MINISTÉRIO PÚBLICO - CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

EDITAL N.º 01/2014

Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários do Ministério Público do Estado do Paraná.

O Promotor de Justiça, Dr. LUCAS CAVINI LEONARDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo n.º 7609/2014, resolve:

TORNAR PÚBLICO

O presente edital que estabelece as instruções destinadas. õ seleção e contratação de estagiário para atuar junto a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cornélio Procópio,

1 - Dos requisitos; poderão se inscrever os acadêmicos do curso de Direito devidamente matriculados a partir do 3º ano ou 5º semestre.

2 - Das vagas a serem preenchidas: o candidato selecionado ocupará a 01 vaga existente junto à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cornélio Procópio. Os demais aprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venham surgir.

3 - Do programa:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios da Administração Pública. Organização Administrativa - Órgãos Cargos e Agentes Públicos. Atos Administrativos: conceito, requisitas e atributos. Atos discricionários e vinculados. Poderes Administrativos. Administração Pública direta e indireta. Terceira Setor, Contratos Administrativos, Lei 8.666/93, Lei 8.429/92 (inclusive jurisprudência dominante), Lei 7,347/85 (Lei da Ação .Civil Pública). Serviços Públicos. Responsabilidade Civil do Estado,,

DIREITO CONSTITUCIONAL

Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentals, Da Organização do Estado, Da Organização dos Poderes.

MATÉRIA CÍVEL E TUTELAS COLETIVAS

Das pessoas. Pessoas natural. Pessoas jurídicas, Domicilio.
Direito das coisas, Posse, Direitos roais; Propriedade, Usucapião.
Direito Pessoal, Direito Patrimonial. Tutela e Curatela.
Direito das sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legitima. Sucessão testamentária, Inventário e Partilha.
O Ministério Público no processo civil.
Mandado de segurança.
Tutelo individual e coletiva, interessas difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Ação civil pública.
Defesa e proteção do patrimônio público e social. Improbidade administrativa (Lei n, 8,429192),
Lei de Licitações (Lei 8.666, de 21 de junho de 1993),

DIREITO AMBIENTAL

Conceito. Princípios, Competência legislativa, Bens ambientais ria Constituição Federal, Sistema. Nacional de Meio Ambiente, Instrumentos da política nacional do meio ambiente. Inquérito civil público. Compromisso de ajustamento de conduta. Código Florestal. Fauna e Flora. Áreas de preservação permanente e reserva legal, Infrações penais e administrativas ambientais.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Código do Defesa do Consumidor. Atribuições do Ministério Público na matéria do direito do consumidor (constituição Federal).

DIREITO PENAL

Noções gerais. Código Penal. Teoria do crime. Crimes dolosos e culposos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Código de Processo Penal, Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099195).

4 - Das inscrições: serão realizadas no período de 14/05/2014 a 21/05/2014, no Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, das 13h as 16h00min,

5 - Da documentação necessária; o candidato deverá anexar no momento de inscrição os seguintes documentos:

a) Fotocópias da cédula de identidade e do CPF:

b) Comprovante de matricula atualizado e compatível com o estágio pretendido:

c) Fiche de inscrição preenchida com os dados do candidato para o teste, fornecida pelo órgão ministerial,

6 - Do teste seletivo: será aplicado no dia 23/05/2014, no Salão do Tribunal do Júri, as 13h30min horas, sendo que o não comparecimento do candidato no horário acima especificado implicará na sua desclassificação do teste seletivo.

7 - Da Classificação: Serão classificados todos os candidatos que atingirem a nota mínima 6,0 (seis) desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução 195212009, da PGJ.

Após a publicação do Edital' de Classificação do teste seletivo, os candidatos classificados deverão apresentar certidão de matricula em um dos três últimos anos ou semestres equivalentes do curso de bacharelado em Direito, reconhecidas ou autorizadas a funcionar pelo Ministério da Educação.

8 - Dós resultados: serão afixados na porta do Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, a partir do. dia 26/05/2012, às 14 horas.

A contratação do candidato aprovado dependerá de conveniência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça.

LUCAS CAVINI LEONARDI
Promotor Justiça