MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARINGÁ

EDITAL Nº 01/2012

PROMOTORIA ESPECIAL DE DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, SAÚDE DO TRABALHADOR, DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS E AÇÃO DE DANO RESULTANTE DE CRIME.

Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários de Graduação em Direito do Ministério Público do Estado do Paraná - 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá.

A Promotora de Justiça, Dra. Stella Maris Sant'anna Ferreira Pinheiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo n.º 19249 / 2012 - PGJ-MP/PR resolve:

TORNAR PÚBLICO

o presente edital, que estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação imediata de 1 (um) estagiário de Graduação em Direito para atuar junto à 14ª Promotoria de Justiça de Maringá, na vaga conferida através do protocolo acima mencionado, assim como 1 (um) estagiário na mesma área, a partir de fevereiro de 2013. São, portanto, 2 (duas) vagas.

1 - Dos requisitos: poderão se inscrever os acadêmicos devidamente matriculados no Curso de Direito, neste ano de 2012, a partir do 2º ano ou 4º semestre.

2 - Das vagas a serem preenchidas: os candidatos aprovados ocuparão as vagas da seguinte forma:

2.1) Início imediato no período vespertino para a vaga de nº. 534;

2.2) A partir de fevereiro de 2013 no período matutino para a vaga de nº. 532.

2.3) Caso o candidato aprovado não tenha disponibilidade no período correspondente em razão de incompatibilidade de horário, renuncia desde já à vaga.

3 - Da posse: Os candidatos deverão comprovar que preenchem todos os requisitos no ato da posse, uma vez que de acordo com o artigo 6º, parágrafo 3º da Resolução nº. 1952/2009 o Ministério Público do Estado do Paraná só firma contratos de estágio com estudantes que estejam cursando um dos três últimos anos da Graduação.

3.1 - Os candidatos que estejam cursando o 2º ano/4º semestre no ano de 2012 ficam desde já cientes de que somente poderão assumir a vaga de nº 532.

4 - Das condições do estágio:

a) A carga horária do estágio é de 20 (vinte) horas semanais para ambas as vagas;

b) Para a vaga com início imediato (534) o estágio se realizará no período vespertino, de acordo com a conveniência desta Promotoria.

b) Para a outra vaga (532) o período do estágio é matutino, a partir de fevereiro de 2013;

b) O estagiário receberá bolsa-auxílio, bem como reembolso referente a vale transporte;

c) O estágio tem o prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério do Ministério Público.

5 - Do programa: Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Legislação Especial.

A.DIREITO CONSTITUCIONAL

Artigo 5º. Direitos e garantias fundamentais. Evolução e teoria geral dos direitos fundamentais. Proteção internacional. Colisão entre direitos fundamentais. Vinculação do administrador público e do legislador. Deveres fundamentais. Direitos sociais. Direitos, Deveres e interesses individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios. Suas atribuições. Competência exclusiva, concorrente e residual para legislar dos entes federados. A Administração Pública. Princípios que a norteiam. Responsabilidade civil do poder público. Emenda Constitucional nº 19/98. O Ministério Público na Constituição Federal. Artigos 127 e seguintes. Seguridade Social e a Saúde na Constituição Brasileira (artigos 194 e ss.).

B. DIREITO PENAL

Garantias penais fundamentais na Constituição. Parte Geral: aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço. Teoria do Crime. Imputabilidade penal, concurso de pessoas. Concurso de crimes. Da Ação Penal. Extinção de punibilidade. Prazos. Prescrição e Decadência. arte Especial: Dos crimes contra a pessoa (Artigos 121, Artigos 129 a 136). Dos crimes contra o patrimônio (Artigos 168 a 170). Dos crimes contra a saúde pública (Artigos 267 a 285 do CP). Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública (Artigos 312 a 327). norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco. Destinatários da norma penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Analogia. Crimes da Lei de Drogas (Lei nº. 11.343/2006). Crimes do Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003). Crime previsto na Lei nº 7347/85 (recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público para proposição de ação civil pública). Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9099/95).

C . DIREITO PROCESSUAL PENAL

Princípios prevalentes que regem o Processo Penal. Inquérito Policial e Ação Penal. Denúncia. Jurisdição e competência. Ação civil "ex delicto". Pressupostos processuais de existência e validade. Prova penal. Prisão e liberdade provisória. Prisão preventiva e prisão temporária (Lei nº. 7889/1989). Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação.

Procedimentos em espécie. Procedimento comum ou ordinário. Procedimento sumário.

Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimentos nos Juizados Especiais. Recursos em geral. Conceitos e caracteres genéricos dos recursos criminais. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de retratação. Extinção anormal dos recursos. Pressupostos de admissibilidade recursal. Recursos em espécie: Recurso em sentido estrito. Apelação. Carta testemunhável. Correição parcial. Embargos de declaração. Recurso especial, ordinário e extraordinário. Procedimentos da nova Lei de Drogas. Lei nº. 8.072/1990: Crimes hediondos. Procedimento e institutos dos Juizados Especiais (Lei nº. 9099, de 26.09.95).

D. PROCESSO CIVIL

Lei processual. Interpretação das leis processuais. Princípios informativos do Direito Processual. Ação. Conceito. Condições. Identificação. Classificação. Competência. Conceito. Critérios. Espécies. Competência absoluta e competência relativa. Prorrogação. Processo. Conceito. Natureza jurídica: teorias. Garantias e princípios fundamentais do Processo Civil. Pressupostos processuais. Sujeitos do processo. Juiz. Partes. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Ministério Público (parte e custos legis). Atos processuais. Conceito. Classificação. Forma. Tempo e lugar. Prazos. Nulidades. Comunicação. Processo de Conhecimento: Formação, suspensão e extinção do processo.

Tipos de procedimento. Ordinário e especiais. Sumaríssimo (Lei nº 9.099/95). Citação. Conceito. Espécies. Efeitos. Intimações. Resposta do réu. Conceito. Espécies. Contestação. Exceções. Ações dúplices. Revelia. Extinção do processo. Prova. Conceito. Objeto. Ônus. Procedimento. Apreciação. Espécies. Depoimento pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa. Documental. Testemunhal. Pericial. Inspeção judicial. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Recursos. Conceito e fundamento. Natureza jurídica. Efeitos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Pressupostos recursais. Princípios fundamentais. Os poderes do Relator. Recursos em Espécie: Apelação. Agravos. Embargos declaratórios. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Preclusão. Conceito. Características. Efeitos.Procedimentos especiais da jurisdição voluntária: da curatela dos interditos, das disposições comuns à tutela e curatela. Cumprimento da sentença. Obrigações de fazer e não fazer. Obrigações de entregar coisa. Obrigação de pagar quantia certa (Lei nº 11.232/2005). Tutelas de urgência. Tutela antecipada. Conceito. Noções gerais. Requisitos. Semelhanças e diferenças com a tutela cautelar. Tutela antecipada e pedido incontroverso. Fungibilidade. Tutela antecipada e tutela específica.

E. DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios administrativos. Administração pública direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Órgãos públicos. Dos atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação; Servidores públicos: organização do funcionalismo, direitos, deveres, restrições, responsabilidade. Responsabilidade civil do Estado: teoria adotada, responsabilização dos agentes, causas excludentes e atenuantes de responsabilidade. Artigo 37 parágrafo 6º da Constituição Federal.

F. LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), Lei nº. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); Lei Complementar nº. 85/99 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná), Lei nº. 9099/95 (Juizados Especiais Criminais), Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº. 7.960/89. Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência - nº 7.853/1989 e diplomas correlatos, Lei nº. 8492/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

6 - Das inscrições: Serão realizadas no período de 23/10/2012 a 01/11/2012, na sede da 14ª Promotoria de Justiça de Maringá, sito na Rua Arthur Thomas, 575 - térreo em Maringá - PR, das 08h30 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

7 - Da documentação necessária: O candidato deverá anexar no momento da inscrição todos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento:

a) Ficha de inscrição preenchida com os dados do candidato para o teste, fornecida pelo órgão ministerial;

b) Declaração de que o candidato preenche os requisitos do item 1 supra (na própria ficha de inscrição);

c) Fotocópias da cédula de identidade (RG) e do CPF;

d) Foto 3x4;

7.1 - A lista com as inscrições deferidas/indeferidas será publicada em data provável de 06 de novembro de 2012, na sede desta Promotoria.

7.2 - Será exigido no ato da contratação: Comprovante de matrícula e frequência em curso de Direito nos termos do item 2 supra.

8 - Do processo de seleção:

a) O concurso compreenderá duas fases:

I) Prova Escrita de Conhecimentos Específicos, (nota mínima 60 pontos): composta por questões objetivas e/ou dissertativas, relativas ao conteúdo programático descrito no item 5 deste edital, que será de caráter eliminatório e classificatório, com valor de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, e;

II) Entrevista com os pré-aprovados na Prova Escrita (nota mínima 60 pontos), de caráter classificatório, com valor de 0 (zero) a 100 (dez) pontos, que serão convocados conforme "item I".

b) A Prova Escrita será aplicada no dia 08/11/2012, na sede da Faculdade Maringá, sito à Av. Prudente de Moraes, 875 - Centro em Maringá - PR, das 13h30 às 17h00, sendo que o não comparecimento do candidato no horário acima especificado implicará na sua desclassificação do teste seletivo.

c) A Prova Escrita consistirá em:

1) questões de múltipla escolha;

2) questões discursivas.

d) O não comparecimento do candidato no horário especificado para a prova implicará na sua desclassificação do teste seletivo.

e) A prova escrita terá duração máxima de 03h30 (três horas e meia) e não será admitida qualquer espécie de consulta. Os candidatos deverão comparecer no local com 15 minutos de antecedência, munidos de documento original de identificação (CTPS, Carteira de Identidade ou de Habilitação). Não será permitida a entrada após as 13h30min.

f) Somente será autorizado o preenchimento do Cartão de respostas e escrita da redação com caneta azul ou preta.

g) O resultado da prova escrita, com o nome dos pré-aprovados para a entrevista, será publicado em Edital a ser afixado no mural da 14ª Promotoria de Justiça de Maringá em data provável de 14/11/2012.

g.1) Deste edital constará o nome completo do aluno, a nota obtida na prova escrita e o ano da Graduação em que o aluno está cursando no ano de 2012.

h) Serão considerados aprovados na prova escrita (1ª fase) os candidatos que obtiverem nota superior a 60 (sessenta) pontos.

i) Os 7 (sete) primeiros aprovados na prova escrita passarão ainda por uma entrevista (2ª fase), sendo que serão notificados por telefone/email acerca da data e do horário da entrevista (2ª fase), ficando desde já cientes de que isso ocorrerá na semana entre os dias 19 a 23 de novembro de 2012.

j) Na ocasião da entrevista os candidatos pré-aprovados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência, munidos de:

1) Declaração da Matrícula e freqüência no Curso de Direito, em instituição de ensino reconhecida ou autorizada a funcionar pelo Ministério da Educação, informando o ano letivo do candidato (em 2012), o número de dependências de disciplinas e data prevista de conclusão do curso;

2) Curriculum Vitae.

os quais serão objeto de avaliação da entrevista, bem como a formação acadêmica, a experiência profissional, os aspectos comportamentais e as expectativas quanto à realização do estágio.

k) Caso nenhum dos 7 (sete) primeiros entrevistados tenha condições de assumir as atribuições de estagiário de Graduação, serão convocados para entrevista os demais candidatos aprovados na prova escrita, observando-se a ordem de classificação;

l) Ciente o candidato de que deverá comparecer à entrevista com todos os documentos acima listados (item "J" números 1 e 2), sob pena de desclassificação.

l.1) O resultado final será enviado para publicação no site do Ministério Público (link: Concursos/Testes Seletivos: estagiários) e estará disponível para consulta bem como será fixado no mural desta 14ª Promotoria.

9 - Da Classificação (Nota Final): Serão classificados todos os candidatos que atingirem a nota mínima de 60 (sessenta) pontos (média da prova e da entrevista pessoal), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução 1952/2009, da PGJ.

9.1 - Para obtenção da nota final serão consideradas, com igual peso, as notas obtidas na prova escrita (1ª fase) e na entrevista (2ª fase), mediante cálculo de média simples. O critério de desempate, caso hajam notas iguais, será o da maior nota na prova escrita e após, se necessário, o critério de idade (mais velho).

9.2 - Os candidatos serão classificados em lista única, para os fins previstos nos itens 2 a 4 deste Edital ficando os segundo anistas cientes de que somente poderão assumir suas funções no ano de 2013, ou seja, a vaga nº 532.

10 - Dos resultados finais: serão afixados no mural da 14ª Promotoria de Justiça de Maringá, em data provável de 23 de novembro de 2012, no período da tarde.

11 - Disposições finais:

a) Caso o candidato seja pessoa portadora de necessidades especiais deverá declarar isto no ato da inscrição;

b) Fica ciente o candidato que o Ministério Público do Estado do Paraná poderá exigir certidão negativa para fins criminais, no ato da contratação;

c) A contratação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) remanescentes dependerá da conveniência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Os casos omissos serão resolvidos pela Divisão de Estágios;

d) As atividades de estágio para a vaga de nº 534 têm início imediato no período matutino, razão pela qual o candidato deverá comprovar que já se encontra matriculado no 3º ano do curso de Direito para que possa tomar posse;

e) As atividades de estágio relativas à vaga nº 532 têm início previsto para o mês de fevereiro de 2013, desta forma o candidato chamado para preenchê-la deverá comprovar que está cursando o 3º ano do curso quando da posse, desistindo desde já à vaga nº 534 (que possui início imediato);

f) Qualquer alteração neste Edital será comunicada oportunamente, em Edital e no site do Ministério Público do Estado do Paraná. Não serão fornecidas informações por telefone.

Publique-se. Afixe-se. Divulgue-se.
Maringá, 22 de outubro de 2012.

Stella Maris Sant'anna Ferreira Pinheiro
Promotora de Justiça