MINISTÉRIO PÚBLICO - MATOZINHOS

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL 01/2014

EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO PARA ACADÊMICOS DE DIREITO

A Promotora de Justiça, Dra CRISTINA FERREIRA LABARRÈRE NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, torna público que se acham abertas, no período de 13/10/2014 a 24/10/2014, as inscrições para a seleção pública destinada à concessão de estágio com bolsa auxílio a acadêmico de Direito, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, das Resoluções PGJ nº 38/2010, PGJ 03/2011 e deste Edital.

1. Das Vagas e da Bolsa

Disponível 01 vaga de estagiário para a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Matozinhos, atribuições Cível, Criminal, Execuções Penais, Juizado Especial Criminal, Defesa do Consumidor, Registros Públicos e Habitação e Urbanismo, para acadêmicos das Instituições de Ensino Superior em Direito, sendo oferecida uma bolsa, atualmente, de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) acrescido de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos) de auxílio-transporte por dia de atividade.

2. Das condições necessárias à inscrição

2.1 Ser estudante do curso de Direito e estar regularmente matriculado e freqüente a partir do 5º período ou 3º ano para escolas de regime anual.

2.2 Disponibilidade de horário para a realização do estágio no período compreendido entre 13:00 e 17:00 horas, de segunda a sexta - feira.

2.3 Ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário.

3. Das inscrições

3.1 As inscrições serão realizadas do dia 13/10/2014 até o dia 24/10/2014, obedecidas pela legislação vigente, nas resoluções e as normas constantes neste edital.

3.2. O candidato, para requerer sua inscrição, deverá comparecer na 2ª Promotoria de Justiça, na Comarca de Matozinhos, localizada na Praça do Rosário, 85, Centro, nesta cidade, no período compreendido entre 12 horas e 18 horas, munido de currículo e Xerox de RG.

3.3 Para a solução de qualquer problema na inscrição, o candidato deverá procurar o Oficial do Ministério Público, EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA ELIAZAR, no local supramencionado.

4. Das Disposições Finais Relativas às Inscrições

4.1. Este Edital, contendo o programa, ficará à disposição para consulta na sede do Ministério Público Estadual desta comarca, no endereço referido no item 3.2 deste edital, bem como nas instituições de ensino próximas à comarca.

4.2. As informações constantes do currículo são de inteira responsabilidade do candidato, não se responsabilizando o Ministério Público do Estado de Minas Gerais por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações, endereço inexato ou incompleto.

4.3. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas regedoras do certame ora estabelecido.

4.4. A constatação, em qualquer época, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração, na inscrição, implicará a eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

4.5. Os eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, no número do documento de identidade utilizado na inscrição ou na sigla do órgão expedidor serão anotados pelo fiscal de provas, no dia, horário e local de realização da prova objetiva.

5. Das atribuições dos estagiários

5.1. Colaborar nos serviços administrativos da Promotoria de Justiça;

5.2. Auxiliar no cumprimento das notificações e requisições expedidas pelo Promotor de Justiça;

5.3. Acompanhar as ações propostas pelo Ministério Público, através da respectiva Promotoria de Justiça;

5.4. Exercer as funções de escrevente, mediante compromisso, em inquéritos civis e procedimentos administrativos instaurados pelo órgão do Ministério Público;

5.5. Exercer outras atribuições que lhes forem delegadas de acordo com a área de formação do estagiário;

5.6. Operar equipamentos de reprografia e fax;

5.7. Exercer atividades relacionadas ao atendimento ao público interno e externo;

5.8. Realizar trabalhos de protocolo de petições, feitos, documentos, fichas e volumes recebidos.

6. Das Provas

6.1. Das modalidades de prova.

6.1.1. O concurso compreenderá 1 (uma) prova dissertativa e com questões fechadas sobre Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, Código Penal e Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e Lei 9.099, sendo admitida consulta aos Códigos (legislação seca sem comentários e/ou anotações).

6.2. Da realização das provas.

6.2.1. Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao local previsto (Sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Matozinhos - Praça do Rosário, nº 85, centro, Matozinhos) com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis, borracha e identidade.

6.2.2. Não se admitirá a entrada, no recinto das provas, do candidato:

a. que não estiver munido do documento de identidade (contendo no mínimo foto recente, filiação e assinatura) informado no ato da inscrição;

b. que se apresentar após o horário indicado para início das provas.

6.2.3. Durante a realização das provas será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade e da coleta da assinatura. O candidato que se negar a ser identificado terá sua prova anulada e com isto será automaticamente eliminado da seleção pública.

6.2.4. Será excluído do exame:

a. o candidato que se retirar do recinto durante a realização das provas sem autorização;

b. o candidato colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, verbalmente, por escrito ou qualquer outra forma, ou que utilizar notas, livros, impressos ou qualquer meio de consulta não autorizada.

6.2.5. Será também excluído do exame, por ato da Coordenação do Exame de Seleção, o candidato considerado culpado de incorreção ou desrespeito para com os aplicadores de prova, seus auxiliares ou qualquer outra autoridade presente.

6.2.6. O candidato terá o prazo máximo de 02 (duas) horas para concluir a prova.

6.2.7 A prova será realizada no dia 29/10/2014, às 14:00 horas, na 2ª Promotoria de Justiça de Matozinhos - MG, localizada na Praça do Rosário, 85 - Centro - MG

6.3. Da avaliação das provas e da classificação dos candidatos.

6.3.1. A nota atribuída à prova variará de 0(zero) a 100 (cem) pontos.

6.3.2. Ficará automaticamente eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos distribuídos.

7. Das Disposições gerais

7.1. Todas as instruções, convocações e avisos relativos ao exame regido por este Edital serão divulgados na sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais nesta comarca.

7.2. O Exame de Seleção Pública vigorará por 1 ano, podendo ser renovado por igual período, contado da data da divulgação do resultado final da seleção.

7.3. A duração máxima do estágio é de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme estabelecido no caput do art. 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008.

7.4. A aprovação no Exame de Seleção Pública não assegura ao candidato o direito à nomeação, mas essa, quando ocorrer, dar-se-á na estrita ordem de classificação, observada a disponibilidade de vagas, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 14.323, de 20/06/02.

7.5. As nomeações serão feitas pelo Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público até o dia 21 de cada mês ou primeiro dia útil subseqüente (art.28 da Resolução 73/2008).

7.6. Em caso de desistência, desligamento voluntário ou não, será convocado para a vaga o candidato seguinte, observada a ordem de classificação.

7.7. O candidato convocado via telefone ou correios deverá, nos termos da Resolução nº 91/2013 apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias de sua convocação na Promotoria para a qual for aprovado, munido dos documento abaixo relacionados:

A. fotocópia de carteira de identidade;

B. Fotocópia do CPF;

C . 2 (duas) fotos 3x4, com identificação do candidato no verso;

D. Histórico escolar atualizado;

E. Declaração atualizada de regularidade escolar, com indicação do ano ou período do curso de bacharelado em Direito que está cursando e as disciplinas ministradas;

F. Declaração pessoal, nos termos das Resoluções nº 91/2013, disponíveis na sede do Ministério Público nesta comarca;

G. Número da Agência e da Conta Corrente no Banco do Brasil (se não tiver, abrir conta universitária);

H. Exame médico que comprove aptidão para a realização do estágio;

I . Termo de Compromisso modelo disponibilizado pela Procuradoria-Geral de Justiça assinado pelas partes envolvidas;

J. Atestado de Bons Antecedentes Criminais.

7.8. A Promotoria responsável pela contratação do estagiário deverá proceder o encaminhamento de toda a documentação do item 7.7 para a Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público - CEAF, até o último dia útil do mês anterior ao do início do estágio

7.9. O não encaminhamento da documentação solicitada nos termos do item 7.7 e no prazo estipulado, implicará na impossibilidade de publicação da portaria de nomeação do candidato, ficando para o dia 21 do mês subseqüente a publicação da portaria de nomeação do candidato.

7.10. A falta de qualquer um dos documentos acima citados no item 7.7 implicará a não nomeação do candidato aprovado e à renúncia tácita à bolsa, ocasião em que será chamado o candidato excedente, obedecida à ordem de classificação.

7.11. A inscrição implicará o reconhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que determina as legislações de estágio vigente, das Resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e deste Edital e, ainda, a declaração tácita de que, na data de sua realização, ele atende aos requisitos previstos.

Matozinhos, 08 de outubro de 2014.

CRISTINA FERREIRA LABARRÈRE NASCIMENTO
Promotora de Justiça