MINISTÉRIO PÚBLICO - BETIM

ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCESSO SELETIVO

EDITAL Nº 13/2014

EDITAL PARA SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVIDAMENTE CONVENIADAS COM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Betim e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 11.788/2008, pela Resolução CNMP nº 42/2009 e pela Resolução PGJ nº 91/2013, tornam público que se acham abertas, no período de 23 de setembro a 02 de outubro de 2014, as inscrições para a seleção pública destinada ao preenchimento de vaga de estagiário de graduação em Direito do Ministério Público de Minas Gerais e à formação de cadastro de reserva, nos termos deste Edital.

1. Das vagas

A seleção pública regulada por este Edital destina-se ao preenchimento de 1 (UMA) vaga de estagiário de graduação em Direito existente na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Betim, assim como à formação de cadastro de reserva, observando-se, para a classificação, o disposto no item 8 deste Edital.

2. Da bolsa-auxílio

O candidato aprovado fará jus à bolsa-auxílio no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) e a auxílio-transporte no valor de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos) por dia de atividade efetivamente exercida.

3. Dos requisitos para a inscrição Para concorrer a uma das vagas, o interessado deverá:

a) ser estudante do curso de Direito e estar regularmente matriculado e frequente a partir do 5º período no regime semestral ou do 3º ano no regime anual das Instituições de Ensino devidamente conveniadas;

b) ter disponibilidade de 4 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira, no período da tarde;

c) ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário do Ministério Público.

4. Das inscrições

4.1 As inscrições serão realizadas do dia 23/09/2014 até o dia 02/10/2014, obedecida a legislação vigente, resoluções e normas constantes neste edital.

4.2. Para requerer sua inscrição, o candidato deverá comparecer na sede das Promotorias , nesta Comarca, localizada na Rua Inspetor Jaime Caldeira, 870, Brasiléia, nesta cidade, no período compreendido entre 12 horas e 18 horas, munido de currículo e de seus documentos pessoais (RG e CPF).

4.3 Para a solução de qualquer problema na inscrição, o candidato deverá entrar em contato pelo telefone (31) 3596-5213.

5. Das disposições finais relativas às inscrições

5.1. Este Edital e a Resolução PGJ nº 91/2013 ficarão à disposição para consulta na sede do Ministério Público Estadual desta comarca, no endereço referido no item 4.2 deste Edital, bem como nos locais determinados pela Instituição de Ensino.

5.2. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas pré-estabelecidas do certame.

5.3. A constatação, em qualquer época, de ausência de convênio, de irregularidades, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração na inscrição, implicará a eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

6. Das atribuições dos estagiários

6.1. Desenvolver atividades correlatas à área de formação e pesquisas que instrumentalizem as diferentes áreas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na consecução dos objetivos institucionais;

6.2. Acompanhar diligências quando solicitado;

6.3. Executar serviços de digitação, correspondência, registro e arquivo;

6.4. Prestar atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;

6.5. Realizar as atividades de desenvolvimento de projetos, ações de melhoria, apoio administrativo e suporte técnico dentro da área de formação;

6.6. Desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas, compatíveis com sua condição acadêmica.

7. Do processo de seleção

7.1. O processo de seleção compreenderá uma prova teórica, de caráter classificatório, composta por discursivas, envolvendo os temas constantes no Anexo II deste Edital.

7.2. A prova será aplicada no dia 03/10/2014, às 13:00 (TREZE) horas, no endereço: Rua Inspetor Jaime Caldeira, 870, Brasiléia, Betim/MG.

7.3. Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao local previsto com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, munido do original do documento de identificação usado na inscrição, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha.

7.4. Durante a realização das provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade e da coleta da assinatura.

7.5. Não será admitida a entrada, no recinto da prova, do candidato que: (a) não estiver munido do original do documento de identidade usado na inscrição, que deverá conter foto recente, filiação e assinatura; (b) que se apresentar após o horário indicado para início da prova.

7.6. Será excluído do exame o candidato que:

a) se negar a ser identificado, nos termos do item 7.4;

b) se retirar do recinto durante a realização das provas sem a devida autorização;

c) for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, por escrito ou qualquer outra forma, ou que utilizar notas, livros, impressos ou qualquer meio de consulta não autorizada;

d) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação.

e) desrespeitar os aplicadores de prova, seus auxiliares, outra autoridade presente ou qualquer dos pleiteantes à vaga de estágio.

7.7. O candidato terá o prazo máximo de 4 horas para concluir a prova.

8. Da avaliação da prova e classificação dos candidatos

8.1. A nota atribuída à prova variará de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

8.2. A nota final do candidato corresponderá à soma das notas obtidas em cada questão.

8.3. Será reprovado o candidato que não obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos pontos distribuídos.

8.4. A classificação será obtida pela ordem decrescente da pontuação obtida pelos candidatos aprovados, que serão nomeados para ocupar as vagas disponibilizadas obedecendo-se estritamente a essa ordem.

8.5. No caso de empate na pontuação, terá preferência o candidato que tiver maior idade, assim considerando ano, mês e dia de nascimento.

8.6. O resultado do processo de seleção será divulgado no Portal do MPMG.

8.7. O recurso contra o resultado do processo seletivo deverá ser apresentado fundamentadamente, em até 3 (três) dias a contar da sua divulgação, pelo mesmo meio utilizado na inscrição.

9. Das disposições finais

9.1. O prazo de validade desta seleção pública é de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, contado da data da divulgação do resultado final da seleção.

9.2. As nomeações serão feitas para início das atividades nos dias 6 ou 21 de cada mês, observados os prazos previstos na Resolução PGJ nº 91/2013.

9.3. Em caso de desistência de candidato aprovado ou desligamento de estagiário nomeado, será convocado para a vaga o candidato seguinte na ordem de classificação.

9.4. O candidato nomeado para assumir a vaga de estágio deverá apresentar-se no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação do resultado no Portal do MPMG, na Rua Inspetor Jaime Caldeira, 870, Brasiléia, Betim/MG, munido dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

9.5 A falta de qualquer um dos documentos a que se refere o item 9.4 implicará a não nomeação do candidato aprovado e à renúncia tácita, ocasião em que será chamado o candidato seguinte na ordem de classificação.

9.6. Todas as instruções, convocações e avisos relativos à seleção regida por este Edital serão divulgados na página do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do link www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/estagios.

9.7. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que determina as legislações vigentes de estágio, as Resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e este Edital.

9.8. A contratação de candidato aprovado dependerá da conveniência para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

9.9. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Ceaf.

Betim, 23 de setembro de 2014.

Luciano Luz Badini Martins
Promotor de Justiça
Diretor do Ceaf

Responsável pelo Exame de Seleção Pública

Anexo I

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA NOMEAÇÃO DE ACADÊMICO

1) Quatro vias do Termo de Compromisso de Estágio, devidamente preenchido e assinado pela Instituição de Ensino, pelo acadêmico e pelo orientador do estágio;

2) Documento comprobatório atualizado de regularidade escolar, emitido pela Instituição de Ensino, com indicação do ano ou período que está cursando e as disciplinas ministradas;

3) Histórico escolar atualizado da Instituição de Ensino Superior;

4) Declaração pessoal disponibilizada na seção Documentos;

5) Cópia da carteira de identidade e do CPF;

6) Comprovante de existência de conta corrente ou universitária no BANCO DO BRASIL;

7) Cópia de comprovante de endereço;

8) Prova de seleção devidamente corrigida, carimbada e assinada pelo Promotor, constando a nota obtida;

9) Exame médico admissional.

Anexo II

Programa das Provas

1) Direito penal:

a. Princípios do direito denal;

b. As funções da pena;

c. Lei penal no tempo e no espaço;

d. Teoria geral do crime;

e. Institutos despenalizadores e descarcerizadores;

f. Crimes contra a pessoa.

2) Direito processual penal:

a. A Constituição Federal de 1988 e o processo constitucional;

b. Princípios fundamentais do processo penal;

c. Ação penal; sujeitos do processo;

d. Prisão;

e. Liberdade provisória;