MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADO DE ALAGOAS

EDITAL MPE/AL/5 PSP ESTAGIÁRIOS - Nº 01/2014.

5º PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE QUADRO DE RESERVA DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 9º, da Lei Complementar Estadual nº.15, de 22 de novembro de 1996, RESOLVE:

Abrir o 5º Processo Seletivo Público para Estagiários da área de Direito do Ministério Público do Estado de Alagoas, em conformidade com os convênios firmados com as instituições de ensino superior credenciadas ao Programa de Estágio do Ministério Público do Estado de Alagoas, conforme relação incluída no Anexo I.

O processo seletivo será realizado pela Fundação Apolônio Salles - Fadurpe, sob a supervisão e acompanhamento da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas - ESMP- AL.

1. DO ESTÁGIO

1.1. O estágio terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, no período da manhã ou da tarde, tendo duração de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até três vezes por igual período, a critério do Ministério Público do Estado de Alagoas.

1.2. O estagiário fará jus a uma bolsa de complementação educacional no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, auxílio transporte e seguro de vida, conforme previsão da Lei n.º 11.788/2008, da Resolução CNMP n.º 42/2009, do Ato do CSMP-AL n.º 01/2010 e da Portaria PGJ-AL n.º 1.363/2009.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. O período de inscrição será de 10/06/2014 a 07/07/2014, exclusivamente por meio do endereço eletrônico www.fadurpe.com.br/mpal2014.

2.2. O valor da taxa de inscrição será de R$ 45,00 (quarenta e cinco) reais, recolhido mediante boleto bancário, gerado quando da inscrição pela internet, mais uma lata de leite em pó, a qual deverá ser entregue, no dia e local da prova, para ulterior doação a instituições de caridade. Os interessados em obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, na forma da Lei nº 6.873, de 10/10/2007, regulamentada pelo Decreto Nº 3.972, de 30/101/2008, deverão preencher o formulário padrão disponível no site www.fadurpe.com.br/mpal2014, conforme modelo de requerimento e instruções constantes no Anexo III deste edital.

2.3. A taxa de Inscrição poderá ser paga em qualquer agência bancária até 08/07/2014, por meio de boleto disponível no endereço eletrônico www.fadurpe.com.br/mpal2014, a ser impresso após conclusão do preenchimento do formulário eletrônico de inscrição.

2.4. O candidato deverá guardar o comprovante de pagamento para a eventualidade de comprovação até a completa finalização do processo seletivo.

2.5. Só serão aceitos para pagamentos boletos impressos a partir do site da Fundação Apolônio Salles (www.fadurpe.com.br/mpal2014).

2.6. Serão considerados inscritos os candidatos que preencherem corretamente todos os campos obrigatórios da ficha eletrônica de inscrição, efetuarem o depósito a que se refere o item anterior ou aqueles que, preenchendo corretamente o formulário de inscrição, obtiverem isenção da taxa de inscrição.

2.7. É facultada a pessoa portadora de deficiência atendimento especial para a realização da prova Escrita/Objetiva desde que o requeira, presencialmente, durante o período de inscrição, na sede da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas, em Maceió-AL, na Rua Humberto Mendes, nº 636 (acesso pela rua lateral), 1º andar - Bairro Poço, CEP. 57.025-400; em Arapiraca-AL, na Rua Samaritana, nº 1.025 - Bairro Santa Edwirges, CEP: 57.310-245; e, em Penedo, na Av. Floriano Peixoto, nº 167, Bairro Centro Histórico, CEP: 57.200-000, no horário das 8h às 13h. Ou, via postal (AR ou SEDEX), desde que postados até o último dia de inscrição. Anexado ao requerimento, o candidato deverá apresentar laudo médico recente (máximo de 90 dias), com indicação do tipo de deficiência do qual é portador (CID-10) e com especificação de suas necessidades quanto ao atendimento personalizado.

2.8. O Ministério Público do Estado de Alagoas e a Fundação Apolônio Salles não se responsabilizarão por atendimento em regime especial ao candidato que não o requerer na forma e prazo previsto neste edital.

2.9. A solicitação por parte do portador de deficiência de condições especiais será atendida observando-se os critérios de viabilidade e razoabilidade.

2.10. O candidato só poderá se inscrever para concorrer às vagas ofertadas em apenas uma comarca/lotação dentre aquelas relacionadas no Quadro I.

2.11. Para a realização da prova, o interessado deverá optar por Maceió, Arapiraca ou Penedo.

2.12. A inscrição do candidato implicará sua integral adesão a todas as regras estabelecidas neste Edital que disciplinam a presente seleção.

2.13. Não será aceita a inscrição que não atender, rigorosamente, ao estabelecido neste Edital.

2.14. No caso de mais de uma inscrição valerá apenas a mais recente, sendo as demais desconsideradas.

2.15. Uma vez recolhida a taxa de inscrição, não haverá, em hipótese alguma, devolução de valores pagos, exceto por decisão administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas ou judicial.

3. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

3.1. Realizada a inscrição eletrônica e comprovada a isenção ou a quitação da taxa de inscrição, perante o agente bancário recebedor, a Fundação Apolônio Salles confirmará a inscrição mediante exposição do Documento de Confirmação de Inscrição - DCI no endereço eletrônico: www.fadurpe.com.br/mpal2014.

3.2. No Documento de Confirmação de Inscrição - DCI constarão, além de dados pessoais do candidato, informações necessárias para garantir a participação do interessado no processo seletivo, tal como solicitado no preenchimento do formulário eletrônico de Inscrição.

3.3. O Documento de Confirmação de Inscrição - DCI poderá ser visualizado a partir do dia 12/07/2014, para consulta, conferência de dados, correções ou alterações cadastrais. O acesso ao DCI na internet se dará mediante a identificação do candidato por meio de senha, cadastrada no ato da inscrição, ou número de inscrição.

3.4. Em caso de indisponibilidade do Documento de Confirmação de Inscrição - DCI no dia 12/07/2014, no endereço www.fadurpe.com.br/mpal2014, o candidato deverá entrar em contato com a Fundação Apolônio Salles, no horário das 8h às 12h e 13h às 17h, pelos telefones (81) 4141-1109, (81) 4141-1117 ou encaminhar e-mail para fadurpeconcursos@gmail.com, a fim de que a Fadurpe possa tomar as devidas providências quanto à regularização.

3.5. Na constatação de erros ou divergências no Documento de Confirmação de Inscrição - DCI, o candidato poderá retificar diretamente os dados e as informações prestadas na Inscrição no site www.fadurpe.com.br/mpal2014, no período de 12/07/2014 a 15/07/2014.

3.6. Caso não haja manifestação por parte do candidato quanto à veracidade e exatidão dos dados cadastrais exibidos no Documento de Confirmação de Inscrição - DCI, até o dia 15/07/2014, o candidato assumirá, de forma exclusiva, a responsabilidade sobre as informações, não havendo possibilidade de qualquer alteração no cadastro a partir dessa data.

3.7. A emissão do Documento de Comprovação de Inscrição - DCI representa o deferimento do pedido de inscrição, fornecendo, dentre outros dados, informações pessoais, lotação e condição de concorrente a vaga reservada para as pessoas com deficiência, se for o caso.

3.8. O Cartão de Inscrição deverá ser impresso sob responsabilidade exclusiva do candidato, a partir de 17/07/2014, onde conterá informações sobre local, horário da Prova Escrita/Objetiva, lotação, nome, identidade e condição de concorrente a vaga reservada para as pessoas com deficiência, se for o caso, para apresentação à banca de fiscalização no acesso à sala de prova.

4. DAS VAGAS OFERTADAS

4.1. O presente processo de seleção tem por finalidade o preenchimento das vagas para estagiários do curso de graduação em Direito, de acordo com a seguinte distribuição por município (Quadro I) e Regiões Administrativas (Quadro II), podendo o candidato, no momento da inscrição, optar pela cidade de lotação.

QUADRO I - VAGAS OFERTADAS POR MUNICÍPIO

MUNICÍPIO	VAGAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA	VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
ÁGUA BRANCA	1	0
ANADIA	1	0
ARAPIRACA	9	1
ATALAIA	1	0
BATALHA	1	0
BOCA DA MATA	1	0
CACIMBINHAS	1	0
CAJUEIRO	1	0
CAMPO ALEGRE	1	0
CANAPI	1	0
CAPELA	1	0
COLÔNIA LEOPOLDINA	1	0
CORURIPE	1	0
DELMIRO GOUVEIA	1	0
FEIRA GRANDE	1	0
FLEXEIRAS	1	0
GIRAU DO PONCIANO	1	0
IGACI	1	0
IGREJA NOVA	1	0
JOAQUIM GOMES	1	0
JUNQUEIRO	1	0
LIMOEIRO DE ANADIA	1	0
MACEIÓ	57 + CR	6
MAJOR IZIDORO	1	0
MARAGOGI	1	0
MARAVILHA	1	0
MARECHAL DEODORO	1	0
MARIBONDO	1	0
MATA GRANDE	1	0
MATRIZ DO CAMARAGIBE	1	0
MESSIAS	1	0
MURICI	1	0
NOVO LINO	1	0
OLHO D'ÁGUA DAS FLORES	1	0
PAULO JACINTO	1	0
PALMEIRA DOS ÍNDIOS	3	1
PÃO DE AÇÚCAR	1	0
PARIPUEIRA	1	0
PASSO DE CAMARAGIBE	1	0
PENEDO	3	1
PIAÇABUÇU	1	0
PILAR	1	0
PIRANHAS	1	0
PORTO CALVO	1	0
PORTO DE PEDRAS	1	0
PORTO REAL DO COLÉGIO	1	0
QUEBRANGULO	1	0
RIO LARGO	3	1
SANTANA DO IPANEMA	3	1
SÃO BRÁS	1	0
SÃO JOSÉ DA LAJE	1	0
SÃO JOSÉ DA TAPERA	1	0
SÃO LUIZ DO QUITUNDE	1	0
SÃO MIGUEL DOS CAMPOS	3	1
SÃO SEBASTIÃO	1	0
SATUBA	1	0
TAQUARANA	1	0
TEOTÔNIO VILELA	1	0
TRAIPU	1	0
UNIÃO DOS PALMARES	3	1
VIÇOSA	1	0
TOTAL CAPITAL	57	6
TOTAL INTERIOR	80	7
TOTAL GERAL DE VAGAS (CAPITAL + INTERIOR)	150

(*) O horário de estágio será definido de acordo com o funcionamento da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias de Justiça locais.

QUADRO II - REGIÕES ADMINISTRATIVAS

REGIÃO ADMINISTRATIVA	CIDADES ABRANGIDAS
Região I - Maceió	Maceió.
Região II - Arapiraca	Arapiraca, Batalha, Feira Grande, Girau do Ponciano, Limoeiro de Anadia, Taquarana e Traipu.
Região III - Penedo	Coruripe, Igreja Nova, Penedo, Piaçabuçu, Porto Real do Colégio, São Brás e São Sebastião.
Região IV - Delmiro Gouveia	Água Branca, Canapi, Delmiro Gouveia, Mata Grande e Piranhas.
Região V - Matriz do Camaragibe	Maragogi, Matriz do Camaragibe, Paripueira, Passo do Camaragibe, Porto Calvo, Porto das Pedras, São Luiz do Quitunde.
Região VI - Palmeira dos Índios	Igaci, Major Isidoro, Maribondo, Palmeira dos Índios, Paulo Jacinto e Quebrangulo.
Região VII - Rio Largo	Colônia Leopoldina, Flexeiras, Joaquim Gomes, Messias, Novo Lino, Rio Largo e Satuba.
Região VIII - Santana do Ipanema	Cacimbinhas, Maravilha, Olho d'Água das Flores, Pão de Açúcar, Santana do Ipanema e São José da Tapera.
Região IX - São Miguel dos Campos	Anadia, Boca da Mata, Campo Alegre, Junqueiro, Marechal Deodoro, Pilar, São Miguel dos Campos e Teotônio Vilela.
Região X - União dos Palmares	Atalaia, Cajueiro, Capela, Murici, São José da Lage, União dos Palmares e Viçosa.

4.2. Do total de vagas ofertadas, dez por cento serão reservadas para portadores de deficiência, conforme previsão do Ato CSMP-AL n.º 01/2010. Caso não haja aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas serão revertidas em vagas para ampla concorrência.

4.3. Para concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência, o interessado deverá, no ato da inscrição:

a) declarar-se portador de deficiência, especificando sua condição;

b) encaminhar durante o período de inscrição, requerimento e laudo médico original ou cópia simples, emitido nos últimos noventa dias, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 2.7.

c) O candidato portador de deficiência deverá requerer atendimento especial, no ato da inscrição, indicando as condições de que necessita para a sua realização, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004.

d) A solicitação de atendimento especial postada após o período de inscrição será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.

5. DA PROVA ESCRITA-OBJETIVA

5.1. O processo seletivo será constituído de 01 (uma) prova Escrita/Objetiva, a ser realizada no dia 20/07/2014, no horário das 14h às 18h (horário local) podendo ocorrer modificações na data ou horário de aplicação, mediante ampla e prévia divulgação, a critério do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

5.2. A prova Escrita/Objetiva conterá 80 (oitenta) questões, sendo dividida em duas partes - Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos em Direito, com conteúdo programático constante no Anexo II. A distribuição de questões por partes e os respectivos pesos para pontuação se encontram discriminados a seguir:

PROVA OBJETIVA	PESO	NÚMERO DE QUESTÕES	TOTAL DE PONTOS
1ª Parte - Conhecimentos Básicos (Português)	2	20	40
2ª Parte - Conhecimentos Específicos (Direito)	1	60	60
Totais na Prova Objetiva	-	80	100

5.3. Cada questão da prova objetiva terá 05 (cinco) alternativas de múltipla escolha, das quais somente 01 (uma) estará correta.

5.4. A nota na Prova Objetiva será apurada da seguinte maneira:

a) pontuação na 1ª parte - número de acertos nos Conhecimentos Básicos multiplicado pelo Peso 2;

b) pontuação na 2ª parte - número de acertos nos Conhecimentos Específicos multiplicado pelo Peso 1;

c) nota final na Prova Objetiva - a soma da pontuação nas duas partes.

5.5. Será considerado eliminado o candidato que faltar à prova ou que, em qualquer um dos itens abaixo, obtiver:

a) menos de 50% (cinquenta por cento) do total dos pontos da Prova Objetiva, ou seja, 50 (cinquenta) pontos;

b) menos de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos da 1ª Parte da Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos - Língua Portuguesa, ou seja, 20 (vinte) pontos.

5.6. A prova será aplicada nos horários e locais indicados no cartão de inscrição o qual será exposto no endereço eletrônico www.fadurpe.com.br/mpal2014, conforme cronograma do processo seletivo (Anexo IV).

5.7. O candidato deverá se apresentar no local para o qual foi designado com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário definido, munido de caneta esferográfica transparente de tinta preta ou azul, comprovante de inscrição e documento de identidade com foto, com validade nacional. Os candidatos não terão acesso aos locais de Provas sem os documentos mencionados.

5.8. O ingresso do candidato na sala de aplicação de provas se dará mediante apresentação de documento oficial de identidade. São considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pela Secretaria de Defesa Social ou órgão equivalente, pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (modelo com foto). Para validação como documento de identidade, o documento deve encontrar-se no prazo de validade.

5.9. Caso o candidato não apresente no dia de realização da prova documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá estar de posse de documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial (B.O).

5.10. Quando a ocorrência policial não registrar o prazo de validade, considerar-se-á válido, para efeitos do presente Edital, quando expedido até 30 (trinta) dias antes da data de realização da Prova.

5.11. Caso a Coordenação de Aplicação julgue necessário, inclusive no caso de apresentação de ocorrência policial (B.O) dentro do prazo de validade, será realizada identificação especial no candidato, mediante coleta de sua assinatura e impressões digitais, além da possibilidade do devido registro de imagem para segurança do certame.

5.12. Não serão aceitos como documentos de identidade, dentre outros: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de estudante, carteiras ou crachás funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, além dos documentos fora do prazo de validade.

5.13. Por ocasião da aplicação da prova, o candidato que não apresentar documento de identidade válido (original) ou documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial (conforme itens 5.8. e 5.9.) não poderá realizá-la, sendo automaticamente excluído do concurso.

5.14. O candidato que estiver portando telefone celular, mesmo que desligado, BIP, relógio, protetor auricular, walkman, gravador ou qualquer outro transmissor/receptor de mensagens deverão entregar antes de ingressar na sala de aplicação das provas, todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos para guarda em envelope de segurança (não reutilizável), fornecido pela banca de fiscalização, o qual deverá permanecer lacrado durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após o examinando deixar o local de provas, assim entendido como a maior área possível das dependências físicas, sob a jurisdição da banca de fiscalização, na qual se realizam as provas, sob pena de eliminação do concurso.

5.15. Durante a realização das provas é vedada a consulta ou comunicação entre candidatos, utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, walkman, gravador ou qualquer outro transmissor/receptor de mensagens, relógios, equipamentos eletrônicos e similares, sob pena de eliminação do candidato no concurso. É vedado também ao candidato o uso durante a prova de chapéu, boné, touca ou equivalente.

5.16. Os candidatos não terão acesso às salas de provas portando armas. Em caso de candidato policial ou agente de segurança que se apresentar armado, este verá entregar sua arma ao Chefe de Prédio para guarda temporária em invólucro próprio.

5.17. A realização da prova objetiva terá duração de 04 (quatro) horas e o candidato somente poderá deixar o local de prova 02 (duas) horas após o início do exame, sob pena de eliminação do certame.

5.18. Durante a aplicação da prova, não será permitido: utilizar livros, códigos, anotações, outros materiais de consulta impressos ou em meio magnético/óptico, aparelhos eletrônicos para aquisição, armazenamento ou transmissão de dados, ou, ainda, se comunicar com demais candidatos.

5.19. O candidato que for flagrado, a partir do momento de início do tempo de prova até a sua saída do local de prova, utilizando celular, relógio digital, fones de ouvido, ou quaisquer outros meios de comunicação, como aparelhos eletroeletrônicos e/ou eletroportáteis durante a realização da prova, será eliminado do processo seletivo.

5.20. O candidato não poderá se ausentar da sala de prova, para quaisquer fins, sem acompanhamento do fiscal indicado pela coordenação do certame, sob pena de eliminação.

5.21. Não haverá segunda chamada ou repetição das provas.

6. DA CLASSIFICAÇÃO, DESEMPATE E CONVOCAÇÃO

6.1. DA CLASSIFICAÇÃO - Os candidatos não-eliminados serão classificados de acordo com a opção por município (lotação) definida no ato da inscrição, pela ordem decrescente de nota final obtida na prova.

6.2. DO DESEMPATE - Em caso de empate na nota final serão utilizados para definição da ordem de classificação, de forma sucessiva, os seguintes critérios:

a) a maior pontuação obtida na 2ª Parte da Prova - Conhecimentos Específicos - Direito;

b) mais idade.

6.3. DA CONVOCAÇÃO PARA O ESTÁGIO - Os candidatos serão convocados obedecendo a ordem de classificação para preenchimento das vagas ofertadas no município (lotação) para a qual concorreram.

6.3.1. Havendo vaga e esgotada a lista de classificação, o candidato poderá ser lotado em outro município integrante da Região da cidade por ele escolhida, conforme divisão estabelecida no Quadro II (item 4.1.).

7. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E RECURSOS

7.1. O resultado preliminar do processo seletivo será divulgado no endereço eletrônico www.fadurpe.com.br/mpal2014 e no Diário Oficial do Estado de Alagoas, em 30/07/2014.

7.2. O prazo para a interposição de recurso quanto aos itens da prova, ou quanto ao seu gabarito para a correção, será de 02 (dois) dias úteis após a data da realização da prova.

7.3. Após a divulgação do resultado provisório da seleção poderá ser interposto recurso acerca da classificação dos candidatos no prazo máximo de dois dias úteis contados a partir da divulgação.

7.4. Os recursos serão dirigidos à Direção da Escola Superior do Ministério Público de Alagoas e protocolizados na sede da ESMP/AL, em Maceió-AL, na Rua Humberto Mendes, nº 636 (acesso pela rua lateral), 1º andar - Bairro Poço, CEP. 57.025-400; em Arapiraca-AL, na Rua Samaritana, nº 1.025 - Bairro Santa Edwirges, CEP: 57.310-245; e, em Penedo, na Av. Floriano Peixoto, nº 167, Bairro Centro Histórico, CEP: 57.200-000, no horário das 8h às 13h., para serem encaminhados à Fadurpe para julgamento.

8. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS CONVOCADOS PARA A

ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

a) Cópias dos documentos de identidade e CPF, acompanhados dos originais ou cópias autenticadas;

b) Comprovante de residência;

c) Certificado de vínculo com o curso de Direito de uma das instituições de ensino superior conveniadas com o Ministério Público do Estado de Alagoas, com comprovante de que está matriculado em um dos três últimos anos do bacharelado, conforme Lei Estadual n.º 7.302/2011;

d) Certidão de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal;

e) Declaração de disponibilidade de tempo para a realização de estágio de 20 (vinte) horas semanais, no horário de funcionamento da Procuradoria Geral de Justiça/Promotorias de Justiça.

f) Declaração que não acumula cargo, função e/ou estágio previsto no artigo 19 da Resolução CNMP n.º 42/2009, de 26/06/2009.

9. DA CONTRATAÇÃO

9.1. A contratação dar-se-á sem vínculo empregatício, com a assinatura de termo de compromisso de estágio, firmado entre a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, a Instituição de ensino superior e o estagiário.

10. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

10.1. O presente processo seletivo tem validade de 01 (um) ano, a contar da data da divulgação do resultado, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O candidato classificado, quando convocado, se não tiver cumprido a exigência contida no item 8, alínea c, poderá ter sua colocação no fim da lista de classificação.

11.2. O candidato deverá observar, rigorosamente, o Edital, Comunicados e Avisos Oficiais complementares ao presente Edital, e a sua inscrição representará integral concordância a tais estipulações.

11.3. A organização do concurso fará divulgar, sempre que necessário, normas complementares ao presente Edital, Comunicados e Avisos Oficiais, no endereço eletrônico www.fadurpe.com.br/mpal2014 ou no Diário Oficial do Estado.

11.4. É de responsabilidade do candidato manter os seus dados atualizados para viabilizar os contatos necessários. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes na inscrição, durante a execução do concurso, o candidato deverá comunicar-se com a Fadurpe e, posteriormente, com a Escola Superior do Ministério Público de Alagoas.

11.5. Por razões de segurança do Processo Seletivo, a FADURPE poderá filmar, fotografar ou colher impressão digital dos candidatos, quando da realização das provas.

11.6. O estágio de estudantes de Direito no Ministério Público do Estado de Alagoas é regulamentado pelo Conselho Superior da Instituição, pelo Ato CSMP-AL Nº. 01/2010 e pela Lei Estadual n.º 7.302/2011.

11.7. Compete ao Procurador-Geral de Justiça a escolha da área de atuação do estagiário.

11.8. Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.

Maceió-AL, 09 de junho de 2014.

SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CREDENCIADAS

Associação de Ensino Superior de Alagoas - FAA/IESA

Centro de Ensino Superior Arcanjo Mikael de Arapiraca - CESAMA

Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió - FAMA

Faculdade de Maceió - FACIMA

Faculdade Integrada Tiradentes - FITS

Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr. Raimundo Marinho - FEBSF

Fundação Educacional Jaime de Altavila - FEJAL/CESMAC

Faculdade Estácio de Alagoas - FAL/IREP

Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste Ltda - SEUNE

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Universidade do Estado da Bahia - UNEB

Faculdade Maurício de Nassau - FMN

Instituto de Ensino Superior Santa Cecília - IESC

Faculdade Sete de Setembro - FASETE

ANEXO II

PROGRAMA DAS DISCIPLINAS PARA PROVA OBJETIVA

PORTUGUÊS (seguindo novo acordo ortográfico): a ideia global do texto ou de um parágrafo; o argumento principal ou os argumentos secundários defendidos pelo autor; o objetivo ou a finalidade pretendida; a síntese do conteúdo global do texto; a fidelidade de paráfrases a seus segmentos de origem; relações do texto com outros textos (intertextualidade); relações do texto com o contexto sociocultural no qual se insere; informações explícitas e implícitas veiculadas; relações semânticas (causalidade, temporalidade, conclusão, comparação, finalidade, oposição, condição, explicação, adição, entre outras) estabelecidas entre parágrafos, períodos ou orações; relações de sentido entre palavras ou expressões (sinonímia, antonímia, hiperonímia, hiponímia e partonímia); usos metafóricos e metonímicos das palavras e expressões; efeitos pretendidos pelo uso de certos recursos lexicais (repetição de palavras, associação entre palavras semanticamente afins, entre outros) e gramaticais (substituições ou retomadas pronominais e adverbiais); expressões que indicam variações regionais, sociais ou de época da língua portuguesa, com destaque para aspectos relacionados aos usos do português do Brasil; marcas a partir das quais se pode identificar a posição do autor em relação às ideias veiculadas; a função ou a informação presentes em outros recursos gráficos (parênteses, aspas, tipos de letras, de formatos do texto, entre outros) e presentes ainda em elementos não-verbais (imagens, gráficos, tabelas); efeitos de sentido dos sinais de pontuação; efeitos de sentido de elementos morfossintáticos (o valor semântico de radicais, prefixos e sufixos; o uso de neologismos e de empréstimos linguísticos; flexões (regulares e irregulares) do verbo; regência (nominal e verbal), concordância (nominal e verbal) e ordem das palavras ou expressões no enunciado; aspectos das convenções ortográficas (incluindo as normas estabelecidas pelo Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa).

DIREITO CONSTITUCIONAL: Normas constitucionais: aplicabilidade e eficácia, noções de hermenêutica constitucional. Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais, Dos Direitos e Garantias Fundamentais (direitos individuais, coletivos e sociais), Da Organização do Estado (União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios), Da organização dos Poderes (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, sistemas de controle de constitucionalidade e das funções essenciais à Justiça).

DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios constitucionais da administração pública. Princípios doutrinários da administração pública. Atos administrativos. Improbidade administrativa, Lei nº. 8.429/92.

DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às Norma do Direito (aplicação da lei Nº tempo e no espaço, hierarquia, integração e interpretação das leis). Das pessoas - das pessoas naturais: personalidade e capacidade, dos direitos de personalidade, ausência; das pessoas jurídicas: disposições gerais; Direito de Família (do casamento, do regime de bens entre os cônjuges, dos alimentos, da união estável, da separação e do divórcio. Tutela e curatela e do poder familiar).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição e competência. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica e condições. Processo: conceito e natureza jurídica. Processo de conhecimento, processo cautelar. Sujeitos da relação processual. Parte, capacidade de ser parte e capacidade de estar em juízo. Dos prazos.

DIREITO PENAL: Princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal (art. 5º., incisos XXXIX a XLVII - Constituição Federal); Código Penal (parte geral: da aplicação da lei penal, do crime, da imputabilidade penal, do concurso de pessoas e das espécies de pena); Código Penal (parte especial - dos crimes contra a vida, contra o patrimônio e contra a dignidade sexual).

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios constitucionais aplicáveis ao Processo Penal. Inquérito policial. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Ação penal. Denúncia e queixa. Sujeitos processuais. Citação e intimação. Sentença penal. Dos processos em espécie: processo comum e processo dos crimes da competência do júri.

ANEXO III

ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

1. Para fins de isenção da taxa de inscrição o interessado deverá atender os requisitos relacionados na Lei nº 6.873 de 10 de outubro de 2007 e no Decreto nº 3.972 de 30 de janeiro de 2008. Com esse objetivo, o interessado deverá preencher e imprimir formulário próprio, conforme modelo constante neste anexo, e nele juntar os documentos exigidos, acondicionando-os em envelope endereçado à Coordenação Geral do 5º Processo Seletivo de Estagiários do MPAL - Escola Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas (Maceió).

2. O envelope deverá ser entregue até o dia 18 de junho de 2014, em dias úteis, no horário das 8h às 13h, na sede da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas, situada na Rua Humberto Mendes, nº 636 (acesso pela entrada lateral) - Bairro Poço, Maceió-AL (CEP. 57.025-400); em Arapiraca, na Rua Samaritana, 1025 - Bairro Santa Edwirges Arapiraca-AL - (CEP: 57.310-245); ou em Penedo, na Av. Floriano Peixoto, nº 167, Bairro Centro Histórico, Penedo-AL - (CEP: 57.200-000), no horário das 8h às 13h, pelo próprio candidato ou por procurador devidamente constituído por instrumento público ou particular de mandato com poderes específicos, que ficará retido, sendo necessária à apresentação do documento de identidade do procurador e da fotocópia autenticada da carteira de identidade do candidato, o qual assumirá as consequências de eventuais erros do procurador, quanto à formulação do respectivo pedido. No caso da utilização de procuração particular haverá necessidade de reconhecimento de firma.

3. A simples entrega da documentação não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição. Tampouco isenta o interessado de preencher o formulário eletrônico de inscrição no processo seletivo e cumprir as demais formalidades necessárias para concretização de sua participação em outras etapas do processo seletivo.

4. Não será aceita entrega de requerimento de isenção por pessoas diversas das estabelecidas no item II. Também não será aceita entrega via fax, postagem pelos correios ou via correio eletrônico.

5. O não cumprimento das disposições fixadas nos itens anteriores, a falta de alguma documentação ou a solicitação apresentada fora do período fixado, implicará eliminação automática do processo de isenção, caso o interessado não realize o pagamento da taxa de inscrição na data-limite estabelecida no cronograma apresentado cronograma do evento.

6. O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção, além de responder civil e criminalmente, perderá os direitos decorrentes da inscrição neste Processo Seletivo sendo considerado inabilitado.

7. Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela Comissão de Seleção da Escola Superior do Ministério Público de Alagoas e seu resultado será divulgado no dia 25 de junho de 2014, através de exibição no site http://www.fadurpe.com.br/mpal2014 com exibição da relação nominal dos contemplados com o benefício da isenção;

8. Os candidatos que não obtiverem deferimento no pedido de isenção, caso desejem participar do processo seletivo, deverão realizar o pagamento conforme itens 2.2 e 2.3.

9. Não haverá recurso contra o indeferimento da solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição.

ANEXO IV

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

EVENTO	DATA/PERÍODO
Publicação do edital	10/06/2014
Período de inscrições pela internet no endereço eletrônico: www.fadurpe.com.br/mpeal2014	10/06/2014 a 07/07/2014
Período de solicitação de isenção de taxa de inscrição mediante entrega de requerimento e documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira, na sede da Escola Superior do Ministério Público de Alagoas ou na sede do Ministério Público em Arapiraca.	10/06/2014 a 18/06/2014
Último dia para protocolar pedido de isenção de taxa de inscrição.	18/06/2014
Divulgação da relação nominal dos beneficiados com a isenção de taxa de inscrição, no site www.fadurpe.com.br/mpeal2014.	25/06/2014
Data limite para recolhimento da taxa de inscrição, mediante pagamento de boleto bancário, para aqueles que tiveram indeferidos os pedidos de isenção.	08/07/2014
Último dia para pagamento da taxa de inscrição.
Período de consulta on-line ao Documento de Confirmação de Inscrição - DCI.	de 12/07/2014 a 15/07/2014
Data limite para correção de dados cadastrais no Documento de Confirmação de Inscrição - DCI ou reclamação quanto a não exibição daquele documento na internet.	15/07/2014
Visualização e Impressão do Cartão de Inscrição.	A partir de 17/07/2014
Prova Objetiva no local e horário designado no Cartão de Inscrição.	20/07/2014
Divulgação do gabarito preliminar da Prova Objetiva	20/07/2014
Período de recebimento de recursos contra questões da prova	21/07/2014 a 23/07/2014
Publicação do julgamento dos recursos/justificativas e resultado preliminar (individual) da Prova Objetiva	30/07/2014
Prazo para interposição de recursos contra o resultado preliminar do processo seletivo.	31/07/2014 e 01/08/2014
Divulgação do resultado final do processo seletivo	06/08/2014
Homologação do resultado final pelo Conselho Superior do Ministério Público de Alagoas	Até 08/08/2014