DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM GUARULHOS

EDITAL DE ABERTURA DO Nº XXII

CONCURSO PARA ESTÁGIO REMUNERADO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM GUARULHOS

O Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Guarulhos, no uso de suas atribuições delineadas na Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Portaria DPGU nº. 296, de 29 de setembro de 2006, na Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, e na Orientação Normativa nº. 07, de 30 de outubro de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, torna pública a abertura de inscrições, no período compreendido entre 12 de setembro a 30 de setembro do corrente ano, para submissão às provas atinentes ao XXII Concurso para Seleção de Estagiários Acadêmicos de Direito, nos termos seguintes:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo de seleção destina-se ao preenchimento de 11 vagas e à formação de cadastro de reserva.

1.2 O processo seletivo obedecerá às normas deste Edital e terá validade de seis meses, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por até um ano.

1.3 Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% das vagas oferecidas no item 1.1.

1.4 A vigência do estágio será fixada no Termo de Compromisso de Estágio, pelo período de um ano, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez por igual período, nos termos do parágrafo 1°, do art. 145, da Lei Complementar nº. 80/94.

1.5 A duração do estágio será de no máximo quatro semestres letivos, obedecido o período mínimo de um semestre, nos termos do art. 22, inciso VIII, da Orientação Normativa nº. 07, de 30/08/2008.

1.6 O tempo de estágio na Defensoria Pública da União é considerado serviço público relevante e prática forense, conforme art. 145, § 3°, da Lei Complementar n° 80/94.

1.7 A remuneração mensal dos estagiários na Defensoria Pública da União compreende R$ 520,00 para jornada de trinta horas semanais, sendo seis horas diárias, ou em R$ 364,00 para carga de vinte horas semanais, sendo quatro horas diárias.

1.8 A bolsa de estágio é fixada por ato do Excelentíssimo Defensor Público-Geral da União.

1.9 Nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº. 11.788/2008, fica assegurado ao estagiário auxílio-transporte no valor de R$ 6,00 por dia efetivamente estagiado e o usufruto de recesso remunerado.

1.10 Será contratado, pela Defensoria Pública da União, seguro contra acidentes pessoais a favor dos estagiários.

1.11 A carga horária a ser cumprida pelo estagiário é de trinta ou vinte horas semanais, nos turnos matutino ou vespertino, conforme a disponibilidade de vagas e respeitando o turno escolar do estagiário.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1 A inscrição é gratuita, sugerindo-se a doação de 1 pacote de fralda descartável ou 1 kg de alimento não perecível (destinado as instituições de assistência social de Guarulhos), a ser entregue até o dia imediatamente anterior à data aprazada para a realização da primeira fase.

2.2 As inscrições poderão ser feitas, de 12 de setembro a 30 de setembro do corrente ano, por meio eletrônico, preenchendo-se a respectiva ficha, enviando esta para o e-mail dpu.adm.guarulhos@dpu.gov.br, conforme dispuser o Departamento de Recursos Humanos desta Unidade.

2.3 Os interessados também poderão comparecer à Sede da Defensoria Pública da União em Guarulhos, localizada na Rua Anice, 268 - Jardim Santa Mena, Guarulhos/SP, nos dias úteis, no horário compreendido entre 8:30 e 12:00 e 13:00 e 17 horas.

3. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

3.1 É assegurado o direito de inscrição no concurso às pessoas portadoras de deficiência que pretenderem fazer uso da prerrogativa que lhes é facultada no inciso VIII, do art. 37, da CF, e no art. 17, § 5°, da Lei nº. 11.788/2008, desde que a deficiência seja compatível com as condições de trabalho exigidas pelo órgão e com as atribuições da função.

3.2 O candidato portador de deficiência que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.).

3.3 A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e razoabilidade.

3.4 O candidato portador de deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário de aplicação da prova e às notas mínimas exigidas para todos os demais candidatos.

3.5 Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção, como, por exemplo, miopia, astigmatismo etc.

4. DOS REQUISITOS PARA INGRESSAR NO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA DPU

4.1 Os requisitos para o estudante ingressar no Programa de Estágio da Defensoria Pública da União são, no termos do art. 1°, da Portaria DPGU n° 296, de 29 de setembro de 2006, os seguintes:

a) ter sido aprovado no processo seletivo;

b) estar matriculado em um dos quatro últimos semestres do curso de Direito quando convocado para firmar o Termo de Compromisso de Estágio, ocasião em que deverá apresentar o histórico escolar atualizado e o comprovante de matrícula, nos termos do art. 145, da Lei Complementar n° 80;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais e com as concernentes ao serviço militar;

d) existirem vagas, que serão preenchidas de acordo com a classificação obtida;

e) demonstrar aptidão física para a realização do estágio, mediante apresentação de atestado médico.

f) apresentar declaração de que não é servidor titular de cargo ou função pública em qualquer esfera de governo;

g) não realizar estágio além do exercido na Defensoria Pública da União.

5. DAS PROVAS: DISPOSIÇÕES GERAIS, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO

5.1 A primeira fase do concurso, de caráter eliminatório e classificatório, compõe-se de uma prova contendo (I) vinte questões objetivas (peso da prova = 50%), cada uma delas com quatro alternativas, sendo apenas uma destas a considerada correta, e (II) uma questão subjetiva (peso da prova= 50%), a ser respondida escolhendo-se um dentre dois temas sugeridos. A duração da prova será de duas horas.

5.2 Na primeira fase do concurso, a prova será realizada no dia 01 de outubro de 2011 às 10:00 horas, na sede da Defensoria Pública da União em Guarulhos, localizada na Rua Anice, 268 - Jardim Santa Mena, Guarulhos/SP.

5.3 As questões circunscrever-se-ão à seguinte temática:

Direito Penal: conceito de crime; tipicidade; antijuridicidade; culpabilidade; elementos e excludentes; erro de tipo; erro de proibição; imputabilidade; punibilidade; penas; crimes contra o patrimônio; moeda falsa; tráfico de entorpecentes; delitos contra a ordem tributária, contra a previdência social; crimes ambientais; contrabando e descaminho.

Direito Civil: personalidade e capacidade; responsabilidade civil; direito do consumidor; contratos.

Direito Processual Penal: competência; procedimento ordinário; prazos processuais; Recursos; Juizados Especiais Federais Criminais.

Direito Processual Civil: litisconsórcio e assistência; intervenção de terceiros; procedimento ordinário; Juizados Especiais Federais Cíveis; competência; recursos; Ação Civil Pública.

Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais; ações mandamentais; do Poder Judiciário; da Defensoria Pública.

Direito Administrativo: ato administrativo; poderes da Administração; princípios básicos da Administração; responsabilidade civil do Estado; intervenção do Estado na propriedade.

Direito Internacional: Lei n° 6.815/80; extradição; expulsão; deportação.

Direito Previdenciário: previdência social e assistência social; qualidade de segurado; carência; benefícios previdenciários; benefício assistencial.

Regime Jurídico da Defensoria Pública: Lei Complementar n° 80/94.

5.4 Não será permitida a utilização de códigos, livros de doutrina, resumos ou quaisquer anotações durante a realização da prova.

6. DOS RECURSOS

6.1 O prazo para interposição de recursos será de um dia após a divulgação dos resultados da primeira e, posteriormente, da segunda fase.

6.2 Os recursos deverão ser encaminhados à Defensoria Pública da União em 04/10/2011, contendo, além dos fundamentos, o nome do candidato e o número de identidade e o endereço para correspondência.

6.3 O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, sendo considerada, para tanto, a data de entrada no protocolo da Defensoria Pública da União em Guarulhos.

6.4 Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que realizaram a prova.

6.5 Se, por força de recurso apresentado, houver modificação do gabarito preliminar da prova objetiva, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não cabendo recurso contra essa modificação.

6.6 Havendo recursos, o gabarito definitivo e o resultado final, após apreciação daqueles, serão publicados na sede da DPU - Guarulhos e no site www.dpu.gov.br

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 A segunda fase, de caráter eliminatório, consistirá em entrevista do candidato perante a Comissão do Concurso, a fim de aferirem-se seus conhecimentos técnico- jurídicos. A data e o local de realização dessa fase serão divulgados quando da publicação da lista de aprovados na primeira fase.

7.2 Será considerado aprovado o candidato que atingir nota final maior ou igual a seis.

7.3 Quando da divulgação da lista final dos aprovados, havendo mais de um candidato com a mesma pontuação, dar-se-á preferência àquele que obtiver a maior pontuação na prova subjetiva. Permanecendo o empate, será classificado precedentemente o mais idoso.

7.4 Os candidatos aprovados serão chamados seguindo-se a ordem de classificação.

7.5 A comprovação dos requisitos indispensáveis ao início das atividades será exigida após a realização do certame, por ocasião da celebração do contrato de estágio com o candidato aprovado.

7.6 Os comunicados e as demais informações relativas ao certame serão publicados pelo Departamento de Recursos Humanos da Defensoria Pública da União em Guarulhos, na Sede de Guarulhos, considerando-se notificados os candidatos inscritos.

7.7 As convocações dos aprovados, de acordo com a existência de vagas, dar-se-ão por meio de contato pessoal, conforme informações constantes na ficha de inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizados seus dados no Departamento de Recursos Humanos da Defensoria Pública da União.

7.8 Maiores informações poderão ser obtidas no e-mail

dpu.adm.guarulhos@dpu.gov.br diretamente na Defensoria Pública da União em Guarulhos, no horário e no endereço acima indicados, ou pelo telefone: (011) 2928- 7800.

Guarulhos, 30 de agosto de 2011.

FERNANDO DE SOUZA CARVALHO
Defensor Público-Chefe Federal em Guarulhos

ANEXO 1

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS

1 Constituição: conceito, objeto e classificações.

1.1 Supremacia da Constituição.

1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais.

1.3 Interpretação das normas constitucionais.

2 Dos princípios fundamentais.

2.1 Dos direitos e garantias fundamentais.

2.2 Dos direitos e deveres individuais e coletivos.

2.3 Dos direitos políticos.

2.4 Dos partidos políticos.

3 Da organização do Estado.

3.1 Da organização político-administrativa.

3.2 Da união.

3.3 Dos estados federados.

3.4 Dos Municípios.

3.5 Da intervenção no Estado, no Município.

3.6 Da administração pública.

3.7 Disposições gerais.

3.8 Dos servidores públicos.

4 Da organização dos poderes no Estado.

4.1 Do poder legislativo.

4.2 Do processo legislativo.

4.3 Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

4.4 Do Tribunal de Contas da União.

4.5 Do Poder Executivo.

4.6 Atribuições e responsabilidades do presidente da República.

5 Do Poder Judiciário.

5.1 Disposições gerais.

5.2 Do Supremo Tribunal Federal.

5.3 Dos Tribunais superiores.

5.4 Dos Tribunais e Juízes eleitorais e militares.

5.5 Das funções essenciais à justiça.

5.6 Do Ministério Público e da Defensoria.

5.7 Do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

6 Do controle da constitucionalidade: sistemas.

6.1 Ação declaratória de constitucionalidade e ação direita de inconstitucionalidade.

6.2 O controle de constitucionalidade das leis municipais.

7 Do Sistema Tributário Nacional.

7.1 Dos Princípios gerais.

7.2 Das limitações do poder de tributar

7.3 Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios.

7.4 Da repartição das receitas tributárias.

8. O direito internacional dos direitos humanos. A incorporação do direito internacional dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

8.1 Pactos e Convenções no âmbito da ONU e da OEA.

Sistema internacional de organismos de promoção e proteção de direitos humanos. Sistema interamericano.

8.2 Política Nacional de Direitos Humanos. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH. A Defensoria Pública e a defesa dos direitos humanos.

8.3 Violação de Direitos Humanos e tratados Internacionais. Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

DIREITO PENAL

1 Da aplicação da lei penal.

1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade.

1.2 A lei penal no tempo e no espaço.

1.3 O fato típico e seus elementos.

1.4 Relação de causalidade. Culpabilidade.

1.5 Superveniência de causa independente.

2 Crime consumado, tentado e impossível.

2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz.

2.2 Arrependimento posterior.

2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso.

3 Erro de tipo.

3.1 Erro de proibição.

3.2 Erro sobre a pessoa.

3.3 Coação irresistível e obediência hierárquica.

3.4 Causas excludentes da ilicitude.

4 Da imputabilidade penal.

4.1 Do concurso de pessoas.

4.2 Do concurso de crimes.

5 Das penas: espécies, cominação e aplicação.

5.1 Da suspensão condicional da pena.

5.2 Do livramento condicional.

5.3 Efeitos da condenação e da reabilitação.

5.4 Das medidas de segurança.

5.5 Das medidas sócio-educativas (Lei n.º 8.069/90).

6 Da ação penal pública e privada.

6.1 Da extinção da punibilidade.

6.2 Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução.

7 Dos crimes contra a vida.

7.1 Das lesões corporais.

7.2 Dos crimes contra a honra.

7.3 Dos crimes contra a liberdade individual.

8 Dos crimes contra o patrimônio.

8.1 Dos crimes contra a liberdade sexual.

8.2 Da sedução e da corrupção de menores.

8.3 Crime organizado (Lei n.º 9.034/95).

9 Dos crimes contra a fé pública.

9.1 Crimes contra a administração pública.

9.2 Crimes de imprensa.

9.3 Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65).

10 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei n.º 11.343/06).

10.1 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90 e Lei n.º 8.930/94).

10.2 Crimes de tortura (Lei n.º 9.455/97).

10.3 Do ato infracional.

10.4 Dos Crimes praticados contra a criança e o adolescente. (Lei n.º 8.069/90).

11 Crimes contra as finanças públicas (Lei n.º 10.028, de 19/10/2000, que alterou o Código Penal).

12 Crimes contra a ordem tributária (Leis n.ºs 8.137/90 e 9.249/95).

13 Crimes contra o sistema financeiro (Leis n.ºs 7.492/86 e 9.080/95).

14 Lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/98).

15 Crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/98).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1 Princípios gerais.

1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.

1.2 Sujeitos da relação processual.

1.3 Inquérito policial.

2 Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais.

2.1 Ação penal pública.

2.2 Titularidade, condições de procedibilidade.

2.3 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição.

2.4 Ação penal privada.

2.5 Titularidade.

2.6 Queixa.

2.7 Renúncia.

2.8 Perdão.

2.9 Perempção.

2.10 Ação civil.

3 Jurisdição.

3.1 Competência: critérios de determinação e modificação.

3.2 Incompetência.

3.3 Efeitos.

3.4 Das questões e processos incidentes.

4 Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação.

4.1 Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça.

4.2 Da prisão e da liberdade provisória.

5 Das citações e intimações.

5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais.

5.2 Dos atos processuais.

5.3 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros.

5.4 Dos prazos: características, princípios e contagem.

5.5 Da sentença.

5.5.1 Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação.

5.5.2 Sentença absolutória: providências e efeitos.

5.5.3 Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos.

5.5.4 Da coisa julgada.

5.6 Procedimento comum.

5.6.1 Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95).

5.6.2 Procedimento no júri.

5.7 Das nulidades.

5.7.1 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades.

5.7.2 Da revisão criminal.

5.7.3 Das exceções.

5.8 Do Habeas corpus.

5.8.1 Do desaforamento.

5.8.2 Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

5.8.3 Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular.

5.8.4 Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

6 Interceptação telefônica (Lei n.º 9.296/96).

DIREITO CIVIL

1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia.

1.1 Princípios gerais do direito e eqüidade.

2 Das pessoas.

2.1 Das pessoas naturais.

2.2 Das pessoas jurídicas.

2.3 Do domicílio.

3 Dos bens.

3.1 Das diferentes classes de bens.

4 Dos fatos jurídicos.

4.1 Do negócio jurídico.

4.2 Dos atos jurídicos lícitos.

4.3 Dos atos ilícitos.

4.4 Da prescrição e da decadência.

4.5 Da prova.

5 Do direito das obrigações.

5.1 Das modalidades das obrigações.

5.2 Da transmissão das obrigações.

5.3 Do adimplemento e extinção das obrigações.

5.4 Do inadimplemento das obrigações.

5.5 Dos contratos em geral.

5.6 Das várias espécies de contratos.

5.7 Dos atos unilaterais.

5.8 Dos títulos de crédito.

5.9 Da responsabilidade civil.

5.10 Das preferências e privilégios creditórios.

6 Do direito das coisas.

6.1 Da posse.

6.2 Dos direitos reais.

6.3 Da propriedade.

6.4 Da superfície.

6.5 Das servidões.

6.6 Do usufruto.

6.7 Do uso.

6.8 Da habitação.

6.9 Do direito do promitente comprador.

6.10 Do penhor, da hipoteca e da anticrese.

7 Do direito de família.

7.1 Do direito pessoal.

7.1.1 Do casamento.

7.1.2 Das relações de parentesco.

7.2 Do direito patrimonial.

7.2.1 Do regime de bens entre os cônjuges.

7.2.2 Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores.

7.2.3 Dos alimentos.

7.2.4 Do bem de família.

7.3 Da união estável.

7.4 Da tutela e da curatela.

8 Do direito das sucessões.

8.1 Da sucessão em geral.

8.2 Da sucessão legítima.

8.3 Da sucessão testamentária.

8.4 Do inventário e da partilha.

9 Responsabilidade civil do Estado e do particular.

10 Do direito de empresa.

10.1 Do empresário.

10.2 Da sociedade.

10.2.1 Da sociedade não personificada.

10.2.1.1 Da sociedade em comum.

10.2.1.2 Da sociedade em conta de participação.

10.2.2 Da sociedade personificada.

10.2.2.1 Da sociedade simples.

10.2.2.2 Da sociedade em nome coletivo.

10.2.2.3 Da sociedade em comandita simples.

10.2.2.4 Da sociedade limitada.

10.2.2.5 Da sociedade anônima.

10.2.2.6 Da sociedade em comandita por ações.

10.2.2.7 Da sociedade cooperativa.

10.2.2.8 Das sociedades coligadas.

10.2.2.9 Da liquidação da sociedade.

10.2.2.10 Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades.

10.3 Do estabelecimento.

10.4 Dos institutos complementares.

10.4.1 Do registro.

10.4.2 Do nome empresarial.

10.4.3 Dos prepostos.

10.4.4 Da escrituração.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1 Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil.

1.1 Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação.

2 Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional.

2.1 Modificações da competência e conflito; conexão e continência.

2.2 Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção.

2.3 Pressupostos processuais; tipos de procedimentos.

2.4 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão; prescrição.

3 Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza jurídica, condições, classificação.

4. Do processo e procedimento: natureza e princípios.

4.1 Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais; tipos de procedimentos.

5 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão.

6 O juiz: poderes, deveres e responsabilidades.

6.1 Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça.

7. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores.

7.1 O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo.

7.2 Legitimação ordinária e extraordinária.

7.3 A substituição processual.

7.4 Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência.

8 Dos atos processuais.

9 Petição inicial: conceito, requisitos.

9.1 Pedidos: espécies, modificação, cumulação.

9.2 Causa de pedir.

9.3 Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo.

9.4Da citação.

9.5 Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção.

9.6 Revelia.

9.7 Direitos indisponíveis.

9.8 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo.

9.9 Antecipação de tutela.

10 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos.

10.1 Da audiência.

10.2 Da sentença: requisitos; publicação.

10.3 Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material.

11 Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito.

11.1 Apelação.

11.2 Agravo de instrumento.

11.3 Embargos infringentes, de divergência e de declaração.

11.4 Recurso especial.

11.5 Recurso extraordinário.

11.6 Ação rescisória.

11.7 Nulidades.

12 Processo de execução: pressupostos e princípios informativos.

12.1 Espécies de execução.

12.2 Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento e procedimento.

12.3 Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade e procedimento.

12.4 Execução fiscal.

12.5 Da execução contra a fazenda pública.

13 Processo e ação cautelares.

13.1 Procedimento cautelar comum e procedimentos específicos.

13.2 Juizados especiais cíveis; procedimento.

14 Da ação de usucapião de terras particulares.

14.1 Ação civil pública, ação popular.

14.2 Mandado de segurança individual e coletivo.

14.3. Mandado de Injunção.

14.4. Habeas data.

14.5 A tutela antecipada e tutela específica.

15. Ação monitória.

LEI COMPLEMENTAR N° 80/94 - Lei que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados.

ANEXO 2

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome:~_______________________________________________________________

RG:__________________________________________ CPF: ____________________

Nascimento ______ /______ /________________ Estado Civil ____________________

Naturalidade _________________________________________________________ UF
Portador de deficiência?

Qual?_________________________________________________________________

Filiação ____________________________________________________

Endereço

Cidade UF CEP -

Telefone ( )___________________________ Cel:( )____________________________

E-mail:_____________________________________________________________________

Faculdade:__________________________________________________________________

Semestre:_________________

Assumo total responsabilidade pelas informações constantes desta ficha de inscrição e declaro estar ciente das sanções civis e criminais decorrentes da falsa declaração; declaro, ainda, estar em dia com ás obrigações perante o serviço militar (para os candidatos do sexo masculino), e perante a justiça eleitoral, que não sou servidor público e que estou ciente do inteiro teor do edital do certame.

Guarulhos,________, de _________________________ de 2011

Assinatura do candidato

ANEXO 3

CRONOGRAMA

A Defensoria Pública da União em Guarulhos, com fundamento no artigo 4º da Portaria n.º 296, de 29 de setembro de 2006, torna público o cronograma do XXII Processo Seletivo para Estagiários, ressaltando-se a possibilidade de alteração, caso a necessidade e o interesse público exigirem.

Os editais e gabaritos serão divulgados mediante afixação na sede da Defensoria Pública da União em Guarulhos e no seguinte endereço www.dpu.gov.br.

FERNANDO DE SOUZA CARVALHO
Defensor Público-Chefe Federal em Guarulhos

ATIVIDADE	DATA
INSCRIÇÃO > Período	12.09.2011 a 30.09.2011
1ª FASE Provas: Objetiva e Dissertativa> Realização da PROVA OBJETIVA E DISSERTATIVA;> Divulgação dos aprovados para participarem da 2ª fase do processo seletivo (entrevista);> Prazo único para interposição de recurso das provas objetiva e dissertativa;> Publicação da lista final dos aprovados na 1ª fase com a apreciação dos recursos interpostos;	01.10.2011 03.10.2011 04.10.2011 10.10.2011
2ª FASE: Entrevista> Período de entrevistas de caráter eliminatório com os aprovados na 1ª fase;	17.10.2011 a 19.10.2011
RESULTADO FINAL> Publicação do resultado final e homologação do concurso	20.10.2011