MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EDITAL Nº 002/2013

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos

Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários do Ministério Público do Estado do Paraná

O Procurador de Justiça, doutor Olympio de Sã Sotto Maior Neto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo n.º 16.097/2010, resolve TORNAR PÚBLICO

O presente edital, que estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação de estagiário de graduação para atuar no CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS.

1 - Dos requisitos: poderão se inscrever os acadêmicos do curso de Direito devidamente matriculados a partir do 3º ano ou 5º semestre.

2 - Da vaga a ser preenchida: o candidato selecionado poderá ocupar uma (1) vaga existente junto ao CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, com carga horária equivalente a 4 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira. Os demais aprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que surjam.

3 - Do programa:

- Direito Constitucional: Direitos e garantias fundamentais. Evolução e teoria geral dos direitos fundamentais. Proteção internacional. Colisão entre direitos fundamentais. Vinculação do administrador público e do legislador. Deveres fundamentais. Direitos sociais. Direitos e interesses individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos. Ordem Social. Controle Social e Políticas Públicas;

- Ministério Público: Perfil Constitucional: conceito e princípios;

- Direito Civil: Direito civil constitucional. Função social da posse e propriedade. Lei de Terras. Evolução da história e da distribuição das terras no Brasil. Atuação do Ministério Público na mediação dos conflitos fundiários urbanos e rurais;

- Direito Processual Civil: Lei Federal nº. 7347/85. Ação Civil Pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Condições da Ação. Objetivos. Requisitos da petição inicial. Competência. Litisconsórcio e assistência. Legitimação passiva. Unidade do Ministério Público. Desistência da Ação Civil Pública pelo Ministério Público. Desistência do Recurso pelo Ministério Público. Inquérito Civil Público. Compromisso de Ajustamento de Conduta e Recomendações emanadas do Ministério Público;

- Direitos Humanos: Direitos Humanos. Conceito, evolução histórica e marcos jurídicos fundamentais. Programa Nacional de Direitos Humanos. Direito Internacional dos Direitos Humanos: Tratados Internacionais e sistema Interamericano de Direitos Humanos. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. A atuação do Ministério Público na proteção dos direitos humanos. Grupos sociais vulneráveis, princípio da igualdade e ações afirmativas;

4 - Das inscrições: serão realizadas no período de 8 de julho a 12 de julho de 2013, na Subsede Baracat, localizada na rua Marechal Deodoro, 1028, 9º andar.

5 - Da documentação necessária: o candidato deverá anexar no momento da inscrição, os seguintes documentos:

a) Fotocópias da cédula de identidade e do CPF.

b) Comprovante de matrícula atualizado com o período atual.

c) Ficha de inscrição preenchida com os dados solicitados, a qual será fornecida pelo órgão ministerial.

d) Currículo atualizado.

6 - Do teste seletivo: será realizado em duas etapas:

a) 1 a etapa: prova discursiva a ser aplicada no dia 29 de julho de 2013, das 14h às 18h, no Auditório da Sede Baracat, Rua Marechal Deodoro, 1028, 8º andar, -com caráter eliminatório e classificatório.

b) 2ª etapa: entrevista pessoal e análise de currículo a ser realizada no dia 05 de agosto de 2013, a partir das 14h, na Sede Baracat, Rua Marechal Deodoro, 1028, 9º andar, com caráter meramente classificatório.

7 - Os classificados até a 5ª colocação na 1ª etapa, que atingirem nota mínima 6 (seis) na prova discursiva, serão convocados para a 2ª etapa.

8 - O não comparecimento do candidato nos dias e horários acima especificados implicará na sua automática desclassificação.

9 - Da classificação final: serão classificados em resultado final os candidatos que atingirem a nota mínima 6 (seis), considerando-se a nota da prova discursiva (10,0) e da entrevista a análise de currículo (10,00), com igual peso, mediante cálculo de média simples.

10 - A ordem de preferência na contratação será da maior para a menor nota, observadas, inclusive, as frações atribuidas.

11 - Dos resultados: serão divulgados a partir das 18h, na página do Centro de Apoio dos Direitos Humanos, Área dos Direitos. Constitucionais e serão afixados em edital na Subsede Baracat (Rua Marechal Deodoro, 1028):

a) resultado da 1ª etapa: dia 31 de julho de 2013;

b) resultado final: dia 06 de agosto de 2013.

12 - A contratação de - candidato aprovado dependerá da conveniência do Ministério Público do Estado do Paraná. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Curitiba, 02 julho de 2013

Olympio de Si Sotto Maior Neto
Procurador de Justiça