MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

EDITAL Nº 02/2011-ESMP-GO

78ª SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por determinação do ilustre Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás e tendo em vista o disposto nos arts. 74 a 83 da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06.07.1998, no ATO-PGJ n. 002/2010 e na Lei Federal n. 11.788, de 25.09.2008, torna pública a abertura da 78ª Seleção de Estagiários do Ministério Público do Estado de Goiás e estabelece as normas relativas à realização desse processo seletivo destinado a selecionar ESTAGIÁRIOS, com atuação específica nos órgãos auxiliares e/ou de execução das comarcas de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, CALDAS NOVAS, CATALÃO, CERES, CIDADE OCIDENTAL, COCALZINHO DE GOIÁS, FAZENDA NOVA, FIRMINÓPOLIS, FORMOSA, GOIANÁPOLIS, GOIANÉSIA, GOIÂNIA, GOIATUBA, INHUMAS, ISRAELÂNDIA, ITAPACI, ITUMBIARA, JARAGUÁ, JUSSARA, LEOPOLDO DE BULHÕES, LUZIÂNIA, MAURILÂNDIA, MINEIROS, MONTES CLAROS DE GOIÁS, MONTIVIDIU, MOZARLÂNDIA, NOVO GAMA, PADRE BERNARDO, PARAÚNA, PIRANHAS, PIRES DO RIO, PLANALTINA, RIALMA, SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, SÃO SIMÃO, SILVÂNIA, TURVÂNIA, URUAÇU e VALPARAÍSO DE GOIÁS.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O 78º Processo Seletivo será regido pelas disposições contidas neste edital, pelas normas estabelecidas no Ato PGJ n.º 002/2010 e executado pela ESMP/GO.

1.2 A seleção visa prover o quadro de estagiários dos órgãos auxiliares e/ou de execução das Comarcas acima especificadas e terá validade de um ano, prorrogável por igual período, a contar da data da homologação do concurso.

1.3 O certame será realizado em 2 etapas, sendo a primeira composta de inscrição preliminar e prova escrita, e a segunda de inscrição definitiva, que ocorrerão na respectiva comarca para qual o candidato foi inscrito.

1.4 O estágio não cria vínculo empregatício de nenhuma natureza entre o estagiário e o Ministério Público do Estado de Goiás.

1.5 As atribuições básicas e os deveres do estagiário estão previstas nos artigos 18 e 19 do Ato PGJ n.º 002, de 01 de fevereiro de 2010.

1.6 O estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será fixado por portaria do Procurador-Geral de Justiça, atualmente em R$ 545,00, assim como auxílio transporte, atualmente em R$ 2,25 por deslocamento até o limite de 44(quarenta e quatro) deslocamentos mensais, além de estar coberto por seguro contra acidentes pessoais.

1.7 O período de estágio não excederá 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais, situação em que poderá estagiar até o término do curso na instituição de ensino a que pertença.

1.8 O certificado de conclusão de estágio, válido como título no concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, somente será expedido aos que estagiarem por no mínimo 01 (um) ano.

1.9 A jornada de estágio será de 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais, compatíveis com o horário escolar.

1.10 A jornada de estágio poderá ser reduzida pelo menos à metade nos períodos de avaliação de aprendizagem periódica ou final, para garantir o bom desempenho do estudante.

1.11 Considerar-se-ão aprovados todos os candidatos que alcançarem a pontuação mínima exigida e preencherem os requisitos previstos neste Edital, os quais serão chamados a ocupar a função na medida da necessidade dos órgãos solicitantes, respeitadas a ordem de classificação e a reserva de 10% (dez por cento) das vagas existentes às pessoas portadoras de necessidades especiais, desde que atingida a pontuação mínima necessária para aprovação nas respectivas fases do concurso.

1.12 O candidato portador de necessidades especiais participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, salvo casos especiais que serão decididos pela Comissão.

1.12.1 Para efeito desta seleção, consideram-se pessoas portadoras de necessidades especiais as que se enquadram nas categorias estabelecidas pela Lei Estadual nº 14.715 de 04 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações.

1.13 O candidato somente disputará vagas para a Comarca na qual tenha optado realizar as provas.

1.14 O candidato que não apresentar a documentação exigida para as inscrições preliminar e definitiva, no prazo estabelecido, será eliminado do certame.

2 DOS REQUISITOS

2.1 São requisitos para a investidura:

a - ter sido aprovado no processo seletivo, na forma estabelecida neste Edital;

b - estar quite com as obrigações eleitorais;

c - estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

d - inexistência de antecedentes criminais;

e - inocorrência de punições disciplinares aplicadas por Instituição de Ensino nos últimos 12 meses;

f - ter disponibilidade para cumprimento da carga horária semanal de 25 (vinte e cinco) horas, divididas em 5 (cinco) horas diárias;

g - estar regularmente matriculado e frequentando do quinto ao oitavo período do curso de bacharelado em Direito das Instituições de Ensino Superior oficiais ou reconhecidas pelo MEC, que mantenham convênio com o MPGO.

3 DAS VAGAS

3.1 O processo seletivo destina-se ao preenchimento de 107 (cento e sete) vagas de Estagiário em Direito no Ministério Público do Estado de Goiás, além das novas vagas que surgirem, dentro do prazo de validade do certame, nas seguintes cidades:

Cidades	n.º de vagas + cadastro de reserva
Águas Lindas de Goiás	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Anápolis	10 (dez) vaga + cadastro de reserva
Aparecida de Goiânia	3 (três) vaga + cadastro de reserva
Caldas Novas	4 (quatro) vaga + cadastro de reserva
Catalão	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Ceres	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Cidade Ocidental	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Cocalzinho de Goiás	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Fazenda Nova	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Firminópolis	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Formosa	5 (cinco) vagas + cadastro de reserva
Goianápolis	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Goianésia	2 (duas) vagas + cadastro de reserva
Goiânia	40 (quarenta) vagas + cadastro de reserva
Goiatuba	3 (três) vagas + cadastro de reserva
Inhumas	2 (duas) vagas + cadastro de reserva
Israelândia	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Itapaci	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Itumbiara	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Jaraguá	2 (duas) vagas + cadastro de reserva
Jussara	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Leopoldo de Bulhões	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Luziânia	3 (três) vagas + cadastro de reserva
Maurilândia	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Mineiros	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Montes Claros de Goiás	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Montividiu	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Mozarlândia	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Novo Gama	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Padre Bernardo	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Paraúna	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Piranhas	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Pires do Rio	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Planaltina	3 (três) vagas + cadastro de reserva
Rialma	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Santa Terezinha de Goiás	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
São Simão	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Silvânia	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Turvânia	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Uruaçu	1 (uma) vaga + cadastro de reserva
Valparaíso de Goiás	1 (uma) vaga + cadastro de reserva

4 DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

4.1 A Comissão de Seleção, será composta e presidida pelo(a) Diretor(a) da Escola Superior do Ministério Público e pelos demais integrantes do Conselho Consultivo da ESMP, bem como pelos Coordenadores das Promotorias de Justiça de onde estejam sendo realizadas as provas ou pelo respectivo Promotor de Justiça titular, onde não houver coordenadoria.

5 DAS FASES

5.1 O processo seletivo se desenvolverá em duas fases, conforme especificado a seguir:

5.1.1 A primeira fase abrangerá as seguintes etapas:

a - inscrição preliminar;

b - prova escrita.

5.1.2 A segunda fase abrangerá a seguinte etapa:

a - inscrição definitiva.

6 DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

6.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

6.2 A inscrição preliminar será realizada de 08 a 24 de agosto deste ano, somente por meio de formulário disponível no portal do Ministério Público do Estado de Goiás (www.mp.go.gov.br ).

6.3 O MPGO não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou de outros fatores de ordem técnica, que venham impossibilitar a transferência dos dados, ou ainda por falhas de impressão dos documentos.

6.4 No ato da inscrição preliminar o candidato fará a opção por uma das Comarcas para qual irá concorrer.

6.5 O candidato portador de necessidades especiais deverá entregar, em até 02(dois) dias úteis, após o encerramento das inscrições, laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a sua provável causa, acompanhado de cópia do formulário de inscrição preliminar e relatório com indicação das condições especiais de que necessita para realização da prova (anexo I), sob pena de não as ter a sua disposição na data designada.

6.6 Encerrado o prazo da inscrição preliminar, será divulgada no site do MPGO, a relação dos candidatos inscritos.

7 DA PROVA ESCRITA

7.1 Essa etapa apresenta caráter eliminatório e classificatório, será composta de prova escrita, objetiva e/ou discursiva, na qual serão avaliados os conhecimentos gerais de Direito, de acordo com o programa previsto no anexo II, bem como a estrutura formal, textual e técnica no caso das questões discursivas.

7.2 A prova escrita terá a duração de no máximo 4 (quatro) horas, das 14 às 18h, nas respectivas comarcas do Ministério Público.

7.3 A parte objetiva, será composta de 30 (trinta) questões de múltipla escolha (com 04 alternativas), que abordarão as seguintes disciplinas: Língua Portuguesa, Legislação do Ministério Público, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal.

Disciplinas	N.º de Questões
Língua Portuguesa	6	Conhecimentos Básicos	12
Legislação do Ministério Público	6
Direito Constitucional	6	Conhecimentos Específicos	18
Direito Civil e Processual Civil	6
Direito Penal e Processual Penal	6
		Total	30

7.4 A parte discursiva será composta de uma dissertação, valendo 10,0 (dez) pontos, cujo tema será divulgado no momento do exame.

7.5 Para avaliação da dissertação serão analisados os conceitos péssimo (0,1), ruim (0,3), regular

Critério	Elementos na Avaliação da Dissertação	Pontuação
Textual	Coesão	1,0	3,0
	Coerência	1,0
	Lógica na exposição das ideias	1,0
Formal	Ortografia	1,0	3,0
	Pontuação	1,0
	Concordância	1,0
Técnico	Adequação ao tema	2,0	4,0
	Demonstração de conhecimento relativo ao tema	2,0
		Total	10 (dez)

7.6 A prova objetiva será corrigida por meio eletrônico e a prova discursiva por professor de Língua Portuguesa, contratado para tal finalidade.

8 DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA

8.1 A prova será aplicada na data de 16 de setembro de 2011, das 14 às 18h, nas respectivas comarcas do Ministério Público.

8.2 O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para seu início, munido de caneta esferográfica (tinta preta ou azul), documento de identificação e comprovante de inscrição. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver munido do original (em perfeitas condições) da Cédula Oficial de Identidade ou de carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe com foto, que tenha força de documento de identificação.

8.3 Durante a realização da prova não será permitida a comunicação entre os candidatos, a utilização de aparelhos receptores de mensagens, nem a consulta a qualquer tipo de material (livros, anotações, etc.). Também não será permitido se afastar do recinto, salvo com prévia autorização e acompanhamento de agente administrativo do corpo de seleção.

8.4 Somente serão permitidas marcações na Folha de Respostas feitas pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, exceto no caso de portadores de necessidades especiais.

8.5 Questões não respondidas, com duas ou mais alternativas assinaladas, ou rasuradas, serão desconsideradas.

8.6 Ao terminar a prova, o candidato, obrigatoriamente, entregará ao fiscal de sala a Folha de Respostas e somente poderá levar o Caderno de Questões após duas horas do início da prova.

9 DA CLASSIFICAÇÃO NA PROVA ESCRITA

9.1 Serão considerados classificados nessa etapa os candidatos que obtiverem 50% (cinquenta por cento) de acertos na prova objetiva e nota não inferior a 6,0 (seis) na prova discursiva.

9.2 Em Goiânia, somente será corrigida a prova discursiva dos cento e cinquenta candidatos que obtiverem maior pontuação na prova objetiva, e no interior, a dos cinquenta primeiros classificados na prova objetiva, garantindo-se a correção da prova de todos aqueles que empatarem na última classificação, observada a regra prevista no item 1.11, relativa ao percentual de vagas reservadas a candidatos portadores de necessidades especiais.

9.3 A nota final será: NF= NO/3 + ND.

Onde:

NF: Nota Final

NO: Nota da prova objetiva

ND: Nota da prova discursiva

9.4 O empate na classificação final resolver-se-á favoravelmente ao candidato que obtiver maior pontuação na prova discursiva.

9.4.1 Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que tenha obtido o maior número de pontos na soma das provas de conhecimentos específicos;

9.4.2 Subsistindo, ainda, o empate, o desempate beneficiará o candidato de maior idade.

9.5 A Comissão do Processo Seletivo divulgará a lista dos candidatos classificados no site da Instituição, www.mp.go.gov.br.

10 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

10.1 Todos os candidatos classificados deverão requerer a inscrição definitiva pessoalmente nas respectivas Comarcas do Ministério Público do Estado de Goiás (anexo III), no período de 10 a 24 de novembro de 2011, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão (anexo IV), juntando à seguinte documentação:

a - curriculum vitae;

b - cópia autenticada da Carteira de Identidade;

c - cópia autenticada da Certificado de Pessoa Física (CPF);

d - cópia autenticada do Título de Eleitor (com o comprovante da última votação);

e - cópia autenticada da Carteira de Reservista (para candidatos do sexo masculino);

f - uma foto 3x4 recente e adequada para documentos oficiais;

g - comprovante de endereço;

h - declaração da instituição de ensino contendo o ano ou período em que está matriculado no 1º semestre letivo de 2011 no curso de bacharelado em Direito;

i - histórico escolar original com indicação das notas obtidas nas disciplinas já cursadas;

j - certidões das escrivanias de distribuição cível e criminal estadual do(s) foro(s) de sua residência nos últimos dois anos;

k - certidões das escrivanias de distribuição cível e criminal federal do(s) foro(s) de sua residência nos últimos dois anos;

l - se por procurador, instrumento de mandato público ou particular (firma reconhecida) com poderes especiais expressos.

10.2 O candidato que não apresentar a documentação exigida para a inscrição definitiva no prazo estabelecido, será eliminado do certame.

10.3 Não serão aceitas inscrições definitivas de estudantes cursando o 9º ou 10º período de Direito no 2º semestre letivo de 2011.

10.4 Após análise e julgamento da documentação pela Comissão, será publicada lista no site da Instituição, www.mp.go.gov.br, com a relação dos candidatos que obtiveram deferimento de suas inscrições definitivas, bem como aquelas que foram indeferidas.

11 DOS RECURSOS

11.1 O gabarito oficial preliminar da prova objetiva será divulgado na Internet, no sítio principal do Ministério Público (www.mp.go.gov.br) e na página da Escola Superior.

11.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva deverá fazê-lo via preenchimento de formulário próprio (anexo V), devendo enviá-lo para o endereço eletrônico (estagio.mp@mp.go.gov.br). Será admitido um recurso por questão de cada candidato.

11.3 O prazo para interposição do recurso será de dois dias, a contar do dia subsequente ao da divulgação do gabarito oficial preliminar.

11.4 Os recursos interpostos em relação as provas objetivas e subjetivas serão decididos pelo Conselho Consultivo da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás.

11.5 Se do exame de recursos resultar anulação ou alteração de item integrante de prova, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

11.6 Não haverá arredondamento de notas, bem como não se admitirá recurso ou pedido de revisão da decisão que considerar reprovado ou classificado o candidato, exceto no caso de erro no cômputo das notas e médias.

11.7 Não serão aceitos pedido de revisão de recurso ou recurso do gabarito oficial definitivo.

11.8 Com relação à prova discursiva, será admitido um único recurso por candidato, devendo ser interposto em formulário próprio (anexo VI) e enviado para o endereço eletrônico (estagio.mp@mp.go.gov.br).

11.9 O prazo para interposição do recurso será de dois dias úteis, a contar do dia subsequente à divulgação do resultado provisório.

12 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 O resultado final do concurso será homologado pelo Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial do Ministério Público - DOMP, afixado no mural da Escola Superior do Ministério Público e nas respectivas sedes do Ministério Público.

12.2 Os candidatos devem acompanhar o andamento das fases do concurso pelo sítio da Instituição (www.mp.go.gov.br).

12.3 O candidato aprovado terá assegurada a nomeação segundo sua ordem classificatória, observada a reserva de vagas de que fala o item 1.11, bem como os requisitos mínimos previstos neste edital.

12.4 O candidato convocado e que esteja impossibilitado de iniciar o estágio poderá, mediante requerimento, apresentado no prazo de 3 (três) dias úteis após a convocação, solicitar o seu deslocamento para o final da lista dos aprovados para posterior convocação, obedecendo-se à ordem de classificação e o prazo de validade do presente processo seletivo.

12.5 O horário de desempenho das funções será estabelecido pelo Coordenador da respectiva Promotoria de Justiça, podendo recair tanto no período da manhã quanto no da tarde. O candidato que não tiver disponibilidade para o horário da vaga proposta, permanecerá com sua classificação para futura convocação, sendo a vaga disponibilizada ao próximo candidato aprovado.

12.6 São incompatíveis com o estágio do Ministério Público o exercício de atividades concomitantes em outro ramo do Ministério Público, com a Advocacia, Pública ou Privada, ou o estágio nessas áreas, bem como o desempenho de função ou estágio no Judiciário ou na Polícia Civil ou Federal.

12.7 É vedado ao estagiário atuar, sob orientação ou supervisão, diretamente subordinado a membro do Ministério Público ou servidor investido de cargo de direção, chefia ou assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, inclusive.

12.8 Outras vedações estão previstas nos artigos 25 e 26 do Ato PGJ n.º 002, de 01 de fevereiro de 2010.

12.9 Não participará como agente administrativo da Seleção aquele que tiver parentesco, nos termos da Lei Civil, em linha reta ou colateral, natural ou civil (incluído o parentesco por afinidade), com candidato.

12.10 Será eliminado pela Comissão de Seleção o candidato que não observar qualquer das regras deste Edital, especialmente aquele que se indispuser gravemente com outro candidato ou com agente administrativo do Corpo de Seleção, bem assim quando flagrado em situação de fraude (cola, erro de pessoa mediante falsa identidade, etc.).

12.11 Os casos omissos ou ambíguos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, que poderá rever seus próprios atos, de ofício ou por solicitação do interessado.

DIRETORIA DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, ao trigésimo dia do mês de junho de 2011 (30.06.2011).

SPIRIDON N. ANYFANTIS
PROMOTOR DE JUSTIÇA DIRETOR DA ESMP-GO

ANEXO I - MODELO DE REQUERIMENTO PARA CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

REQUERIMENTO DE VAGA COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Eu,______________________________________________________, CPF n.º_______________, candidato(a) à função de estagiário do Ministério Público do Estado de Goiás para provimento de vagas e formação de cadastro-reserva no 78º Processo Seletivo, regido pelo Edital n.° 02/2011 - ESMP/GO, de 30 de junho de 2011, venho requerer vaga especial como PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Nessa ocasião, apresento anexo LAUDO MÉDICO com a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), no qual constam os seguintes dados:

Tipo de deficiência de que é portador:______________________________________

Código correspondente da (CID): _________________________________________

Nome e CRM do médico responsável pelo laudo: _____________________________

REQUERIMENTO DE PROVA ESPECIAL E(OU) DE TRATAMENTO ESPECIAL

Marque com um X no quadrado correspondente caso necessite, ou não, de prova especial e(ou) de
tratamento especial.

[__] NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA E/OU DE TRATAMENTO ESPECIAL.

[__] HÁ NECESSIDADE DE PROVA E/OU DE TRATAMENTO ESPECIAL.

Descreva as condições especiais de que necessita para realização da prova:

___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________

_______________________, ______ de ______________________ de 2011.

_____________________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1 CONHECIMENTOS BÁSICOS

1.1 LÍNGUA PORTUGUESA (Novo Acordo Ortográfico)

1. Compreensão textual. 2. Ortografia oficial. 3. Acentuação gráfica e colocação pronominal. 4. Emprego das classes de palavras. 5. Emprego do sinal indicativo de crase. 6. Sintaxe. 7. Pontuação. 8. Concordância nominal e verbal. 9. Regência nominal e verbal. 10. Significação das palavras (semântica).

1.2 LEGISLAÇÃO APLICADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS:

1. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (arts. 127 a 129). 2. O Ministério Público na Constituição Estadual (arts. 114 a 117). 3. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998). 4. Lei Orgânica do Ministério Público da União ( Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993). 5. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ( Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993).

2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

2.1 CONHECIMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL:

1. Do constitucionalismo. 2. Teoria da constituição. 3. Teoria da Norma Constitucional. 4. Dos princípios constitucionais fundamentais. 5. Teoria dos direitos fundamentais. 6. Direitos e garantias fundamentais. 7. Dos direitos sociais. 8. Nacionalidade e direitos políticos. 9. Da organização do estado brasileiro. 10. Da repartição de competência. 11. Mecanismos de estabilização constitucional. 12. Administração pública - noções constitucionais. 13. Da ordem econômica e financeira. 14. Da tributação e orçamento. 15. Da ordem social.: princípios constitucionais. 16. Organização dos poderes. 17. Poder legislativo. 18. Poder judiciário. 19. Poder executivo. 20. Funções essenciais à justiça. 21. Defesa do estado e das instituições democráticas. 22. Controle de Constitucionalidade.

2.2 CONHECIMENTOS DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL:

Direito Civil: 1. Da Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Código Civil (Parte Geral). Das pessoas naturais e jurídicas: capacidade, personalidade e domicílio. Das diferentes classificações de bens. Dos atos jurídicos: defeitos e modalidades. Das nulidades e anulabilidades. Dos atos ilícitos. Da prescrição: disposições gerais, causas impeditivas e suspensivas. 2. Das obrigações. Noções gerais. Modalidades de obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Transmissão das obrigações. Inadimplemento das obrigações. 3. Dos contratos. Estipulação em favor de terceiros e promessa de fato de terceiro. Contrato preliminar e contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. Compra e venda. Troca e contrato estimatório. Doação. Locação de coisas. Empréstimo. Prestação de serviços. 4. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Direito Processual Civil: 1. Noções gerais. 2. Lei processual. 3. Evolução histórica do processo civil. 4. Jurisdição. 5. Poder judiciário. 6. Ministério Público. 7. Advocacia pública ou privada. 8. Competência dos órgãos jurisdicionais. 9. Ação. 10. Processo. 11. Relação jurídica processual. 12. Partes e seus procuradores. 13. Atos e termos processuais. 14. Formação, suspensão e extinção do processo. 15. Propositura da ação em procedimento ordinário. 16. Pedido. 17. Citação e intimação. 18. Resposta do réu. 19. Contestação e objeção. 20. Exceções instrumentais e impugnação ao valor da causa. 21. Reconvenção e ação declaratória incidental. 22. Contumácia do réu e reconhecimento do pedido. 23. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 24. Teoria geral das provas. 25. Procedimentos probatórios em espécie. 26. Audiência de instrução e julgamento. 27. Sentença como ato final do processo. 28. Coisa julgada. 29. Procedimento sumário. 30. Processo Civil Coletivo.

2.3 CONHECIMENTOS DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL:

Direito Penal: 1. Princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal (art. 5º, incisos XXXIX a XLVII - Constituição Federal). 2. Código Penal (Parte Geral). Da aplicação da lei penal. Do crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Das penas. Das medidas de segurança. Da ação penal. Da extinção da punibilidade. 3. Parte Especial. Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a liberdade e organização do trabalho. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Dos crimes contra os costumes. Dos crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Direito Processual Penal: 1. Evolução histórica do processo penal. 2. Princípios processuais. 3. Persecução penal. 4. Notícia do crime. 5. Polícia e investigação. 6. Inquérito policial. 7. Ação penal pública. 8. Ação penal privada. 9. Jurisdição penal. 10. Competência. 11. Processo. 12. Pressupostos processuais. 13. Relação jurídica processual. 14. Sujeitos processuais. 15. Instrução criminal. 16. Do ônus da prova. 17. Das provas em espécie. 18. Atos ordenatórios e decisórios. 19. Medidas assecuratórias. 20. Processo penal cautelar. 21. Das medidas cautelares em espécies. 22. Procedimentos. 23. Sentença. 24. Coisa julgada. 25. Teoria geral dos recursos. 26. Legislação Processual Penal Especial.

ANEXO III- SEDES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Sedes do MP-GO	Endereço
Águas Lindas de Goiás (61) 3618-1744/ 2940	Quadra 23, Lote 17, Jardim Querência, CEP: 72910-000
Anápolis (62) 3328-2490/2491/2492	Av. Sen. José Lourenço Dias n. 1548, CEP: 75020-010
Aparecida de Goiânia (62) 3201-3931 / 3277-0110	Rua São Domingos, 100 Centro CEP 74980-070
Caldas Novas (64) 3454-6660/6661/6662/6663	Avenida C s/n., Estância Itaguaí - CEP 75690-000
Catalão (64) 3441-4434	Av. Cristiano Ayres esq. c/ Nicolau Abrão, n. 25, Centro, CEP: 75701-380
Ceres (62) 3323-2204	Rua 29, s/n., Setor Curumim, CEP 76300-000
Cidade Ocidental (61) 3625-1531	Superquadra 10, Qd. 08, S. Administrativo, CEP: 72880-000
Cocalzinho de Goiás (62) 3339-1747 / 3339-1206	Rua 03, Qd. 07, Área Especial, S. Cidade dos Pirineus, CEP 72975-000
Fazenda Nova (62)3382-1365	Praça José de Paula Barbosa, s/n, Centro CEP 76220-000
Firminópolis (64) 3681-1439/1225	Avenida das Américas, n. 589, Centro, CEP: 76105-000
Formosa (61) 3631-7787/3386/7705	Rua Emílio Póvoa, n. 70, Centro, CEP: 73801-280
Goianápolis (62) 3341-1213	Av. Câmara Filho n. 941 Centro CEP 75170-000
Goianésia (62) 3353-3735/3325/4581	Av. Brasil, n. 433, Setor Universitário, CEP: 76380-000
Goiânia (62) 3243-8067/8068/8055	Rua 23 esq. c/ Av. B, qd. A-6, lts. 15/24 - Jardim Goiás, CEP 74.085-100
Goiatuba (64) 3495-2727	Av. Clóvis R. do Vale esq. c/ Paraná, Ed. José P. Costa CEP 75600-000
Inhumas (62) 3514-4458/1222	Pça Santana, n. 420, CEP: 75400-000
Israelândia (64) 3678-1161	Rua Melquides A. Cláudio n. 30 Centro CEP 76205-000
Itapaci (62) 3361-1327	Av. Floresta n. 198 Centro CEP 76360-000
Itumbiara (64) 3431-0161/3432-0284	Rua João Paulo II, n. 255, Bairro Dom Bosco CEP 75503- 290
Jaraguá (62) 3326-2520/1462	Rua Wilson Rios Barbo de Siqueira, Qd. 16, Lt. 01, n. 50, Colina Parque, CEP: 76330-000
Jussara (62) 3373-1761	Rua Rebouças n. 685 Setor São Francisco CEP 76270-000
Leopoldo de Bulhões (62) 3337-1269	Rua Senador Canedo n. 619 Centro CEP 75190-000
Luziânia (61) 3621-4888/ 3622-2616/6107	Av. Sara Kubitschek, Qd. MOS, Lts. 07-A/07-B, Pq. JK, CEP: 72800-000
Maurilândia (64) 3647-1055	Av. São Paulo, s/n., Qd. 52, Bairro Lorena, CEP: 75930-000
Mineiros (64) 3661-3611/6450	Rua 10 esq. c/ Abade Brendan, Setor N.S. de Fátima, CEP: 75830-000
Montes Claros de Goiás (62) 3370-1160	Av. Eli Dias Maciel, s. n., Centro CEP 76255-000
Montividiu (64) 3629-1982	Av. Rio Verde, n. 73, Centro, Prédio da Câmara Municipal de Montividiu, CEP: 75915-000
Mozarlândia (62) 3348-6603	Rua Brasil Ramos Caiado, s/n., Fórum, Centro, CEP: 76700- 000
Novo Gama (61) 3628-7931/3801/7276	Quadra 477 Lt. 1/2 Pedregal - CEP 72860-000
Padre Bernardo (61)3633-1976	Av. Santa Luzia, s/n., Ed. Fórum, Centro, CEP: 73700-000
Paraúna (64) 3556-1761	Praça Eugênio Sardinha n. 02 Centro CEP 75980-000
Piranhas (64) 3665-1650	Praça Santo Antônio n. 19 CEP 76230-000
Pires do Rio (64) 3461-1439/7796	Rua Renato Sampaio Gonçalves Qd. 376 Lt. 01 - Bairro Oswaldo
Planaltina (61) 3637-3684/4536	QA 01, MC, Lote 13, Setor Sul, CEP 73753-102
Rialma (62)3397-1066	Rua 41 esquina c/ rua 42, Setor Rialma II, CEP: 76310-000
Santa Terezinha de Goiás (62) 3339-6248	Rua Boa Vontade, n. 214, Centro, CEP: 76500-000
São Simão (64) 3658-1242	Av. Goiás esq. c/ rua 28 - Centro CEP 75890-000
Silvânia (62) 3332-1676	Av. D. Bosco Qd. 13 Lt. 10/22 Parque Res. Anchieta CEP 75180-000
Turvânia (64) 3682-1234	Rua Stª Rita de Cássia s/n. CEP 76110-000
Uruaçu (62) 3357-2058/5292	Rua Califórnia s/n. Setor Aeroporto - CEP 76400-000
Valparaíso de Goiás (61) 3627-2004/3601	Área Esp.l Qd. 07 Etapa "A" Valparaíso I

ANEXO IV - REQUERIMENTO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA 78ª COMISSÃO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.

IDENTIFICAÇÃO

Nome:_______________________________________________________________

Filiação:______________________________________________________________

CPF	R.G.	ÓRGÃO EXPEDIDOR	EXPEDIÇÃO

Data de nascimento:__________/__________ /__________

Naturalidade:___________________________________________________

Estado Civil:____________________________________________________

Endereço:______________________________________________________

Bairro:_________________________________ Cidade: _________________

UF: _______________ CEP: ______________ - _______

Telefones (fixo e celular): (__)________________________________________

Endereço eletrônico:_______________________________________________

Instituição de ensino:_______________________________________________

N.º de matrícula: _________________________________

Período em curso (2º semestre letivo de 2011) :__________________________

Previsão de colação de grau:_______________________

Disponibilidade de horário: ( ) matutino ( ) vespertino

Possui relação de parentesco (cônjuge, companheiro ou parente de até terceiro grau) com algum membro do Ministério Público do Estado de Goiás?

( ) não ( ) sim. Quem?______________________________________________

Requeiro inscrição DEFINITIVA para a 78ª SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, para atuação perante os órgãos auxiliares e/ou de execução da Comarca de __________________ .

Declaro, nesta oportunidade, conhecer as normas e condições estabelecidas pelo Edital nº 02/2011- ESMP-GO, de 30/06/11, que regulamenta o mencionado processo seletivo, a elas se sujeitando; declaro também ter disponibilidade de horário (25 h/semanais), não possuir antecedentes criminais e estar ciente de não poder exercer atividades concomitantes em outro ramo do Ministério Público, advocacia pública ou privada, ou estágio nessas áreas, bem como o desempenho de função ou estágio no Judiciário ou na Polícia Civil ou Federal.

Nesses termos, pede deferimento.

____________________ (GO), _____ de ____________________ de 2011.

________________________________
CANDIDATO(A)

ANEXO V - RECURSO CONTRA O GABARITO PRELIMINAR
(PROVA OBJETIVA)

Orientações:

1. Use folha separada para cada questão.

2. Anulada uma questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

Uso exclusivo da Comissão
[__________]

IDENTIFICAÇÃO

Nome:___________________________________________________

CPF:__________________________ Identidade: _________________

N.º de Inscrição:_________________

Cidade onde realizou a prova:__________________________________

Nota atribuída ao candidato: ___________________________________

Uso exclusivo da Comissão
[__________]

Disciplina:_________________________________________________

Questão n.º:________________________________________________

Gabarito MP:_______________________________________________

Alternativa do Candidato:______________________________________

Fundamentação do recurso: __________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________

Fonte(s) que embasa(m) a argumentação do candidato: ______________________

ANEXO VI - RECURSO CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO
(PROVA DISCURSIVA)

Uso exclusivo da Comissão
[__________]

IDENTIFICAÇÃO

Nome:___________________________________________________

CPF:__________________________ Identidade: _________________

N.º de Inscrição:_________________

Cidade onde realizou a prova:__________________________________

Nota atribuída ao candidato: ___________________________________

Uso exclusivo da Comissão
[__________]

SOLICITAÇÃO

Solicito revisão nos seguintes critérios:

( ) Textual;

( ) Formal;

( ) Técnico.

JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO:

_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________

CRONOGRAMA

Publicação do Edital	01/07/11
Período de inscrição preliminar (www.mp.go.gov.br)	08 a 24/08/11
Prazo final para o candidato portador de necessidades especiais entregar laudo médico.	26/08/11
Provável data de divulgação da quantidade de inscritos no 77º Processo Seletivo	30/08/11
Período em que os Oficiais de Promotoria ou o Promotor de Justiça devem buscar as provas na Escola Superior	12 a 14/09/11
Data da realização da prova objetiva e/ou discursiva na respectiva comarca para a qual o candidato se inscreveu	16/09/11
Provável data de divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva	19/09/11
Prazo para recursos contra o gabarito preliminar da prova objetiva	20 e 21/09/11
Provável data de divulgação do resultado dos recursos contra o gabarito preliminar da prova objetiva e do gabarito oficial definitivo.	03/10/11
Provável data de divulgação dos candidatos que terão sua prova discursiva corrigida	10/10/11
Provável data de divulgação do resultado com as notas da prova discursiva	26/10/11
Prazo para recurso contra o resultado da prova discursiva	27 e 28/10/11
Provável data de divulgação dos candidatos aptos à inscrição definitiva (www.mp.go.gov.br)	09/11/11
Período da inscrição definitiva (entrega da documentação para efetivação da inscrição e comprovação dos requisitos)	10 a 24/11/11
Provável data de divulgação do resultado final (inscrições definitivas deferidas e indeferidas)	07/12/11
Provável data de Homologação do Resultado Final no Diário Oficial do Ministério Público.	15/12/11