MINISTÉRIO PÚBLICO - SANTIAGO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL Nº 01/2014 – SANTIAGO

PROCESSO SELETIVO DE ESTUDANTES PARA O QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CURSO SUPERIOR - BACHARELANDO EM DIREITO

O PROMOTOR DE JUSTIÇA DIRETOR DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTIAGO, responsável pelo processo seletivo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Provimento nº 66/2011-PGJ-RS, e com base no Regulamento do Programa de Estágios do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo de 02 (dois) estagiários que estejam cursando o Nível Superior do curso de Direito para atuar junto à Promotoria de Justiça Especializada de Santiago e cadastro de reserva para quaisquer das demais Promotorias de Justiça de Santiago.

1. DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PREVISTO

1.1 Todas as instruções e avisos relativos ao presente processo seletivo serão divulgados por meio de Edital a ser disponibilizado no Prédio da sede da Promotoria de Justiça de Santiago.

1.2 As datas constantes no cronograma de atividades poderão ser modificadas mediante prévio aviso, por meio de Edital, disponibilizado no local mencionado no item anterior, podendo os candidatos serem avisados por e-mail ou telefone, de acordo com o informado por ocasião da inscrição.

2. DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO

2.1 Poderão participar do presente Processo Seletivo somente os alunos devidamente matriculados, a partir do 4º semestre, no curso de Ciências Jurídicas e Sociais/Direito de instituições de ensino devidamente conveniadas com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

2.1.1 A relação completa das instituições de ensino conveniadas encontra-se disponível no local de inscrições e no sítio do Ministério Público na internet (www.mp.rs.gov.br/concursos).

2.2 O candidato deverá estar devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, bem como possuir, no mínimo,16 (dezesseis) anos de idade.

3. DAS VAGAS

3.1 Este Processo Seletivo destina-se ao preenchimento de 02 (duas) vagas de estágio junto à Promotoria de Justiça Especializada de Santiago, bem como à formação de cadastro de reserva para vagas que venham a surgir em quaisquer das demais Promotorias de Justiça desta comarca, na vigência deste Processo Seletivo.

3.2 A carga horária do estágio é de 30 (trinta) horas semanais a ser cumprida em horário a ser determinado pela Chefia imediata.

3.3 O valor a ser pago a título de bolsa-auxílio, por hora efetivamente comprovada, é de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), acrescido de auxílio-alimentação, à razão de R$ 6,00 (seis reais), e auxílio-transporte, à razão de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos), ambos por dia de efetivo exercício do estágio, a serem pagos juntamente com a bolsa-auxílio do período.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1 As inscrições ao processo seletivo estarão abertas no período de 13 de outubro de 2014 a 27 de outubro de 2014, e serão realizadas, exclusivamente, na Promotoria de Justiça de Santiago, localizada na Rua Benjamin Constant, 154, fone (55) 3251-1403, das 08h30min às 12h e das 13h30min às 18h, junto à Secretaria-Geral.

4.2 A inscrição será formalizada mediante a entrega de:

4.2.1 Formulário Padrão de Inscrição;

4.2.2 Cópia do documento oficial de identidade com foto;

4.2.3 Curriculum Vitae;

4.2.4 Histórico Escolar.

4.3 O Curriculum Vitae e o Histórico Escolar poderão ser apresentados até a data da prova.

4.4 Serão aceitas inscrições por procuração, sem a necessidade de reconhecimento de firma, assumindo o candidato total responsabilidade pelas informações prestadas pelo seu procurador.

4.5 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização da prova deverá declará-lo no Formulário Padrão de Inscrição, no espaço reservado para esse fim, para que sejam tomadas as providências necessárias com antecedência.

4.6 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço eletrônico (e-mail) e telefones atualizados para viabilizar os contatos necessários.

4.7 A inscrição implicará conhecimento das normas regentes do presente certame e aceitação das regras e condições de sua realização.

5. DAS PROVAS

5.1 O processo seletivo será realizado, preferencialmente, na data constante no Cronograma de Atividades e será aplicado a todos os candidatos que tenham suas inscrições homologadas.

5.2 O processo seletivo será composto de uma prova dissertativa, contendo até 3 (três) questões, e uma entrevista.

5.3 A prova dissertativa valerá 60% (sessenta por cento) da nota final, sendo os 40% (quarenta por cento) restantes compostos pelo resultado da análise conjunta da entrevista e do curriculum vitae.

5.4 A prova dissertativa será realizada, preferencialmente, no dia 6 de novembro de 2014, em horário e local a ser posteriormente divulgado, conforme Cronograma de Atividades.

5.4.1 A entrevista será realizada no dia 26 de novembro de 2014, na sede da Promotoria de Justiça de Santiago, em horário a ser indicado.

5.5 O tempo de realização da prova dissertativa será de 2 (duas) horas, no máximo, e o candidato deverá apresentar-se portando comprovante de inscrição, documento oficial de identidade com foto e caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

5.5.1 A entrevista terá o prazo máximo de duração de 30 (trinta) minutos, e somente participarão os primeiros 6 (seis) colocados.

5.6 Durante a realização da prova não será permitida consulta a livros, códigos e obras de qualquer espécie, ou a aparelhos eletrônicos.

6. DO PROGRAMA

DIREITO CIVIL: Parte Geral. As pessoas. Pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Domicílio. Diferentes classes de bens. Prescrição e decadência. Teoria do fato jurídico: Plano de existência jurídica, Plano de validade jurídica, Plano de eficácia jurídica. Classificação dos fatos jurídicos. Fatos lícitos. Fato jurídico stricto sensu. Fato jurídico lato sensu. Ato-fato jurídico. Ato jurídico stricto sensu. Ato jurídico lato sensu. Negócio jurídico. Atos ilícitos. Lei de introdução ao código civil. Responsabilidade Civil. Conceito. Fontes geradoras do dever de indenizar. Ato ilícito. Teorias que fundamentam o dever de indenizar: subjetiva e objetiva. Espécies de responsabilidade civil: contratual e extracontratual ou aquiliana. Indenização. Direito das coisas. Teoria geral dos direitos reais. Conceituação e classificação dos direitos reais. A constitucionalização dos direitos reais. Posse. Distinção entre detenção, posse e propriedade. Aquisição, perda e classificação da posse. Efeitos da posse. Composse. Direito aos interditos possessórios. Direito aos frutos e benfeitorias, indenização e retenção. Propriedade. Descrição. Sujeitos e objeto do direito de propriedade. Modalidades de propriedades. Propriedade perpétua e resolúvel. Propriedade mobiliária e imobiliária. Limitações ao direito de propriedade. Aquisição da propriedade móvel e imóvel. Registro imobiliário. Retificação. Suscitação de dúvida. Usucapião. Espécies. Ordinário Direito de Família. Princípios. Normas constitucionais. Casamento. Conceito. Natureza. Características. Capacidade. Impedimentos. Causas suspensivas. Processo de habilitação. Celebração. Provas. Invalidade. Causas de anulação e nulidade. Eficácia. Efeitos do casamento. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Relações de parentesco. Filiação. Biológica e Socioafetiva. Reconhecimento dos filhos. Investigação de paternidade. Adoção. Poder familiar. Alimentos. União estável. Concubinato. Tutela e curatela. Direito das sucessões. Conceito e conteúdo. Sucessão a título universal e sucessão a título singular. Formas de suceder: Abertura da sucessão. Administração da herança. Vocação hereditária. Transmissão da herança. Aceitação e renúncia. Cessão da herança. Exclusão da sucessão. Indignidade. Sucessão legítima. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação.

DIREITO AMBIENTAL: Conceito de meio ambiente e características. A constitucionalização do meio ambiente. O meio ambiente como direito fundamental. Os princípios de Direito ambiental. Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade penal da pessoa física. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. A lei dos crimes contra o meio ambiente - Lei 9.605/98. Delitos em espécie. Composição do dano, transação penal e suspensão do processo. A ação penal. Denúncia contra pessoa física e jurídica. Processo e procedimento. Penas.

DIREITO DO CONSUMIDOR: a defesa do consumidor na Constituição Federal. Princípios. Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A inserção constitucional. O princípio da prevenção especial. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Família natural e substituta. Guarda e tutela. Adoção. Prevenção. Geral e especiais. Medidas de proteção. Gerais e específicas. Prática do ato infracional. Direitos individuais. Garantias processuais. Medidas sócio-educativas. Remissão. Medidas pertinentes aos pais e responsáveis. A questão socioeducativa. Conceito e tempo do ato infracional. Inimputabilidade. A Justiça da Infância e da Juventude. Generalidades. Princípios Gerais. Competência. Os Procedimentos. Disposições Gerais. A perda e suspensão do Poder Familiar. Destituição da tutela. Colocação em família substituta. Apuração de ato infracional atribuído à adolescente. Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente. Os recursos. O Ministério Público. As infrações administrativas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição: conceito, princípios e espécies. O processo como meio de exercício da jurisdição. Ação: conceito e teorias da ação; condições da ação; carência da ação. Pressupostos processuais. Ministério Público no Processo Civil. Princípios processuais e garantias constitucionais do processo: noções gerais e conceito; princípios informativos do processo: devido processo legal, imparcialidade, igualdade entre as partes, dispositivo, contraditório, duplo grau de jurisdição, lealdade processual; princípios informativos do procedimento: oralidade, verossimilhança, economia processual, publicidade, eventualidade ou preclusão. A ação civil pública e ações coletivas: instrumento para tutela de direitos e interesses coletivos lato sensu. Ação coletiva de consumo. As categorias jurídicas tuteladas: interesses e direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. O uso excepcional da ação civil pública para tutela de direito individual não-homogêneo indisponível. Base constitucional e legal da ação civil pública. Relação das matérias tuteladas pela ação civil pública: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural e social, ordem econômica e economia popular. A tutela de outros direitos difusos e coletivos: criança e adolescente; idoso; pessoas portadoras de necessidades especiais; improbidade administrativa; A restrição imposta por medida provisória: o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/85. Tutela principal e cautelar. Legitimação ativa. O Ministério Público como fiscal da lei. Litisconsórcio e abandono. Desistência e abandono. Papel do Ministério Público. Legitimação passiva. Competência. Extensão do dano como critério de definição da competência do juízo. Acordo ou transação. Liminar. A fixação da multa a requerimento do autor ou de ofício. Pedido de suspensão da execução da liminar. A tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer: as medidas de apoio. Sentença. Coisa julgada. Liquidação e execução. O inquérito civil. Natureza jurídica e principais características. Formas de instauração. Procedimento. Diligências investigatórias. Notificações. Requisições. Crime. Sigilo. O crime do art. 10 da lei nº 7.347/85. Valoração judicial da prova coletada no inquérito civil e peças de informação. Arquivamento do inquérito civil e das peças de informação. Papel do Conselho Superior do Ministério Público. Compromisso de ajustamento de conduta: autorizados a celebrar. Conteúdo e limites do compromisso de ajustamento. Efeitos de sua celebração para o expediente investigatório do Ministério Público. Efeitos para outros legitimados. Execução judicial do compromisso de ajustamento de conduta descumprido.

DIREITO PENAL: Princípios constitucionais penais. Norma penal: analogia, lei penal em branco, lei penal no tempo, lei penal no espaço e conflito aparente de normas. Tipicidade: noções gerais, bem jurídico-penal, os sujeitos ativo e passivo da ação, responsabilidade penal da pessoa jurídica, conduta, nexo de causalidade, resultado, dolo e culpa, elementos do tipo, classificação dos tipos penais e das infrações penais, erro de tipo. Consumação e tentativa: iter criminis, desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior, crime impossível, delito putativo. IIicitude/antijuridicidade: noções gerais, causas de justificação, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever' legal, exercício regular de direito, consentimento do ofendido. Culpabilidade: noções gerais, elementos (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), causas de inimputabilidade, erro de proibição direto e indireto, coação moral irresistível, obediência hierárquica. Concurso de pessoas: teorias sobre o concurso de pessoas, autoria e participação, conceitos, formas e requisitos, autoria colateral, autoria incerta, coautoria, concurso em crime culposo, comunicabilidade e incomunicabilidade das circunstâncias, punibilidade do concurso de pessoas. Penas: espécies, cominação, aplicação, dosimetria da pena, suspensão condicional da pena, livramento condicional. Concurso de crimes: concurso material, concurso formal, crime continuado, aberratio ictus e aberratio criminis. Ação penal. Extinção da punibilidade: (fundamentos e causas), decadência, prescrição, escusas absolutórias. Crimes em espécie: Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154 do CP), Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183 do CP). Crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234-8 do CP). Crimes de drogas (Lei nº 11.343/2006 e alterações). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e alterações). Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006 e alterações). Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41 e alterações). Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e alterações). Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97 e alterações).

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios gerais do processo. Interpretação e aplicação da lei processual penal. A lei processual no tempo. A lei processual no espaço. Persecução criminal. O inquérito policial. A incomunicabilidade e o sigilo no sistema atual. Arquivamento do inquérito policial. O procedimento policial nos juizados especiais criminais. Ação penal: características, espécies, princípios e prazos. Condições da ação. Ação penal pública incondicionada e condicionada, ação penal privada e ação penal privada subsidiária da pública. Princípios da ação penal. Jurisdição e competência. Competências absoluta e relativa. Critérios para definição da competência. A prorrogação da competência. A delegação. Conexão e continência. A perpetuatio jurisdictionis. A denúncia e a queixa-crime: requisitos formais, aditamento, não-recebimento e' rejeição. Causas impeditivas ou extintivas da ação penal. Prova penal. Sistemas de apreciação. Princípios gerais de obtenção e produção da prova. Ônus da prova. Fases do procedimento probante. Prova emprestada. Provas ilegais: provas ilegítimas, provas ilícitas e provas ilícitas por derivação. Provas em espécie: perícias em geral e exame de corpo de delito, interrogatório, confissão, declarações do ofendido, testemunhas, reconhecimentos, acareações, indícios e presunções, documentos e busca e apreensão. Sujeitos processuais. O Juiz. O Ministério Público. O acusado e seu Defensor: citações, intimações, notificações e obrigatoriedade de comparecimento aos atos. Garantias legais e constitucionais do acusado. A autodefesa. Prisão e liberdade provisórias. A prisão provisória: prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão decorrente da pronúncia e da sentença condenatória recorrível. Liberdade provisória: espécies e requisitos. A fiança. Procedimentos: noções gerais. Procedimento comum. Procedimento sumário. Tribunal do Júri. Procedimentos especiais: procedimento dos crimes praticados por funcionário público, procedimento dos crimes contra a honra, procedimento no crime de abuso de autoridade e procedimento de apuração dos crimes de tóxicos. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Leis nºs 9.099/95 e 10.259/01). Suspensão condicional do processo. Sentença penal. Requisitos formais. A emendatio libelli e a mutatio libelli. A sentença condenatória: fundamentação, aplicação da pena e efeitos penais e extrapenais. A sentença absolutória: fundamentos e efeitos. A absolvição imprópria. Publicação. Intimação da sentença. Nulidades. Vícios processuais. A inexistência. A irregularidade. As nulidades em geral: nulidades absolutas e relativas. Princípios e sistemas. Nulidade por incompetência do juízo. A suspeição e o impedimento. Vícios no inquérito policial e consequências decorrentes. A ilegitimidade de parte. Nulidades em razão da falta de atos ou peças processuais. Inobservância de formalidades essenciais dos atos processuais. Declaração judicial das nulidades em primeiro e em segundo grau. Recursos em geral: pressupostos. O recurso ex officio. Fatos impeditivos e extintivos dos recursos. A reformatio in pejus direta e indireta e a reforma tio in mellius. Efeitos devolutivo, regressivo, translativo e extensivo dos recursos. O principio da fungibilidade recursal e o princípio da convolação. Recursos em espécie: recurso em sentido estrito, apelação, embargos declaratórios, embargos infringentes e de nulidade, carta testemunhável. Ações autônomas de impugnação. Habeas corpus.

6.1 Prova Dissertativa: conhecimentos jurídicos, considerando os conhecimentos específicos apresentados no item 6 e, ainda, a capacidade de expressão escrita do candidato, com a demonstração do domínio correto da norma padrão da língua Portuguesa e de suas estruturas.

6.2 Entrevista: percepções pessoais do candidato sobre a função a ser desempenhada, conhecimento de suas funções e experiência em atuação jurídica.

7. DA CLASSIFICAÇÃO E DO RESULTADO

7.1 Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos;

7.2 A classificação será efetuada por ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos.

7.3 Em caso de empate na classificação, terá preferência o candidato de maior idade, considerando-se dia, mês e ano de nascimento.

7.4 O resultado final do processo seletivo será divulgado no local indicado no item 1.1 na data prevista no Cronograma de Atividades.

8. DA CONVOCAÇÃO

8.1 A convocação será realizada por meio de contato telefônico e pelo e-mail informado pelo candidato no momento da inscrição, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação.

8.2 O candidato convocado deverá comparecer no local informado no ato de convocação nos 5 (cinco) dias subsequentes à data do contato mencionado no item anterior, para manifestar seu interesse pela vaga. Após transcorrido esse prazo, o candidato será considerado desistente do processo seletivo.

8.3 No caso do candidato convocado não atender ao disposto no item anterior ou, se atender, recusar a vaga, será providenciada a convocação do próximo candidato da lista de classificação.

8.4 É responsabilidade do candidato comunicar, por meio escrito, a alteração do endereço eletrônico (e-mail) sob pena de desclassificação do processo seletivo decorrente do não atendimento à convocação formulada por meio do citado endereço eletrônico.

9. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

9.1 Para investidura no Programa de Estágios do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o candidato deverá:

9.1.1 estar regularmente matriculado em instituição de ensino credenciada pelo Ministério Público;

9.1.2 possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos;

9.1.3 apresentar certidão negativa criminal da Justiça Comum Estadual e Federal, quando maior de 18 (dezoito) anos;

9.1.4 comprovar, por meio de atestado médico, a aptidão para o desempenho do estágio, conforme determina o art. 16 da Resolução nº 42 do CNMP;

9.1.5 não ter esgotado o tempo máximo de estágio no âmbito do Ministério Público, no caso da readmissão de estudante;

9.1.6 não estar exercendo atividades relacionadas com a advocacia e com funções judiciárias e policiais, bem como atividades de juiz leigo e de conciliador dos Juizados Especiais;

9.1.7 inexistir impedimento por parte da instituição de ensino à prática do estágio curricular.

9.2 É vedada ao estagiário a realização de estágio sob orientação ou supervisão, diretamente subordinado a membros do Ministério Público ou a servidor investido em cargo de assessoramento, chefia e direção que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, inclusive.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1 A aprovação não gera direito à contratação do candidato, podendo ser realizada, ou não, conforme a necessidade, a conveniência e a oportunidade, a critério do responsável pelo processo seletivo, observada sempre a disponibilidade de vaga.

10.2 A contratação, sem vínculo empregatício, dar-se-á com a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o estagiário e a instituição de ensino conveniada.

10.3 Documentos a serem apresentados para o ingresso no Programa de Estágios do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul:

10.3.1 Formulário Cadastral, nos termos do modelo constante no ANEXO III do Provimento nº72/2009-PGJ-RS;

10.3.2 atestados de matrícula e semestralidade, originais e atualizados, fornecidos pela instituição de ensino;

10.3.3 documento original fornecido pela instituição de ensino, informando a relação das disciplinas matriculadas;

10.3.4 Formulário de Declaração de Conta-corrente no Banrisul, nos termos do modelo apresentado no ANEXO IV do Provimento nº72/2009-PGJ-RS;

10.3.5 certidão negativa criminal da Justiça Comum Estadual e Federal, para estudante maior de 18 (dezoito) anos;

10.3.6 fotocópia do documento oficial de identidade;

10.3.7 fotocópia do CPF;

10.3.8 Formulário de Declaração de Bens, nos termos do modelo constante no ANEXO V do Provimento nº72/2009-PGJ-RS;

10.3.9 atestado médico que comprove a aptidão para a realização do estágio;

10.3.10 uma (01) foto 3x4 recente;

10.3.11 fotocópia do documento oficial de identidade do responsável legal, para estudante menor de 18 (dezoito) anos.

10.4 Os documentos referidos nos itens "10.3.1", "10.3.2", "10.3.3", "10.3.4", "10.3.5", "10.3.8" e "10.3.9" somente serão aceitos se originais, sendo vedada a apresentação de documentos emitidos pela Internet, salvo aqueles que possuam código de autenticidade eletrônica.

10.5 Os documentos mencionados nos itens "10.3.1", "10.3.4" e "10.3.8" deverão ser firmados pelo responsável legal do estudante menor de 18 (dezoito) anos, cuja identificação será comprovada por meio do documento solicitado no item "10.3.11".

10.6 Os formulários citados no item 10.3 serão fornecidos pelo responsável pelo processo seletivo no momento da contratação.

10.7 A não apresentação de qualquer um dos documentos relacionados no item 10.3, a incompatibilidade destes com as informações prestadas no Formulário Padrão de Inscrição ou o não cumprimento dos requisitos previstos no item 9.1, levará a eliminação do candidato do processo seletivo.

10.8 Será considerado desistente o candidato convocado que não apresentar os documentos mencionados no item 10.3 no prazo de 15 (quinze) dias da manifestação do interesse pela vaga.

10.9 Transcorrido o prazo estabelecido no item anterior, será providenciada a convocação do próximo candidato da lista de classificação.

11. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

11.1 Este processo seletivo terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de divulgação do resultado final.

11.2 Este processo seletivo destina-se ao preenchimento das vagas nele previstas, bem como para a criação de cadastro de reserva.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as instruções, convocações e avisos relativos ao presente processo seletivo.

12.2 A aprovação e a classificação nesse processo seletivo geram para o candidato apenas expectativa de direito à contratação.

12.3 Os casos omissos serão dirimidos com a apresentação de requerimento escrito dirigido ao responsável pelo processo seletivo.

Santiago, 8 de outubro de 2014.

SÉRGIO CUNHA DE AGUIAR FILHO,

Promotor de Justiça Diretor da Promotoria de Justiça de Santiago.
Responsável pelo Processo Seletivo.