MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PINHÃO

EDITAL Nº 03/2012

Teste Seletivo Para Ingresso ao Quadro de Estagiários do Ministério Público do Estado do Paraná.

A Promotora de Justiça da Comarca de Pinhão, Dra. Mariana Dias, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo nº 10.847/2012, resolve

TORNAR PÚBLICO

o presente edital que estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação de estagiário de graduação para atuar junto à Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhão.

1 - Dos requisitos: poderão inscrever-se os acadêmicos devidamente matriculados a partir do 3º ano ou 5º Semestre.

2 - Das condições gerais do estágio: o candidato selecionado ocupará 1 (uma) vaga existente junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhão, o estágio será de 04 (quatro) horas diárias, perfazendo 20 (vinte) horas. semanais. O estagiário receberá bolsa auxilio correspondente a 01 (um) salário mínima. O estagio terá duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado até o máximo de 02 (dois) anos. Os demais aprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venham surgir.

3 - Do programa:

Direito Penal:

- Teoria do delito

- Teorias da Pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Detração penal. Medidas de Segurança.

- Aplicação da pena. Critério trifásico de aplicação. Circunstâncias judiciais. Agravantes e atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Limites e possibilidades Critérios para determinação do regime de cumprimento de pena. Substitutivos Penais. Conceitos e classificação:

- Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação.

- Causas de extinção da punibilidade

- Prescrição. Espécies. Prazos. Características

- Crimes hediondos (leis 8.072/90 e 8.930/94).

- Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95).

- Crimes previsto na Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso)

- Lei nº 11.340/2006 (Lei da Violência Doméstica)

- Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais)

Direito Processual Penal

- Princípios prevalentes que regem o Processo Penal.

- Inquérito Policial

- Ação Penal

- Competência jurisdicional

- Prisão e liberdade provisória.

- Procedimentos em espécie. Procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra a honra da competência do juiz singular. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri (com alterações da Lei nº 11.689/08).

- Sentença criminal. Requisitos. Fixação da pena. Coisa julgada.

- Nulidades.

- Recursos em geral: Conceitos e caracteres genéricos dos recursos criminais. Procedimento recursal.

- Efeitos dos recursos. Juízo de retratação. Extinção anormal dos recursos. Pressupostos de admissibilidade recursal.

- Procedimentos da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).

- Crimes hediondos. Procedimento.

- Lei nº 9034/95 (Prevenção e repressão de organizações criminosas).

- Juizados Especais Criminais (Lei nº 9.099/95).

- Lei Maria da penha (Lei nº 11.340/06).

Execução Penal

- Do condenado e do internado. Distinção. Classificação.

- Da disciplina. Direitos e deveres. Faltas disciplinares. Procedimentos administrativos.

- Dos órgãos da execução penal. Juízo da execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário e Conselho da Comunidade.

- Execução das penas e das medidas de segurança. Legitimidade. Estabelecimentos

Direito Constitucional

- Direitos e garantias fundamentais. Evolução e teoria geral dos direitos fundamentais. Proteção internacional. Colisão entre direitos fundamentais. Vinculação do administrador público e do legislador. Deveres fundamentais. Direitos sociais. Direitos e interesses individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos.

- A Administração Pública. Princípios que a norteiam. Responsabilidade civil do poder público. Servidores Públicos. Regime e ingresso nas carreiras públicas. Direitos e deveres.

- A organização do Estado. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Funções essenciais à justiça.

- A defesa do Estado e das instituições democráticas.

- Ordem social.

- O Direito à saúde na ordem constitucional;

Direito Administrativo

- Direito Administrativo e suas fontes. A lei formal e as diferentes espécies de regulamentos administrativos.

- Atos e fatos administrativos. Atos administrativos simples, complexos e compostos, vinculados e discricionários, unilaterais e bilaterais. Da encampação.

- Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. A auto­executoriedade. Conceito e fundamentos. Vícios dos atos administrativos Revogação e anulação. Revalidação, ratificação e conversão.

- Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico e poder disciplinar. Poder de polícia. Conceito. Policia judiciária e policia administrativa.

- Contratos administrativos. Conceito e caracteres jurídicos. As diferentes espécies de contratos. Os convênios administrativos. polícia administrativa.

- Formação dos contratos administrativos. Licitação. Conceito, fundamentais, modalidades e procedimentos.

- Execução dos contratos administrativos. Princípios aplicáveis. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão.

- Sistema de controle jurisdicional dos atos administrativos. Sistema brasileiro. Revisão dos atos administrativos pela própria administração.

- Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública. A responsabilidade objetiva do Estado.

- Agentes Públicos. Servidores e Funcionários Públicos. A natureza jurídica do emprego público. Acumulação de cargos e funções públicas. Estabilidade. Aposentadoria. Reintegração. Processo administrativo disciplinar.

- A Teoria das nulidades no Direito Administrativo.

- Improbidade Administrativa

Direito Processual Civil

- Jurisdição. Conceito. Características. Escopos. Princípios. Jurisdição voluntária. Competência.

- Competência .Conceito. Critérios. Espécies. Competência absoluta e competência relativa. Prorrogação. Prevenção. Perpetuação. Deslocamento. Conflitos.

- Ação. Conceito. Natureza jurídica: teorias condições. Identificação. Classificação.

- Processo. Conceito. Natureza jurídica: teorias. Garantias e princípios fundamentais do Processo Civil. Pressupostos processuais.

- Sujeitos do processo. Juiz. Partes. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Ministério Público (parte e custos legis).

- Atos processuais. Conceito. Classificação. Forma. Tempo e lugar. Prazos. Nulidades. Comunicação. Processo de Conhecimento.

- Formação, suspensão e extinção do processo.

- Petição inicial, Conceito. Requisitos. Juízo de admissibilidade. Emenda. Indeferimento. Improcedência..

- Citação. Conceito. Espécies. Efeitos. Intimações.

- Resposta do réu. Conceito. Espécies. Contestação. Exceções. Reconvenção. Pedido Contraposto. Ações dúplices. Revelia.

- Providências preliminares. Ação declaratória incidental.

- Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. Audiência preliminar. Saneamento.

- Sentença: conceito e natureza. Classificação. Estrutura lógica. Requisitos. Efeitos principais e secundários. Vícios e correção. Publicação e intimação. Arts. 466-A, 466-B e 466-C do CPC. Reexame necessário.

- Coisa julgada. Conceito. Natureza política. Coisa julgada formal e material. Limites Objetivos e Subjetivos. A tese da "relativização".

- Cumprimento da sentença. Obrigações de fazer e não fazer. Obrigações de entregar coisa. Obrigação de pagar quantia certa (Lei nº 11.232/2005).

- Execução em geral. Diversas espécies de execução. Embargos de devedor. A denominada exceções de "pré-executividade".

- Tutelas de urgência.

- Medidas cautelares. Posição do CPC. Natureza jurídica. Características. Mérito. Classificação. Poder geral de cautela. Procedimento. Medidas Cautelares Nominadas em Direito de Família.

- Tutela antecipada. Conceito. Noções gerais. Requisitos. Semelhanças e diferenças com a tutela cautelar.

Direito Civil

- Pessoa natural. Direitos de Personalidade. Incapacidade absoluta e relativa.

- Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Conceito. Condições de validade. Consentimento. Boa fé. Ato ilícito.

- Defeitos dos negócios jurídicos. Erro, dolo, coação, simulação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. Reserva mental.

- Da nulidade e da anulabilidade dos negócios jurídicos. Conseqüências. Ratificação.

- Decadência. Prescrição. Causas que impedem, suspendem e interrompem á prescrição. Prazos.

- Registros Públicos. Registro Civil das pessoas físicas e jurídicas. Registro de Títulos e Documentos. Finalidade. Registros facultativos e obrigatórios. Registro de Imóveis.

- Obrigações - princípios e conceitos básicos

- Contratos - princípios e conceitos básicos

- Posse. Classificação. Aquisição. Perda. Efeitos. Proteção possessória.

- Propriedade. Conceito, Propriedade imóvel: aquisição e perda.

- Usucapião. Conceito. Natureza. Extensão e espécies.

- Casamento. Nulidades. Impedimentos. Efeitos jurídicos Causas suspensivas. Efeitos Jurídicos. Regimes de bens. União estável.

- Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Formas e conseqüências.

- Proteção da pessoa dos filhos.

- Relação de parentesco.

- Filiação havida fora do matrimônio. Formas de reconhecimento.

- Adoção. Conceitos. Requisitos. Efeitos.

- Alimentos. Investigação de paternidade

- Sucessão. Disposições gerais. Transmissão da herança. Aceitação e renúncia da herança. Herança jacente.

Direito Da Infância E Da Juventude

- A Constituição Federal de 1988 e a infância e juventude. A doutrina da proteção integral.

- Estatuto da Criança e do Adolescente. Os direitos fundamentais da infância e da juventude. O direito de liberdade, ao respeito e à dignidade. O direito à convivência familiar e comunitária. O direito à educação. O direito à profissionalização e à proteção no trabalho. A política de atendimento. As diretrizes da política de atendimento. Os Conselho Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente. As entidades de atendimento. As medidas de proteção, A prática do ato infracional. As medidas pertinentes .os pais ou responsável. O Conselho Tutelar. O acesso à justiça. A justiça da Infância e da Juventude. O Juiz, o Ministério Público, o Advogado e os Serviços Auxiliares. A proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivo. Os. procedimentos. Os recursos. Os crimes e as infrações administrativas.

Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública Inquérito Civil

- Lei Federal nº 7347/85.

- Ação Civil Pública. Legitimidade ativa. do Ministério Público. Condições da Ação. Objetivos. Requisitos da petição inicial. Competência. Litisconsórcio e assistência. Legitimação passiva. Unidade do Ministério Público. Desistência da Ação Civil Pública pelo Ministério Público. Desistência do Recurso pelo Ministério Público.

- Inclusão e Direitos das Pessoas com Deficiência

- Idosos - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, Lei nº 8842/94, Decreto nº 1948/96, Portaria nº 810 - MS, Lei 8742/93. Política nacional do idoso. Princípios. Objeto. Diretrizes. Formas de atendimento.

Obs. Será permitida a consulta à legislação, desde que não anotada e/ou comentada.

4 Das inscrições: serão realizadas no período de 16/07/2012 à 14/08/2012, pessoalmente na Promotoria de Justiça; da Comarca de Pinhão, situada no Prédio do Fórum, na Rua XV de Dezembro, nº 165, nos dias úteis no horário das 13:00 às 17:00 horas, ou via fax, pelo telefone/fax (42) 3677-1464.

5 - Da documentação necessária: o candidato deverá anexar no momento da inscrição fotocópia da cédula de identidade e uma foto 3x4 No caso de aprovação, por ocasião da formalização do contrato de estágio, serão exigidos outros documentos, dentre eles cópia do CPF e comprovante de matricula atualizado, emitido. pela Faculdade, informando o ano letivo/período do estagiário, o número de dependências de disciplinas e data prevista de conclusão do curso.

6 - Da seleção: a seleção será efetuada em duas etapas:

A primeira etapa consistirá na realização de prova escrita com questões objetivas e dissertativas, a qual será aplicada no dia 16 de agosto de 2012, na Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhão, das 09 ás 12 horas. A prova será composta por 10 (dez) questões, com valor de 01 (um) ponto cada questão. Serão considerados classificados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 06 (seis).

A segunda etapa consistirá em entrevista pessoal com- a Promotora de Justiça da Comarca de Pinhão, a qual será realizada no dia 16 de agosto de 2012, na Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhão, a partir das 13 horas. Observa-se que nesta etapa serão atribuídos os conceitos "A", "B" e "C" aos candidatos.

O não comparecimento do candidato a qualquer uma das etapas da seleção, no horário acima especificado, implicará sua eliminação do teste seletivo

7 - Da classificação: serão considerados classificados os candidatos: que obtiverem nota igual ou superior a 06 (seis) na prova escrita, e que obtiverem o conceito "A" ou o conceito "B" na entrevista pessoal. Em caso de empate, será considerado classificado o candidato mais idoso.

8 - Do resultado: o resultado será afixado no mural principal do Fórum da Comarca de Pinhão.

A contratação do candidato aprovado dependerá da conveniência do Ministério Público do Estado do Paraná. Os casos omissos serão resolvidos pela Divisão de Estágios.

Pinhão, 05 de julho de 2012.

MARINA DIAS
Promotora de justiça