MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA

EDITAL Nº 042/2012

ALTERADO PELO EDITAL Nº 044/2012

Teste seletivo para compor o quadro de estagiários de pós-graduação em Direito do Ministério Público do Estado do Paraná - Comarca de Londrina.

A Promotora de Justiça Dra. Sonia Regina de Melo Rosa, no uso das suas atribuições, considerando o Cap. IV, art. 20 e seguintes da Resolução 1952/2009 da Procuradoria-Geral de Justiça e o Protocolo nº 17711/2012, resolve:

TORNAR PÚBLICO

o presente edital que estabelece as instruções para seleção de estagiários de pós-graduação em Direito, junto a 17ª Promotoria de Justiça de Londrina, para preencher 01 (uma) vaga no período vespertino, e compor cadastro de reserva, no Ministério Público do Estado do Paraná/MPPR - Comarca de Londrina, para, na oportunidade correta, respeitada a conveniência deste Órgão Ministerial, ser lavrado termo de compromisso de estágio, durante 6 (seis) horas diárias e 5 (cinco) dias na semana, nas unidades da comarca de Londrina.

1 - Da vaga a ser preenchida: O primeiro colocado ocupará a vaga disponível na 17ª Promotoria de Justiça de Londrina, e os demais candidatos classificados formarão um cadastro de reserva, obedecida á ordem de classificação, durante a vigência do certame, que terá validade de 01 (um) ano.

1.1 - O candidato que não aceitar a vaga oferecida e desejar permanecer no cadastro de reserva deve providenciar justificativa por escrito, a qual, sendo aceita, não implicará em alteração da classificação original, caso contrária passará a ocupar o último lugar do cadastro de reserva, pelo período de validade do certame.

1.2 - Aos portadores de deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Teste Seletivo, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, conforme estabelece o art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, Lei 7.853, de 24/10/89 regulamentada pelo Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004.

1.2.1. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas categorias especificadas no Decreto Federal nº 3198 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004.

1.2.2. Em obediência ao disposto no §5º do art. 17 da Lei nº 11.788/2008 e art. 35 da Resolução 1952/2009-PGJ aos candidatos portadores de necessidades especiais será reservado o percentual de aproximadamente 10% (dez por cento) do total das vagas existentes.

1.2.3 , Aos candidatos portadores de deficiência serão resguardadas as condições especiais previstas no art. 38, da Lei Estadual nº 15.139 de 31/05/2006 e no art, 41 do Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, quais sejam, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, á avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas, e á nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

1.2.4. Os candidatos portadores de deficiência que no ato da inscrição especificarem sua necessidade de tratamento diferenciado no dia da prova, deverão ainda requerê-lo por escrito, durante o período das inscrições e entregar na Secretaria do Ministério Público de Londrina - PR, Av. Duque de Caxias, nº 689, Centro Cívico - Londrina, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas, anexando o laudo médico atestando a espécie, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente ã classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar revisão de adaptação da sua prova.

1.2.5. O candidato inscrito como portador de deficiência deverá entregar o requerimento e laudo médico até ás 17h do dia 09/10/2012, no endereço acima mencionado, com o título de LAUDO MÉDICO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

1.2.6. Os candidatos que não atenderem, dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos mencionados nos itens 1.2.4 e 1.2.5 não serão considerados como portadores de deficiência e não terão a prove especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

1.2.7. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se aprovados no Teste Seletivo, terão seus , nomes publicados em lista ã parte e também na lista geral de classificação.

1.2.8. Os candidatos portadores de deficiência, que não realizarem a inscrição conforme as instruções Constantes deste Capitulo não poderão impetrar recurso em favor de sua situação,

1.2.9. Será eliminado da lista de portadores de deficiência o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição, não se constate, devendo constar apenas da lista de classificação geral de aprovados.

2 - Dos requisitos: poderão se inscrever os graduados no curso de Direito que estejam matriculados em curso de pós-graduação na área de Direito, e os acadêmicos que estivem cursando o último ano do curso de Direito desde que inscritos no curso de pós-graduação na área de Direito, cujo projeto pedagógico contemple a realização do estágio.

3 - Das inscrições: serão realizadas no período de 03 de outubro de 2012 até às 17h do dia 09 de outubro de 2012, exclusivamente através do site www2.mp.pr.gov.br/concestag.

3.1 - Para ser EFETIVADA A INSCRIÇÃO, será obrigatória a apresentação na Secretaria do Fórum Criminal da ficha de inscrição impressa disponível no site www2.mp.pr.gov.br/concestag e do comprovante de matrícula emitido pela instituição de ensino ate As 17h do dia 09/10/2012.

4 - Do programa: As questões versarão sobre os seguintes pontos:

Direito Constitucional: conceito e classificação. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade e das direitos políticos. Da organização do Estado: da organização político-administrativa, da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais e dos servidores públicos. Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: do Congresso Nacional, das atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos deputados e dos senadores, do processo legislativo, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária; do Poder Executivo: do Presidente e do Vice-Presidente da Republica, das atribuições do Presidente da Republica e da Responsabilidade do Presidente da Republica; do Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; das funções essenciais ã Justiça. Ministério Público.

Processo Penal: Do Inquérito Policial. Da Ação Penal; Da competência. Das questões e processos incidentes, Da Prova, Da prisão, da Liberdade Provisória e das medidas cautelares. Das citações e intimações. Da sentença. Dos processos em espécie. Das Nulidades. Dos Recursos.

Direito Penal

Parte Geral: Aplicação da lei penal. Do crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Das Penas, Da Ação Penal. Da Extinção Da Punibilidade.

Parte Especial: Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra os costumes. Dos crimes contra a administração pública.

Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei 8.072/90 e suas alterações (Lei dos Crimes Hediondos); Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos); Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Lei 8.69/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei. 9.099/95 (Juizado Especial). Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e contra as relações de consumo). Lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito). Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). Lei 9.296196 (interceptação de comunicações telefônicas)

5 - Do teste seletivo: a prova consistirá em 10 (dez) questões objetivas, valendo 0,5 cada e 2 (duas) questões discursivas, valendo 2,5 cada, total de 10 pontos. A prova será aplicada no dia 11 de outubro de 2012, na FEMPAR - Fundação Escola do Ministério Público do Paraná, na Rua Parigot de Souza, nº 80, às 09 horas, com duração máxima de 03 (três) horas, sendo que o não comparecimento do candidato no horário acima especificado implicará sua desclassificação do teste seletivo.

5.1 - Da Identificação dos Candidatos: Somente será admitido â sala de proves o candidato que estiver portando documento de identidade original com foto que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, peio Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).

Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá -ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência .em órgão policial, expedido há, no maximo, 30 (trinta) dias.

5.2 - Da Pontualidade: O não comparecimento do candidato no horário acima especificado para início da prova (item "5") implicará sua desclassificação; Não haverá segunda chamada ou repetição de prova; O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência; O não comparecimento as provas, qualquer que seja o motivo, caracterizara desistência do candidato e resultará em sua desclassificação.

5.3 - Da Realização da Prova: A identificação do caderno de prova e folha de respostas dar-se-ã exclusivamente através do n.º do RG do candidato, as provas identificadas com o nome ou outros dados do candidato serão desclassificadas. Durante a realização da prova, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações; As provas deverão ser preenchidas em caneta azul ou preta, provas preenchidas á lápis serão desclassificadas. Em qualquer hipótese, não ocorrerá a substituição das provas, nem das folhas de respostas; O penúltimo candidato a terminar a prova deverá aguardar o último candidato terminar a prova; Os eventuais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e equipamentos eletrônicos deverão ser por eles guardados antes do início das provas, e serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, onde deverão ficar durante todo o período de permanência dos candidatos no local de prova,

6 - Da avaliação das questões: Serão anuladas questões objetivas que apresentarem mais de uma resposta assinalada.

6.1. Será eliminado o candidato que identificar as provas com nome, sendo o n.º do RG o único elemento de identificação das provas.

6.2 Será desclassificado o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) apresentar-se em local diferente do estipulado neste edital;

c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

d) não portar na data da prova documento que o identifique e comprovante de inscrição impresso;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;

g) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

h) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

i) não devolver integralmente o material recebido;

j) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

k) estiver fazendo uso ou simplesmente deixar ligado qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

Motivarão a eliminação do candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativos ao teste seletivo, aos comunicados, às instruções ao Candidato ou ás instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas,

7 - Da aprovação e classificação: Serão aprovados todos os candidatos que atingirem a nota mínima 6,0 (seis), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução nº. 1952/2009, da PGJ, disponível na página da Internet do Ministério Público, em Centro de Estudos, Divisão de Estágios.

7.1 - O critério de desempate dos candidatos classificados privilegiará aqueles com maior nota nas questões discursivas.

8 - Do resultado da 1ª fase: Estará disponível no site www.mp.pr.gov.br, Centro de Estudos/Divisão de Estágios, e afixado nas Secretarias do Ministério Público junto aos Fóruns Cível e Criminal, situados á Av. Duque de Caxias, 689, Centro Cívico, Londrina (PR), no dia 16/10/2012.

9 - Da entrevista: A entrevista será realizada no dia 17/10/2012, a partir das 10 horas, com nota de 0 a 10. Consiste em análise curricular, entrevista e prova oral, esta última com programa previsto no item 4, para os aprovados na primeira fase que cumprirem o previsto no item 7.

9.1 - Da documentação necessária: o candidato deverá apresentar no momento da entrevista os documentos abaixo.

a) Fotocópias da cédula de identidade e do CPF;

b) 01 foto 3x4;

c) Histórico escolar;

d) Currículo atualizado.

9.2 - Da aprovação e classificação: Serão aprovados na entrevista todos os candidatos que atingirem a nota mínima 6,0 (seis), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução nº.1952/2009, da PGJ, disponível na página da internet do Ministério Público, em Centro de Estudos, Divisão de Estágios.

10 - Do resultado final: Serão somadas as notas da primeira e da segunda fase, e divididas por 2, obtendo-se a media final. Estará disponível no site www.mp.pr.gov.br, Centro de Estudos/Divisão de Estágios, e afixado nas Secretarias do Ministério Público junto aos Fóruns Cível e Criminal, situados à Av. Duque de Caxias, 689, Centro Cívico, Londrina (PR), no dia 18/10/2012.

11 - Da admissão: no momento da convocação o candidato aprovado deverá estar graduado no curso de Direito e matriculado em curso de pós-graduação na área de Direito, cujo projeto pedagógico contemple a realização do estágio.

I. declaração ou certidão de matricula atualizada, emitida pela instituição de ensino, que informe o ano letivo/período do estagiária, a número de dependências de disciplinas e data prevista de conclusão do curso:

II. atestado médico que comprove a aptidão clinica necessária á realização das atividades do estágio, por meio de anamnese e exame físico;

III. certidão de inexistência de antecedentes criminais;

IV. declaração pessoal de ausência dos impedimentos previstos no inc. I, do art. 32, e no art. 36, deste regulamento;

V. requerimento para crédito da bolsa auxilio e do auxílio transporte, informando-se o número da agência e da conta corrente ou poupança, em um dos bancos indicados pelo CEAF/Divisão de Estágios, devidamente assinado pelo candidato;

VI. se aluno da UEL: protocolar ofício do MP, cópia da apólice do seguro e plano de estágio fornecido pela UEL.

Londrina, 26 de Setembro de 2012.

SONIA REGINA MELO ROSA
Promotoria de Justiça
17ª Promotoria de Justiça de Londrina