CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ

ESTADO DE ALAGOAS

EDITAL Nº 001/2007

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - AL, VEREADOR ARNALDO FONTAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor torna público a abertura das inscrições para o CONCURSO PÚBLICO, destinado a selecionar candidatos para provimento dos cargos constantes do Anexo I que integram as carreiras da Câmara Municipal de Maceió, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Alagoas, do Decreto Legislativo n° 330/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Maceió, do Decreto Legislativo n° 382/2007 e, em especial, das normas contidas neste Edital e seus anexos.

O Concurso Público será executado pela FUNCEFET-RJ.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos de acordo com os níveis de escolaridade e requisitos para os cargos especificados no Anexo I.

1.2. O número de vagas oferecidas, bem como a remuneração referente a cada cargo, constam do subitem 3.1.

O quantitativo de vagas dos cargos especificados no subitem 3.1 corresponde às existentes no momento da publicação deste Edital, para provimento de imediato podendo ser ampliado durante o prazo de validade do Concurso Público, a critério da Câmara Municipal de Maceió.

1.3. Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas integrarão o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Maceió e serão regidos pelo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Maceió, na Lei n° 4.973/2000 - Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió - e no Decreto Legislativo n° 330/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Maceió.

2. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

2.1. Aos candidatos Portadores de Necessidades Especiais é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, em consonância com o estabelecido na Lei Municipal n° 4.973/2000, que institui o Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió.

2.1.1. Ficam reservadas, aos portadores de deficiência, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em cada um dos cargos.

2.2. É considerada necessidade especial toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

2.2.1. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidades visuais passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

2.3. A opção por concorrer às vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência deve ser feita mediante escolha, expressa e irretratável, na Ficha de Inscrição, sendo esta opção de inteira responsabilidade do candidato.

2.4. O candidato Portador de Necessidades Especiais, quando do preenchimento da Ficha de Inscrição, deverá assinalar sua condição no campo apropriado a este fim e obrigatoriamente deverá declarar se deseja concorrer às vagas reservadas aos Portadores de Necessidades Especiais e, se necessário, indicar o método através do qual deseja realizar a Prova: com ledor, Intérprete de Libras ou através de Prova ampliada, e/ou solicitar a realização da Prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção.

2.4.1. Aquele que, na Ficha de Inscrição, não declarar ser Portador de Necessidades Especiais concorrerá somente às vagas regulares.

2.4.2. A inobservância do disposto no item 2.4 e seus subitens acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias.

2.5. O candidato Portador de Necessidades Especiais participará do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos, sendo-lhe, porém, assegurado fácil acesso ao recinto onde se realizarão as Provas.

2.6. O acesso de Portadores de Necessidades Especiais às Provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e/ou da compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de Inspeção Médica Oficial.

2.7. Os candidatos que se declararem Portadores de Necessidades Especiais, se habilitados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a rigorosa ordem de classificação.

2.8. O candidato que se declarar Portador de Necessidades Especiais, se aprovado e classificado, quando convocado para posse, será submetido a Inspeção Médica Oficial do Município, devendo estar munido de laudo médico que ateste a espécie e o grau/nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como à provável causa da deficiência.

2.8.1. A Inspeção Médica Oficial terá decisão conclusiva sobre a qualificação do candidato e o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo que pretende ocupar.

2.8.2. Havendo parecer da Inspeção Médica Oficial contrário à condição de deficiência, o candidato perderá a prerrogativa prevista no item 2.1. deste Edital, permanecendo na classificação geral para a qual foi aprovado.

2.8.3. Se a deficiência for considerada incompatível com as atribuições do cargo, o candidato terá seu nome excluído das listas de classificação em que figurar.

2.9. As vagas reservadas aos Portadores de Necessidades Especiais, definidas neste Edital, que não forem providas por falta de candidatos aprovados, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a rigorosa ordem de classificação.

3. DOS CARGOS:

3.1. Os Cargos, a Formação Mínima, as Vagas, o Vencimento, a Carga Horária e a Taxa de Inscrição estão estabelecidos na tabela abaixo.

NÍVEL	CARGO	FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA	VAGAS		VENCIMENTO (R$)	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO (R$)
			R	PNE
SUPERIOR	Procurador Jurídico	Bacharelado em Ciências Jurídicas com diploma expedido por Instituição Superior reconhecida e registrada junto ao MEC e Registro na OAB.	03	0	2.176,42	30h	100,00
	Assistente Jurídico	Bacharelado em Ciências Jurídicas com diploma expedido por Instituição Superior reconhecida e registrada junto ao MEC.	04	0	1.122,43	30h	100,00
MÉDIO	Assessor Parlamentar	Ensino Médio Completo, com diploma expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.	58	03	2.176,42.	30h	75,00
	Assistente Parlamentar	Ensino Médio Completo, com diploma expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.	58	03	2.176,42	30h	75,00
	Técnico de Análise Legislativa	Ensino Médio Completo, com diploma expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.	25	02	1.800,00	30h	75,00

Legenda:

R - Vagas Regulares

PNE - Vagas para Portadores de Necessidades Especiais

Obs. Os valores constantes da coluna vencimento serão acrescidos de vantagens, conforme previsto no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Maceió/AL.

3.2. A descrição sucinta das atribuições de cada cargo estão estabelecidas na tabela abaixo.

CARGO	ATRIBUIÇÕES
Procurador Jurídico	Emitir verbalmente, ou por escrito, pareceres que lhe forem solicitados, fazer estudos e pesquisas de Doutrina, Legislação e Jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; fazer estudos juntamente com o Procurador Geral sobre matérias de interesse do Município; prestar assistência jurídica e representar, para assegurar o cumprimento de leis e regulamentos, e efetivar a defesa dos direitos e interesses da Câmara Municipal.
Assistente Jurídico	Atuar elaborando pareceres e prestando assistência jurídica à Mesa Diretora da Câmara e aos Senhores Vereadores pertinentes a assuntos de interesse do Município, quando da falta ou impedimento do Procurador Jurídico ou ainda quando solicitado.
Assessor Parlamentar	Prestar assessoramento aos senhores Vereadores orientando tecnicamente sobre matérias de origem legislativa que tramitem no Plenário. Assessorar os senhores Diretores e Chefes de Divisão em assuntos de ordem Técnica Legislativa . Providenciar o cumprimento do Regimento Interno nos diversos setores da Câmara.
Assistente Parlamentar	Assistir aos senhores Vereadores tecnicamente com relação a matérias de ordem Legislativa. Realizar serviços de manutenção de gabinete, notadamente no cumprimento de prazos legais.
Técnico de Análise Legislativa	Auxiliar a administração das Comissões Técnicas da Casa e outros órgãos afins do processo legislativo.

4. DAS INSCRIÇÕES:

4.1. As inscrições poderão ser realizadas nas Agências credenciadas dos Correios relacionadas no Anexo IV ou via Internet na página da FUNCEFET (www.funcefetrio.org.br)

4.2. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos neste Edital e inclusive aqueles necessários para investidura no cargo.

4.3. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo apresentado.

4.4. Não haverá devolução de taxa de inscrição em hipótese alguma.

4.5. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do candidato.

4.5.1. O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e das Agências dos Correios, ou na Receita Federal, de forma que consiga obter o respectivo número até o último dia de inscrição.

4.5.2. Terá sua inscrição cancelada e será automaticamente eliminado do concurso o candidato que usar o CPF de terceiro para realizar sua inscrição.

4.6. Não serão aceitas inscrições por correspondência, fax, e-mail ou realizadas fora do período determinado. Verificada, a qualquer tempo, a inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, a mesma será cancelada.

4.7 A opção pelo cargo deverá ser efetivada no momento da inscrição, sendo vedada ao candidato qualquer alteração posterior ao pagamento da taxa de inscrição. Havendo necessidade de alteração, o candidato deverá efetuar uma nova inscrição, sem devolução do valor da taxa anteriormente paga.

4.8. O candidato é responsável pelas informações prestadas na Ficha de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento desse documento.

4.8.1. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não-apresentação de quaisquer documentos exigidos importarão em nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração.

4.9. A inscrição representa, para todo e qualquer efeito, aceitação expressa, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

4.10. É vedada a inscrição condicional ou extemporânea.

4.11. Da Inscrição nas Agências Credenciadas dos Correios.

4.11.1. Período: 13/12/2007 a 07/01/2008 de 2ª a 6ª feira, exceto feriado, de 8h às 17h (horário de Alagoas).

4.11.2. Para realizar a inscrição, o candidato deverá dirigir-se a uma das Agências credenciadas dos Correios constantes do Anexo IV, no período e horário definidos no subitem 4.11.1 efetuar o pagamento, retirar a Ficha de Inscrição e o Manual do Candidato.

4.11.2.1. O recolhimento da taxa de inscrição, nos valores especificados no subitem 3.1, deverá ser feita, em espécie.

4.11.2.2. O simples recolhimento da taxa, não significa a garantia da inscrição do candidato no Concurso.

4.11.3.. Documentação a ser apresentada na inscrição:

4.11.3.1. documento original de Identidade

4.11.3.2. original do CPF

4.11.4. Será permitida a inscrição por terceiros mediante procuração específica do interessado, por instrumento particular com firma reconhecida, acompanhada de cópias autenticadas dos documentos de identidade do candidato e de seu procurador e do CPF do candidato. A procuração, bem como as cópias dos documentos, ficarão retidas juntamente com a Ficha de Inscrição.

4.11.4.1. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros cometidos por seu representante, por ocasião do preenchimento da Ficha de Inscrição.

4.11.4.2. O candidato Portador de Necessidades Especiais deverá preencher a Ficha de Inscrição, em conformidade com as orientações constantes nos subitens 2.3. a 2.9.

4.11.5. O candidato, após ler atentamente o Manual do Candidato, deverá preencher a Ficha de Inscrição, com clareza, em letra de forma, à tinta e sem rasuras, e entregar na Agência dos Correios, acompanhada do recibo (ticket) de pagamento da taxa, impreterivelmente, até o dia 07/01/2008.

4.11.5.1. O atendente deverá devolver ao candidato a Ficha de Inscrição (Via do Candidato) devidamente carimbada e o recibo (ticket) de pagamento da taxa, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a guarda desse documento, bem como sua apresentação no dia de realização da prova.

4.12. Da Inscrição Via Internet

Para inscrição via Internet, o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:

4.12.1. Acessar o site (www.funcefetrio.org.br), onde estarão disponíveis o Manual do Candidato, a Ficha de Inscrição, orientações e procedimentos.

4.12.2. Ler o Manual do Candidato disponível nessa página para download, para conhecimento das Normas Reguladoras do Concurso Público.

4.12.3. Cadastrar-se, no período compreendido entre 10h do dia 13/12/2007 e 20h do dia 04/01/2008 (horário de Brasília) e 9h do dia 13/12/2007 e 19h do dia 04/01/2008 (horário de Alagoas) através da Ficha de Inscrição específica disponível na página citada no subitem 4.12.1.

4.12.3.1.O candidato Portador de Necessidades Especiais deverá preencher a Ficha de Inscrição, em conformidade com as orientações constantes nos subitens 2.3. a 2.9.

4.12.4. Imprimir o boleto bancário.

4.12.5. O pagamento deverá ser efetuado obrigatoriamente por meio de boleto bancário específico, emitido após a conclusão de preenchimento da Ficha de Inscrição on-line, sendo este o único meio aceito para a efetivação da inscrição.

4.12.5.1. Não serão aceitos depósitos bancários a favor da FUNCEFET como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.

4.12.6. O pagamento deverá ser efetuado IMPRETERIVELMENTE até a data do vencimento do boleto bancário.

4.12.6.1. Não será aceito pagamento após a data de vencimento, implicando, neste caso, no cancelamento da inscrição.

4.12.7. O candidato que efetuar a inscrição via Internet deverá, obrigatoriamente, levar o boleto bancário quitado no dia da prova.

4.12.8. As inscrições deverão ser feitas com antecedência, evitando-se possíveis congestionamentos de comunicação nos últimos dias do prazo de inscrição.

4.12.9. O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia de documento de identidade, sendo de sua responsabilidade exclusiva os dados cadastrais informados no ato de inscrição, sob as penas da Lei.

4.12.10.A Câmara Municipal de Maceió e a FUNCEFET não se responsabilizam por solicitações de inscrição via Internet não recebidas por qualquer motivo, sejam de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.

4.12.11 .Todas as informações relacionadas ao Concurso estarão disponíveis no site (www.funcefetrio.org.br), e não eximem o candidato do dever de acompanhar, através do Órgão Oficial do Município de Maceió, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao Concurso.

5. DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO:

5.1. A partir do dia 21/01/2008, estará disponível na página da FUNCEFET (www.funcefetrio.org.br) e nas Agências Credenciadas dos Correios constantes do Anexo IV a relação contendo o nome e número de todos os candidatos inscritos para o Concurso, agrupados por cargo, o dia, horário e local de realização da prova.

5.2. É obrigação do candidato conferir os dados constantes da listagem citada no item 5.1, especificamente os seguintes: nome, número de inscrição e cargo de sua opção.

5.3. Caso haja inexatidão na informação relativa ao cargo de sua opção o candidato deverá entrar em contato com a Coordenação do Concurso, situada no Centro Empresarial João de Melo ABS, Rua Dr. Floriano Ivo nº 174, salas 205 e 206, Bairro Farol, Maceió, Alagoas, de 09h às 17h horas, horário local, nos dias 22 ou 23/01/2008, conforme orientações constantes na página (www.funcefetrio.org.br) .

5.4. Os eventuais erros de digitação no nome, número/Órgão expedidor ou Estado emitente do documento de identidade, CPF, data de nascimento, etc deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas.

5.5. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais e horários de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não-comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.

6. DA ESTRUTURA DO CONCURSO PÚBLICO

6.1. O Concurso compreenderá as seguintes etapas:

6.1.1. Prova Escrita

a) Objetivas - para todos os cargos;

b) Discursiva - para o cargo de Procurador Jurídico.

6.1.2. Inspeção Médica realizada por Junta Médica Oficial do Município.

6.1.3. Entrega de documentação exigida para nomeação

6.2. Da Prova Escrita

6.2.1. A Prova Escrita para todos os cargos será realizada no dia 26/01/2008 em local e horário a ser divulgado, conforme estabelecido no item 5.

6.2.1.1. A duração da Prova Escrita para todos os cargos será de 04 (quatro) horas.

6.2.2. A estrutura das provas objetivas está descrita no Anexo I do presente Edital, respeitado os conteúdos programáticos estabelecidos no Anexo II, para cada um dos cargos.

6.2.3. As Provas Objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.

6.2.3.1. Ao marcar a opção de resposta o candidato deverá preencher, com caneta azul ou preta, o cartão resposta, conforme orientações contidas na capa da prova, de forma a garantir a leitura ótica correta da opção assinalada.

6.2.3.2. O candidato deverá assinalar, em cada questão da Prova Objetiva, somente uma das opções.

6.2.3.3. Na correção do Cartão de Respostas da Prova Objetiva, será atribuída a nota 0 (zero) à questão:

· com mais de uma opção assinalada;

· sem opção assinalada, ou

· com emenda ou rasura.

6.2.4. Os gabaritos das Provas Objetivas serão divulgados na Câmara Municipal de Maceió e no endereço eletrônico (www.funcefetrio.org.br), no segundo dia útil ao da realização da Prova.

6.2.5. Das Provas para o Cargo de Procurador Jurídico

6.2.5.1. O Processo Seletivo para o cargo de Procurador Jurídico, constará de duas provas escritas, uma objetiva e outra discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os conteúdos de avaliação constantes deste edital.

6.2.5.2. A prova objetiva será composta de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas e uma única opção correta, conforme pontuação definida no Anexo I.

6.2.5.3. A prova discursiva, versando sobre os conteúdos indicados para a prova objetiva, consistirá na elaboração de peça jurídica sobre institutos jurídicos, com valor máximo de 20 (vinte) pontos.

6.2.5.3.1. Na avaliação da Prova Discursiva serão levados em conta: o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e argumentação, a técnica profissional demonstrada e a correção gramatical.

6.2.5.4. Somente será corrigida a questão discursiva do candidato que obtiver, no mínimo, um total 42 pontos na prova objetiva.

6.2.5.5.O candidato que não tiver a prova discursiva corrigida, em decorrência do estabelecido nos subitem anterior, será considerado eliminado do Concurso Público.

6.2.5.6. A prova discursiva deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será acompanhado por funcionário designado pela FUNCEFET devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

6.2.5.7. Nenhuma das folhas de textos definitivos da prova discursiva poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que as identifiquem, sob pena de anulação do respectivo texto. A detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição de texto definitivo acarretará a anulação do texto/questão correspondente.

6.2.5.8. As folhas de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação das provas discursivas. As folhas para rascunho no caderno de provas são de preenchimento facultativo e não valerão para tal finalidade.

6.2.6. Da Prova Escrita para os Cargos de Assistente Jurídico, Assessor Parlamentar, Assistente Parlamentar e Técnico de Análise Legislativa.

6.2.6.1. O Processo Seletivo para os cargos de Assistente Jurídico, Assessor Parlamentar, Assistente Parlamentar e Técnico de Análise Legislativa, constará de uma Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, com 50 (cinqüenta) questões de múltipla escolha para todos os cargos, com 04 (quatro) alternativas e uma única opção correta, totalizando 100 (cem) pontos para cada cargo. Será considerado habilitado o candidato que obtiver o mínimo de pontos exigidos em cada conteúdo, conforme Anexo I deste Edital.

7. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

7.1. As Provas serão realizadas única e exclusivamente no Município de Maceió, Estado de Alagoas.

7.2. Nenhum candidato fará prova fora do dia, horário e local fixado.

7.3. Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado do Concurso o candidato que faltar à Prova.

7.4 O candidato deverá apresentar-se no local de prova, com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário previsto para seu início, munido de Ficha de Inscrição, boleto bancário pago (para os candidatos inscritos via internet), documento original de identidade (que possua retrato e assinatura) e caneta azul ou preta, fabricada em material transparente, para utilização na prova.

7.5. Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada dos candidatos, em qualquer hipótese.

7.6. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada, para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que comparecer para realização das provas, acompanhada da criança, mas não levando acompanhante não fará as provas.

7.7. Não serão aceitas cópias dos documentos, mesmo que autenticadas.

7.8. São considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Comandos Militares (ex-Ministérios Militares), pelos Corpos de Bombeiros, pelas Polícias Militares e pelo DETRAN, carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc); passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), carteiras funcionais do Ministério Público e Magistratura; carteiras expedidas por Órgãos Públicos que, por força de Lei Federal, valham como identidade e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto).

7.9. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

7.10. Não serão aceitos protocolos ou qualquer outro documento tais como crachás, título de eleitor, carteira de estudante ou carteiras funcionais sem valor de identidade.

7.11. Somente decorridos 90 (noventa) minutos do início da Prova, o candidato poderá retirar-se da sala de Prova, mesmo que tenha desistido do Concurso.

7.12. O candidato terá permissão para levar o seu Caderno de Questões somente depois de decorridas 02 (duas) horas após o início da prova.

7.13. No caso de Prova realizada com o auxílio de um fiscal ledor, este, além de auxiliar na leitura da Prova, também transcreverá as respostas para o Cartão de Respostas do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal devidamente treinado. Ao final da Prova, será lavrado um termo no qual o candidato concordará com as marcações que foram efetuadas.

7.14. Durante a realização da Prova não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.

7.15. O candidato não poderá entrar no local de aplicação de Prova portando: qualquer tipo de arma, aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio digital, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc, sob pena de ser o candidato excluído do Concurso.

7.16. Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Respostas, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato os prejuízos advindos de registros efetuados incorretamente, emenda ou rasura, ainda que legíveis.

7.16.1. Também não haverá substituição da folha resposta da questão discursiva no caso da prova para o cargo de Procurador Jurídico.

7.17. Os Cadernos de Questões não levados pelos candidatos serão incinerados.

7.18. Ao terminar a Prova o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o Cartão de Respostas devidamente assinado.

7.18.1. Os candidatos ao cargo de Procurador Jurídico deverão entregar, juntamente com o cartão de respostas, a folha resposta da questão discursiva.

7.19. Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a Prova ou o tempo tiver se esgotado, e após serem registrados seus nomes na Ata das Provas, pela fiscalização.

7.20. O candidato que insistir em sair da sala, descumprindo os dispostos nos itens 7.18 e 7.19 deste inciso, deverá assinar o Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por dois outros candidatos, pelos fiscais e pelo Coordenador do local.

7.21. Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.

7.22. Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso no local de Prova, com exceção das candidatas que estejam amamentando lactentes e/ou candidatos Portadores de Necessidades Especiais, os quais poderão dispor de acompanhantes, que ficarão em dependências designadas pela Coordenação do local.

7.23. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das Provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de Prova.

8. EXCLUSÃO DO CONCURSO

Será excluído do Concurso o candidato que:

8.1. Faltar ou chegar atrasado à Prova Escrita, seja qual for a justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.

8.2. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão de Respostas ou a Folha de Respostas da questão discursiva no caso dos candidatos ao cargo de Procurador Jurídico.

8.3. Ausentar-se da sala, após ter assinado a Lista de Presença, sem o acompanhamento do fiscal.

8.4. Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação das Provas, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

8.5. Utilizar-se, no decorrer das Provas, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.

8.6. Recusar-se a entregar o Cartão de Respostas ao término do tempo destinado a realização das Provas.

8.6.1. Recusar-se a entregar o Cartão de Respostas e a Folha de Resposta da questão discursiva, no caso dos candidatos ao cargo de Procurador Jurídico, ao término do tempo destinado a realização das Provas.

8.7. Deixar de assinar o Cartão de Respostas e a Lista de Presença.

8.8. Utilizar-se de processos ilícitos, constatados após a Prova, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, o que acarretará a anulação de sua Prova e a sua eliminação automática do Concurso.

8.9. Deixar de se apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação.

8.10. Quebrar o sigilo das Provas mediante qualquer sinal que possibilite a identificação.

8.11. Estabelecer comunicação com outros candidatos, tentar ou usar meios ilícitos ou fraudulentos, efetuar empréstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina contra as demais normas contidas neste Edital. Será eliminado também o candidato que se portar de maneira desrespeitosa ou inconveniente.

8.12. Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste Edital.

8.13. A indicação de exclusão de um candidato pelas razões indicadas nos subitens 8.1 a 8.12 caberá à Comissão do Concurso, e deverá ser ratificado pelo Presidente da Câmara Municipal de Maceió.

9. DOS RECURSOS

9.1. Referentes às Questões Objetivas

9.1.1. Somente o próprio candidato poderá interpor recurso das questões objetivas, quando ficar evidenciado erro na formulação da questão, e/ou no gabarito, utilizando-se, para tanto, de formulário próprio - Anexo V, sendo um formulário para cada uma das questões contestadas.

9.1.2. Os recursos deverão ser interpostos de acordo com as datas estabelecidas no Anexo III - Cronograma do Concurso.

9.1.3. O recurso deverá ser digitado ou preenchido em letra de forma, assinado pelo candidato, devidamente fundamentado na doutrina e/ou legislação e apresentado, exclusivamente, no Protocolo da Câmara Municipal de Maceió.

9.1.4. Não serão aceitos recursos enviados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico ou por Procuração.

9.1.5. A Banca Examinadora da entidade promotora do presente Concurso Público constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais.

9.1.6. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos,

9.1.8. Os pareceres dos recursos serão anexados aos respectivos processos, que ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, no protocolo da Câmara Municipal de Maceió, a partir do dia 19/03/2008, no horário compreendido entre 10h e 16h.

9.2. Referentes ao resultado da Questão Discursiva, para os candidatos ao cargo de Procurador Jurídico.

9.2.1. No caso do resultado da Prova Discursiva, admitir-se-á um único recurso, para cada candidato, desde que devidamente fundamentado e instruído com material bibliográfico, utilizando-se, para tanto, de formulário próprio - Anexo V.

10. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO

10.1. O Resultado Final e a Classificação serão publicados no Órgão Oficial do Município de Maceió, e também disponibilizados na Câmara Municipal de Maceió e no site (www.funcefetrio.org.br), nas datas estabelecidas no Anexo III - Cronograma do Concurso, sendo relacionados somente os candidatos aprovados.

10.2. Os candidatos habilitados terão sua classificação considerando-se a soma dos pontos obtidos na Prova Escrita.

10.3. A classificação será feita segundo a ordem decrescente da nota final, por cargo.

10.4. Em caso de igualdade de pontos na classificação final, na situação em que nenhum dos candidatos possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, serão adotados para os cargos abaixo relacionados, os seguintes critérios de desempate:

Para o Cargo de Procurador Jurídico

1°) maior número de pontos na parte de Conhecimentos Específicos

2°) maior número de pontos na Prova Discursiva

3°) maior número de pontos na parte de Português

4°) mais idade

Para o Cargo de Assistente Jurídico

1°) maior número de pontos na parte de Conhecimentos Específicos

2°) maior número de pontos na parte de Português

3º) maior número de pontos na parte de Noções de Informática

4°) mais idade

Para o Cargo de Assessor Parlamentar

1°) maior número de pontos na parte de Legislação

2°) maior número de pontos na parte de Noções Básicas de Direito

3°) maior número de pontos na parte de Português

4°) mais idade

Para o Cargo de Assistente Parlamentar

1°) maior número de pontos na parte de Legislação

2°) maior número de pontos na parte de Português

3°) maior número de pontos na parte de Noções de Informática

4°) mais idade

Para o Cargo de Técnico de Análise Legislativa

1°) maior número de pontos na parte de Legislação

2°) maior número de pontos na parte de Português

3°) maior número de pontos na parte de Noções de Informática

4°) mais idade

10.5 Em observância à Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, os candidatos por ela amparados terão critério de desempate diferenciado.

10.5.1. Em caso de igualdade de pontos na classificação final, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, serão adotados os seguintes critérios de desempate:

Para o Cargo de Procurador Jurídico

1°) mais idade

2°) maior número de pontos na parte de Conhecimentos Específicos

3°) maior número de pontos na Prova Discursiva

Para o Cargo de Assistente Jurídico

1°) mais idade

2°) maior número de pontos na parte de Conhecimentos Específicos

3°) maior número de pontos na parte de Português

Para o Cargo de Assessor Parlamentar

1°) mais idade

2°) maior número de pontos na parte de Legislação

3°) maior número de pontos na parte de Noções Básicas de Direito

Para o Cargo de Assistente Parlamentar

1°) mais idade

2°) maior número de pontos na parte de Legislação

3°) maior número de pontos na parte de Português

Para o Cargo de Técnico de Análise Legislativa

1°) mais idade

2°) maior número de pontos na parte de Legislação

3°) maior número de pontos na parte de Português

11. DA POSSE

11.1. Os candidatos classificados até o limite das vagas, e convocados pela Câmara Municipal de Maceió para posse, em atendimento a todos as normas constantes deste Edital, deverão comprovar os seguintes requisitos:

· Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto no 70.436, de 18 de abril de 1972;

· Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse;

· Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

· Estar em dia com as obrigações eleitorais;

· Estar no gozo de seus direitos políticos;

· Apresentar, na data da posse, diploma ou certificado, devidamente registrado, que comprove a escolaridade exigida para o cargo, conforme estabelecido neste Edital;

· Apresentar situação regular junto a Ordem dos Advogados do Brasil, no caso dos candidatos ao cargo de Procurador Jurídico;

· Ter aptidão física e mental para o exercício do cargo;

· Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, na forma da lei, à época da posse;

· Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público e/ou Entidade da Esfera Federal, Estadual e/ou Municipal;

· Assinar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;

· Assinar declaração quanto ao exercício ou não de outro emprego ou função pública.

11.2. Estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no item 11.1.

11.3. Os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos fixados no subitem 11.1, serão exigidos, apenas dos candidatos aprovados e convocados para posse, não sendo aceitos protocolos dos documentos, nem cópias não autenticadas.

11.4 As convocações para posse são de responsabilidade da Câmara Municipal de Maceió.

11.5. O não-comparecimento do candidato para submeter-se à Inspeção Médica Oficial, significará a desistência da vaga e a conseqüente eliminação do Concurso, devendo a Câmara Municipal de Maceió convocar o próximo candidato, seguindo rigorosamente a ordem de classificação.

12- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O candidato será responsável pela atualização de seu endereço residencial junto à Câmara Municipal de Maceió, durante o prazo de validade do Concurso.

12.2. Será considerado eliminado do Concurso o candidato que não cumprir as datas estabelecidas no Cronograma do Concurso - Anexo III.

12.3. Os candidatos aprovados no Concurso ficarão sujeitos a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

O candidato aprovado e nomeado no Concurso será estável após 3 (três) anos de efetivo exercício, conforme estabelecido na Emenda Constitucional n° 19/98 e na Lei Municipal n° 4.973/2000, que institui o Estatuto dos Servidores de Maceió.

12.4. O prazo de validade do Concurso é de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, uma única vez, a critério da Câmara Municipal de Maceió.

12.5. Todas as convocações e avisos serão publicados no Órgão Oficial do Município de Maceió e no endereço eletrônico (www.funcefetrio.gov.br) .

12.6. A nomeação dos candidatos aprovados, somente deverá ocorrer de acordo com as necessidades do Legislativo Municipal, bem como, a estrita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal n° 101/00) e o Orçamento da Câmara Municipal de Maceió.

12.7. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso Público, valendo para este fim, a homologação publicada no Órgão Oficial do Município de Maceió/ Alagoas.

12.8. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos e Editais referentes ao presente Concurso.

12.9. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação do Concurso Público e não caracterizado óbice administrativo ou legal, é facultada a incineração das provas e demais registros escritos, mantendo-se pelo período de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos a ele referente.

12.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso.

12.11. Fica eleito o Foro da Comarca de Maceió/Alagoas para dirimir quaisquer dúvidas ou questões do presente Concurso.

Maceió, 05 de dezembro de 2007

ARNALDO FONTAN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - AL.

EDITAL N°. 00 1/2007

ANEXO I
QUADRO DE PROVAS

Nível	Cargo	Tipo de Prova	Conteúdo	N.° de Questões	Pontuação Máxima por Conteúdo	Pontuação Mínima por conteúdo para Habilitação
SUPERIOR	Procurador Jurídico	Objetiva	Português	10	80	56
			Conhecimentos Específicos	30
		Discursiva	Conhecimentos Específicos	01	20	-
MÉDIO	Assessor Parlamentar	Objetiva	Português	10	20	10
			Noções Básicas de Direito	10	20	10
			Legislação	30	60	30
	Assistente Parlamentar	Objetiva	Português	10	20	10
			Noções de Informática	10	20	10
			Legislação	30	60	30
	Técnico de Análise Legislativa	Objetiva	Português	10	20	10
			Noções de Informática	10	20	10
			Legislação	30	60	30

ANEXO II

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

I. PROCURADOR JURÍDICO

> PORTUGUÊS

Compreensão e interpretação de texto. Modos de organização textual: descrição, narração e dissertação e argumentação. Uso de operadores argumentativos. Coerência e coesão textual. Intertextualidade. Gêneros textuais. Redação de textos administrativos e protocolares. Emprego das formas de tratamento. Uso e adequação da língua à situação de comunicação. Valor semântico e emprego dos conectivos. A construção do texto: vocabulário, parágrafo e frase. Semântica: adequação vocabular. Denotação e conotação. O parágrafo como unidade de composição. Desenvolvimento do parágrafo. Concisão. Repetições intencionais. Coesão: articulação sintática do texto. A norma culta. Ortografia oficial. Pontuação. Acentuação gráfica e sinais diacríticos. Processos de coordenação e subordinação (valores sintáticos e semânticos). Funções sintáticas. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Sintaxe de colocação: deslocamento e valor semântico-gramatical. Colocação do pronome átono. Sintaxe da oração e do período.

> CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional

Constituição: Conceito. Espécies de Constituição. Poder Constituinte. Poder Constituinte Estadual. Leis Orgânicas Municipais. Reforma. Revisão. Norma Constitucional: a) classificação, b) supremacia. Hermenêutica Constitucional. Disposições Constitucionais Transitórias. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Controle de Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, argüição de descumprimento de preceito fundamental. Figura do "amicus curiae". Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Federação: características. Divisão de competências. Soberania e autonomia do Estado Federado. Distrito Federal e Território. Estado-membro: competência e autonomia. União: competência. Município: criação, competência, autonomia e intervenção estadual. Organização do Governo Federal. Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo: Presidencialismo e Parlamentarismo. Presidente da República: atribuições, responsabilidade. Poder Judiciário: composição, distribuição de competência e organização. Poder Regulamentar. Estados membros: Organização dos Estados-membros; autonomia dos Estados; limites do poder constituinte estadual; princípios limitadores da atuação do constituinte estadual. Organização do governo estadual: poder executivo, legislativo e judiciário. Regiões Metropolitanas: organização das regiões metropolitanas. Interesse metropolitano. Institucionalização das regiões metropolitanas. Administração Pública: princípios constitucionais. Tributação, Orçamento e Fiscalização: o sistema tributário nacional: as bases do sistema tributário nacional; as limitações constitucionais do poder de tributar; a discriminação constitucional das rendas tributárias; a repartição da receita tributária. O sistema orçamentário: a estrutura integrada das leis orçamentárias - lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual; os princípios constitucionais dos orçamentos públicos: a Lei Orçamentária. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária; controle da execução financeira, contábil e orçamentária: sistemas de controle interno e externo. Tribunais de Contas. Direito de Nacionalidade: modos de aquisição de nacionalidade brasileira. Condição jurídica do brasileiro nato. Condição jurídica do brasileiro naturalizado. Perda e reaquisição da nacionalidade brasileira. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Direitos Políticos: regime político. Tipos e formas de democracia. Fontes do poder e soberania popular. Direitos políticos: a) conceito e abrangência; b) sufrágio, voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular; c) sistemas eleitorais; d) inelegibilidades. Partidos políticos. Justiça Eleitoral. Imunidade e incompatibilidade parlamentar. Suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: princípio da isonomia. Princípios da legalidade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Direito de propriedade e sua função social. Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo. "Hábeas-Corpus". "Hábeas-Data". Mandado de Injunção. Direitos Sociais e sua Efetivação: normas constitucionais programáticas. Regime Jurídico dos servidores públicos civis. Ordem Econômica e Financeira: os princípios gerais da atividade econômica. A política Urbana. Ordem Social: a seguridade social. Sistema único de saúde. Previdência social. Assistência Social. Educação: os princípios básicos da educação. O regime de colaboração nos sistemas de ensino. Aplicação de receitas para o desenvolvimento do ensino. Advocacia pública.

Direito Administrativo

Conceito: Direito Administrativo e Ciência da Administração. A Administração Pública: Administração Federal, Estadual e Municipal; Administração Pública Direta e Indireta; Órgãos da Administração Pública; Princípios básicos da Administração Pública. Fundamentos da Reforma Administrativa. (D. Lei n° 200/67 - Lei n° 8490/92). Os Poderes Administrativos: Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Poder de Polícia. Atos Administrativos: conceito e requisitos: atributos; classificação; espécies; motivação; validade e invalidade; revogação; controle jurisdicional. Contratos administrativos: conceito e peculiaridade; formalização; normas regedoras; instrumento e conteúdo; cláusulas; execução; alteração; inexecução e rescisão; espécies. Licitações - normas legais e constitucionais aplicáveis. Serviços Públicos: conceito e classificação; formas e meios para a prestação dos serviços públicos. Autarquias. Empresas Públicas. Sociedade de economia mista. Fundações instituídas pelo Poder Público. Serviços Sociais autônomos. Serviços concedidos, permitidos e autorizados. Convênios e consórcios administrativos. Lei das Concessões. Agências Reguladoras. Parceria Público-Privada - PPP. Organizações Sociais - OSCIP. Agentes Públicos: conceito e categoria. Agentes Administrativos. Servidores públicos. Cargos e função. Carreira. Provimento. Concurso. Efetividade. Estabilidade. Regime Jurídico dos servidores públicos. Princípios constitucionais pertinentes aos servidores públicos. Direitos e garantias dos servidores públicos. Deveres e proibições dos servidores públicos. Responsabilidades dos servidores públicos. Penalidades. Processo Administrativo Disciplinar. Domínio Público: conceito. Os Bens Públicos: conceito, classificação e regime. Terras públicas. Águas públicas. Proteção Ambiental. Intervenção no Domínio Econômico: Intervenção na propriedade; desapropriação; servidão administrativa; requisição e ocupação provisória; limitação administrativa da propriedade. Monopólio. Repressão ao abuso do poder econômico. Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público: fundamento constitucional. Fundamento doutrinário. Ação regressiva. Consórcio e Convênios. Improbidade administrativa, Lei Federal n° 8.429/92.

Direito Tributário e Financeiro

Direito Tributário. Definição. Noções de tributo e suas espécies. O imposto, a taxa, a contribuição de melhoria. Outras contribuições. Natureza e Relações do Direito Tributário: o Direito Tributário como Direito Público. Relações do Direito Tributário com outros ramos do Direito. Fontes do Direito Tributário. Fontes principais: Constituição, Emendas à Constituição, Leis Complementares, Tratados e Convenções Internacionais, Resoluções do Senado, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos. Fontes secundárias: decretos regulamentadores; normas complementares a que se refere o art. 100 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência. As Leis orçamentárias: Lei do Plano Plurianual. Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual: natureza e efeitos das leis orçamentárias. O Sistema Tributário Nacional: normas gerais. A discriminação das fontes de receitas tributárias. Distribuição de receitas tributárias. Vigência e Aplicação da Legislação Tributária no Tempo e no Espaço. Interpretação e integração da Legislação Tributária: a legislação e adoção de institutos, conceitos e formas de direito privado. Obrigação Tributária: conceito, elementos e natureza jurídica. O Fato Gerador da Obrigação Tributária: momento de ocorrência e efeitos. Atos e negócios jurídicos condicionais. Sujeito Ativo: competência constitucional de tributar. Indelegabilidade da competência tributária. Limitações constitucionais da competência tributária. Sujeito Passivo: classificação. Pessoas jurídicas de Direito Público como sujeitos passivos. A capacidade tributária e a capacidade civil. A solidariedade. O domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores e de terceiros. Responsabilidade por infrações. Incidência, Não Incidência, Isenção. Imunidade e Anistia. O Crédito Tributário: constituição do crédito tributário. Lançamento: definição, modalidade e efeitos. Suspensão do crédito tributário: modalidades. Extinção do crédito tributário: modalidades: a restituição do indébito tributário; exclusão do crédito tributário. Repartição da Competência Tributária. Tributos Municipais: impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana: serviços de qualquer natureza; transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis; venda a varejo de combustível líquido e gasoso, exceto óleo diesel. Taxas de serviço e de polícia. Contribuição de melhoria. Contribuições parafiscais. O Ilícito Tributário: tipos de sanções. Crimes contra a Fazenda Pública. Débitos Fiscais: correção monetária. Parcelamento. Dívida Ativa e sua Cobrança. Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle de Orçamento e de Balanço. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual.

Direito Civil

Lei: espécies, eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade, interpretação, efeitos, solução de conflitos intertemporais. Das pessoas: conceito, espécies, capacidade, domicílio. Fatos jurídicos: noção, modalidades, forma, vícios, nulidade. Prescrição e decadência. Das diferentes classes de bens. Da posse e sua classificação: aquisição, efeitos, perda e proteção possessória. Da propriedade em geral. Formas de aquisição: propriedade imóvel. Dos Direitos Reais sobre coisas alheias: disposições gerais; servidões; usufruto. Dos Direitos de vizinhança; uso nocivo da propriedade. Conceito e Estrutura das Obrigações: classificação e modalidade das obrigações. Disciplina jurídica das relações de consumo. Efeitos e extinção das obrigações. Dos contratos: disposições gerais. Dos contratos bilaterais. Evicção. Das várias espécies de contratos: da compra e venda, da locação, do Leasing, do depósito, da franquia. Responsabilidade civil: Responsabilidade objetiva e subjetiva. Indenização. Dano material e moral. Direito de Família: casamento, relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges. Alimentos. União estável. Direito das sucessões: sucessão legítima e testamentária. Partilha.

Direito Processual Civil

Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária: distinção. Competência: conceito, espécies, critérios determinativos. Formação, suspensão e extinção do processo. Atos Processuais: classificação, forma, prazo, tempo e lugar. Procedimento Ordinário, Sumário e Especial. Da tutela antecipada. Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Intervenção de Terceiro: litisconsórcio e assistência. Dos procedimentos especiais; das ações reivindicatórias e possessórias: da ação de nunciação de obra nova; dos embargos de terceiros; usucapião. Julgamento conforme o estado do processo. Provas: noções gerais, sistema, classificação, espécies. Audiência. Sentença e coisa julgada. Recursos: noções gerais, sistema, espécie. Reclamação. Liquidação da sentença. Cumprimento da sentença. Execução: partes, competência, requisitos. Das diversas espécies de execução. Defesa do devedor. Do processo cautelar. O processo nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Ação monitória. Mandado de segurança. Suspensão de Segurança. Ação popular. Ação Civil pública. Ação declaratória incidental. Ação rescisória. Ação de consignação em pagamento. As pessoas jurídicas de direito público no processo civil. Especificidades. A legitimidade do Poder Legislativo para figurar em juízo como parte.

Direito Municipal

O Município: origem e evolução do município no Brasil. Posição do município na federação brasileira. Criação, instalação e organização dos municípios. Autonomia municipal. Competência dos Municípios. Intervenção no município. Conceito de município. Lei Orgânica do Município de Maceió. Regimento Interno da Câmara Municipal de Maceió. Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió (Lei Municipal n° 4.973/2000). Controle de constitucionalidade, validade de leis municipais. Poder Legislativo Municipal: Câmara Municipal e sua composição. Eleição, posse e mandato dos Vereadores. Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos Vereadores. Perda do mandato. Suplentes de Vereadores e sua convocação. Organização interna da Câmara Municipal. Mesa. Comissões permanentes. Comissões temporárias e Comissão Parlamentar de Inquérito. Sessões legislativas: ordinárias e extraordinárias. Das deliberações. Atribuições da Câmara Municipal. Processo Legislativo Municipal. Poder Executivo Municipal: Prefeito: eleição, posse e mandato; substituição e sucessão; prerrogativas, direitos e incompatibilidades; responsabilidades e infrações; extinção e cassação do mandato; atribuições e auxiliares diretos. Administração Municipal: Organização dos serviços públicos locais: forma e meios de prestação. Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações instituídas pelo poder municipal. Servidores municipais e seu regime jurídico. Planejamento municipal. Atos Administrativos municipais: publicação, registro, forma, certidões. Bens e patrimônios municipais. Finanças Municipais: tributos. Preços públicos. Orçamentos: Lei do Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei do Orçamento Anual. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle interno e externo. Tribunal de Contas do Município. Poder de Polícia. Urbanismo. Plano Direito. Uso e ocupação do solo. Zoneamento. Proteção ambiental. Estatuto da Cidade.

Direito Eleitoral

Investidura em cargo eletivo. O sistema eleitoral: sufrágio, eleição, voto, eleitorado. Da representação política. I nelegibilidades. Elegibilidade: condições. Partidos Políticos. Estatuto dos congressistas. Mandato Político.

Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

Vínculo empregatício como categoria jurídica: Predicados do vínculo empregatício. Sujeitos do vínculo empregatício: Empregado e figuras afins: sócio e indústria, integrante de sociedade conjugal, autônomo, avulso, eventual, temporário, parceiro, meeiro. Empregador e capacidade jurídica: o problema dos sujeitos despidos de personalidade jurídica. Remuneração. Conceito. Distinção entre remuneração e salário. Administração Pública e tratamento derrogatório da norma trabalhista: situação presente. Formação do vínculo empregatício: requisitos do consentimento (capacidade, legitimação, idoneidade do objeto, formalidade). Vícios do consentimento em matéria trabalhista (dolo, erro, coação, simulação, fraude). Alteração do vínculo empregatício: modalidades e requisitos de validade. Extinção do vínculo empregatício: hipóteses de extinção. Efeitos da aposentação voluntária sobre o vínculo empregatício: situação presente. Estabilidade, garantia de emprego e FGTS. Relações coletivas do trabalho: características do modelo sindical brasileiro. Modalidades de controle estatal. Negociação coletiva no setor público: autonomia da vontade x indisponibilidade do interesse público. Convenção coletiva de trabalho: denominações e eficácia subjetiva. Conteúdo (mínimo, obrigacional e normativo). Vigência: temporalidade x ultra-atividade. Terceirização: conceito, tipos e efeitos. Entes estatais e terceirização: prestação de serviços e locação de mão de obra. Enunciado 331 do TST. Lei 8.666/93 - art. 71. Justiça do Trabalho: organização, funcionamento e competência. Processo Judiciário do Trabalho. Dissídios individuais. Dissídios coletivos. Nulidades no Processo do Trabalho. Prerrogativas da Fazenda Pública. Sistema recursal trabalhista: princípios, procedimentos, efeitos. Recursos em espécie.

Direito Ambiental

Princípios de Direito ambiental. Fontes do Direito ambiental. A Constituição da República de 1988 e o Meio Ambiente. Áreas de preservação permanente e Unidades de Conservação. Crimes contra o Meio Ambiente. EIA/RIMA e a Administração Pública. Protocolo de Quioto. Mercado de Crédito de Carbono. Responsabilidade ambiental na Constituição de 1988. Reparação do dano ambiental. Política nacional dos recursos hídricos. Principais meios judiciais de proteção ambiental: ação civil pública; mandado de segurança coletivo; ação popular; desapropriação; tombamento. Inquérito civil público. O Ministério Público e a proteção ambiental. Termo de compromisso. Termo de ajustamento de conduta.

II. ASSISTENTE JURÍDICO

> PORTUGUÊS

Compreensão e interpretação de texto. Modos de organização textual: descrição, narração e dissertação e argumentação. Uso de operadores argumentativos. Coerência e coesão textual. Intertextualidade. Gêneros textuais. Redação de textos administrativos e protocolares. Emprego das formas de tratamento. Uso e adequação da língua à situação de comunicação. Valor semântico e emprego dos conectivos. A construção do texto: vocabulário, parágrafo e frase. Semântica: adequação vocabular. Denotação e conotação. O parágrafo como unidade de composição. Desenvolvimento do parágrafo. Concisão. Repetições intencionais. Coesão: articulação sintática do texto. A norma culta. Ortografia oficial. Pontuação. Acentuação gráfica e sinais diacríticos. Processos de coordenação e subordinação (valores sintáticos e semânticos). Funções sintáticas. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Sintaxe de colocação: deslocamento e valor semântico-gramatical. Colocação do pronome átono. Sintaxe da oração e do período.

> NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Sistema operacional Windows. Noções do ambiente Microsoft Office (Word, Excel, Power Point). Edição e formatação de texto. Conceitos relacionados à internet e intranet. Navegadores. Correio eletrônico.

> CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional

Constituição: Conceito. Espécies de Constituição. Poder Constituinte. Poder Constituinte Estadual. Leis Orgânicas Municipais. Reforma. Revisão. Norma Constitucional: a) classificação, b) supremacia. Hermenêutica Constitucional. Disposições Constitucionais Transitórias. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Controle de Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, argüição de descumprimento de preceito fundamental. Figura do "amicus curiae". Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Federação: características. Divisão de competências. Soberania e autonomia do Estado Federado. Distrito Federal e Território. Estado-membro: competência e autonomia. União: competência. Município: criação, competência, autonomia e intervenção estadual. Organização do Governo Federal. Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo: Presidencialismo e Parlamentarismo. Presidente da República: atribuições, responsabilidade. Poder Judiciário: composição, distribuição de competência e organização. Poder Regulamentar. Estados membros: Organização dos Estados-membros; autonomia dos Estados; limites do poder constituinte estadual; princípios limitadores da atuação do constituinte estadual. Organização do governo estadual: poder executivo, legislativo e judiciário. Regiões Metropolitanas: organização das regiões metropolitanas. Interesse metropolitano. Institucionalização das regiões metropolitanas. Administração Pública: princípios constitucionais. Tributação, Orçamento e Fiscalização: o sistema tributário nacional: as bases do sistema tributário nacional; as limitações constitucionais do poder de tributar; a discriminação constitucional das rendas tributárias; a repartição da receita tributária. O sistema orçamentário: a estrutura integrada das leis orçamentárias - lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual; os princípios constitucionais dos orçamentos públicos: a Lei Orçamentária. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária; controle da execução financeira, contábil e orçamentária: sistemas de controle interno e externo. Tribunais de Contas. Direito de Nacionalidade: modos de aquisição de nacionalidade brasileira. Condição jurídica do brasileiro nato. Condição jurídica do brasileiro naturalizado. Perda e reaquisição da nacionalidade brasileira. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Direitos Políticos: regime político. Tipos e formas de democracia. Fontes do poder e soberania popular. Direitos políticos: a) conceito e abrangência; b) sufrágio, voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular; c) sistemas eleitorais; d) inelegibilidades. Partidos políticos. Justiça Eleitoral. Imunidade e incompatibilidade parlamentar. Suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: princípio da isonomia. Princípios da legalidade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Direito de propriedade e sua função social. Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo. "Hábeas-Corpus". "Hábeas-Data". Mandado de Injunção. Direitos Sociais e sua Efetivação: normas constitucionais programáticas. Regime Jurídico dos servidores públicos civis. Ordem Econômica e Financeira: os princípios gerais da atividade econômica. A política Urbana. Ordem Social: a seguridade social. Sistema único de saúde. Previdência social. Assistência Social. Educação: os princípios básicos da educação. O regime de colaboração nos sistemas de ensino. Aplicação de receitas para o desenvolvimento do ensino. Advocacia pública.

Direito Administrativo

Conceito: Direito Administrativo e Ciência da Administração. A Administração Pública: Administração Federal, Estadual e Municipal; Administração Pública Direta e Indireta; Órgãos da Administração Pública; Princípios básicos da Administração Pública. Fundamentos da Reforma Administrativa. (D. Lei nº 200/67 - Lei nº 8490/92). Os Poderes Administrativos: Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Poder de Polícia. Atos Administrativos: conceito e requisitos: atributos; classificação; espécies; motivação; validade e invalidade; revogação; controle jurisdicional. Contratos administrativos: conceito e peculiaridade; formalização; normas regedoras; instrumento e conteúdo; cláusulas; execução; alteração; inexecução e rescisão; espécies. Licitações - normas legais e constitucionais aplicáveis. Serviços Públicos: conceito e classificação; formas e meios para a prestação dos serviços públicos. Autarquias. Empresas Públicas. Sociedade de economia mista. Fundações instituídas pelo Poder Público. Serviços Sociais autônomos. Serviços concedidos, permitidos e autorizados. Convênios e consórcios administrativos. Lei das Concessões. Agências Reguladoras. Parceria Público-Privada - PPP. Organizações Sociais - OSCIP. Agentes Públicos: conceito e categoria. Agentes Administrativos. Servidores públicos. Cargos e função. Carreira. Provimento. Concurso. Efetividade. Estabilidade. Regime Jurídico dos servidores públicos. Princípios constitucionais pertinentes aos servidores públicos. Direitos e garantias dos servidores públicos. Deveres e proibições dos servidores públicos. Responsabilidades dos servidores públicos. Penalidades. Processo Administrativo Disciplinar. Domínio Público: conceito. Os Bens Públicos: conceito, classificação e regime. Terras públicas. Águas públicas. Proteção Ambiental. Intervenção no Domínio Econômico: Intervenção na propriedade; desapropriação; servidão administrativa; requisição e ocupação provisória; limitação administrativa da propriedade. Monopólio. Repressão ao abuso do poder econômico. Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público: fundamento constitucional. Fundamento doutrinário. Ação regressiva. Consórcio e Convênios. Improbidade administrativa, Lei Federal nº 8.429/92.

Direito Municipal

O Município: origem e evolução do município no Brasil. Posição do município na federação brasileira. Criação, instalação e organização dos municípios. Autonomia municipal. Competência dos Municípios. Intervenção no município. Conceito de município. Lei Orgânica do Município de Maceió. Regimento Interno da Câmara Municipal de Maceió. Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió (Lei Municipal n° 4.973/2000). Controle de constitucionalidade, validade de leis municipais. Poder Legislativo Municipal: Câmara Municipal e sua composição. Eleição, posse e mandato dos Vereadores. Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos Vereadores. Perda do mandato. Suplentes de Vereadores e sua convocação. Organização interna da Câmara Municipal. Mesa. Comissões permanentes. Comissões temporárias e Comissão Parlamentar de Inquérito. Sessões legislativas: ordinárias e extraordinárias. Das deliberações. Atribuições da Câmara Municipal. Processo Legislativo Municipal. Poder Executivo Municipal: Prefeito: eleição, posse e mandato; substituição e sucessão; prerrogativas, direitos e incompatibilidades; responsabilidades e infrações; extinção e cassação do mandato; atribuições e auxiliares diretos. Administração Municipal: Organização dos serviços públicos locais: forma e meios de prestação. Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações instituídas pelo poder municipal. Servidores municipais e seu regime jurídico. Planejamento municipal. Atos Administrativos municipais: publicação, registro, forma, certidões. Bens e patrimônios municipais. Finanças Municipais: tributos. Preços públicos. Orçamentos: Lei do Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei do Orçamento Anual. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle interno e externo. Tribunal de Contas do Município. Poder de Polícia. Urbanismo. Plano Direito. Uso e ocupação do solo. Zoneamento. Proteção ambiental. Estatuto da Cidade.

Direito Eleitoral

Investidura em cargo eletivo. O sistema eleitoral: sufrágio, eleição, voto, eleitorado. Da representação política. I nelegibilidades. Elegibilidade: condições. Partidos Políticos. Estatuto dos congressistas. Mandato Político.

Direito Ambiental

Princípios de Direito ambiental. Fontes do Direito ambiental. A Constituição da República de 1988 e o Meio Ambiente. Áreas de preservação permanente e Unidades de Conservação. Crimes contra o Meio Ambiente. EIA/RIMA e a Administração Pública. Protocolo de Quioto. Mercado de Crédito de Carbono. Responsabilidade ambiental na Constituição de 1988. Reparação do dano ambiental. Política nacional dos recursos hídricos. Principais meios judiciais de proteção ambiental: ação civil pública; mandado de segurança coletivo; ação popular; desapropriação; tombamento. Inquérito civil público. O Ministério Público e a proteção ambiental. Termo de compromisso. Termo de ajustamento de conduta.

III. CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR

> LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura e interpretação de textos verbais e não-verbais. Texto e argumentação. Tipologia textual. Campos lexicais e campos semânticos. O sentido denotativo e o sentido figurado. Classes gramaticais: sua expressividade no texto. Síntese da frase; sintaxe da oração: relações de sentido na construção do texto. Concordância. Regência. Relações de sentido na construção do texto. Sintaxe da frase; sintaxe da oração. A ordem de colocação nos termos na frase. Colocação pronominal. Emprego dos sinais de pontuação. Redação e correspondências oficiais.

> NOÇÕES DE DIREITO

Direito Administrativo

Conceito, objeto e fontes do direito administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo. Organização administrativa: administração direta e indireta. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação, vinculação e discricionariedade, revogação e invalidação. Agentes públicos: cargo, emprego e função pública, servidores públicos, organização do serviço público, direitos e deveres dos servidores públicos, responsabilidades dos servidores públicos, processo administrativo disciplinar. Serviços públicos: conceito e classificação, regulamentação e controle, serviços delegados a particulares. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos, administração, utilização e alienação dos bens públicos. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária, ação de indenização, ação regressiva, controle administrativo, legislativo, judicial. Licitação: obrigatoriedade, normas gerais, modalidades, tipos de licitação, dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos: conceito, características, formalização.

> LEGISLAÇÃO

1. Constituição da República Federativa do Brasil

· Título I - Dos Princípios Fundamentais

· Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

· Título III - Da Organização do Estado, Capítulo I - Da Organização Político‑Administrativa, Capítulo II - Da União, Capítulo III - Dos Estados Federados, Capítulo IV - Dos Municípios, Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios, Capítulo VII - Da Administração Pública, Seção I - Disposições Gerais e Seção II - Dos Servidores Públicos.

· Título IV - Da Organização dos Poderes, Capítulo I - Do Poder Legislativo, Capítulo II

- Do Poder Executivo, Capítulo III - Do Poder Judiciário, Seção I - Disposições Gerais.

· Título VI - Da Tributação e do Orçamento, Capítulo II - Das Finanças Públicas, Seção II - Dos Orçamentos.

2. Constituição do Estado de Alagoas

3. Lei Orgânica do Município de Maceió

4. Regimento Interno da Câmara Municipal de Maceió

5. Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió

IV. CARGO: ASSISTENTE PARLAMENTAR

> LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura e interpretação de textos verbais e não-verbais. Texto e argumentação. Tipologia textual. Campos lexicais e campos semânticos. O sentido denotativo e o sentido figurado. Classes gramaticais: sua expressividade no texto. Síntese da frase; sintaxe da oração: relações de sentido na construção do texto. Concordância. Regência. Relações de sentido na construção do texto. Sintaxe da frase; sintaxe da oração. A ordem de colocação nos termos na frase. Colocação pronominal. Emprego dos sinais de pontuação. Redação e correspondências oficiais.

> NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Sistema operacional Windows. Noções do ambiente Microsoft Office (Word, Excel, Power Point). Edição e formatação de texto. Conceitos relacionados à internet e intranet. Navegadores. Correio eletrônico

> LEGISLAÇÃO

1. Constituição da República federativa do Brasil

· Título I - Dos Princípios Fundamentais

· Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

· Título III - Da Organização do Estado, Capítulo I - Da Organização Político‑Administrativa, Capítulo II - Da União, Capítulo III - Dos Estados Federados, Capítulo IV - Dos Municípios, Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios, Capítulo VII - Da Administração Pública, Seção I - Disposições Gerais e Seção II - Dos Servidores Públicos.

· Título IV - Da Organização dos Poderes, Capítulo I - Do Poder Legislativo, Capítulo II

- Do Poder Executivo, Capítulo III - Do Poder Judiciário, Seção I - Disposições Gerais.

· Título VI - Da Tributação e do Orçamento, Capítulo II - Das Finanças Públicas, Seção
II - Dos Orçamentos.

2. Constituição do Estado de Alagoas

3. Lei Orgânica do Município de Maceió

4. Regimento Interno da Câmara Municipal de Maceió

V. CARGO: TÉCNICO DE ANÁLISE LEGISLATIVA

> LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura e interpretação de textos verbais e não-verbais. Texto e argumentação. Tipologia textual. Campos lexicais e campos semânticos.O sentido denotativo e o sentido figurado.Classes gramaticais: sua expressividade no texto. Síntese da frase; sintaxe da oração: relações de sentido na construção do texto. Concordância. Regência. Relações de sentido na construção do texto. Sintaxe da frase; sintaxe da oração. A ordem de colocação nos termos na frase. Colocação pronominal. Emprego dos sinais de pontuação. Redação e correspondências oficiais.

> NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Sistema operacional Windows. Noções do ambiente Microsoft Office (Word, Excel, Power Point). Edição e formatação de texto. Conceitos relacionados à internet e intranet. Navegadores. Correio eletrônico.

> LEGISLAÇÃO

1. Constituição da República federativa do Brasil

· Título I - Dos Princípios Fundamentais

· Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

· Título III - Da Organização do Estado, Capítulo I - Da Organização Político‑Administrativa, Capítulo II - Da União, Capítulo III - Dos Estados Federados, Capítulo IV - Dos Municípios, Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios, Capítulo VII - Da Administração Pública, Seção I - Disposições Gerais e Seção II - Dos Servidores Públicos.

· Título IV - Da Organização dos Poderes, Capítulo I - Do Poder Legislativo, Capítulo II - Do Poder Executivo, Capítulo III - Do Poder Judiciário, Seção I - Disposições Gerais.

· Título VI - Da Tributação e do Orçamento, Capítulo II - Das Finanças Públicas, Seção II - Dos Orçamentos.

2. Constituição do Estado de Alagoas

3. Lei Orgânica do Município de Maceió

4. Regimento Interno da Câmara Municipal de Maceió

ANEXO III

CRONOGRAMA

Atividades	Período
Período de Inscrição nas Agências Credenciadas dos Correios.	13/12/2007 a 07/01/2008
Período de Inscrição via Internet.	De 10h do dia 13/12/2007 às 20h do dia 04/01/2008 (horário de Brasília) e de 9h do dia 13/12/2007 às 1 9h do dia 04/01/2008 (horário de Alagoas).
Confirmação de Inscrição.	A partir de 21/01/2008
Retificação de Dados Cadastrais dos Candidatos.	22 e 23/01/2008
Realização da Prova Escrita.	26/01/2008
Divulgação/Publicação do Gabarito das Questões Objetivas de todos os cargos.	29/01/2008
Período de Recebimento de Recursos quanto às Questões Objetivas para todos os cargos.	30 e 31/01/2008
Divulgação da Avaliação dos Recursos da Prova Objetiva de todos os cargos e Divulgação/Publicação do Resultado Final, com Classificação, para os cargos de Assistente Jurídico, Assessor Parlamentar, Assistente Parlamentar e Técnico de Análise Legislativa.	22/02/2008
Divulgação/Publicação das notas obtidas na Prova Discursiva para os candidatos ao cargo de Procurador Jurídico.	29/02/2008
Período de Recebimento de Recursos quanto à Prova Discursiva para o cargo de Procurador Jurídico.	03 e 04/03/2008
Divulgação da Avaliação dos Recursos da Prova Discursiva e divulgação/Publicação do Resultado Final, com Classificação, para o cargo de Procurador Jurídico.	12/03/2008
Homologação do Concurso.	17/03/2008

ANEXO IV

AGÊNCIAS CREDENCIADAS DOS CORREIOS

AGÊNCIA DOS CORREIOS	ENDEREÇO	CEP
AC AEROPORTO	Aeroporto Zumbi dos Palmares - Tabuleiro do Pinto - Rio Largo - AL	57110-970
AC ARAPIRACA	Pç. Luiz Pereira Lima, s/n - Centro - Arapiraca - AL	57300-970
AC CENTRAL MACEIÓ	Rua do Sol, 57 - Centro - Maceió -AL	57020-970
AC CIDADE UNIVERSITÁRIA	Campus Universitário - BR 104 KM 14 - Tabuleiro do Martins - Maceió - AL	57072-970
AC JARAGUÁ-MIRIM	Rua Sá e Albuquerque, 408 - Jaraguá - Maceió - AL	57022-970
AC PONTA GROSSA	Rua Santo Antonio, 421 - Ponta Grossa - Maceió - AL	57011-970
AC TABULEIRO DOS MARTINS	Av. Durval de G. Monteiro, 2217 - Tabuleiro Martins - Maceió - AL	57061-970

ANEXO V

FORMULÁRIO DE RECURSO REFERENTE ÀS QUESTÕES OBJETIVAS

ATENÇÃO:

1. Use uma folha separada para cada questão.

2. Caso alguma questão seja anulada, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos, indistintamente, a todos os candidatos que não os obtiveram na correção inicial.

NOME DO CANDIDATO:
N° DE INSCRIÇÃO:	CARGO:	N° DA QUESTÃO:
FUNDAMENTO:

(Este formulário não pode conter rasuras, erros ou omissões)

CONCURSO PÚBLICO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ

RECIBO DE ENTREGA DE RECURSO CANDIDATO:

CARGO: _______________________________________________ N° DE INSCRIÇÃO: _________________

N° DA QUESTÃO: ___________________________________________________ DATA: ____ / ____ / _____

ANEXO V

FORMULÁRIO DE RECURSO REFERENTE À QUESTÃO DISCURSIVA

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO

NOME DO CANDIDATO:

N° DE INSCRIÇÃO:

FUNDAMENTO:

(Este formulário não pode conter rasuras, erros ou omissões)

CONCURSO PÚBLICO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ
RECIBO DE ENTREGA DE RECURSO

NOME DO CANDIDATO: ___________________________________________________________________

Nº DE INSCRIÇÃO: _________________________________________________ DATA: ____ / ____ / ______