MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

EDITAL Nº 016/2013 - PGJ

VI CONCURSO PARA CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS PARA A ÁREA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RN

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a deliberação do EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO disposta na Resolução nº 003/2012 - CSMP, e na Portaria nº 723/2013-PGJ, faz saber a todos os interessados que estarão abertas as inscrições para o VI CONCURSO PARA CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS PARA A ÁREA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para cadastro de reserva, obedecidas as seguintes normas:

1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. A presente seleção destina-se ao preenchimento de 20 (vinte) vagas e mais as que vierem surgir durante a validade do concurso, bem como a formação de cadastro de reserva, respeitando-se o percentual de dez por cento (10%) das vagas reservadas para as pessoas com deficiência, observando-se o § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 11.788/2008. O cadastro de reserva visa o provimento de futuras vagas, que venham a ocorrer após a expiração das atuais seleções ainda em vigor, para os estágios remunerados nas áreas de Administração, Agronomia, Arquitetura e Urbanismo, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação/Engenharia da Computação/Sistemas de Informação/Informática, Comunicação Social - Jornalismo, Comunicação Social - Publicidade, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Pedagogia, Serviço Social, Psicologia.

1.2. O estagiário cumprirá jornada de vinte (20) horas semanais, devendo o horário do estágio corresponder ao expediente da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e se compatibilizar com o horário do curso de graduação em que esteja matriculado.

1.3. O estagiário receberá, obedecida à jornada máxima indicada, a título de bolsa, a importância mensal correspondente a um (01) salário mínimo por mês.

1.4. O estagiário receberá auxílio transporte, a ser pago em pecúnia, no valor equivalente a duas passagens do transporte coletivo de passageiros praticado no Município de Natal, por dia, proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados.

1.5. O estagiário terá direito a período de recesso de trinta (30) dias, a ser gozado, preferencialmente, durante suas férias escolares, sempre que o período de duração do estágio for igual ou superior a um (1) ano.

1.6. O período de recesso poderá ser fracionado, em até 3 (três) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, quando houver interesse do estagiário e do Ministério Público.

1.7. O período de recesso será concedido de maneira proporcional no caso do estágio ter duração inferior a um (1) ano.

1.8. O período de recesso do estágio será remunerado, quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

1.9. O recesso não fruído, decorrente da cessação do estágio, em que o estagiário haja recebimento de bolsa ou outra forma de contraprestação, está sujeito à indenização proporcional.

1.10. Será fixado Seguro Obrigatório Contra Acidentes Pessoais em favor do estagiário quando da responsabilidade do Ministério Público.

2. DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO

2.1. O estágio destina-se, exclusivamente, aos estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de Administração, Agronomia, Arquitetura e Urbanismo, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação/Engenharia da Computação/Sistemas de Informação/Informática, Comunicação Social - Jornalismo, Comunicação Social - Publicidade, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Pedagogia, Serviço Social, Psicologia, vinculados ao ensino público ou privado de instituições de ensino de nível superior conveniadas com a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

2.2. Estão habilitados para a inscrição no processo seletivo os estudantes matriculados em curso de graduação previsto no item 2.1 deste edital, de escolas oficiais ou reconhecidas, conveniadas com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

2.3. Quanto da posse, o candidato deve estar matriculado em curso de graduação previsto no item 2.1 deste edital, de escola oficial ou reconhecida, conveniada com a Procuradoria-Geral de Justiça, cursando, no mínimo, a metade do período total do curso e, no máximo, o penúltimo semestre.

3. DAS VAGAS

* Para esses cursos será formado Cadastro de Reserva.

* Para esses cursos será formado Cadastro de Reserva.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.2. Para a inscrição no processo seletivo deverá o candidato levar 01 (uma) lata de leite em pó, que será doada a uma instituição beneficente.

4.3. As inscrições ficarão abertas no período de 18/03/2013 a 03/04/2013, nos locais e horários listados abaixo, e serão realizadas mediante apresentação de Formulário (ficha de dados cadastrais) que será disponibilizado no endereço eletrônico www.mp.rn.gov.br, na seção de "Concursos", opção estagiários, devidamente preenchido e assinado pelo candidato, acompanhado de cópia e original do documento de identificação expedido por órgão oficial; e documento oficial da Instituição de Ensino em que conste o Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) do candidato.

I - Natal: Procuradoria-Geral de Justiça - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF/Setor de Estágio. Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN - Fone: (84) 3232-4098, das 08h00mm às 12h00m e das 14h00m às 17h00m de segunda-feira à quinta-feira e de 08h00m às 14h00m na sexta-feira.

II - Mossoró: Sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró, situada à rua José de Alencar s/n, Centro, Mossoró/RN - Fone: (84) 3315-3858, das 08h00mm às 12h00m e das 14h00m às 17h00m de segunda-feira à quinta-feira e de 08h00m às 14h00m na sexta-feira.

4.4. Não serão aceitos Históricos ou Declarações que contenham Índices de Rendimentos Acadêmicos inferiores a seis (6,0).

4.5. O fornecimento de informações não verídicas implica a desclassificação automática do candidato.

4.6. O candidato com deficiência deverá apresentar, no ato da inscrição, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença-CID, bem como a sua provável causa.

5. DA PROVA

5.1. O concurso para Credenciamento de Estagiários para a Área Administrativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte constará de Prova Escrita e Análise do Índice de Rendimento Acadêmico (IRA).

5.2. A Prova Escrita versará sobre as seguintes matérias:

5.2.1. Legislação do Ministério Público: o Ministério Público na Constituição Federal de 1988 - Artigos 127, 128, 129, 130 e 130-A; e a Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996.

5.2.2. Noções Básicas de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Invalidação dos atos administrativos: revogação, anulação e efeito. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Atos administrativos: conceitos e elementos. Competências, finalidade, forma, motivo e objeto. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92 e alterações). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e alterações). Licitações e Contratos (Lei nº. 8.666/93 e alterações). Lei do Estágio (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008). Concessão de Estágio no âmbito do Ministério Público (Resolução nº 42 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 16 de junho de 2009 e alterações).

5.2.3. Noções Básicas de Informática: conceitos básicos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações: ambiente Microsoft Office e BR Office: Writer, Calc e Impress. Sistemas operacionais. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e Intranet. Internet Explorer, Mozilla Firefox. Correio eletrônico (webmail). Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). Conceitos de proteção e segurança da informação.

5.3. A prova terá a duração de 02 (duas) horas e compreenderá 20 (vinte) questões objetivas de múltipla escolha, cada uma valendo 0,5 (zero vírgula cinco) pontos, totalizando assim, valor máximo de 10 (dez) pontos.

5.4. Durante a realização da prova não serão permitidas consultas à legislação comentada ou anotada, ou qualquer outra publicação.

5.5. A prova será aplicada pela Comissão de Concurso nas cidades de Natal e Mossoró, no mesmo horário e em locais previamente designados, cuja divulgação deverá ocorrer através do Diário Oficial do Estado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

6. DA CLASSIFICAÇÃO

6.1. Encerrada a prova, efetuada a sua correção, a Comissão do Concurso reunir-se-á para o julgamento do certame, proclamando em seguida o resultado, que será relatado e enviado ao Conselho Superior do Ministério Público para sua posterior análise e homologação.

6.2. A classificação, por local de inscrição, obedecerá à ordem decrescente da nota final de cada candidato aprovado.

6.3. Será atribuído peso 4 (quatro) a prova escrita e peso 6 (seis) ao Índice de Rendimento Acadêmico (IRA).

6.4. A Nota Final do Certame será a soma das notas da prova escrita e do Índice de Rendimento Acadêmico com os seus respectivos pesos dividido por 10.

6.5. Havendo empate entre os candidatos na classificação, o desempate dar-se-á em favor do candidato mais idoso.

§1º. Persistindo o empate, terá preferência o candidato que possua o maior Coeficiente de Rendimento Acadêmico.

§2º. Caso o candidato apresente Histórico Escolar ou Declaração que não contenha as informações requisitadas conforme Edital será automaticamente eliminado da seleção.

6.6. Para ser aprovado o candidato precisa atingir no mínimo Nota Final 6,0.

7. DO RESULTADO

7.1. As listas de classificação dos candidatos selecionados, em data a ser estabelecida e divulgada no endereço eletrônico desta PGJ (www.mp.rn.gov.br), serão afixadas nos mesmos locais de inscrição já mencionados, além de publicadas no Diário Oficial do Estado do RN.

7.2. Os eventuais recursos contra as questões da prova escrita do VI Concurso para Credenciamento de Estagiários para a área Administrativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte deverá ser feito através de formulário disponibilizado no site do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no seguinte endereço eletrônico www.mp.rn.gov.br no link concursos, opção Estagiários, e entregues em até dois dias úteis, a contar da publicação do gabarito oficial da prova escrita, das 08h00mm às 12h00m e das 14h00m às 17h00m de segunda-feira à quinta-feira e de 08h00m às 14h00m na sexta-feira, nos seguintes locais:

I - em Natal, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça - Setor de Protocolo, situado à rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN, telefone (84) 3232-4098;

II - em Mossoró, na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró - Setor de Protocolo, situada à rua José de Alencar s/n, Centro, Mossoró/RN, telefone (84) 3315-3350.

OBSERVAÇÕES:

a) Formular um recurso para cada questão impugnada.

b) Anulada uma questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

7.3. Os eventuais recursos contra o resultado do VI Concurso para Credenciamento de Estagiários para a área Administrativa deverão ser feitos através de formulário disponibilizado no site do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte no seguinte endereço eletrônico www.mp.rn.gov.br no link concursos, opção estagiários, e entregues em até dois dias úteis, a contar da publicação do resultado geral do concurso, das 08h00mm às 12h00m e das 13h00m às 17h00m de segunda-feira à quinta-feira e de 08h00m às 14h00m na sexta-feira., no polo onde o candidato realizou as inscrições:

I - em Natal, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF/Setor de Estágio, situado à rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN, telefone (84) 3232-4098;

II - em Mossoró, na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró, situada à rua José de Alencar s/n, Centro, Mossoró/RN, telefone (84) 3315-3858.

8. DA CONVOCAÇÃO

8.1. Os candidatos selecionados serão convocados, observando-se a alternância e a proporcionalidade entre as listas geral e especial, obedecendo-se à rigorosa ordem de classificação em ambas as relações, por local de inscrição (Natal e Mossoró), e o número de vagas existentes, podendo ser os demais aprovados convocados posteriormente, no decorrer do período de validade da seleção e na medida em que se abrirem novas vagas.

8.2. Os candidatos convocados deverão comparecer, no prazo de cinco (05) dias úteis contado do recebimento do instrumento de convocação, nos mesmos locais em que fizeram suas inscrições, munidos dos seguintes documentos:

I - duas (02) fotos 3x4;

II - cópia e originais de RG e CPF;

III - cópia e original do comprovante de residência;

IV - cópia e original de comprovante de estar em dia com o serviço militar;

V - cópia e originais do título eleitoral e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;

VI - atestado médico que comprove estar o candidato apto ao exercício das funções de estagiário;

VII - certidão onde conste o horário das disciplinas que está cursando e período em que está matriculado; e

VIII - Certidões Negativas de antecedentes criminais expedidas pelos cartórios de distribuição da Justiça Federal, Estadual, Eleitoral e Polícia Federal onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;

IX - Certidões de adimplência expedida pelos Tribunais de Contas da União e do Estado onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;

X - Declaração de não ter cometido crime contra a Administração Pública nos últimos 05 (cinco) anos.

9. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA SELEÇÃO

9.1. A seleção terá validade de 06 (seis) meses, a contar da data de homologação deste certame, podendo ser prorrogável por igual período.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A classificação gera para o candidato, apenas, a expectativa de direito à convocação para a vaga de estágio, reservando-se à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte o direito de chamar os estudantes na medida de suas necessidades, obedecida rigorosamente à ordem de classificação.

10.2. A divulgação do Edital de Classificação do resultado final dos candidatos aprovados será publicada no site desta PGJ (www.mp.rn.gov.br).

10.3. O prazo para entrar em exercício será, impreterivelmente, de cinco (05) dias úteis, a partir da data da convocação, que será feita por meio de edital de convocação publicado no Diário Oficial do RN.

10.4. Os candidatos aprovados deverão manter atualizados seus telefones e endereços eletrônicos nesta PGJ.

10.5. Na hipótese de surgimento de casos não contemplados no presente edital, a solução será conferida mediante deliberação da Comissão do Concurso, cabendo recurso de tais decisões ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, 11 de março de 2013.

Maria Auxiliadora de Souza Alcântara
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta