MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CAMPO MOURÃO

EDITAL Nº 001/2014

Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiário de Pós-Graduação do Ministério Público do Estado do Paraná.

O Promotor de Justiça, Dr. LUCIANO MATHEUS RAHAL, no uso das são conferidas pelo Protocolo n.º 854/2014, resolve:

TORNAR PÚBLICO

O presente edital, que estabelece as instruções destinadas a seleção e contratação de estagiários para atuar junto á 2ª Promotoria de Justiça. de Campo Mourão.

1 - Dos/ requisitos: poderão se inscrever os bacharéis em Direito, que estejam cursando pós-graduação, cujo projeto pedagógico exista previsão da realização de estágio.

2 - Das vagas a serem preenchidas: o candidato selecionado ocupará UMA vaga existente junto a 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO. Os demais aprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venham a surgir.

3 - Das condições do estágio:

a) A carga horária do estágio é de 30 horas semanais;

b) O estagiário receberá bolsa-auxílio, bem como reembolso referente a vale transporte;

c) O estágio tem o prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, por igual período; a critério do Ministério Público

4 - Do programa: conforme detalhamento no anexo 1.

5 - Das inscrições: serão realizadas no período de 31 de janeiro a 13 de fevereiro do corrente ano (2014), das 13:30h às 17:00h, de 2ª a 6ª feira, no gabinete da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, situado na Avenida José Custódio de Oliveira, nº. 2065, FÓRUM 2º andar, Campo Mourão-PR fone: (44) 3525-1191.

6 - Da documentação necessária: o candidato deverá anexar no momento da inscrição os seguintes documentos:

a) Fotocópias da cédula de identidade e do CPF.

b) Ficha de inscrição preenchida com os dados do candidato para o teste, fornecida pelo órgão ministerial.

7 - Da forma de seleção:

7.1. Da aplicação do teste seletivo: a prova será aplicada no dia 17 de fevereiro de 2014, na Faculdade-Integrada, situada na Avenida Irmãos Pereira, nº. 670, Campo Mourão PR, CEP: 87.301-010, sala de aula A3, das 08h30min as 11h30min, sendo que o não comparecimento do candidato no horário acima especificado implicará sua desclassificação do teste seletivo. Os candidatos disporão de até 3 horas para realizar a prova, com consulta legislação seca (sem comentários e jurisprudência), não sendo permitida a consulta a obras doutrinárias: No momento do encerramento, as provas que não forem entregues implicarão na eliminação sumária do candidato.

7-2. Do teste seletivo: compor-se-á de 20 (vinte) questões objetivas valendo 0,5 (meio) ponto cada. Poderá ser consultada legislação (não comentada).

7-3. Da entrevista:, será realizada no gabinete da 2ª Promotoria de Justiça, em data ã ser agendada com o primeiro colocado, com caráter eliminatório:

7-4. Caso, mesmo aprovado em primeiro lugar no teste seletivo, o candidato não apresente desempenho satisfatório na entrevista; serão convocados sucessivamente os demais candidatos aprovados para o mesmo fim.

7-4. Será objetivo de avaliação o conteúdo jurídico e a linguagem empregada na reposta.

8 - Da Classificação: Serão classificados todos os candidatos que atingirem a nota mínima 5,0 (cinco), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução nº 1952/2009, da PGJ.

Após a publicação do Edital de Classificação do teste seletivo, o candidato classificado em primeiro lugar deverá apresentar certidão de matricula da pós-graduação, no curso de direito em área relacionada às atribuições da 2ª PJ (ECA, Processo Civil, Civil ou Registros Públicos etc) em instituição reconhecida ou autorizada a funcionar pelo Ministério da Educação, bem como o conteúdo programático do referido curso.

9 - Dos resultados: serão afixados nas dependências da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, situada na Av. José Custódio de Oliveira, 2065, último andar, Campo Mourão e, a página do Ministério Público na internet (www.mp.pr.gov.br), a partir do dia 19/02/2014, às 14:00 horas.

A contratação do candidato aprovado dependerá da conveniência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça.

10 - Do prazo de validade: o concurso terá prazo de validade de 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano, a critério do Ministério Público.

Campo Mourão, 31 de Janeiro de 2014

LUCIANO MATHEUS RAHAL
Promotor de Justiça

ANEXO 1

DIREITO PENAL

1) Garantias penais fundamentais na Constituição:

2) Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e lei penal no espaço. Contagem dos prazos, frações, prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial.

3) Conflito aparente de normas. Objeto do crime: Bem jurídico. Sujeito ativo e passivo.

4) Tipicidade

5) Dolo. Conceito: Teorias. Elementos do dolo. Espécies e outros elementos subjetivos.

6) Antijuridicidade: Conceito. Formas. Causas de justificação: Consentimento do ofendido. Teoria da adequação social e o insignificância.

7) Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos.

8) Imputabilidade.

9) Consciência da ilicitude.

10) Exigibilidade de comportamento conforme o direito:

11) Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9099/95).

12) Crimes da Lei 11.340/2006 (violência doméstica)'

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1) Princípios prevalentes que regem o Processo Penal.

2) Prova penal.

3) Prisão e liberdade provisória.

4) Procedimentos em espécie. Procedimento comum ou ordinário. Procedimentos nos Juizados Especiais.

5) Procedimentos da nova Lei de Drogas.

DIREITO DE FAMÍLIA

1) Casamento. Nulidades. Impedimentos. Efeitos jurídicos. Causas suspensivas: Efeitos Jurídicos. Regimes de bens. União estável.

2) Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Formas e conseqüências. Proteção da pessoa dos filhos.

3) Relação de parentesco.

4) Filiação havida fora do matrimônio. Formas de reconhecimento.

5) Adoção. Conceitos. Requisitos. Efeitos.

6) Alimentos. Investigação de paternidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

1) Princípios informativos do Direito Processual.

2) Ministério Público.

3) Procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta do réu. Revelia; Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiência: Sentença, coisa julgada e cumprimento da sentença.

LEGISLAÇÃO ESPARSA

1) Lei 6.015/75: Titulo II (Do Registro de Pessoas. Naturais).

2) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

2.1. A doutrina da proteção integral.

2.2 Os direitos fundamentais da infância e da juventude. O direito de liberdade, ao respeito e a dignidade: O direito à convivência familiar e comunitária: O direito à educação. O direito à profissionalização e a proteção no trabalho. A política de atendimento. As diretrizes da política de atendimento. Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. As entidades de atendimento. As medidas: de proteção. A prática do ato infracional. As medidas socioeducativas. As medidas pertinentes aos pais ou responsável. O Conselho Tutelar. O acesso à justiça. A justiça "da Infância e da Juventude O; Juiz, o Ministério Público, o Advogado e os Serviços Auxiliares. A proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. Os procedimentos. Os recursos: Os crimes e as infrações administrativas:

2.3. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.