MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAÍRA/PR

EDITAL Nº 01/2012, CONFORME PROTOCOLO 8190/2011

Teste seletivo para ingresso ao quadro de Estagiários Remunerados do Ministério Público do Estado do Paraná.

O Promotor de Justiça, Dr. Henrique Bolzani, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo n.º 8190/2011, resolve:

TORNAR PÚBLICO

O presente edital, que estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação de estagiários para atuarem junto à 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra/PR.

1 - Dos requisitos: Poderão se inscrever os acadêmicos do curso de Direito que estão, no ano de 2012, devidamente matriculados a partir do 3º ano ou 5º semestre.

2 - Das vagas a serem preenchidas: Os candidatos selecionados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venham a surgir.

3 - Do programa: 1. Direito Constitucional: a) - Ministério Público: História e princípios constitucionais. A tarefa de custos constitutionis: legitimidade e limitações; b) - Teoria da Separação dos Três Poderes: Sistema de Freios e Contrapesos; 2. Direito Civil:a)- Interdição; b) - Guarda; c) - Divórcio; d)- Alimentos; 3. Direito Processual Civil: a) - Jurisdição: órgãos, princípios e limites; b) - Ação: conceito e natureza jurídica. Condições e elementos da ação; 4. Direito Penal: a) - Princípios básicos do Direito Penal; b) - Aplicação da lei penal no tempo; Tipo e tipicidade penal. Exclusão; c) - Relação de causalidade; 5. Direito Processual Penal: a) - Diferença entre Sistema Processual Penal Acusatório e Sistema Processual Penal Inquisitório; b) - Ação penal: espécies; c) - Princípios do Direito Processual Penal; d) - Elaboração de uma Denúncia; e) - Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95); 6. Direitos Difusos e Coletivos: a) - Inquérito Civil Público; b) - Ação Civil Pública; c) - Lei de Improbidade Administrativa.

4 - Das inscrições: Serão realizadas no período compreendido entre 09/11/2012 e 23/11/2012 (inclusive), no Fórum da Comarca de Guaíra/PR, Rua Bandeirantes, nº 1620 - Edifício Fórum, Sala da Promotoria de Justiça, Guaíra, Paraná, das 13h00min às 17h00min.

5 - Da documentação necessária: O candidato deverá anexar no momento da inscrição os seguintes documentos:

a) Fotocópias da cédula de identidade e do CPF.

b) Ficha de inscrição preenchida com os dados do candidato para o teste, fornecida pelo órgão ministerial.

6 - Do teste seletivo: Será aplicado no dia 26/11/2012, no Fórum da Comarca de Guaíra/PR, Rua Bandeirantes, nº 1620 - Edifício Fórum, Guaíra, Paraná, às 13h00min, sendo que o não comparecimento do candidato no horário acima especificado implicará sua desclassificação do teste seletivo.

7 - Da Classificação: Serão classificados todos os candidatos que atingirem a nota mínima (6,0), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução 2346/2008, da PGJ.

Após a publicação do Edital de Classificação do teste seletivo, os candidatos classificados deverão apresentar certidão de matrícula em um dos três últimos anos ou semestres equivalentes do curso de bacharelado em Direito, reconhecidas ou autorizadas a funcionar pelo Ministério da Educação.

8 - Dos resultados: Serão afixados no Fórum da Comarca de Guaíra/PR, Rua Bandeirantes, nº 1620 - Edifício Fórum, Guaíra, Paraná e no site do Ministério Público do Estado do Paraná (www.mp.pr.gov.br), a partir do dia 28/11/2012, às 13h e 30min.

A contratação do(s) candidato(s) aprovado(s) dependerá da conveniência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Guaíra/PR, 08 de Novembro de 2012.

HENRIQUE BOLZANI
Promotor de Justiça