MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EDITAL Nº 01/2012

Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários do Ministério Público do Estado do Paraná.

O(a) Procurador(a)/Promotor(a) de Justiça, Dr. Maximiliano Ribeiro Deliberador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo n.º 21843/2012, resolve:

TORNAR PÚBLICO

o presente edital que estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação de estagiários para atuarem junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba.

1 - Dos requisitos: poderão se inscrever os acadêmicos do curso de Direito devidamente matriculados a partir do 3º ano ou 5º semestre.

2 - Das vagas a serem preenchidas: o candidato selecionado ocupará a vaga existente junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba. Os demais aprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venham surgir. O horário da prestação do estágio será o matutino, com duração de quatro horas ininterruptas, respectivamente das 8:00hrs/min. às 12:00hrs/min.

3 - Do programa: 1. Direito do Consumidor: 1.1. Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 1.2. Lei da Ação Civil Pública (nº 7347/1985); 1.3 Crimes contra as relações de consumo, contra a ordem econômica e contra a economia popular (Lei nº 8.137/90, Lei 8.176/91 e Lei 1.521/51); 2. Atuação Administrativa da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Resolução 1928/2008 da Procuradoria Geral de Justiça, Resolução 0452/2011 da Procuradoria Geral de Justiça e ato jurídico nº 02/2010 da Procuradoria Geral de Justiça e da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado dó Paraná); 3: Denúncia e Prescrição Penal (Códigos Penal e de Processo Penal) 4. Atribuições do Ministério Público na matéria do direito do consumidor (Constituição Federal; Lei Complementar Estadual n.º 85/99 e Lei Federal n.º 8.625/93).

4 - Das inscrições: serão realizadas no período de 27 de novembro de 2012 a 07 de dezembro de 2012, na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1251; Rebouças, Curitiba, Paraná, de segunda à sexta-feira das 8:30 hrs/min às 11:30 hrs/min e das 13:00 hrs/min às 18:00 hrs/min.

5 - Da documentação necessária: o candidato deverá anexar no momento da inscrição os seguintes documentos:

a) Fotocópias da cédula de identidade e do CPF;

b) Comprovante de matricula atualizado e compatível com o estágio pretendido;

c) Ficha de inscrição preenchida com os dados do candidato para o teste, fornecida pelo órgão ministerial.

6 - Do teste seletivo: será aplicado no dia 10 de dezembro de 2012, Na Casa Rosada (Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1251, Rebouças, Curitiba, Paraná), às 14:00 horas, e terá duração de 2 (duas) horas. O não comparecimento do candidato no horário acima especificado implicará na sua desclassificação do teste seletivo.

7 Da Classificação: Serão classificados todos os candidatos que atingirem à nota mínima: de 7,00 (sete pontos), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução 1952/2009, da PGJ.

Após a publicação do Edital de Classificação do teste seletivo, os candidatos classificados deverão apresentar certidão de matricula em um dos três últimos anos ou semestres equivalentes do curso de bacharelado em Direito, reconhecidas ou autorizadas a funcionar pelo Ministério da Educação.

8 - Dos resultados: serão afixados no Edital da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, a partir do dia 14/12/2012, às 14:00 horas.

A contratação do(s) candidato(s) aprovado(s) dependerá da conveniência ao Ministério Público Estado do Paraná. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Curitiba, 26 de novembro de 2012.

Maximiliano Ribeiro Deliberador
Promotor(a) de Justiça