MINISTÉRIO PÚBLICO - TOLEDO

ESTADO DO PARANÁ

TESTE SELETIVO

EDITAL Nº 01/2014

Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários de Pós-Graduação do Ministério Público do Estado do Paraná.

O Promotor de Justiça, JOSÉ ROBERTO MOREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo n.º 13.163/2014, resolve:

TORNAR PÚBLICO

o presente edital, que estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação de estagiários para atuarem junto à 2ª e 6ª Promotorias de Justiça da Comarca de Toledo, Paraná.

1 - Dos requisitos para a inscrição. Curso de graduação em Direito e matrícula e frequência a curso de pós-graduação na área jurídica, em instituição de ensino oficial reconhecida, com seu curso devidamente credenciado pelo órgão competente, no caso de especialização, ou autorizado e reconhecido pelo MEC (no caso de mestrado e doutorado), devendo o conteúdo programático do curso de pós estar relacionado às atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário junto à 2ª e 6ª Promotorias Justiça.

2 - Das vagas a serem preenchidas. O candidato selecionado ocupará a única vaga existente junto à 2ª e 6ª Promotorias de Justiça, no período MATUTINO ou VESPERTINO. Os demais aprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venham surgir. O candidato aprovado fará jus à bolsa-auxílio de pós-graduação, mais auxílio transporte, no valor total de R$ 1.606,20, para estagiar de segunda a sexta-feira por 6 horas/dia.

3 - Do programa: VIDE ANEXO.

4 - Das inscrições. Serão realizadas no período de 18 a 29 de agosto de 2014, na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Toledo, na 2ª e na 6ª Promotorias de Justiça, das 13h00min. até 17h00min. Para maiores informações, ligar para (45) 3378-5355.

5 - Da documentação necessária. O candidato deverá anexar no momento da inscrição os seguintes documentos:

a) Fotocópias da cédula de identidade e do CPF;

b) Comprovante de matrícula atualizado e compatível com o estágio pretendido;

c) Ficha de inscrição preenchida com os dados do candidato para o teste, fornecida pelo órgão ministerial.

6 - Do teste seletivo. O teste seletivo será realizado em duas fases, eliminatórias e classificatórias. A primeira fase consistirá numa prova escrita, sem consulta, e será aplicada no dia 03 de setembro de 2014, na sala de reuniões das Promotorias de Justiça da Comarca de Toledo, às 08h20min. A prova terá duração de 04 (quatro) horas e será eliminado o candidato que não obtiver no mínimo a nota 6,0 (seis). Os aprovados nessa prova se submeterão à segunda fase, que consistirá numa arguição oral, devendo o candidato obter ao menos a nota 6,0 (seis) para a classificação, a qual será realizada no dia 10 de setembro de 2014, às 08h20min., também na sala de reuniões das Promotorias de Justiça da Comarca de Toledo. O não comparecimento do candidato nos horários e locais acima especificados implicará na sua desclassificação do teste seletivo. Cada fase terá peso um, sendo que a nota final será a média entre elas. Nessas provas o candidato será indagado sobre os pontos constantes do programa descrito no anexo a este edital.

7 - Da Classificação. Serão classificados todos os candidatos que atingirem a nota final mínima: 6,0 (seis), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução 1952/2009, da PGJ.

8 - Dos resultados. Serão afixados na Sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Toledo, sempre na segunda-feira seguinte à aplicação de cada prova (escrita ou oral), às 13h00min.

A contratação do(s) candidato(s) aprovado(s) dependerá da conveniência ao Ministério Público do Estado do Paraná, bem como DA COMPROVAÇÃO DA PREVISÃO DO ESTÁGIO NO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Toledo, 15 de agosto de 2014.

JOSÉ ROBERTO MOREIRA
Promotor de Justiça

ANEXO (CONTEÚDO PROGRAMÁTICO)

a. DIREITO PENAL

1) Direito Penal. Conceito. Função. Limites e características. Direito Penal fundamental. Direito Penal comum e especial. Fontes e interpretação da norma penal. Criminologia e Política Criminal.

2) Garantias penais fundamentais na Constituição.

3) Norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco. Destinatários da norma penal. Fontes de Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Analogia.

4) Princípio da Reserva Legal. Antecedentes históricos. Fundamentos jurídicos e alcance do princípio.

5) Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e lei penal no espaço. Contagem dos prazos, frações, prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial.

6) Teoria do Crime. Conceito de crime. Características.

7) Teorias da ação. Causas que excluem a ação.

8) Teoria do Tipo. Classificação. Elementos e estrutura do tipo. Funções do Tipo. Modalidades de tipos. Tipicidade objetiva e subjetiva. Atipicidade absoluta e relativa. Teoria da adequação social e o princípio da insignificância.

9) Conflito aparente de normas. Princípios e critérios de aplicação. Objeto do crime. Bem jurídico. Sujeito ativo e passivo.

10) Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e elementos subjetivos diversos do dolo. Relação de causalidade. Causação e imputação do resultado. Teorias.

11) Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo e erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade.

12) Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os excessos. Consentimento do ofendido.

13) Princípio da culpabilidade. Responsabilidade objetiva. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso.

14) Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos.

15) Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Embriaguez. "Actio libera in causa". Emoção e paixão.

16) Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro de proibição. Conceito e modalidades. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição vencível e erro de proibição invencível.

17) Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Inexigibilidade. Hipóteses legais e supra legais de exculpação.

18) Estrutura do crime culposo. Modelo de homem prudente e princípio da confiança.

19) Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo próprio. Crime comissivo por omissão. Tipo subjetivo nos crimes omissivos.

20) Tentativa. Conceito. Teorias. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior.

21) Concurso de Agentes. Teorias. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Da cooperação dolosamente distinta. Punibilidade. Conivência.

22) Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado. Princípios e critérios de aplicação.

23) Teorias da Pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Detração penal. Medidas de Segurança.

24) Aplicação da pena. Critério trifásico de aplicação. Circunstâncias judiciais. Agravantes e atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Limites e possibilidades. Critérios para determinação do regime de cumprimento de pena. Substitutivos Penais. Conceitos e classificação.

25) Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação.

26) Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias.

27) Extinção da punibilidade. Conceito. Modalidades. Momentos de ocorrência e efeitos.

28) Ação penal. Espécies. Crime complexo.

29) Prescrição. Espécies. Prazos. Características.

30) Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica.

31) Dos crimes contra a pessoa.

32) Dos crimes contra o patrimônio.

33) Dos crimes contra a dignidade sexual.

34) Dos crimes contra a família.

35) Dos crimes contra a incolumidade pública.

36) Dos crimes contra a paz pública.

37) Dos crimes contra a fé pública.

38) Dos crimes contra a administração pública.

39) Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65).

40) Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51).

41) Crimes contra ordem tributária, econômica e relações de consumo (Leis nº 8.137/90 e nº 8.176/91).

42) Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

43) Disposições penais da Lei nº 8.429/92.

44) Crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/67).

45) Crimes hediondos (Leis nº 8.072/90 e nº 8.930/94).

46) Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97).

47) Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97).

48) Crimes da lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98).

49) Crimes resultantes de preconceito (Lei nº 7.716/89) e de discriminação contra os portadores do vírus da AIDS (Lei nº 12.984/14).

50) Disposições penais da Lei nº 9.296/96 (Interceptação telefônica).

51) Crimes previstos na Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

52) Disposições penais da Lei nº 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas).

53) Crimes previstos na Lei nº 8.666/93 (Licitações e contratos da Administração Pública).

54) Crime previsto na Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública).

55) Crimes da Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica)

56) Crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).

b. DIREITO PROCESSUAL PENAL

1) Garantias e regramentos constitucionais para o Processo Penal.

2) Princípios prevalentes que regem o Processo Penal.

3) Aplicação e interpretação da lei processual. Sistemas processuais penais.

4) Inquérito policial. Inquéritos extrapoliciais. Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e Resolução nº 1541/09, da Procuradoria Geral de Justiça do Paraná, que disciplinam o procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público e Resolução nº 1004/2009, da Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná, que regulamentam o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

5) Jurisdição e competência.

6) Ação penal. Ação civil "ex delicto".

7) Pressupostos processuais de existência e validade.

8) Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incidente de falsidade. Conflito de competência. Medidas assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. Insanidade mental do acusado.

9) Prova penal.

10) Sujeitos processuais.

11) Prisão e liberdade provisória (com as alterações da Lei nº 12.403, de 2011).

12) Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação.

13) Procedimentos em espécie. Procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). Procedimento nos crimes falimentares. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra a honra da competência do juiz singular. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri (com alterações da Lei nº 11.689/08).

14) Sentença criminal. Requisitos. Fixação da pena. Coisa julgada.

15) Nulidades.

16) Recursos em geral. Conceitos e caracteres genéricos dos recursos criminais. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de retratação. Extinção anormal dos recursos. Pressupostos de admissibilidade recursal.

17) Recursos em espécie. Apelação. Recurso em sentido estrito. Carta testemunhável. Correição parcial. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Recurso especial, ordinário e extraordinário.

18) Habeas corpus.

19) Procedimentos da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).

20) Crimes hediondos. Procedimento.

21) Justiça Militar. Organização e competência.

22) Lei nº 12.850/13 (Organizações criminosas, investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento).

23) Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95).

24) Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

25) Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/96).

26) Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas (Lei nº 9.807/99).