 17h, na página do Centro de Apoio dos Direitos Humanos, Área dos Direitos Constitucionais, e serão afixados em edital na Sub-sede Baracat (Rua Marechal Deodoro, 1028):

a) resultado da 1 a etapa: dia 14 de março de 2014;

b) resultado final: dia 19 de março de 2014.

12 - A contratação de candidato aprovado dependerá da conveniência do Ministério Público do Estado do Paraná. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Curitiba, 19 de Fevereiro de 2014.

Marcos Bittencourt Fowler
Procurador de Justiça