MINISTÉRIO PÚBLICO - LONDRINA

ESTADO DO PARANÁ

EDITAL Nº 055/2014 -22ª E 26 PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE LONDRINA

Teste seletivo para compor o quadro de estagiários de graduação em Direito do Ministério Público do Estado do Paraná Comarca de Londrina.

Os Promotores de Justiça, Dra. Leila Schimiti e Dr. Renato de Lima Castro, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Protocolo n.º 19477/2014, resolvem:

TORNAR PÚBLICO

o presente edital que estabelece as instruções para seleção de estagiários de graduação em Direito, para atuarem na 22ª e 26ª Promotorias de Justiça da comarca de Londrina.

1 - Dos requisitos: poderão se inscrever os acadêmicos do curso de Direito que estejam matriculados a partir do 3º ano, ou semestres respectivos, durante a validade deste certame.

2 - Da vaga a ser preenchida: Os dois primeiros candidatos selecionados ocuparão as vagas que serão disponibilizadas na 22ª e 26ª Promotorias de Justiça de Londrina, sendo 01 (uma) no período matutino e 02 (duas) no período vespertino. Os demais aprovados formarão um cadastro de reservas para eventuais vagas que venham a surgir nas Promotorias de Justiça da comarca de Londrina. Os candidatos convocados farão jus a bolsa - auxilio no valor de R$ 797,20 (setecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), mais auxilio transporte no valor de R$ 114,00 (cento e quatorze reais), para estagiar de segunda a sexta-feira por 4 horas/dia.

3 - Das inscrições: serão realizadas, isentas de custas, pelo preenchimento de ficha de inscrição disponível em http://rgoo-gl/NSxx4G no período de 15 de outubro (a partir das 10h) a 23 de outubro de 2014 (até as 17h), a qual deverá ser impressa e entregue no local e prazo definidos no item seguinte.

3.1 - Para ser EFETIVADA A INSCRIÇÃO, será obrigatória a apresentação, no prazo previsto acima, na Secretaria da Sede (Rua Capitão Pedro Rufino, 605), no horário das 14h às 17h, dos documentos abaixo:

a) Fotocópia da cédula de identidade, do CPF e do comprovante de residência;

b) Comprovante de matricula atualizado (data de emissão de no máximo 90 dias) e compatível com o estágio pretendido, contendo o ano ou semestre em que o candidato está matriculado (não serão aceitas cópias de contrato e/ou do histórico escolar);

c) Ficha de inscrição impressa e preenchida com os dados do candidato para o teste, fornecida pelo órgão ministerial no endereço eletrônico acima;

3.1.1 - Será permitida a entrega da ficha de inscrição por terceiros, se devidamente assinada pelo(a) candidato(a).

3.2 - Aos portadores de deficiência é assegurado a direito de se inscrever neste Teste Seletivo, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, conforme estabelece o art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, Lei 7.853, de 24/10/89 regulamentada pelo Decreto Federal 3-298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004.

3.2.1 - E considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas categorias especificadas no Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004.

3.2.2 - Em obediência ao disposto no §5º do art. 17 da Lei nº 11.788/2008 e art., 35 da Resolução 1952/2009-PGJ aos candidatos portadores de deficiência será reservado o percentual de aproximadamente 10% (dez por cento) do total das vagas existentes.

3.2.3 - Aos candidatos portadores de deficiência serão resguardadas as condições especiais previstas no art. 38, da Lei Estadual nº 15.139 de 31/05/2006 e no art. 41 do Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, quais sejam, participarão do Concurso em igualdade, de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas, e á nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

3.2.4 - Os candidatos portadores de deficiência que no ato da inscrição especificarem sua necessidade de tratamento diferenciado no dia da prova, deverão ainda requerê-lo por escrito, durante o período das inscrições e entregar na Secretaria do Ministério Público de Londrina - PR, Rua Capitão Pedro Rufino, nº 605, Jardim Europa - Londrina, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas, anexando o Laudo médico atestando a espécie, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente à classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar revisão . de adaptação da sua prova.

3.2.5 - O candidato inscrito corno portador de deficiência devera entregar o requerimento e laudo medico ate às 17h do dia 23/10/2014, no endereço acima mencionado, com o título de LAUDO MÉDICO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

3.2.6 - Os candidatos que não atenderem, dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos mencionados nos itens 3.2.4 e 3.2.5 não serão considerados corno portadores de deficiência e não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

3.2.7 - Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se aprovados no Teste Seletivo, terão seus nomes publicados em lista à parte e também na lista geral de classificação.

3.2.8 - Os candidatos portadores de deficiência, que não realizarem a inscrição conforme as instruções Constantes deste Capitulo não poderão impetrar recurso em favor de sua situação.

3.2.9 - Será eliminado da lista de portadores de deficiência o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição, não se constate, devendo constar apenas da lista de classificação geral de aprovados.

4 - Do programa: As questões versarão sobre as seguintes disciplinas:

Direito Constitucional; Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da Administração Pública: disposições gerais. Das funções essenciais à Justiça.

Direito Administrativo: Direito Administrativo e Regime Jurídico Administrativo. Princípios do Direito Administrativo, Organização Administrativa. Servidores Públicos Atos Administrativos. Licitações e contrato administrativo (Lei 8666/93). Discricionariedade Administrativa. Poderes da Administração Pública. Controle da Administração Pública.

Direito Penal: Dos crimes contra a Administração Pública. Crimes na Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações).

Legislação Especial: Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e jurisprudência pacífica dos tribunais superiores sobre o terna. Lei de Ação Civil Pública (7347/85),

5 - Do teste seletivo: A prova será aplicada na data provável de 12 de novembro de 2014 (Sábado), em local e horários a serem divulgados por meio de edital até o dia 30 de outubro de 2014, com duração de 3h30min. Os candidatos deverão acompanhar a publicação do edital pelo site. www.mppr.mp.br (link Concursos/Testes Seletivos - Estagiários), e comparecer ao local da provi com 30 minutos de antecedência, para conferência de documentação, sendo que o não comparecimento do candidato no horário estabelecido implicará na sua desclassificação do teste seletivo.

5.1 - Da Identificação dos Candidatos: Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original com foto que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Policia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).

Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.

5.2 - Da Pontualidade: É de exclusiva responsabilidade do candidato a ciência do local e horário de prova, o qual deverá acompanhar a publicação pelo site, conforme item 5. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova; O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência; O não comparecimento as provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua desclassificação.

5.3 - Da Realização da Prova: A identificação do caderno de prova e folha de respostas dar-se-á exclusivamente através do nº do R.G. do candidato, as provas identificadas com o nome ou outros dados do candidato serão desclassificadas. Durante a realização da prova, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações; As provas deverão ser preenchidas em caneta azul ou preta, provas preenchidas á lápis serão desclassificadas. Em qualquer hipótese, não ocorrerá a substituição das provas, nem das folhas de respostas; O penúltimo candidato a terminar a prova deverá aguardar o último candidato terminar a prova; Os eventuais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e equipamentos eletrônicos deverão ser por eles guardados antes do inicio das provas, e serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, onde deverão ficar durante todo o período de permanência dos candidatos no local de prova.

6 - Da avaliação das questões. Serão anuladas questões objetivas que apresentarem mais de uma resposta assinalada.

6.1 - Será eliminado o candidato que identificar as provas com nome, sendo o n.º do R.G. o único elemento de identificação das provas.

6.2 - Será desclassificado o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) apresentar-se em local diferente do estipulado em edital;

c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

d) não portar na data da prova documento que o identifique e comprovante de inscrição;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;

g) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

h) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

i) não devolver integralmente o material recebido;

j) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

k) estiver fazendo uso ou simplesmente deixar ligado qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido;

I) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

Motivarão a eliminação do candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativos ao teste seletivo, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

7 - Da aprovação e classificação: Serão aprovados, na 1ª fase, todos os candidatos que atingirem a nota mínima 7,0 (sete), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução nº. 1952/2009, da PGJ, disponível na página da internet do Ministério Público, no Link Estágios, Legislação de Estágios.

8 - Do resultado da 1á fase: Estará disponível no site www.mppr.mp.br (link Concursos/Testes Seletivos - Estagiários), e afixado nas Secretarias do Ministério Público junto aos Fóruns Cível e Criminal (situados à Av. Duque de Caxias, 689, Centro Cívico, Londrina-PR), e Sede (Rua Capitão Pedro Rufino, 605, Jardim Europa, Londrina/PR) no dia 12/11/2014.

9 - Da entrevista: A entrevista será realizada no dia 14/11/2014 em horário a ser definido em edital, com nota de 0 a 10. Consiste em análise curricular e entrevista, para os aprovados na primeira fase que cumprirem o previsto no item 7.

9.1 - Da documentação necessária: o candidato deverá apresentar no momento da entrevista os documentos abaixo.

a) 01 foto 3x4;

b) Histórico escolar;

c) Currículo atualizado.

92 - Da aprovação e classificação: Serão aprovados na entrevista todos os candidatos que atingirem a nota mínima 7,0 (sete), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução nº. 1952/2009, da PGJ, disponível na página da Internet do Ministério Público, no Link Estágios, Legislação de Estágios.

9.3 - O critério de desempate dos candidatos classificados privilegiará aqueles com maior nota nas questões discursivas.

10 - Do resultado final: Serão somadas as notas da primeira e da segunda fase, è divididas por 2, obtendo-se a média final. Estará disponível no site www.mppr.mp.br (link Concursos/Testes Seletivos - Estagiários), e afixado nas Secretarias do Ministério Público junto aos fóruns Cível e Criminal, situados à Av., Duque de Caxias, 689, Centro Cívico, Londrina (PR), no dia 18/11/2014.

11 - A convocação para a apresentação dos documentos abaixo para fins de admissão será realizada mediante envio de e-mail e/ou contato telefônico, ficando sob a responsabilidade do. candidato a atualização de suas informações pessoais e de contato Junto a Secretaria do Ministério Público, mediante envio de e-mail para estagios_londrina@mppr.mp.br

I . declaração ou certidão de matrícula atualizada em curso de graduação, emitida pela instituição de ensino, que informe o ano letivo/período do estagiário, o número de dependências de disciplinas e data prevista de conclusão do curso; -

II. atestado médico que comprove a aptidão clínica necessária à realização das atividades do estágio, por meio de anamnese e exame físico;

III. certidão de inexistência de antecedentes criminais;

IV . declaração pessoal de ausência dos impedimentos previstos no inc. I, do art. 32, e no art. 36, a resolução 1952/2009-PGJ;

V . requerimento para crédito da bolsa auxílio e do auxílio transporte, informando o número da agência e da conta corrente ou poupança, em um dos bancos indicados pelo CEAF/Divisão de Estágios, devidamente assinado pelo candidato;

11.1 - O candidato que não aceitar a vaga oferecida e desejar permanecer no cadastro de reserva deve providenciar justificativa por escrito, a qual, sendo aceita, não implicará em alteração da classificação original, caso contrário passará a ocupar o último lugar do cadastro de reserva, pelo período de validade do certame.

A contratação do(s) candidato(s) aprovado(s) dependerá da conveniência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Londrina, 6 de outubro de 2014.

Renato de Lima Castro
Promotor de Justiça
26ª Promotoria de Justiça de Londrina

Leila Schimiti
Promotor de Justiça
22ª Promotoria de Justiça de Londrina