ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO - ESMP

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EDITAL DE INSCRIÇÃO Nº 03/2012 - ESMP/PE

Considerando a Resolução nº. 03/2012 - ESMP/PE, aprovada pelo Conselho Técnico-Pedagógico na 9ª Reunião Extraordinária em 20 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 20 de novembro de 2012, a Escola Superior do Ministério Público torna público que a Instituição realizará PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA DE ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO DE DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PEUD/MPPE - Exercício 2013) para preenchimento de 139 (cento e trinta e nove) vagas remanescentes do certame promovido a partir da Resolução nº. 02/2012-ESMP-PE que instituiu o PRIMEIRO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO EM DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PEUD/MPPE - 2013) e consequente Edital de Inscrição nº. 02/2012-ESMP-PE, destinadas a estudantes:

a) integrantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito;

b) que estejam cursando do 5º ao 9º período ou do 3º ao 5º ano do Curso de Direito, em escolas oficiais ou reconhecidas de Direito (Faculdade oficial ou reconhecida);

c) que não tenham sido credenciados no Programa de Estágio Universitário de Direito do Ministério Público de Pernambuco (PEUD/MPPE) por mais de um quadrimestre, tendo em vista o art. 27 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994 (com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Estaduais nº. 21/1998, 57/2004 e 128/2008), devendo o estágio ser cumprido, excepcionalmente, consoante as razões expostas nos CONSIDERANDOS da Resolução nº 03/2012-ESMP/PE, pelo prazo improrrogável de 09 (nove) meses, exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais (art. 17, § 5º da Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008), sendo eles designados conforme a necessidade, o interesse e a conveniência dos serviços institucionais. O presente Edital encontra-se de acordo com a Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 e a Resolução nº. 42, de 16 de junho de 2009, do Conselh o Nacional do Ministério Público, na forma seguinte:

1. DA INSCRIÇÃO

1.1 As inscrições serão realizadas exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico da SISMETA - www.sismeta.com.br, no período fixado no item 5. DOS PRAZOS, observado o horário oficial de Recife;

1.2 As inscrições ocorrerão a partir das 10h (dez horas) do dia 11 de dezembro de 2012 e se encerrarão às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 31 de janeiro de 2013;

1.3 A ESMP/PE e a SISMETA - CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. (empresa responsável pela execução do Processo Simplificado de Seleção Pública para o credenciamento dos estudantes de Direito interessados no preenchimento de vagas do PEUD/MPPE - Exercício 2013) não se responsabilizam por solicitações de inscrição via Internet não recebidas em virtude de questões de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados;

1.4 A taxa de inscrição do candidato, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) poderá ser paga por meio de ficha de compensação em toda a rede bancária;

1.5 A ficha de compensação estará disponível na página eletrônica da SISMETA (www.sismeta.com.br) e deve ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição logo após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on line, igualmente disponível;

1.6 O pagamento de R$ 28,00 (vinte e oito reais) da taxa de inscrição deverá ser efetuado, impreterivelmente, até o dia 01 de fevereiro de 2013, sob pena de exclusão automática da solicitação de inscrição do candidato na respectiva Seleção Pública;

1.7 As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos eventualmente sejam efetuados após a data estabelecida no subitem 1.6, não serão acatadas;

1.8 A inscrição somente será acatada após a ratificação do pagamento pelo banco operador;

1.9 No ato de inscrição o candidato deverá optar por apenas uma localidade de estágio, para a qual concorrerá, nos termos da seguinte distribuição:

Localidade	Vagas NPNE*	Vagas PNE**	Total de Vagas	Turno do estágio
a) Procuradorias e Promotorias de Justiça da Capital	46	6	52	manhã/tarde
b) Promotorias de Justiça de Olinda	13	2	15	tarde
c) Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes	8	1	9	manhã
d) Promotorias de Justiça de Paulista	2	1	3	manhã
e) Promotorias de Justiça do Cabo de Santo Agostinho	1	1	2	manhã
f) Promotorias de Justiça São Lourenço da Mata	2	1	3	manhã
g) Promotorias de Justiça de Camaragibe	2	1	3	manhã
h) Promotorias de Justiça de Abreu e Lima	2	1	3	manhã
i) Promotorias de Justiça de Goiana	2	1	3	manhã
j) Promotorias de Justiça de Ipojuca	2	1	3	manhã
k) Promotorias de Justiça de Igarassu	1	1	2	manhã
l) Promotorias de Justiça da 1ª Circunscrição Ministerial, com sede em Salgueiro	1	1	2	manhã
m) Promotorias de Justiça da 2ª Circunscrição Ministerial, com sede em Petrolina	8	1	9	manhã
n) Promotorias de Justiça da 3ª Circunscrição Ministerial, com sede em Afogados da Ingazeira	1	1	2	manhã
o) Promotorias de Justiça da 4ª Circunscrição Ministerial, com sede em Arcoverde	1	1	2	tarde
p) Promotorias de Justiça da 5ª Circunscrição Ministerial, com sede em Garanhuns	6	1	7	manhã
q) Promotorias de Justiça da 6ª Circunscrição Ministerial, com sede em Caruaru	8	1	9	tarde
r) Promotorias de Justiça da 7ª Circunscrição Ministerial, com sede em Palmares	2	1	3	manhã
s) Promotorias de Justiça da 10ª Circunscrição Ministerial, com sede em Nazaré da Mata	0	1	1	Manhã
t) Promotorias de Justiça da 11ª Circunscrição Ministerial, com sede em Limoeiro	0	1	1	manhã
u) Promotorias de Justiça da 12ª Circunscrição Ministerial, com sede em Vitória de Santo Antão	1	1	2	manhã
v) Promotorias de Justiça da 14ª Circunscrição Ministerial, com sede em Serra Talhada	2	1	3	manhã
TOTAIS	111	28	139

* NPNE - não portadores de necessidades especiais

** PNE - portadores de necessidades especiais.

2 DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

2.1 A prova do PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PEUD/MPPE - Exercício 2013 abrangerá:

a) uma prova de Redação em língua portuguesa sobre tema atual com foco nas áreas de atuação do Ministério Público, contendo no mínimo 25 (vinte e cinco) e, no máximo, 30 (trinta) linhas, à qual será atribuída nota de zero (00) a dez (10).

3 DA REALIZAÇÃO DA PROVA

3.1 A prova será realizada no dia 17 de fevereiro de 2013 (domingo), nos seguintes locais e horários:

OPÇÃO	LOCAL	HORÁRIO
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Procuradorias e Promotorias de Justiça da Capital, Região Metropolitana do Recife, Goiana Nazaré da Mata, e Vitória de Santo Antão	RECIFE - informação sobre o local da prova estará disponível na página eletrônica da SISMETA (www.sismeta.com.br), a partir do dia 14 de fevereiro de 2013.	10h às 12h horário de Recife (Capital)
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 4ª Circunscrição Ministerial (Arcoverde), 5ª Circunscrição Ministerial (Garanhuns), 6ª Circunscrição Ministerial (Caruaru) e 7ª Circunscrição Ministerial (Palmares)	CARUARU - informação sobre o local da prova estará disponível na página eletrônica da SISMETA (www.sismeta.com.br) a partir do dia 14 de fevereiro de 2013..	10h às 12h horário de Recife (Capital)
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 1ª Circunscrição Ministerial (Salgueiro), 3ª Circunscrição Ministerial (Afogados da Ingazeira) e 14ª Circunscrição Ministerial (Serra Talhada)	SERRA TALHADA - informação sobre o local da prova estará disponível na página eletrônica da SISMETA (www.sismeta.com.br) a partir do dia 14 de fevereiro de 2013.
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 2ª Circunscrição Ministerial (Petrolina)	PETROLINA - informação sobre o local da prova estará disponível na página eletrônica da SISMETA (www.sismeta.com.br) a partir do dia 14 de fevereiro de 2013.

3.2 Os candidatos deverão comparecer aos locais da prova com antecedência mínima de uma 01 (uma) hora do horário fixado para início, munidos com cédula de identidade original, com foto atualizada, além de caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta;

3.2.1 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pela Secretaria de Defesa Social ou órgão equivalente, pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteira funcional dos Ministérios Públicos; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (modelo com foto).

3.2.2 Caso o candidato não apresente, no dia de realização da prova, documento de identidade original por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, dentro do prazo de validade definido no documento.

3.2.3 Quando a ocorrência policial não registrar o prazo de validade, considerar-se-á válido, para efeitos do presente Edital, quando expedido até 10 (dez) dias antes da data de realização da prova.

3.2.4 Caso a Comissão Organizadora do Certame, instituída pela SISMETA, julgue necessário, inclusive no caso de comparecimento com ocorrência policial, dentro do prazo de validade, será realizada identificação especial do candidato, mediante coleta de sua assinatura e impressões digitais, além da possibilidade do devido registro fotográfico para segurança do certame.

3.2.5 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras ou crachás funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

3.2.6 Será considerado danificado o documento que contiver mancha, rasura, deterioração ou apresentado de forma ilegível em qualquer um de seus dados, tais como: datas, número de registro, fotografia, impressão digital, aqui citados apenas de modo exemplificativo e não taxativo.

3.2.7 Por ocasião da aplicação da prova, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 3.2.1 deste Edital, não poderá realizá-la sendo automaticamente excluído do concurso.

3.3 Não será permitido o acesso de candidatos ao local de realização da prova após o horário fixado para o início da mesma;

3.4 A prova não será aplicada fora dos espaços físicos determinados pela SISMETA, a serem posteriormente divulgados na página eletrônica (www.sismeta.com.br), consoante previsão contida no subitem 3.1 deste Edital. Poderão, no entanto, na hipótese de candidato portador de necessidades especiais, na forma do art. 17, § 5º da Lei nº. 11.788/2008, ser aplicada prova em espaços que ofereçam condições especiais (ex: em andar térreo de prédio que contenha salas de aula em pavimentos superiores). Nunca, porém, em residências ou hospitais;

3.5 A prova terá duração máxima de 02 (duas) horas, observada a permanência mínima do candidato no local de 01 (uma) hora após seu início.

3.6 Na hipótese de eliminação do candidato pelo descumprimento de qualquer dispositivo do presente Edital, o mesmo não poderá permanecer no prédio de aplicação das provas, devendo retirar-se imediatamente.

4 DA APROVAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO

4.1 Serão aprovados os candidatos que, nas provas de redação Direito, obtiverem nota igual ou superior a 6,0 (seis ponto zero);

4.2 Em caso de empate na classificação observar-se-ão, hierarquicamente, os seguintes critérios de desempate:

I - estar mais adiantado no Curso de Graduação em Direito (esta situação será considerada no ato do credenciamento);

II - maior nota na prova de redação;

III - ter mais idade.

4.3 A relação definitiva dos aprovados no PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PEUD/MPPE será publicada no Diário Oficial do Estado, por ordem de classificação e por opção de localidade de estágio, como também estará disponível nas páginas eletrônicas da SISMETA (www.sismeta.com.br) e do Ministério Público de Pernambuco (www.mp.pe.gov.br/index.pl/esmp_estagio), para consultas.

4.4 Excepcionalmente, não será possível ao candidato convocado solicitar adiamento para o credenciamento no PEUD/MPPE, em virtude da impossibilidade de convocações posteriores à prevista no item 5 - DOS PRAZOS subitem 5.1 (etapa 7).

5. DOS PRAZOS

5.1 O PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PEUD/MPPE obedecerá ao seguinte cronograma:

Etapas	Datas
1. Período de Inscrição.	11/12/2012 a 31/01/2013
2. Último dia Pagamento da Taxa de Inscrição.	01/02/2013
3. Realização da prova de redação	17/02/2013
4. Divulgação da nota de redação	05/03/2013
5. Período para recursos	05 e 06/03/2013
6. Divulgação do resultado aos recursos interpostos	14/03/2013
7. Divulgação da lista final de aprovados e convocação de quantitativo superior ao número de vagas ofertadas para possibilitar a análise de toda documentação apresentada, a fim de que sejam credenciados, inicialmente, apenas os candidatos que preencherem as vagas ofertadas nas suas respectivas opções de estágio, conforme a necessidade e a conveniência administrativa	14/03/2013
8. Período para entrega da documentação obrigatória por todos os candidatos convocados e elencados na relação final de classificados nas suas respectivas localidades	18 a 20/03/2013
9. Início do estágio para os candidatos que, por ordem de classificação, preencherem o número de vagas ofertadas	01/04/2013
10. Integração - Os candidatos classificados na opção Capital e R.M.R. com exceção de Goiana, deverão comparecer ao Centro Cultural Rossini Alves Couto, sito à Av. Visconde de Suassuna, 99, Boa Vista - Recife, nos dias e horários informados ao lado para a celebração do Termo de Compromisso de Estágio e treinamento.	De 01 a 03 de abril 2013Horário: 13h às 18h
11. Os demais os classificados deverão comparecer na Sede de sua opção de estágio, conforme endereço informado constante no ANEXO I no horário de início do expediente do órgão ministerial.	De 01 de abril 2013 Horário de início do expediente de sua opção

5.2 Os candidatos classificados e convocados, que estiverem impossibilitados de entregar pessoalmente a sua documentação, deverão fazê-lo por meio de seu representante legal (procurador), no prazo e local estabelecido, conforme o subitem 5.1 (etapa 8) e ANEXO I deste Edital de Inscrição.

5.3 Os candidatos que desatenderem aos prazos acima estabelecidos serão considerados desistentes, e automaticamente eliminados do processo seletivo.

6. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

6.1 Os candidatos classificados dentro das vagas oferecidas, deverão apresentar no prazo estabelecido no subitem 5.1 (etapa 8) e nos locais e horários previstos (ANEXO I), sob pena de serem considerados desistentes, cópias reprográficas (tipo xérox) e os originais, para efeito de conferência, dos documentos que comprovem:

I - ser brasileiro (ex.: RG, CNH ou Certidão de Nascimento);

II - estar em dia com as obrigações militares (sexo masculino: Carteira de Reservista - Dispensa);

III - estar no gozo dos direitos políticos (ex.: Comprovante de votação ou Declaração equivalente);

IV - estar matriculado em Curso de Graduação em Direito, de escola oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura, a partir do 3º ao 5º ano ou do 5º ao 9º período, conforme o caso (ex.: comprovante de matrícula em Curso de Graduação em Direito referente ao período 2013.1);

V - comprovação médica que ateste gozar de boa saúde física e mental;

VI - comprovante de residência atual;

VII - 03 (três) fotos 3x4 atualizadas.

7. DO RECURSO

7.1 O recurso deverá ser interposto, perante a Comissão Organizadora do Certame, pelo candidato ou por seu representante legal (procurador), no período de 05 a 06 de março de 2013, nos locais e horários indicados no ANEXO III. O candidato deverá entregar o recurso em 02 (duas) vias em instrumento próprio, conforme modelo de formulário para recurso da prova de redação (ANEXO II), sem identificação pessoal, com o número de inscrição e a argumentação lógica e consistente que fundamente sua pretensão;

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Na hipótese de alteração da nota da prova de redação em decorrência do provimento de recurso interposto pelo candidato, consoante deliberação fundamentada da Comissão Organizadora do Certame, proceder-se-á ao reprocessamento da nota e gerada nova relação definitiva de classificação;

8.2 Os estagiários credenciados no PEUD/MPPE farão jus à percepção de bolsa de estudo (auxílio financeiro) não superior a 01 (um) salário mínimo mensal, auxílio-transporte, seguro múltiplo contra acidentes pessoais, proporcional ao tempo de cumprimento do estágio e período de recesso de 30 (trinta) dias remunerados, integral ou proporcionalmente ao período cumprido;

8.3 O estágio será cumprido perante os diversos Órgãos Ministeriais, sob a supervisão da Coordenação de Estágio da ESMP/PE e a orientação profissional e técnico-processual de Membros do Ministério Público, no período excepcional e improrrogável de 09 (nove) meses, exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais (art. 17, § 5º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008), com uma carga horária geral de, no mínimo, 930 (novecentos e trinta) horas. Para tanto, o estagiário deverá cumprir uma carga horária diária de 06 (seis) horas nos dois primeiros meses, período de 01 de abril a 31 de maio e de 05 (cinco) horas até 31 de dezembro de 2013, totalizando uma jornada semanal de 30 (trinta) horas de estágio no período de abril e maio e de 25 (vinte e cinco) horas até dezembro, das segundas às sextas-feiras (art. 10, inc. II da Lei Federal nº. 11.788/2008).

8.3.1. Ao candidato credenciado no PEUD/MPPE, a realização do estágio dar-se-á mediante rodízio quadrimestral nos órgãos de execução do Ministério Público, conforme a demanda dos respectivos membros, desde que esta tenha sido feita no prazo estipulado no Aviso 042/2012-ESMP, publicado no DOE do dia 18 de setembro de 2012;

8.3.2. Ao candidato credenciado no PEUD/MPPE que, na data de início do estágio, esteja cursando do 5º ao 7º período, ou equivalente, o rodízio é assegurado na primeira instância de atuação ministerial;

8.3.3. Ao candidato credenciado no PEUD/MPPE que, na data do início do estágio, esteja cursando do 8º ao 9º período, ou equivalente, o rodízio ocorrerá, preferencialmente, na segunda instância de atuação ministerial;

8.3.4. Excepcionalmente, ao candidato credenciado no PEUD/MPPE que tenha iniciado o estágio no 7º período do curso, ou equivalente, será admitida a passagem para a segunda instância de atuação ministerial no próximo quadrimestre do estágio, conforme as demandas dos Procuradores de Justiça;

8.4 Na hipótese de desistência ou de afastamento, nos termos do art. 21, incisos II a XI da Resolução CNMP nº 042/2009, do estagiário credenciado no PEUD/MPPE não serão realizadas novas convocações de candidatos aprovados no PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA O CREDENCIAMENTO NO PEUD/MPPE - Exercício 2013, excepcionalmente, em virtude da impossibilidade de cumprimento da carga horária geral mínima de 930 (novecentos e trinta horas).

8.5 As regras dos itens 8.3.1, 8.3.2, 8.3.3 e 8.3.4 serão aplicadas no PEUD/MPPE na Capital e nas demais Comarcas de acordo com as necessidades e possibilidades;

8.6 A inscrição do candidato implica a aceitação das normas referentes ao PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PEUD/MPPE, bem assim, dos termos do SEGUNDO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO EM DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovado pela Resolução ESMP/PE nº 03/2012, de 20 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 20 de novembro de 2012;

8.7 Não haverá, em hipótese alguma, isenção total ou parcial da taxa de inscrição, bem como sua devolução;

8.8 Em obediência ao art. 17, § 5º da Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais o percentual de 10% (dez por cento) das vagas previstas no subitem 1.9, por localidade de estágio, às quais serão garantidas condições especiais necessárias à sua participação no certame. A reserva de vagas e as condições especiais de participação estão condicionadas a solicitação por meio de requerimento, citando a natureza da deficiência, acompanhado dos laudos originais, que comprovem nos termos do Decreto Federal nº. 3.298/1999, com nova redação dada pelo Decreto nº. 5.296, de 02 de dezembro de 2004, a situação de pessoa portadora de necessidades especiais, o qual deverá ser encaminhado com a cópia do comprovante de inscrição, via SEDEX ou Correspondência com Aviso de Recebimento (AR) à SISMETA, sito à Rua Bernardo Guimarães, nº. 428 - Boa Vista - Recife/PE - CEP: 50.050-440, ou PRESENCIAL à Rua Bernardo Guimarães, nº. 428 - Boa Vista - Recife/PE - CEP: 50.050-440, no horário das 9h (nove horas) às 17h (dezessete horas), até o último dia das inscrições;

8.9 Caso essas vagas reservadas não sejam preenchidas pelos portadores de necessidades especiais, serão elas revertidas ao quadro geral de vagas e preenchidas pelos demais candidatos, sempre se observando a ordem de classificação;

8.10 Não será permitido ao candidato levar o Caderno de Prova da redação;

8.11 Não será permitido o acesso de candidatos aos prédios e/ou às salas de aplicação da prova portando armas, quaisquer equipamentos eletrônicos, inclusive telefone celular e equipamentos armazenadores de dados (MP3 e assemelhados, disquetes, pen drives, etc.), ainda que desligados, fones de ouvido, protetores auriculares, bem como acessórios tais como: óculos escuros, boné, chapéu, bandana etc;

8.12 Não será permitida durante a realização da prova, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de livros, anotações, impressos e/ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação;

8.13 Terá a sua prova anulada e será automaticamente eliminado do processo seletivo o candidato que, durante a realização da mesma portar quaisquer armas ou equipamentos eletrônicos, inclusive telefone celular, ainda que desligados ou tentar usar de meios fraudulentos e/ou ilegais para sua realização;

8.14 Os fiscais poderão utilizar aparelho detector de metais, inclusive no acesso ao prédio, sala de aplicação da prova e/ou entrada/saída dos banheiros, estando, desde já, autorizados pelos candidatos para tal prática, com o objetivo de manter a segurança e lisura do certame;

8.15 O Ministério Público de Pernambuco, a Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco, a SISMETA e sua equipe de fiscalização não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados;

8.16 Os prazos previstos neste Edital serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo porventura vencido em dia em que não haja expediente.

8.17 Os casos omissos serão apreciados pelo Conselho Técnico-Pedagógico da Escola Superior do Ministério Público.

Dado e passado na Comarca do Recife, Estado de Pernambuco, aos 20 dias do mês de novembro do ano de 2012 (dois mil e doze).

Maria Aparecida Caetano dos Santos
Procuradora de Justiça

ANEXO I

OPÇÃO DE ESTÁGIO	LOCAL	HORÁRIO
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da Capital e Região Metropolitana do Recife	RECIFE - Escola Superior do Ministério Público (Coordenação do Estágio em Direito) Rua do Sol, 143 - Edifício IPSEP, 5º andar. Santo Antônio - Recife/PE | Fone: (81) 3182-7353 CEP: 50.010-470	13h às 17h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 1ª Circunscrição Ministerial, com sede em Salgueiro	SALGUEIRO - Sede das Promotorias de Justiça de Salgueiro Rua Cícero Barros, 297 - Centro Salgueiro/PE Fone: (87) 3871-8513 | CEP: 56.000-000	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 2ª Circunscrição Ministerial, com sede em Petrolina	PETROLINA - Sede das Promotorias de Justiça de Petrolina Av. Fernando Menezes de Góes, 625 - Centro Petrolina/PE Fone: (87) 3866-6400 | CEP: 56.304-020	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 3ª Circunscrição Ministerial, com sede em Afogados da Ingazeira	AFOGADOS DA INGAZEIRA - Sede das Promotorias de Justiça de Afogados da Ingazeira Praça Monsenhor Alfredo Arruda Câmara, 289, 1º andar, Centro Afogados da Ingazeira/PE Fone: (87) 3838-8955/8959 | CEP 56800- 000	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 4ª Circunscrição Ministerial, com sede em Arcoverde	ARCOVERDE - Sede das Promotorias de Justiça de Arcoverde Av. Cel. Antônio Japiassu, 781 - Centro Arcoverde/PE Fone: (87) 3821-8500 / 8502 | CEP: 56.506-100	13h às 17h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 5ª Circunscrição Ministerial, com sede em Garanhuns	GARANHUNS - Sede das Promotorias de Justiça de Garanhuns Rua Joaquim Távora, 393 - Heliópolis Garanhuns/PE Fone: (87) 3761-8320 | CEP: 55.295-410	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 6ª Circunscrição Ministerial, com sede em Caruaru	CARUARU - Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru Av. José Florêncio Filho, s/n - Maurício de Nassau - Caruaru-PE CEP: 55.014-837 | Fone: (81) 3719-9200 / 9195	13h às 17h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 7ª Circunscrição Ministerial, com sede em Palmares	PALMARES - Sede das Promotorias de Justiça de Palmares Av. Cons. João Alfredo, 107 - Centro Palmares/PE Fone: 3661-8203 | CEP: 55.540-000	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas da Comarca da 9ª Circunscrição Ministerial (Goiana)	GOIANA - Promotorias de Justiça de Goiana Av. Nunes Machado, 9 - Centro Goiana/PE Fone: 3626-8610 | CEP: 55.900-000	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 10ª Circunscrição Ministerial, com sede em Nazaré da Mata	NAZARÉ DA MATA - Sede das Promotorias de Justiça de Nazaré da Mata Rua Ermírio Coutinho, 14 - Centro Nazaré da Mata/PE Fone: 3633-4940 / 3633-4942 | CEP: 55.800-000	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 11ª Circunscrição Ministerial, com sede em Limoeiro	LIMOEIRO - Sede das Promotorias de Justiça de Limoeiro Av.Dr. Otavio de Lemos Vasconcelos, s/n - Juá Limoeiro/PE Fone: 3628-8746 / 8747 | CEP: 55700-000	9h às 13h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 12ª Circunscrição Ministerial, com sede em Vitória de Santo Antão	VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - Sede das Promotorias de Justiça de Vitória de Santo Antão Av. Henrique de Holanda, s/n - Centro Vitória de Santo Antão/PE Fone: 3526-8981 / 8983 | CEP: 55.602- 000	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 14ª Circunscrição Ministerial, com sede em Serra Talhada	SERRA TALHADA - Sede das Promotorias de Justiça de Serra Talhada Av. Joaquim Godoy, 350 - Centro Serra Talhada/PE Fone: (87) 3831-9337 / 3831-9338 | CEP: 56.912-450	8h às 12h

Modelo de formulário para a interposição de recurso

CAPA DE RECURSO DA PROVA DE REDAÇÃO

(Apenas para entrega presencial)

SOLICITAÇÃO: À Comissão Organizadora.

Como candidato ao Processo de Seleção Pública para estágio universitário de Direito, solicito revisão da Prova de Redação, conforme os argumentos abaixo lançados.

____________, _____ de ________________________ de ________ .

_____________________________
Assinatura do Candidato

Nome: ____________________________________________________________________

Número de inscrição: ______________________

INSTRUÇÕES - O candidato deverá:

Preencher em letra de forma ou digitar o recurso e entregá-lo de acordo com as especificações estabelecidas neste Edital.

Usar formulário de recurso individual. (Anexo II - B)

Apresentar argumentação lógica e consistente.

Atenção! O desrespeito a qualquer uma das instruções acima resultará no indeferimento do recurso.

Processo de Seleção Pública para estágio universitário de Direito - ESMP 2013

ANEXO II

Nome: _______________________________________________________________

Número de inscrição: ____________________________________________________

Tipo de Prova: REDAÇÃO

Cidade:____________________________ ;Data:____________ ;Hora: __________ .

Atendente:_______________________________________________________________ .

Rubrica: ____________________________________ .

ANEXO II-B

FORMULÁRIO PARA RECURSO DA PROVA DE REDAÇÃO

REQUERIMENTO

Número de Inscrição: __________________________ Data: ______ /_____ /____

À Comissão Organizadora do Certame

Como candidato ao Processo de Seleção Pública para estágio universitário de Direito, solicito revisão da Prova de Redação, conforme os argumentos abaixo lançados.

ATENÇÃO

Informar o(s) motivo(s) pelo(s) qual(is) o candidato discorda da pontuação atribuída, argumentando e justificando sua posição.

___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________

ANEXO III

OPÇÃO DE ESTÁGIO	LOCAL	HORÁRIO
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da Capital e Região Metropolitana do Recife	SISMETA - Rua Bernardo Guimarães, nº. 428 - Boa Vista - Recife/PE Fone: 3421-2803 | CEP: 50.050-440	9h às 17h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 1ª Circunscrição Ministerial, com sede em Salgueiro	SALGUEIRO - Sede das Promotorias de Justiça de Salgueiro Rua Cícero Barros, 297 - Centro Salgueiro/PE Fone: (87) 3871-8513 | CEP: 56.000- 000	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 2ª Circunscrição Ministerial, com sede em Petrolina	PETROLINA - Sede das Promotorias de Justiça de Petrolina Av. Fernando Menezes de Góes, 625 - Centro Petrolina/PE Fone: (87) 3866-6400 | CEP: 56.304- 020	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 3ª Circunscrição Ministerial, com sede em Afogados da Ingazeira	AFOGADOS DA INGAZEIRA - Sede das Promotorias de Justiça de Afogados da Ingazeira Praça Monsenhor Alfredo Arruda Câmara, 289, 1º andar, Centro Afogados da Ingazeira/PE Fone: (87) 3838-8955/8959 | CEP 56800-000	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 4ª Circunscrição Ministerial, com sede em Arcoverde	ARCOVERDE - Sede das Promotorias de Justiça de Arcoverde Av. Cel. Antônio Japiassu, 781 - Centro Arcoverde/PE Fone: 3821-2500 | CEP: 56.506-100	13h às 17h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 5ª Circunscrição Ministerial, com sede em Garanhuns	GARANHUNS - Sede das Promotorias de Justiça de Garanhuns Rua Joaquim Távora, 393 - Heliópolis Garanhuns/PE Fone: (87) 3761-8320 | CEP: 55.295- 410	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 6ª Circunscrição Ministerial, com sede em Caruaru	CARUARU - Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru Av. José Florêncio Filho, s/n - Maurício de Nassau - Caruaru-PE CEP: 55.014-837 | Fone: (81) 3722- 5088	13h às 17h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 7ª Circunscrição Ministerial, com sede em Palmares	PALMARES - Sede das Promotorias de Justiça de Palmares Av. Cons. João Alfredo, 107 - Centro Palmares/PE Fone: 3661-8203 | CEP: 55.540-000	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas da Comarca da 9ª Circunscrição Ministerial (Goiana)	GOIANA - Promotorias de Justiça de Goiana Av. Nunes Machado, 9 - Centro Goiana/PE Fone: 3626-8610 | CEP: 55.900-000	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 10ª Circunscrição Ministerial, com sede em Nazaré da Mata	NAZARÉ DA MATA - Sede das Promotorias de Justiça de Nazaré da Mata Rua Ermírio Coutinho, 14 - Centro Nazaré da Mata/PE Fone: 3633-4940 / 3633-4942 | CEP: 55.800-000	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 11ª Circunscrição Ministerial, com sede em Limoeiro	LIMOEIRO - Sede das Promotorias de Justiça de Limoeiro Av.Dr. Otavio de Lemos Vasconcelos, s/n - Juá Limoeiro/PE Fone: 3628-8746 / 8747 | CEP: 55700- 000	9h às 13h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 12ª Circunscrição Ministerial, com sede em Vitória de Santo Antão	VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - Sede das Promotorias de Justiça de Vitória de Santo Antão Av. Henrique de Holanda, s/n - Centro Vitória de Santo Antão/PE Fone: 3526-8981 / 8983 | CEP: 55.602- 000	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Promotorias de Justiça da 14ª Circunscrição Ministerial, com sede em Serra Talhada	SERRA TALHADA - Sede das Promotorias de Justiça de Serra Talhada Av. Joaquim Godoy, 350 - Centro Serra Talhada/PE Fone: (87) 3831-9337 / 3831-9338 | CEP: 56.912-450	8h às 12h