MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CORONEL VIVIDA

EDITAL Nº 02/2012

Teste seletivo para ingresso no quadro funcional do Ministério Público do Estado do Paraná, para o cargo comissionado de Assessor Jurídico, símbolo DAS-5.

A - Promotora de Justiça, Dra. Beatriz Aguiar Arend Schmidt, no uso das atribuições que lhe são conferidas, resolve:

TORNAR PÚBLICO

O presente edital, que estabelece- as instruções destinadas à seleção e nomeação de Assessor Jurídico, símbolo DAS-5, para atuar junto a Promotoria de Justiça desta Comarca de Coronel Vivida/PR.

1 - Da vaga a ser preenchida: o candidato selecionado ocupará uma vaga de Assessor Jurídico, símbolo DAS-5, existente junto à Promotoria. de Justiça desta Comarca de Coronel Vivida/PR.

2 - Dos requisitos: para inscrever-se, o candidato deverá possuir. os seguintes requisitos indispensáveis à investidura:

a) ser brasileiro, nato ou naturalizado;

b) estar no pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações eleitorais e militates;

c) haver concluído ou concluir. no ano de 2012 o curso de : Direito, em estabelecimento oficial de ensino ou como tal, reconhecido;

d) estar em gozo de boa saúde física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercido do cargo; e

e) não possuir antecedentes criminais e não ter sofrido penalidades no exercício de cargo público.

3 - Da remuneração e Auxilio Alimentação: O Assessor Jurídico será remunerado de acordo com valor estipulado pela Procuradoria Geral de Justiça, atualmente equivalente a R$ 4.437,64 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), além de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a titulo de auxílio-alimentação.

4 - Da jornada de trabalho: jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e dedicação exclusiva.

5 - Da inscrição: será realizada no período de 07 de dezembro de 2012 a 18 de dezembro de 2012, no gabinete desta Promotoria de Justiça, localizado no Fórum desta cidade de Coronel Vivida/PR, sito na Praça dos Três Poderes, Centro, telefone: (46) 3232-1622, no período das 13h30m às:18h00m, ou por meio do -e-mail: jbfernandes@mp.pr.gov.br, solicitando a ficha de inscrição para preenchimento e entrega também via e-mail, tudo dentro do prazo de inscrição.

6 - Da documentação necessária: os candidatos deverão trazer no dia do teste seletivo os seguintes documentos, sob pena de exclusão do processo seletivo.

a) Fotocópias da cédula de identidade e do CPF; e

b) Curriculum Vitae, com fotografia tamanho 3x4 recente;

7- Da homologação das inscrições: o Edital .de Inscritos será divulgado no dia 18 de dezembro de 2012, no átrio do Fórum desta Comarca;

8 - Da data de realização da prova: a prova preambular discursiva será realizada no dia 17 de janeiro de 2013, com inicio impreterivelmente ás 8:30h, com duração de 04 horas, nas dependências do Fórum, em Coronel Vivida/PR. 0 candidato deverá comparecer ao local de prova munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, com antecedência de 30inin do horário de aplicarão do teste. O não comparecimento do candidato no horário e local acima especificados implicará a sua desclassificação da seleção.

9 - Do teste seletivo: o teste consistirá em uma prova discursiva, sem possibilidade de consulta a qualquer tipo de Material, consistente em um caso prático, valendo 4,0 (quatro) pontos, e 04 (quatro) questões, valendo 1,5 (um e meio) pontos cada, podendo versar sobre os pontos abaixo elencados:

a) Direito Constitucional: Princípios, objetivos e fundamentos da República: Federativa do Brasil. Direitos e Garantias fundamentais. Do Poder Judiciário e do Ministério Público. Da família, da criança, do adolescente e do idoso.

b) Direito Civil: Parte Geral , (Livro I, Titulo I, do Código Civil): Direito de Família (Livro IV, Títulos I, III e IV, do Código Civil). Titulo IV do Código Civil (Da tutela e da curatela).

c) Direito Processual Civil: Principias: Noções de Jurisdição e ação: Do JBiz. Dos atos processuais. Da formação, suspensão e extinção do processo. Do Ministério Público. Das condições da ação e dos pressupostos processuais: Lei nº 7.347/85: Lei nº 8.429/92.

d) Direito Penal: Noções gerais. Princípios constitucionais. Código Penal. Teoria do crime: Teoria da Pena.

e) Direito Processual Penal: Princípios constitucionais: Código de Processo Penal. Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95):

f) Direito da Criança e do Adolescente: Estatuto da Criança e do Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.

10 Da Classificação: Serão classificados todos os candidatos que obtiverem nota mínima de 6,0 (seis) pontos, desde que preencham os requisitos constantes deste Edital:

11. Da entrevista: Serão convocados para á entrevista com a Promotora de Justiça de Coronel Vivida os 3 (três) melhores classificados no teste seletivo. A data da entrevista será definida posteriormente e comunicada aos candidatos, por meio de e-mail e/ou contato telefônico.

12. Dos resultados: serão afixados na sede da Promotoria: de Justiça da comarca de Coronel Vivida, a partir do dia 25 de janeiro de 2013.

A nomeação do candidato aprovado dependerá da. conveniência.do Ministério Publico do Estado do Paraná: Os casos omissos serão resolvidos pela Promotora de Justiça de Coronel Vivida.

Coronel Vivida, 6 de dezembro de 2012:

Beatriz Aguiar Schmidt
Promotor e Justiça