MINISTÉRIO PÚBLICO - CURITIBA

ESTADO DO PARANÁ

EDITAL N.º 003/2014

Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários de Graduação do Ministério Público do Estado do Paraná.

A Promotora de Justiça, Dra. MARIA CECÍLIA DELIS/ ROSA PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo n.º 11199/2014 , resolve:

TORNAR PÚBLICO

o presente edital, que estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação de estagiário para atuar junto à PROMOTORIA DE JUSTIÇA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARANÁ.

1 - Dos requisitos: poderão se inscrever os acadêmicos do curso de Direito devidamente matriculados a partir do 3.º (terceiro) ano ou 5.º (quinto) semestre, que possam exercer o estágio dentro do Ministério Público do Estado do Paraná.

2 - Da vaga a ser preenchida: o candidato selecionado ocupará a única vaga existente junto à Promotoria de Justiça das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e das Fazendas Públicas do Estado do Paraná. Os demais aprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venham surgir.

3 - Do programa:

3.1. Direito Constitucional: Princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; Ministério Público. Ações Constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação direta de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, argüição de descumprimento de preceito fundamental).

3.2. Direito Penal: Parte, Geral do Código Penal; Parte Especial do Código Penal; Leis Penais Especiais; Princípios Gerais do Direito Processual Penal; Termo Circunstanciado de Infração Penal; Inquérito Policial; Ação Penal; Citações e Intimações, Procedimentos; Procedimento dos Crimes da Lei de Tóxicos; Nulidades; Recursos.

3.3. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei n.º 9.099/1995; Princípios; Competência; Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos; Das partes e procuradores; Ministério Público e sua atuação nas Turmas Recursais; Atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazo. Comunicações. Nulidades; Despesas processuais; Citações e intimações; Pedido e resposta; Revelia e seus efeitos; Conciliação. Arbitragem. Instrução e Julgamento; Provas; Sentença; Recursos; Extinção do processo; Execução; Infrações de menor potencial ofensivo;. Denúncia; Transação penal; Suspensão condicional do processo; Lei n.º 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal; Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná. Competências.

4 - Das inscrições: serão realizadas no período compreendido entre 09.06.2014 e 13.06.2014, na Promotoria de Justiça das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e das Fazendas Públicas do Estado do Paraná, sita no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Praça Nossa Senhora de Saleta, s/n.º, 6.º andar, das 9h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

5 - Da documentação necessária: o candidato deverá preencher a ficha de inscrição, fornecida na própria Promotoria, anexando fotocópias da cédula de identidade e do CPF. O candidato deverá apresentar até ó dia da prova: comprovante de matrícula atualizado em curso de graduação compatível com o estágio pretendido.

6 - Do teste seletivo: será aplicado no dia 17 de junho de 2014 na própria Promotoria de Justiça das Turmas Recursais ou, dependendo do número de candidatos inscritos, na sede da FEMPAR (situada na Rua XV de Novembro, n.º 964, Centro, Curitiba/PR, fone: 3222-0006), às 08h30min, devendo, os candidatos se certificarem do local no dia 16.06.2014 pelos telefones (41) 9919-8959 e (41) 9244-2499, das 9h às 11h e das 13h às 17h sendo que o não comparecimento do candidato no horário acima especificado implicará na sua desclassificação do teste seletivo.

6.1 - o teste seletivo será composto por 10 (dez) questões objetivas afetas às matérias antes elencadas e confecção de uma redação.

7 - Da Classificação: Serão classificados todos os candidatos que atingirem a nota mínima 6,0 (seis), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução n:º 1952/2009, da PGJ. Realizada a publicação do edital de classificação do teste seletivo, os candidatos classificados deverão apresentar, no prazo 4 (quatro) dias, todos os documentos necessários à contratação (certidão de matrícula em curso de bacharelado em Direito, reconhecido ou autorizado a funcionar pelo Ministério da Educação).

8 - Dos resultados: serão afixados no Edital do Ministério Público do Estado do Paraná, localizado no 6.º andar do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a partir do dia 24.06.2014, às 13h00, e também pelo site www.mp.pr.gov.br.

A contratação do(s) candidato(s) aprovado(s) dependerá da conveniência ao Ministério Publico do Estado do Paraná.

Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

Curitiba, 09 de junho de 2014 (segunda-feira).

Maria Cecília Delis Rosa Pereira
Promotora de Justiça