MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CENTENÁRIO DO SUL

EDITAL Nº 01/2013

Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários do Ministério Público do Estado do Paraná.

O Promotor de Justiça Dr. Paulo Augusto Koslovski, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Centenário do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo n.º 916/2013, resolve

TORNAR PÚBLICO

o presente edital, que estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação de estagiário(a) para atuar junto à Promotoria de Justiça de Centenário do Sul -PR.

I - Dos requisitos: poderão se inscrever os acadêmicos do curso de Direito devidamente matriculados a partir do 3º ano ou 5º semestre do curso.

II - Das vagas a serem preenchidas: o candidato selecionado ocupará 01 (uma) vaga existente junto à Promotoria de Justiça da Comarca de Centenário do Sul-PR, para atuar no período vespertino, no horário compreendido entre 13:00 e 17:00 horas. Os demais aprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venham a surgir.

III - Do programa:

Direito Penal:

01) Direito Penal. Conceito. Função.

02) Garantias penais fundamentais na Constituição.

03) Princípios do Direito Penal.

04) Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo.

05) Teoria do Crime. Conceito de crime. Características.

06) Concurso de Agentes. Teorias. Autoria e participação.

07) Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado.

08) Teoria da Pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Detração penal. Medidas de Segurança.

09) Aplicação da pena. Critério trifásico de aplicação. Circunstancias judiciais. Agravantes e atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Critérios para determinação do regime de cumprimento de pena. Progressão e regressão de regime. Substitutivos Penais. Conceitos e classificação.

10) Extinção da punibilidade. Conceito. Modalidades. Momentos de ocorrência e efeitos. Prescrição. Espécies. Prazos. Características.

11) Dos crimes em espécie. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. Crimes práticos por particular contra a administração em geral.

12) Crimes hediondos (Leis 8.072/90 e 8.930/94).

13) Crimes de transito (Lei 9.503/97).

14) Crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei 11.343/06).

15) Violência Doméstica (Lei 11.340/2006)

16) Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95).

Direito Processual Penal:

1) Garantias e regramentos constitucionais para o Processo Penal.

2) Princípios do Processo Penal.

3) Aplicação e interpretação da lei processual. Sistemas processuais penais.

4) Inquérito policial. Instauração. Arquivamento. Controle externo da atividade policial. Investigação pelo Ministério Público.

5) Ação penal.

6) Prisões processuais e liberdade provisória (com as alterações da Lei nº 12.403, de 2011).

7) Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação.

8) Procedimentos em espécie. Procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri (com alterações da Lei nº 11.689/08). Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimento da Lei Antidrogas (Lei 11.343/06).

9) Nulidades.

10) Recursos. Conceitos e caracteres genéricos dos recursos criminais. Recursos em espécie.

11) Habeas corpus.

Direito Constitucional:

1) Teoria da Constituição. Constitucionalismo. Conceito e classificação das Constituições. Poder Constituinte originário e derivado. Revisão e reforma constitucional. Controle de constitucionalidade.

2) Normas constitucionais: interpretação, aplicabilidade e eficácia.

3) Direitos e garantias fundamentais.

4) Ministério Público. Ministério Público Demandista e Ministério Público Resolutivo.

Direito Administrativo:

1) Administração Pública direta e indireta. Órgãos Públicos. Agentes Públicos.

2) Atos administrativos. Elementos. Atributos. Revogação e anulação. Atos administrativos vinculados e discricionários

3) Poderes administrativos.

4) Improbidade Administrativa.

Direito Civil:

1) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42).

2) Pessoa natural. Direitos de Personalidade. Incapacidade absoluta e relativa.

3) Pessoa jurídica. Fundações.

4) Ato jurídico. Negócio jurídico. Conceito. Condições de validade.

5) Usucapião. Conceito. Natureza. Extensão e espécies.

6) Direito de família.

Direito Processual Civil:

01) Jurisdição. Conceito. Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária.

2) Ação. Conceito. Natureza jurídica: teorias. Condições. Identificação. Classificação.

3) Sujeitos do processo. Ministério Público (parte e custos legis). Legitimação Extraordinária (substituto processual).

4) Procedimento. Ordinário e Sumário.

5) Petição inicial. Conceito. Requisitos. Juízo de admissibilidade. Admissão. Emenda. Indeferimento. Improcedência.

6) Tutela antecipada. Conceito. Noções gerais. Requisitos. Semelhanças e diferenças com a tutela cautelar.

7) Ação de Alimentos. Execução da prestação alimentícia.

8) Divórcio.

9) Investigação de paternidade.

10) Disposições comuns à tutela e à curatela.

Infância e Juventude:

1) A Constituição Federal de 1988 e a infância e juventude. A doutrina da proteção integral.

2) Estatuto da Criança e do Adolescente.

IV - Das inscrições: serão realizadas no período de 02/07/2013 a 15/07/2013, na Secretária do Ministério Público da Comarca de Centenário do Sul/PR, situada na Rua Vereador Maziad Felício, nº. 543, nesta cidade e Comarca de Centenário do Sul/PR, no período vespertino, das 13:30 horas até 18:00 horas, através de requerimento padrão a ser fornecido no local, isento de custas.

V - Da documentação necessária: o candidato deverá anexar ao requerimento, no momento da inscrição, os seguintes documentos:

a) Fotocópias da cédula de identidade e do CPF;

b) Certidão de matrícula e freqüência no curso de Bacharelado em Direito, em instituição reconhecida ou autorizada a funcionar pelo Ministério da Educação (a partir do 3º ano ou 5º semestre);

c) Fotografia 3x4 recente;

d) Ficha de inscrição fornecida pelo órgão ministerial, preenchida com os dados do candidato para o teste.

VI - Do teste seletivo: O teste seletivo será realizado em duas etapas:

VI. I - 1ª Etapa: Consiste em uma prova objetiva e/ou subjetiva, com o valor de 100 (cem) pontos, que será aplicada no dia 18 de julho de 2013, às 13:30 horas, no salão do Tribunal do Júri de Centenário do Sul, localizado na Rua Vereador Maziad Felício, nº 543, e terá duração de 4 (quatro) horas, sendo que o não comparecimento do candidato no horário acima especificado implicará na sua desclassificação do teste seletivo. Não será permitido qualquer tipo de consulta.

VI. I.I - Serão considerados aptos à segunda etapa do certame os candidatos que obtiverem, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos.

VI. I.II - O edital de divulgação da nota preliminar da prova (1º etapa) será publicado no dia 22 de julho de 2013, a partir das 13:30 horas, no Fórum de Centenário do Sul.

VI. I.III - Os candidatos terão o prazo de 02 (dois) dias, a contar da divulgação da nota preliminar, para interpor eventuais recursos, os quais deverão ser protocolados na Promotoria de Justiça da Comarca de Centenário do Sul, no período vespertino, das 13:00 às 18:00 horas.

VI. I.IV - O edital de divulgação do resultado final da primeira etapa será publicado no dia 26 de julho de 2013, a partir das 13:30 horas, no Fórum de centenário do Sul, localizado na Rua Vereador Maziad Felício, nº 543.

VI. II - 2ª Etapa: Consiste em entrevista e/ou prova oral, com valor de 100 (cem) pontos, que será realizada no dia 29 de julho de 2013, às 14:00 horas, na Promotoria de Justiça da Comarca de Centenário do Sul, localizada na Rua Vereador Maziad Felício, nº 543, sendo que o não comparecimento do candidato no horário acima especificado implicará sua desclassificação do teste seletivo.

VI. II.I - Somente realizarão a segunda etapa do teste seletivo os candidatos considerados aptos, conforma item 6.1.1 do presente edital.

VII - Da Classificação: Serão classificados todos os candidatos que atingirem a nota mínima: 6,0 (seis), tanto na prova escrita como na prova oral, desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução 1952/2009, da PGJ.

VIII - Dos resultados: serão afixados na sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Centenário do Sul/PR, a partir do dia 31 de julho de 2013, a partir das 13:30 horas.

A contratação do candidato aprovado dependerá da conveniência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Geral de Justiça.

Centenário do Sul/PR, 02 de julho de 2013.

PAULO AUGUSTO KOSLOVSKI
Promotor de Justiça