MINISTÉRIO PÚBLICO - CAETÉ

ESTADO DE MINAS GERAIS

SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS

EDITAL Nº 01/2014

EDITAL PARA SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVIDAMENTE CONVENIADAS COM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

As Promotoras de Justiça da comarca de Caeté e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 11.788/2008, pela Resolução CNMP nº 42/2009 e pela Resolução PGJ nº 91/2013, tornam público que se acham abertas, no período 22/09/2014 à 07/10/2014, as inscrições para a seleção pública destinada ao preenchimento de vaga de estagiário de graduação em Direito do Ministério Público de Minas Gerais e à formação de cadastro de reserva, nos termos deste Edital.

1. Das vagas

A seleção pública regulada por este Edital destina-se ao preenchimento de 01 (uma) vaga de estagiário de graduação em Direito existente na 1^a/2^a Promotoria de Justiça da comarca de Caeté, assim como à formação de cadastro de reserva, observando-se, para a classificação, o disposto no item 7 deste Edital.

2. Da bolsa-auxílio

O candidato aprovado fará jus à bolsa-auxílio no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) e a auxílio-transporte no valor de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos) por dia de atividade efetivamente exercida.

3. Dos requisitos para a inscrição Para concorrer a uma das vagas, o interessado deverá:

a) ser estudante do curso de Direito e estar regularmente matriculado e frequente a partir do 5º período no regime semestral ou do 3º ano no regime anual das Instituições de Ensino devidamente conveniadas;

b) ter disponibilidade de 04 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira, no período da tarde e;

c) ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário do Ministério Público.

4. Das inscrições

4.1 As inscrições serão realizadas do dia 22/09/2014 até o dia 07/10/2014, exclusivamente por meio eletrônico.

4.2. Para requerer sua inscrição, o candidato deverá encaminhar o pedido para o endereço eletrônico pjcaeté@mpmg.mp.br, aos cuidados da oficiala Maria do Perpétuo Socorro Jorge, informando:

a) Nome completo;

b) Número de documento de identidade (cujo original será usado para a realização da prova);

c) Endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato;

d) Instituição de ensino e curso em que está matriculado;

e) Informação da experiência jurídica, se possuir, com o nome da entidade, o período de atuação e a função assumida;

f) Indicação da experiência acadêmica, se possuir, com o nome da instituição, o período de atuação e a função assumida.

4.3 O pedido de inscrição encaminhado sem os itens a, b, c ou d será desconsiderado.

4.4 Para a solução de qualquer problema na inscrição, o candidato deverá entrar em contato pelo telefone (31) 3651.8461 ou 3651.2433.

5. Das disposições finais relativas às inscrições

5.1. Este Edital e a Resolução PGJ nº 91/2013 ficarão à disposição para consulta na sede do Ministério Público Estadual desta comarca, Rua Monsenhor Domingos, nº 47, centro de Caeté/MG.

5.2. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas pre­estabelecidas do certame.

5.3. A constatação, em qualquer época, de ausência de convênio, de irregularidades, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração na inscrição, implicará a eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

6. Do processo de seleção

6.1. A seleção será efetivada por meio de prova escrita de conhecimentos jurídicos (questões objetivas e/ou discursivas), cujos temas argüidos serão os constantes no Anexo II deste Edital, e de entrevista reservada com os Promotores de Justiça responsáveis, sendo ambas eliminatórias.

6.2.1 A prova de conhecimentos jurídicos será aplicada no dia 09/10/2014, às 14:00 horas, no endereço: Rua Monsenhor Domingos, nº 47, centro-Caeté/MG.

6.2.2 A entrevista reservada com as Promotoras ocorrerá em data a ser agendada e comunicada aos candidatos no dia da prova escrita.

6.3. Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao local previsto com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, munido do original do documento de identificação usado na inscrição, cópia da mensagem de confirmação enviada ao e-mail informado pelo candidato, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha.

6.4. Durante a realização das provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade e da coleta da assinatura.

6.5. Não será admitida a entrada, no recinto da prova, do candidato que: (a) não estiver munido do original do documento de identidade usado na inscrição, que deverá conter foto recente, filiação e assinatura; (b) que se apresentar após o horário indicado para início da prova.

6.6. Será excluído do exame o candidato que:

a) se negar a ser identificado, nos termos do item 6.3;

b) se retirar do recinto durante a realização das provas sem a devida autorização;

c) for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, por escrito ou qualquer outra forma, ou que utilizar notas, livros, impressos ou qualquer meio de consulta não autorizada;

d) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação.

e) desrespeitar os aplicadores de prova, seus auxiliares, outra autoridade presente ou qualquer dos pleiteantes à vaga de estágio.

6.7. O candidato terá o prazo máximo de 04 (quatro) horas para concluir a prova.

7. Da avaliação da prova e classificação dos candidatos

7.1. A prova de conhecimentos jurídicos e a entrevista pessoal somarão 10 (dez) pontos, distribuídos da seguinte forma:

a) A nota atribuída à prova escrita variará de 0 (zero) a 06 (seis) pontos.

b) A nota atribuída à entrevista pessoal variará de 0 (zero) a 04 (quatro) pontos.

7.2. A nota final do candidato corresponderá à soma das notas obtidas na prova de conhecimentos jurídicos e na entrevista pessoal, até o valor máximo de 10 (dez) pontos.

7.3. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente com base na nota final obtida, sendo adotado como critério de desempate a avaliação do currículo.

7.4. Ficará automaticamente eliminado o candidato cuja soma dos pontos alcançados na prova de conhecimentos jurídicos e na entrevista reservada não alcançar, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos distribuídos.

7.5. A relação de candidatos aprovados e as respectivas classificações e notas serão divulgadas em edital afixado na sede das Promotorias de Justiça e divulgada no Portal do MPMG.

7.6. A nomeação dos candidatos aprovados será feita de acordo com a ordem de classificação e a disponibilidade de vagas para estágio.

7.7. Não serão divulgadas as notas dos candidatos não aprovados, sendo-lhes assegurado, no entanto, o direito de vista das respectivas provas, na sede das Promotorias de Justiça.

7.8. O direito de vista das provas somente será concedido ao candidato interessado.

7.9. O recurso contra o resultado do processo seletivo deverá ser apresentado fundamentadamente, em até 3 (três) dias a contar da sua divulgação, pelo mesmo meio eletrônico utilizado na inscrição.

8. Das disposições finais

8.1. O prazo de validade desta seleção pública é de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, contado da data da divulgação do resultado final da seleção.

8.2. As nomeações serão feitas para início das atividades nos dias 6 ou 21 de cada mês, observados os prazos previstos na Resolução PGJ nº 91/2013.

8.3. Em caso de desistência de candidato aprovado ou desligamento de estagiário nomeado, será convocado para a vaga o candidato seguinte na ordem de classificação.

8.4. O candidato será convocado pelo telefone informado no ato da inscrição e deverá apresentar-se, no prazo de 05 (cinco) dias de sua convocação, na sede das Promotorias de Justiça, na Rua Monsenhor Domingos, nº 47, Centro de Caeté, munido dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

8.5 A falta de qualquer um dos documentos a que se refere o item 8.4 implicará a não nomeação do candidato aprovado e à renúncia tácita, ocasião em que será chamado o candidato seguinte na ordem de classificação.

8.6. Todas as instruções, convocações e avisos relativos à seleção regida por este Edital serão divulgados na página do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do link www.mpmq.mp.br/acesso-a-informacao/estagios.

8.7. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que determina as legislações vigentes de estágio, as Resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e este Edital.

8.8. A contratação de candidato aprovado dependerá da conveniência para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como da comprovação da previsão do estágio no projeto pedagógico de curso de pós-graduação.

8.9. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Ceaf.

Caeté, 19 de setembro de 2014.

Anelisa Cardoso Ribeiro
Promotora e Justiça

Daniza Maria Haye Biazevic
Promotora e Justiça

ANEXO I

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A POSSE DO CANDIDATO APROVADO

1) Quatro vias do Termo de Compromisso de Estágio (modelo disponibilizado pela Procuradoria-Geral de Justiça);

2) Documento comprobatório atualizado de regularidade escolar, emitido pela Instituição de Ensino, com indicação do ano ou período que está cursando e as disciplinas ministradas;

3) Declaração pessoal de disponibilidade de horário e opção de turno;

4) Declaração pessoal de inexistência de antecedentes criminais;

5) Cópia da Carteira de Identidade;

6) Cópia do CPF;

7) Conta Corrente do BANCO DO BRASIL;

8) Cópia de comprovante de endereço;

9) Exame médico admissional.

ANEXO II

TEMAS A SEREM ARGUIDOS NA PROVA OBJETIVA

DIREITO CONSTITUCIONAL

Artigos 1º a 16, 127 a 129, 196 a 200, 205 a 214 e 225 a 230.

DIREITO PENAL

Parte Geral do Código Penal (artigos 1º ao 120)

Dos crimes contra a vida (artigos 121 a 128 do Código Penal)

Dos crimes contra o patrimônio (artigos 155 a 183 do Código Penal)

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Artigos 1º ao 573 do Código de Processo Penal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Princípios do Direito Processual Civil

Da Jurisdição e Da Ação (artigos 1º ao 6º do Código de Processo Civil)

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625/93

Lei Complementar Estadual nº 34/94 e suas alterações

Lei nº 7.347/85 Lei nº 8.069/90 Lei nº 8.249/92 Lei nº 9.605/98

Lei nº 11.340/2006 Lei nº 11.343/2006