MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EDITAL Nº. 01/2013

Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários de Graduação do Ministério Público do Estado do Paraná.

A Promotora de Justiça, Dra. Valéria Seyr, no uso das atribuições que lhe. são conferidas pelo Protocolo nº 23205/2013 resolve:

TORNAR PÚBLICO

O presente edital, que estabelece as instruções destinadas a seleção e contratação de Estagiário Graduando para atuar junto a 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá-PR - COM ATRIBUIÇÕES PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS é CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS, vagas nº 519:

1 - Dos requisitos: poderão se inscrever acadêmicos que na data da contratação (2014) estejam devidamente matriculados no Curso de Direito a partir do 3º ano ou 5º semestre.

2 - Das vagas a serem preenchidas: o(a)(s) candidato(a)(s) selecionado(a)(s) ocuparão as vagas existentes junto 7ª Promotoria de Justiça. A carga horária será de 04 (quatro) horas diárias, de segunda à sexta-feira: Os demais aprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venham a surgir, o que poderá ocorrer, inclusive, em Centro de Apoio ou no âmbito da Instituição.

3 - Do programa:

1- Execução Penal

- Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal);

- Princípios informadores;

- Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos);

- Alterações em decorrência da Lei nº 11.464/2007;

- Indulto e Comutação de Penal

II - Direito Penal:

Código Penal (Parte Geral e Especial) com enfoque para:

- Princípios gerais de Direito Penal;

- Noções básicas;

- Das penas em, espécies;

- Da cominação das penas;

- Da aplicação da pena;

- Da suspensão condicional da pena;

- Dos efeitos da condenação;

- Da reabilitação;

- Das medidas de segurança;

- Da extinção da punibilidade.

III - Leis Especiais:

- Crimes da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Tóxicos);

- Lei n.º 8.072/90 e alterações em decorrência da Lei n.º 11.464/2007.

IV - Direito Processual Penal:

- Noções básicas de jurisdição, competência, ação penal (condições da ação, ação penal pública incondicionada e condicionada, ação penal de iniciativa privada), processo (formação, suspensão e extinção do processo, sujeitos do processo e atos processuais) e prisão (flagrante, preventiva, decorrente da formação da culpa, libertação provisória);

Noções básicas sobre recurso e revisão criminal

- Noções básicas sobre o remédio constitucional habeas corpus.

V - Direito Constitucional:

- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (individuais e coletivos);

4 - Das inscrições: As inscrições serio realizadas no período de 18 de novembro a 22 de novembro outubro de 2013 no gabinete da 07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARINGÁ (Vara de Execuções Penais de Maringá), no edifício do Fórum Estadual, em Maringá, sito à Av. Tiradentes, 380, 3º andar, das 13h00mim as 17h00mim.

5 - Da documentação necessária: o candidato deverá anexar no momento da inscrição os seguintes documentos:

a) Fotocópias da cédula de identidade e do CPF;

b) Ficha de inscrição preenchida com os dados do candidato para o teste, fornecida pelo órgão ministerial.

6 - Do teste seletivo: Aprova escrita será aplicada no dia 25 de novembro de 2013, das 08h30min às 11h30mim, no Tribunal do Júri; junto ao Edifício do Fórum, nesta Cidade e Comarca, sendo que o não comparecimento do candidato no horário acima especificado implicará na sua desclassificação quanto ao teste seletivo.

6.1 - Prova Escrita: destinada avaliar a capacidade do candidate de expressar-se sobre a matéria constante do programa (ver item 3), será composta por questões objetivas e/ou dissertativas. A prova terá duração máxima de 03h00min (Três) horas. Será analisada a estruturação textual (Coesão, coerência, organização textual, paralelismo semântico, adequação vocabular, paragrafação) é ò uso da língua portuguesa, (ortografia, pontuação, colocação pronominal, regência, crase, concordância verbal ou nominal) integrarão a avaliação seja, eventuais erras e falhas serão descontados da pontuação atribuída á resposta.

6.2 Da classificação: Serão classificados todos os candidatos que atingirem a nota mínima: 6,0 (seis), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução 2346/2008; da PGJ, sendo que o resultado será divulgado aos 06 de dezembro de 2013.

6.3 - Dá entrevista: Os candidatos aprovados na prova escrita submeter-se-ão à entrevista pessoal, classificatória, sendo que o cronograma com datas e horários da entrevista será publicado juntamente com a divulgação do resultado. A entrevista será no gabinete da 7ª Promotoria de Justiça, com nota máxima de 10,0 (dez) pontos, sem caráter eliminatório.

6.4 - Da Classificação Final: A pontuação para os efeitos de classificação final será calculada apurando-se a média aritmética da soma da nota da prova escrita e da entrevista.

6.5 - Do aproveitamento: os candidatos; classificados nos termos do item anterior, ocuparão a vaga na 7ª Promotoria de Justiça de Maringá (com atribuições junto à Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios), sendo que eventual aproveitamento de candidatos em outra Promotoria ficará a critério do respectivo Promotor de Justiça.

7 - Dos resultados: serão afixados na sede desta Promotoria de Justiça e na Secretaria do Ministério Público, sitas no Edifício do Fórum, nesta Cidade e Comarca, a partir do dia 13 de dezembro de 2013 às 13h00mim.

8- Da Contratação: A contratação do candidato classificado ficara para o início do ano de 2014 e dependerá de conveniência ao Ministério Público do Estado do Paraná.

9 - Os casos omissos serão resolvidos pela 7ª Promotoria de Justiça ou pela Procuradoria-Geral de Justiça, em Curitiba.

Maringá, 12 de novembro de 2013.

Valéria Seyr
PROMOTORA DE JUSTIÇA