MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EDITAL Nº. 040/2013 - 20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA

Teste seletivo para compor o quadro de estagiários de graduação em Direito do Ministério Público do Estado do Paraná - Comarca de Londrina.

A Promotora de Justiça Ora. Solange Novaes da Silva Vicentin, no usa das suas atribuições, considerando o Cap. IV, art., 20 e seguintes da Resolução 1952/2009 da Procuradoria-Geral de Justiça e o Protocolo nº 21,513/2013, resolve:

TORNAR PUBLICO

o presente edital que estabelece as instruções para seleção de estagiários de graduação em Direito, junto a 202 Promotoria de Justiça de Londrina, para preencher 03 (três) vagas, sendo 01 (uma) no período matutino e 02 (duas) no período vespertino, e compor cadastro de reserva, no Ministério Público do Estado do Paraná/MPPR - Comarca de Londrina, para, na oportunidade correta, respeitada a conveniência deste Órgão Ministerial, ser lavrado termo de compromisso de estágio, durante 4 (quatro) horas diárias e 5 (cinco) dias na semana, nas unidades da comarca de Londrina.

1 - Da vaga a ser preenchida: Os três primeiros colocados, que tiverem a disponibilidade de horário, ocuparão as vagas disponíveis na 202 Promotoria de Justiça de Londrina, e os demais candidatos classificados formarão um cadastro de reserva, obedecida à ordem de classificação, durante a vigência do certame, que terá validade de 01 (um) ano.

2 - Dos requisitos: poderão se inscrever os acadêmicos do curso de Direito, os quais deverão estar devidamente matriculados no 2ª e 3ª ano, ou semestres respectivos, na data da inscrição.

3 - Das inscrições: serão realizadas no período de 24 de outubro de 2013 a 1º de novembro de 2013, exclusivamente através do site www.2.mp.pr.gov.br/concest.

3.1 - Para ser EFETIVADA A INSCRIÇÃO, SERÁ OBRIGATÓRIA a apresentação na Secretaria do Fórum Criminal do Ministério Público, no horário das 14h às 16h30, dos seguintes documentos até o dia 01/11/2013:

a) ficha de inscrição impressa disponível no site www.2.mp.pr.gov.br/concest,

b) comprovante de matrícula emitido pela instituição de ensino,

c) CURRÍCULO.

3.2 - Aos portadores de deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Teste Seletivo, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, conforme estabelece o art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, Lei 7.853, de 24/10/89 regulamentada pelo Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004.

3.2.1. l considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas categorias especificadas no Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004,

3.2.2. Em obediência ao disposto no §52 do art. 17 da Lei nº 11.788/2008 e art. 35 da Resolução 1952/2009-PGJ aos candidatos portadores de necessidades especiais será reservado o percentual de aproximadamente 10% (dez por cento) do total das vagas existentes.

3.2.3. Aos candidatos portadores de deficiência serão resguardadas as condições especiais previstas no art. 38, da Lei Estadual nº 15.139 de 31/05/2006 e no art. 41 do Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, quais sejam, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

3.2.4. Os candidatos portadores de deficiência que no ato da inscrição especificarem sua necessidade de tratamento diferenciado no dia da prova, deverão ainda requerê-lo por escrito, durante o período das inscrições e entregar na Secretaria do Ministério Público de Londrina - PR, Av. Duque de Caxias, nº 689, Centro Cívico - Londrina, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas, anexando o laudo médico atestando a espécie, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente h classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar revisão de adaptação da sua prova.

3.2.5. O candidato inscrito como portador de deficiência deverá entregar o requerimento e laudo médico até as 16h30 do dia 01/11/2013, no endereço acima mencionado, com o título de LAUDO MÉDICO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

3.2.6. Os candidatos que não atenderem, dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos mencionados nos itens 3.2.4 e 3.2.5 não serão considerados como portadores de deficiência e não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

3.2.7. Os candidatos que se declararem portadores de.deficiência, se aprovados no Teste Seletivo, terão seus nomes publicados em lista ã parte e também na lista geral de classificação,

3.2.8. Os candidatos podadores de deficiência, que não realizarem a inscrição conforme as instruções Constantes deste Capítulo não poderão impetrar recurso em favor de sua situação.

3.2.9. Será eliminado da lista de portadores de deficiência o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição, não se constate, devendo constar apenas da lista de classificação geral de aprovados.

4 - Do programa: As questões versarão sobre as seguintes disciplinas:

Direito Constitucional; conceito e classificação. Dos princípios Fundamental Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, Das Funções Essenciais a Justiça: Do Ministério Público. Do Meio Ambiente.

Processo Civil: Processo e procedimento; Pressupostos Processuais e Condições da Ação; Formação da relação jurídica processual - citação - intimação - revelia; Do Ministério Público; Da jurisdição e da ação; Das disposições comuns ã tutela e ã curatela; Da nomeação do tutor ou curador; Da remoção e dispensa de tutor ou curador; Da organização e da fiscalização das fundações.

Direito Civil: Das pessoas Naturais; Das pessoas jurídicas; Da direito das obrigações; Da tutela e da Curatela

Direito Penal

Parte Geral: Consumação e Tentativa; Crime Doloso e Culposo - conceito e espécies de dolo; conceito, modalidade e espécies de culpa; ilicitude - exclusão da ilicitude - legítima defesa; inimputabilidade; imputabilidade Concurso de Pessoas; Circunstâncias Agravantes e Atenuantes; Concurso Material; Concurso Formal; Crime Continuado; Erro de Execução; Resultado Diverso do Pretendido

Legislação Ambiental

Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais) Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)

Resolução nº 1.928/2.008 e 2.434/2.002 da PGJ

Lei 7.853/1.989 (Dispõe sobre o apoio ás Pessoas Portadoras de Deficiência sua integração social, sobre a Coordenadoria nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência -Corde ...)

Lei de Ação Civil Pública nº 7.347/85 Lei de Ação Popular nº 4.717/65 Mandado de Segurança 12.016/2.009.

5 - Do teste seletivo: a prova consistirá em 25 (vinte) questões objetivas, valendo 0,22 cada e 3 (três) questões discursivas, valendo 1,5 cada, total de 10 pontos. Aprova será aplicada no dia 03 de novembro de 2013 (domingo). na FEMPAR - Fundação Escola do Ministério Público do Paraná, na Rua Parigot de Souza, nº 80, às 08:30 horas, com duração máxima de 04 (quatro) horas, sendo que o não comparecimento do candidato no horário acima especificado implicará sua desclassificação do teste seletivo.

5.1 - Da Identificação dos Candidatos: Somente será admitido á saia de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original com foto que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Policia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, vaiem como documento de identidade; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).

Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto,.deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.

5.2 - Da Pontualidade: O não comparecimento do candidato no horário acima especificado para inicio da prova (item "5") implicará sua desclassificação; Não haverá segunda chamada ou repetição de prova; O. candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência; O não comparecimento as provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua desclassificação.

5.3 - Da Realização da Prova: A identificação do caderno de prova e folha de respostas dar-se-á exclusivamente através do nº do R.G. do candidato, as provas identificadas com o nome ou outros dados do candidato serão desclassificadas. Durante a realização da prova, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre as candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manual, impressos ou quaisquer anotações; As provas deverão ser preenchidas em caneta azul ou preta, provas preenchidas á lápis serão desclassificadas. Em qualquer hipótese, não ocorrerá a substituição das provas, nem das folhas de respostas; O penúltimo candidato a terminar a prova deverá aguardar o último candidato terminar a prova; Os eventuais pertences pessoais dos candidatos, tais como; bolsas, sacolas, bonés, chapéus, garros ou similares, óculos escuros e equipamentos eletrônicos deverão ser por eles guardados antes do inicio das provas, e serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, onde deverão ficar durante todo o período de permanência dos candidatos no local de prova.

6 - Da avaliação das questões: Serão anuladas questões objetivas que apresentarem mais de uma resposta assinalada.

6.1. Será eliminado o candidato que identificar as provas com nome, sendo o nº do R.G. o único elemento de Identificação das provas.

6.2. Será desclassificado o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) apresentar-se em local diferente do estipulado neste edital;

c) não comparecer ás provas, seja qual for o motivo alegado;

d) não portar na data da prova documento que o Identifique e comprovante de inscrição impresso;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros material não permitidos, sem autorização;

g) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

h) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

i) não devolver integralmente o material recebido;

j) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

k) estiver fazendo uso ou simplesmente deixar ligado qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, waikman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

I) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

Motivarão a eliminação do candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativos ao teste seletivo, aos comunicados, As instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

7 - Da aprovação e classificação: Serão aprovados, na 1ª fase, todos os candidatos que atingirem a nota mínima 6,0 (seis), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução nº. 1952/2009, da PGJ, disponível na página da Internet do Ministério Público, em Centro de Estudos, Divisão de Estágios:

8 - Do resultado da 1º fase: Estará disponível no site www.mp.pr.gov.br, Centro de Estudos/Divisão de Estágios, e afixado nas Secretarias do Ministério Público junto aos Fóruns Cível e Criminal, situados á Av. Duque de Caxias, 689, Centro Cívico, Londrina (PR), no dia 11/11/2013.

9 - Da entrevista: A entrevista será realizada no dia 13/11/2013 a partir das 14 horas, com nota de 0 a 10. Consiste em análise curricular e entrevista, para os aprovados na primeira fase que cumprirem o previsto no item 7.

9.1 - Da documentação necessária: o candidato deverá apresentar no momenta da entrevista os documentos abaixo.

a) Fotocópias da cédula de identidade, do CPF e do comprovante de residência;

b) 01 foto 3x4;

c) Histórico escolar;

d) Currículo atualizado.

9.2 - Da aprovação e classificação: Serão aprovados na entrevista todos os candidatos que atingirem a nota mínima 6,0 (seis), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução n9.1952/2009, da PGJ, disponível na página da Internet do Ministério Público, em Centro de Estudos, Divisão de Estágios.

9.3 - O critério de desempate dos candidatos classificados privilegiam aqueles com maior nota nas questões discursivas.

10 - Do resultado final: Serão somadas as notas da primeira e da segunda fase, e divididas por 2, obtendo-se a média final. Está disponível no site www.mppov.br, Centro de Estudos/Divisão de Estágios, e afixado nas Secretarias do Ministério Público junto aos Fóruns Cível e Criminal, situados á Av. Duque de Caxias, 689, Centro Cívico, Londrina (PR), no dia 19/11/2013.

11.1 - A convocação para a admissão será realizada mediante envio de e-mail e/ou contato telefônico, ficando sob a responsabilidade do candidato a atualização de suas informações pessoais e de contato junto a Secretaria do Ministério Público, mediante envio de e-mail para estágios_londrina@mp.pr.gov.br.

I . declaração ou certidão de matricula atualizada em curso de graduação, emitida pela instituição de ensino, que informe o ano letivo/período do estagiário, o número de dependências de disciplinas e data prevista de conclusão do curso;

II . atestado médico que comprove a,aptidão clinica necessária à realização das atividades do estágio, por meio de anamnese e exame físico;

III. certidão de Inexistência de antecedentes criminais;

IV . declaração pessoal de ausência dos impedimentos previstos no inc. I, do art. 32, e no art. 36, deste regulamento;

V . requerimento para crédito da bolsa auxilio e do auxílio transporte, informando o número da agência e da conta corrente ou poupança, em um dos bancos indicados pelo CEAF/Divisão de Estágios, devidamente assinado pelo candidato;

11.1 - O candidato que não aceitar a vaga oferecida e desejar permanecer no cadastro de reserva deve providenciar justificativa por escrito, a qual, sendo aceita, não implicará em alteração da classificação original, caso contrário passará a ocupar o último lugar cio cadastro de reserva, pelo período de validade do certame.

12 - Da bolsa auxilio: o(a) estudante classificado(a), após a efetiva contratação, fará jus a uma bolsa, fixada de acordo a citada resolução 1952/2009, cujo valor pode ser consultado no site www.mppr.mo.br no link Estágios.

Londrina, 22 de outubro de 2013

SOLANGE NOVAES DA SILVA VICENTIN
Promotora de Justiça
20ª Promotoria de Justiça de londrina