MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

COMISSÃO DE CONCURSO

AVISO Nº 001/2013-COC

DIÁRIO OFICIAL DO MP - MATO GROSSO DO SUL
Mato Grosso do Sul - Campo Grande - 15 de fevereiro de 2013
Página 2-4

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXIV do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, AVISA, nos termos dos artigos 45, 46 e seguintes da referida Lei e da Resolução nº 002/2012 do Conselho Superior do Ministério Público, de 11 de dezembro de 2012, que se encontram abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário Oficial do Ministério Público, as inscrições para o XXVI Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 10 cargos de Promotor de Justiça Substituto e dos que vagarem até 2 anos de sua homologação. Dos referidos cargos, dez por cento ficam reservados aos candidatos portadores de deficiência, observando-se as disposições pertinentes constantes do mencionado Regulamento.

I - DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA

1. São requisitos para o ingresso na carreira:

I - ser brasileiro;

II - ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;

III - estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;

IV - estar em gozo dos direitos políticos;

V - ter idoneidade moral atestada por dois membros do Ministério Público, sem prejuízo das investigações a cargo da Comissão de Concurso;

VI - não registrar antecedentes criminais, mediante certidão expedida pelo Poder Judiciário dos Estados e da Justiça Federal em que o candidato tiver residido nos últimos cinco anos, bem como não possuir punições por falta grave no exercício da profissão, cargo, ou função;

VII - contar com, no mínimo, três anos de efetivo exercício de atividade jurídica; e

VIII - gozar de boa saúde física e mental.

1.1. Os requisitos dos incisos I, II, III, IV, V e VI deste item serão comprovados pelos candidatos classificados para a prova oral, por ocasião da inscrição definitiva.

1.2. O requisito do inciso VII deste item será comprovado pelo candidato aprovado para o ato da posse.

1.3. O requisito do inciso VIII deste item será comprovado pelos candidatos aprovados no concurso de ingresso, por meio de exames de saúde que serão obrigatoriamente realizados na ocasião prevista na Resolução nº 002/2012-CSMP, de 11.12.2012, sem prejuízo da apresentação de atestado médico na inscrição definitiva que comprove o gozo de boa saúde física e mental.

1.4. Não será nomeado o candidato aprovado no concurso que venha a ser considerado inapto para o exercício do cargo, em exame de saúde física e mental.

II - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

2. As inscrições preliminares serão realizadas pela Internet, a partir das 8h do dia 18 (dezoito) de fevereiro (segunda-feira) até às 23h59min do dia 19 (dezenove) de março de 2013 (terça-feira), mediante acesso à página eletrônica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (www.mp.ms.gov.br), observando-se o horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

2.1. Para inscrever-se o candidato deverá:

I - acessar o "link" correlato ao concurso público na página eletrônica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (www.mp.ms.gov.br), durante o período de inscrição;

II - preencher o requerimento de inscrição e a declaração de que possui os requisitos exigidos pelo Regulamento do Concurso e por este Aviso, bem como de que está ciente de seus conteúdos;

III - conferir rigorosamente seus dados na ficha de inscrição, estando ciente de que após a efetivação, as alterações necessárias somente poderão ser realizadas por meio de requerimento protocolizado na Secretaria da Comissão de Concurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos Salles, 214, Parque dos Poderes, Campo Grande-MS, CEP 79031-907, até o dia 21 de março de 2013;

IV - gerar o boleto bancário referente à taxa de inscrição até a data e horário limite para o encerramento das inscrições, e efetuar o pagamento até o término do expediente bancário do dia 20 de março de 2013, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público (FEADMP/MS).

2.2. O pedido de inscrição implica a aceitação, pelo candidato, das normas e condições do certame (Resolução nº 002/2012-CSMP, de 11.12.2012, republicada no Diário Oficial do Ministério Público nº 521, de 8 de fevereiro de 2013 e no sítio do Ministério Público na Internet).

2.3. O Ministério Público não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

2.4. As inscrições serão aceitas somente após o pagamento da taxa de inscrição.

2.5. O candidato com deficiência, para se beneficiar da reserva prevista no artigo 13 do Regulamento do Concurso, deverá obrigatoriamente preencher declaração no formulário de inscrição, comprometendo-se a apresentar, no prazo de 3 (três) dias, a partir do encerramento das inscrições, relatório médico detalhado recente, que indique a espécie e o grau ou nível de deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), e à sua provável causa ou origem, e seu enquadramento segundo as disposições dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99, bem como indicar, se necessário, o tipo de atendimento diferenciado para a realização das provas.

2.6. A entrega do relatório médico para comprovação da deficiência é de inteira responsabilidade do candidato e deverá ser feita pessoalmente ou pelo Correio, via SEDEX, com aviso de recebimento, à Secretaria da Comissão de Concurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos Salles, 214, Parque dos Poderes, Campo Grande-MS, CEP 79031-907. Somente serão aceitos os documentos recebidos até o dia 22 de março de 2013, não se responsabilizando o Ministério Público por qualquer tipo de extravio ou atraso que impeça a chegada dos referidos documentos.

III - DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

3. O candidato que preencher os requisitos da Lei Estadual nº 2.557, de 13 de dezembro de 2002 (alterada pela Lei Estadual nº 3.201/2006, de 18 de abril de 2006, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 11.232, de 27 de maio de 2003), bem como o amparado pela Lei Estadual nº 2.887, de 21 de setembro de 2004, deverá obrigatoriamente preencher declaração contida no formulário de inscrição preliminar para a isenção de pagamento da taxa de inscrição.

3.1. O pedido de isenção, na forma acima, deverá ser comprovado na Secretaria da Comissão de Concurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos Salles, 214, Parque dos Poderes, Campo Grande-MS, CEP 79031-907, até a data de 4 de março de 2013 para análise e parecer da Comissão de Concurso, e posterior deferimento pelo Procurador-Geral de Justiça, se for o caso.

3.2. O candidato que tiver o seu requerimento de isenção de taxa indeferido terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a publicação no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, para, tendo interesse no Concurso, fazer o recolhimento da respectiva taxa (Decreto Estadual nº 11.238, de 29.5.2003), sob pena de ser automaticamente cancelada a sua inscrição preliminar.

IV - DAS PROVAS PREAMBULAR E ESCRITAS

4. As provas preambular e escritas obedecerão ao calendário abaixo, admitida eventual alteração, divulgada com a necessária antecedência:

Prova Preambular: Dia 14 de abril de 2013.
Provas Escritas: Período de 19 a 24 de maio de 2013

4.1. O local e o horário das provas serão divulgados por meio de aviso publicado no Diário Oficial do Ministério Publico e no sítio do Ministério Público no endereço www.mp.ms.gov.br.

V - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

5. Os candidatos aprovados nas provas escritas que alcançarem a nota igual ou superior a 5,0 (cinco) em cada uma das provas estarão aptos a requerer, no prazo de dez dias, a inscrição definitiva, mediante requerimento assinado pelo mesmo ou por procurador habilitado com poderes específicos, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, a ser entregue na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Secretaria da Comissão de Concurso, ou, ainda, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com aviso de recebimento (AR), e apresentação dos documentos especificados no artigo 24 da Resolução nº 002/2013/CSMP, de 11 de dezembro de 2012.

VI - DA PUBLICIDADE

6. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente Aviso, que será publicado uma vez no Diário Oficial do Ministério Público e duas vezes, por extrato, em jornal diário de ampla circulação na Capital, e, ainda, na íntegra, na página eletrônica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (www.mp.ms.gov.br), e encaminhado aos Ministérios Públicos de outros Estados, bem assim a instituições afins, para divulgação.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2013.

(a)Humberto de Matos Brittes
Procurador-Geral de Justiça
Presidente da Comissão de Concurso