MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EDITAL Nº. 01/2014

14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARINGÁ

Promotoria de Defesa do Idoso, Portadores de Deficiência, Saúde Pública, Saúde do Trabalhador e Reparação de Dano Resultante do Crime

Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários de Graduação em, Direito do Ministério Público do Estado do Paraná - 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá.

A Promotora de Justiça, Dra. Stella Maris Sant'Anna Ferreira Pinheiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo n.º 729/2014, resolve:

TORNAR PÚBLICO

o presente edital, que estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação de 01 (um) estagiário de Graduação em Direito para atuar junto à 14ª Promotoria de Justiça de Maringá.

1 - Dos requisitos: poderão se inscrever os acadêmicos devidamente matriculados no Curso de Direito a partir do 3º ano ou 5º semestre

2 - Das vagas a serem preenchidas: o candidato aprovado ocupará 1 (uma) vaga disponível existente junto à 14ª Promotoria de Justiça de Maringá (vaga nº. 534 - para o período da tarde). Os demais aprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venham a surgir, durante o prazo de validade do presente teste seletivo.

3 - Das condições do estágio:

a) A carga horária do estágio é de 20 (vinte) horas semanais;

b) O estagiário receberá bolsa-auxílio, bem como reembolso referente a vale transporte;

c) O estágio tem o prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério do Ministério Público.

4 - Do programa: Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Legislação Especial.

A. DIREITO CONSTITUCIONAL: Artigo 5º. Direitos e garantias fundamentais. Evolução e teoria geral dos direitos fundamentais. Proteção internacional. Colisão entre direitos fundamentais. Vinculação do administrador público e do legislador. Deveres fundamentais. Direitos sociais. Direitos, Deveres e interesses individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos. A União,. os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios. Suas atribuições. Competência exclusiva, concorrente e residual para legislar dos entes federados. A Administração Pública. Princípios que a norteiam. Responsabilidade civil do poder público. Emenda Constitucional nº 19/98. O Ministério Público na Constituição Federal. Artigos 127 e seguintes. A Seguridade Social e a Saúde na Constituição Brasileira.

B. DIREITO PENAL: Garantias penais fundamentais na Constituição. Parte Geral: aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço. Teoria do Crime: Imputabilidade penal, concurso de .pessoas. Concurso de crimes. Da Ação Penal. Extinção de punibilidade. Prazos. Prescrição e Decadência. Parte Especial: Dos crimes contra ,a pessoa (Artigos 121, Artigos 129 a 136). Dos crimes contra o patrimônio (Artigos 168 a 170). Dos crimes contra a saúde pública (Artigos 267 a 285 do CP). Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública (Artigos 312 a 327). Norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco. Destinatários da norma penal. interpretação da norma penal. integração da norma penal. Analogia. Crimes da Lei de Drogas (Lei nº. 11.343/2006). Crimes do Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003). Crime previsto na Lei nº 7347/85 (recusa, retardamento ou. omissão de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público para proposição de ação civil pública). Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9099/95).

C. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios prevalentes que regem o Processo Penal. Inquérito Policial e Ação Penal. Denúncia. Jurisdição e competência. Ação civil "ex delicto". Pressupostos processuais de existência e validade. Prova penal. Prisão e liberdade provisória. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. Procedimentos em espécie. Procedimento comum ou ordinário. Procedimentos. sumário. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimentos. nos Juizados Especiais. Recursos em geral. Conceitos e caracteres genéricos dos recursos criminais. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de retratação. Extinção anormal dos recursos. Pressupostos de admissibilidade recursal. Recursos em espécie, Recurso em sentido estrito. Apelação. Carta testemunhável. Correição parcial:. Embargos de declaração. Recurso especial, ordinário e extraordinário. Procedimentos da nova Lei de Drogas. Lei nº. 8.072/1990: Crimes hediondos. Procedimento e institutos dos Juizados Especiais (Lei nº 9099, de 26.09.95).

D. PROCESSO - CIVIL: Jurisdição - Características .e Princípios. Ação. Conceito. Condições. identificação. Classificação. Competência. Conceito. Critérios. Espécies. Competência absoluta e competência relativa. Prorrogação. Processo. Conceito. Natureza jurídica: teorias. Garantias e princípios- fundamentais do Processo Civil, Pressupostos processuais. Sujeitos do processo. Juiz. Partes. Litisconsórcio Intervenção de terceiros. Ministério Público (parte e custos legis). Atos processuais. Conceito. Classificação. Forma. Tempo e lugar. Prazos. Nulidades. Comunicação. Processo de Conhecimento: Formação, suspensão e extinção do processo Tipos de procedimento: Ordinário e especiais. Sumaríssirno (Lei nº 9.099195). Citação. conceito. Espécies. Efeitos. Intimações. Resposta do réu. Conceito. Espécies. Contestação: Exceções. Ações dúplices. Revelia. Extinção do processo. Prova. Conceito. Objeto. Ônus. Procedimento. Apreciação. Espécies. Depoimento pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa. Documental. Testemunhal. Pericial. inspeção judicial. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Recursos. Conceito e fundamento. Natureza jurídica. Efeitos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Pressupostos recursais. Princípios fundamentais. Os poderes do Relator. Recursos em. Espécie: Apelação. Agravos. Embargos declaratórios. Recursos ordinário, especial e. extraordinário. Preclusão. Conceito. - Características. Efeitos. Cumprimento da sentença. Obrigações de fazer e não fazer. Obrigações de entregar coisa. Obrigação de pagar quantia certa (Lei nº 11.232/2005). Tutelas de urgência. Tutela antecipada. Conceito. Noções gerais. Requisitos. Semelhanças e diferenças com a tutela cautelar. Tutela antecipada e pedido incontroverso. Fungibilidade. Tutela antecipada e tutela específica.

E. DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios administrativos. Dos atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação; Servidores públicos: organização do funcionalismo, direitos, deveres, restrições, responsabilidade.

F. LEGISLAÇÃO ESPECIAL: Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); Lei Complementar nº 85/99 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná), Lei nº 9099/95 (Juizados Especiais Criminais), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº 7.853189 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência) e diplomas correlatos, Lei nº 8492/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

5 - Das inscrições: serão realizadas no período de 23.01.2014 a 03.02.2014, na sede da 14ª Promotoria de Justiça de Maringá, sito na Avenida Herval, nº 171, 1ª andar, em Maringá - PR, das 08h30 às 11h00 e das 13h30 às 17h00.

6 - Da documentação necessária: o candidato deverá anexar no momento da inscrição os seguintes documentos:

a) Ficha de inscrição preenchida com os dados do candidato para o teste, fornecida pelo Órgão ministerial;

b) Declaração de que o candidato preenche os requisitos do item 1 supra (na própria ficha de inscrição);

c) Fotocópias da cédula de identidade (RG) e do CPF

d) Foto 3x4;

Será exigido no ato da contratação: Comprovante de matrícula e freqüência em curso de Direito nos termos do item 1 supra.

7 - Do processo de seleção:

a) O concurso compreenderá duas fases:

1ª) Prova Escrita de Conhecimentos Específicos, composta por questões objetivas e/ou dissertativas, relativas ao conteúdo programático descrito no item 4 deste edital, que será de caráter eliminatório e classificatório, .com valor de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, e;

2ª) Entrevista com os aprovados na Prova Escrita (nota mínima 6,00), de caráter classificatório, com valor de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, que serão convocados conforme "item f".

b) A Prova Escrita será aplicada no dia 06.02.2014, na sede da Faculdade Maringá, sito à Av. Prudente de Moraes, nº 875: Centro, Maringá - PR, das 13h30 às 16h30, sendo que o não comparecimento do candidato no horário acima especificado implicará na sua desclassificação do teste seletivo.

c) A prova escrita terá duração de 03 (três) horas e não será admitida qualquer espécie de consulta. Os candidatos deverão comparecer no local com 20 minutos de antecedência, munidos de documento original de identificação (CTPS, Carteira de Identidade ou de Habilitação).

d) O resultado da prova escrita, com o nome dos aprovados para a entrevista, será publicado em Edital a. ser afixa dono mural da 14ª Promotoria de Justiça de Maringá até o dia 17.02.2014.

e) Serão considerados aprovados na prova escrita os candidatos que obtiverem nota superior a 6,0 (cinco) pontos.

f) Os 5 (cinco) primeiros aprovados na prova escrita passarão ainda por uma entrevista, sendo que serão notificados por telefone acerca da data- e do horário da entrevista, ficando desde já cientes de que o dia provável é 20.02.2014.

g) Na ocasião da entrevista os candidatos pré-aprovados deverão apresentar-se com meia hora de antecedência, munidos de:

1) Declaração da Matricula e frequência no Curso de Direito, em instituição de ensino reconhecida ou autorizada a funcionar pelo Ministério da Educação, informando o ano letivo do candidato, o numero de dependências de disciplina e data prevista de conclusão do curso;

2) Curriculum Vitae, os quais serão objeto de entrevista, bem como a formação acadêmica, a experiência profissional, os aspectos comportamentais e as expectativas quanto à realização do estágio.

h) Caso nenhum dos 5 (cinco) primeiros entrevistados tenha condições de assumir as atribuições de estagiário de graduação, serão convocados para entrevista os demais candidatos aprovados na prova escrita, observando-se a ordem de classificação;

8 - Da Classificação (nota- final): Serão classificados todos os candidatos que atingirem a nota mínima de 6,0, desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução 2346/2008, da PGJ.

Para obtenção da nota final serão consideradas, com igual peso, as notas obtidas na prova escrita e na entrevista, mediante cálculo de média simples. O desempate, caso haja notas iguais, será o da maior nota na prova escrita.

9 Dos resultados: serão afixados no mural da 14ª Promotoria de Justiça de Maringá, até o dia 21, de fevereiro de 2014.

Nota: O resultado final será enviado para publicação no site do Ministério Público (link: Concursos/Testes Seletivos: estagiários) e estará disponível para consulta.

10 - Disposições finais:

a) Fica ciente o candidato que o Ministério Público do Estado do Paraná poderá exigir certidão negativa para fins criminais, no ato da contratação:

b) A contratação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) dependerá da conveniência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Os casos omissos serão resolvidos pela Divisão de Estágios.

c) Qualquer alteração neste Edital será comunicada oportunamente

Publique-se. Afixe-se.

Maringá. 21 de Janeiro de 2014.

Stella Maris Sant' Anna Ferreira Pinheiro
Promotora de Justiça