MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

(1ª PUBLICAÇÃO)

EDITAL DO LI CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, XXVII, e no art. 158, § 4°, da Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, torna pública a abertura do LI Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, observado o disposto no Regulamento do Concurso e nos demais itens subsequentes deste Edital.

1 NÚMERO DE VAGAS

1.1 O LI Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público destina-se ao provimento de 65 (sessenta e cinco) cargos de Promotor de Justiça substituto, nos termos das Leis Complementares n° 34/94 e n° 61/01.

1.2 O percentual de 10% (dez por cento) dos cargos será reservado às pessoas com deficiência, nos termos do artigo 2° da Lei n° 11.867/95 e do Regulamento do Concurso.

2 PERÍODO DE INSCRIÇÃO

2.1 As inscrições deverão ser efetivadas no período de 20 de junho (a partir das 9h) a 20 de julho de 2011 (até as 19h), no endereço eletrônico: <www.mp.mg.gov.br>.

3 ATRIBUIÇÕES DO CARGO E DOS REQUISITOS PARA O CONCURSO

3.1 São atribuições do Promotor de Justiça substituto, além das funções estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição do Estado de Minas Gerais e em outras leis, as previstas nas Leis Complementares Estaduais n° 34, de 12 de setembro de 1994, e n° 61, de 12 de julho de 2001.

3.2 São requisitos do candidato ao Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público:

a) ser brasileiro;

b) ter concluído curso de bacharelado em Direito há, no mínimo, três anos, até a data da inscrição definitiva;

c) possuir, no mínimo, três anos de prática de atividade jurídica;

d) estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;

e) estar no exercício dos direitos políticos;

f) apresentar comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar;

g) ser detentor de aptidão física e mental para o exercício do cargo, na forma de laudo médico oficial;

h) preencher as demais condições exigidas em lei, no Regulamento do Concurso e neste Edital.

4 PROVAS E EXAMES

4.1 As provas relativas ao concurso para ingresso na carreira do Ministério Público observarão o disposto no Regulamento do Concurso e neste Edital.

4.2 O candidato deverá chegar ao local designado para as provas com uma hora de antecedência, munido de documento de identidade ou equivalente com foto, sob pena de lhe ser negado o acesso.

4.3 Conforme o artigo 5° do Regulamento, o concurso compõe-se de cinco etapas.

4.4 PROVA PREAMBULAR

4.4.1 A prova preambular será realizada no dia 21 de agosto de 2011, de 8h às 12h, em local a ser divulgado no endereço eletrônico do MP.

4.4.2 A prova, de múltipla escolha, será constituída de 80 (oitenta) questões, sendo 20 (vinte) em cada Grupo Temático.

4.4.3 Serão atribuídos de 0 (zero) a 10 (dez) pontos a cada Grupo Temático.

4.4.4 Não será admitida qualquer espécie de consulta.

4.5 PROVAS ESPECIALIZADAS

4.5.1 As provas especializadas realizar-se-ão, preferencialmente, no período de 1° a 3 de outubro de 2011, em local a ser divulgado no endereço eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

4.5.2 O candidato deverá assinar a folha de rosto, no espaço indicado para esse fim.

4.5.3 É vedado ao candidato, sob pena de nulidade, inserir no corpo das provas, afora a folha de rosto, o seu nome, assinatura, ou qualquer outro sinal que possa identificá-lo.

4.6 EXAME PSICOTÉCNICO E EXAMES DE HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL

Os candidatos aprovados nas provas escritas especializadas serão encaminhados a:

a) exame psicotécnico;

b) exames de higidez física e mental.

4.6.1 EXAME PSICOTÉCNICO

4.6.1.1 A Comissão de Concurso publicará a relação das clínicas e ou profissionais responsáveis pela realização do exame psicotécnico.

4.6.1.2 Será eliminado do concurso o candidato que não se submeter ao exame psicotécnico.

4.7 EXAMES DE HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL

4.7.1 A perícia para aferição de higidez física e mental será realizada no Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria-Geral de Justiça.

4.7.2 O médico poderá exigir, a seu critério, a realização de exames complementares especializados, para fins de aptidão funcional, considerando a necessidade de cada caso.

4.7.4 Cabe ao candidato marcar perícia diretamente com o Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo telefone (31) 3330-8151, no horário de 9h às 18h.

4.8 PROVA ORAL

4.8.1 A prova oral será realizada, preferencialmente, no período de 23 de janeiro a 3 de fevereiro de 2012, na Procuradoria-Geral de Justiça.

4.8.2 Cada candidato será arguido sobre conteúdos dos Grupos Temáticos I a W.

4.8.3 Admitir-se-á a presença de público no recinto, não se permitindo, contudo, qualquer manifestação ou interferência nos trabalhos desenvolvidos.

4.8.4 A prova oral será registrada em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução, exclusivamente pela Procuradoria-Geral de Justiça.

4.8.5 O resultado da prova oral será publicado no segundo dia útil após o encerramento de todas as arguições.

5 PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO PRELIMINAR

5.1 A inscrição preliminar será feita exclusivamente via internei.

5.2 Para inscrever-se, o candidato deverá:

a) acessar, no endereço eletrônico do Ministério Público, <www.mp.mg.gov.br>, o link referente à inscrição ao Concurso;

b) preencher o formulário eletrônico de inscrição, seguindo os passos indicados;

c) imprimir o boleto bancário para concluir a inscrição;

d) efetuar o recolhimento da taxa;

e) encaminhar à Comissão de Concurso, no caso de candidato com deficiência, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência, e formulário próprio até o dia 20 de julho de 2011;

f) encaminhar à Comissão de Concurso, quando for o caso, o pedido de isenção da taxa de inscrição, em formulário próprio, e os documentos necessários à comprovação dos motivos do pedido.

5.3 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado exclusivamente por meio de boleto bancário.

5.4 As inscrições efetuadas somente serão aceitas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

5.5 O andamento de cada inscrição poderá ser acompanhado no endereço eletrônico do Ministério Público, <www.mp.mg.gov.br>, por meio do link referente ao Concurso.

5.6 As inscrições, cujos pagamentos forem efetuados fora da data determinada, não serão aceitas.

5.7 O Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a empresa contratada para o processamento das inscrições não se responsabilizarão por solicitações não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

6 RECOLHIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1 O valor referente à taxa de inscrição será de R$ 206,00 (duzentos e seis reais) e deverá ser pago em dinheiro, em qualquer agência bancária, ainda que via internet, até as 16h do dia 21 de julho de 2011.

6.2 O candidato que preencher os requisitos da Lei Estadual n° 13.392, de 7 de dezembro de 1999, deverá postar (via sedex) o seu pedido até as 16h do dia 13 de julho de 2011, ou protocolizá-lo na Secretaria do Concurso até as 18h do dia 14 de julho de 2011.

6.3 É vedada a complementação da documentação após expirado o prazo de entrega do requerimento de isenção.

6.4 Os valores recolhidos serão restituídos ao candidato na hipótese de cancelamento ou suspensão do processo seletivo, nos termos da Lei Estadual n° 13.801/2000.

6.5 A inscrição preliminar será automaticamente cancelada na hipótese de insubsistência, por qualquer motivo, do pagamento da taxa de inscrição prevista neste Edital.

6.6 A Comissão de Concurso publicará no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais a relação dos candidatos beneficiados com a isenção da taxa de inscrição e a dos que tiverem seus pedidos indeferidos.

7 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA

7.1 O candidato aprovado nas provas escritas especializadas e no exame de higidez física e mental deverá requerer pessoalmente o registro da inscrição definitiva, na Secretaria do Concurso, apresentando os documentos relacionados no Regulamento do Concurso, artigo 55, § 1°.

7.2 O pedido de inscrição será examinado e julgado pela Comissão de Concurso, que poderá indeferi-lo, se estiverem ausentes os requisitos legais e previstos neste Edital e no Regulamento do Concurso.

8 VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

8.1 Em obediência ao disposto na Lei Estadual n° 11.867, de 28 de julho de 1995, ficam reservadas 7 (sete) vagas para pessoas com deficiência.

8.2 A Comissão de Concurso poderá determinar a realização de perícia por comissão multiprofissional, sem qualquer ônus para o candidato.

8.4 Concluindo a comissão multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, a inscrição definitiva será deferida como de candidato sem deficiência

8.5 Os critérios para caracterização da deficiência, para fins de habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, serão os constantes do artigo 42 do Decreto nº 3.298/99.

8.6 Caso não haja a nomeação e posse conjunta de todos os aprovados, a cada 9/10 de candidatos sem deficiência, o décimo será nomeado oriundo da lista de candidatos com deficiência aprovados, independentemente de sua classificação, respeitando-se a ordem de classificação da lista dos candidatos aprovados com deficiência

9 RECURSOS

9.1 Os candidatos poderão recorrer para a Comissão de Concurso contra o resultado de quaisquer uma das provas no tocante a erro material, ao conteúdo das questões e das respostas.

9.2 O recurso deverá ser protocolizado na Secretaria do Concurso ou postado via sedex nas datas previstas no cronograma

9.3 O protocolo do recurso poderá ser feito diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos.

9.4 O candidato deverá encaminhar para o endereço concurso@mp.mg.gov.br cópias das mesmas folhas postadas via sedex.

9.5 Não serão recebidos recursos interpostos por fax.

9.6 Os recursos deverão ser apresentados da seguinte forma:

a) uma petição de interposição por candidato, independentemente do número de questões impugnadas, em formulário próprio, contendo a identificação do candidato - 2 (duas) vias;

b) as razões do recurso em folhas separadas por questão, sem identificação do candidato - 3 (três) vias;

c) aos recursos interpostos contra as provas especializadas deverão ser anexadas cópias da resposta do candidato;

d) todas as folhas de cada recurso deverão ser apresentadas em papel A4, de cor branca, fonte times new roman, tamanho 12, entrelinhas 1,5, especificando, apenas, o Grupo Temático (no alto da folha) e o número da questão, sem qualquer tipo de destaque.

9.7 Caberá à Secretaria do Concurso identificar os recursos com números, após sua protocolização.

9.8 Do resultado final do concurso, caberá recurso para o Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias da publicação.

10 COMISSÃO DO CONCURSO

10.1 Nas ausências eventuais do Procurador-Geral de Justiça, será a Comissão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo integrante da Comissão.

10.2 Examinadores eleitos na 2ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em 30 de maio de 2011:

10.2.1 GRUPO TEMÁTICO 1 - Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Tributário

Procuradores de Justiça: Elaine Martins Parise e Paulo Calmon Nogueira da Gama

Suplente: Iraídes de Oliveira Marques Caillaux

10.2.2 GRUPO TEMÁTICO II - Direito Penal e Criminologia, Direito Processual Penal

Procuradores de Justiça: Carlos Augusto Canedo Gonçalves da Silva e Rogério Filippetto de Oliveira

Suplente: Promotor de Justiça Rodrigo lennaco de Moraes

10.2.3 GRUPO TEMÁTICO III - Direito Civil, Direito Processual Civil

Representante da OAB, Seção Minas Gerais: Antônio Marcos Nohmi Procurador de Justiça: Almir Alves Moreira

Suplente: Promotora de Justiça Sumai a Chamon Junqueira Morais

10.2.4 GRUPO TEMÁTICO IV - Direito Material Coletivo (Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos), Direito Prooessual Coletivo

Procuradores de Justiça: Gisela Potério Santos Saldanha e Giovanni Mansur Solha Pantuzzo

Suplente: Promotor de Justiça Leonardo Duque Barbabela

10.2.5 GRUPO TEMÁTICO V - Filosofia do Direito, Psicologia e o Direito, Sociologia do Direito, Teoria Geral do Direito e da Política, Teoria Crítica do Direito e Direitos Humanos, Ética e Teoria Geral do Ministério Público.

Procurador de Justiça: Nedens Ulisses Freire Vieira

Promotor de Justiça: Rosângelo Rodrigues de Miranda

Suplente: Promotora de Justiça Claudia Spranger e Silva Luiz Motta

11 JULGAMENTO DO CONCURSO

11.1 Encerradas as provas orais e avaliados os títulos apresentados pelos candidatos, a Comissão de Concurso, na forma do Regulamento, procederá ao julgamento final do concurso, sendo o resultado publicado no Orgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais; em ordem de classificação dos aprovados.

11.2 A nota final dos candidatos aprovados será a soma das médias das notas da prova escrita preambular, da prova escrita especializada e da prova oral, dividido o resultado por 3 (três), acrescentando-se, em seguida, os pontos conferidos aos títulos.

12 DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 O cronograma e os atos administrativos correlatos do concurso serão divulgados no endereço eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais.

12.2 Os resultados das etapas do certame serão divulgados no endereço eletrônico e publicados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de M i nas Gerais.

12.4 As informações adicionais serão prestadas pela Secretaria do Concurso.

12.5 O local de funcionamento e os telefones da Secretaria do Concurso serão divulgados no endereço eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais.

12.6 A Secretaria de Concurso funcionará no horário compreendido entre 9h e 18h.

12.7 Os procedimentos previstos neste Edital deverão seguir o horário de Brasília.

12.8 É de exclusiva responsabilidade do candidato a obtenção de informações sobre o Concurso, especialmente as que se referem à realização de provas e à divulgação de resultados.

12.9 O pedido de inscrição implicará o integral acolhimento por parte do candidato das instruções e condições previstas no presente Edital e no Regulamento do Concurso.

12.10 Os documentos apresentados à Comissão de Concurso pelos candidatos aprovados não serão devolvidos.

12.11 Os documentos apresentados à Comissão de Concurso pelos candidatos inabilitados poderão ser retirados até 60 dias, contados a partir da homologação do concurso.

12.12 As provas escritas e os documentos citados no item 12.11 serão destruídos após 60 dias, contados a partir da homologação do Concurso, sem qualquer formalidade ou aviso.

ANEXO ÚNICO

PROGRAMAS DOS GRUPOS TEMÁTICOS PARA O LI CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1 GRUPO TEMÁTICO I

1.1 DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Indivíduo, sociedade, nação, cidadão, Estado e governo. 2. Do poder constituinte: originário, derivado e decorrente. 3. Da interpretação e aplicabilidade da norma constitucional. 4. Do controle de constitucionalidade. 5. Dos princípios fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil. 6. Dos direitos e garantias fundamentais. 7. Da organização do Estado brasileiro. 8. Da organização dos Poderes. 9. Do Ministério Público. 10. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. 11. O processo de julgamento das ADins e ADCs perante o STF (Lei Federal n. 9.868/99). 12. O processo de julgamento das ADins e ADCs perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 13. A argüição de descumprimento de preceito fundamental (Lei Federal n. 9.882/99). 14. O processo de reclamação (Regimento Interno do STF). 15. Constituição da República Federativa do Brasil até a Emenda Constitucional n° 67/2011. 16. Da organização do Estado de Minas Gerais, com destaque para a organização dos Poderes (Constituição do Estado de Minas Gerais).

1.2 DIREITO ELEITORAL

1. Lei n° 4.737/1965. 2. Lei Complementar n° 64/1990. 3. Lei n° 9.504/1997. 4. Lei n° 11.300/2006. 5. Lei n° 12.034/2009.

1.3 DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração Pública: conceito; elementos; Poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado; administração pública e governo; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da administração pública. 2. Figuras da administração indireta: autarquias, fundações públicas; empresas públicas e de economia mista; agências executivas e reguladoras; consórcio público; contratos de gestão entre a administração direta e as organizações sociais. 3. Servidores públicos. 4. Princípios constitucionais da administração pública. (Direito constitucional Administrativo). 5. Poderes da administração. 6. Atos administrativos. 7. Processo ou procedimento administrativo. 8. Contratos administrativos. 9. Licitação. 10. Parceria público-privada (Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004). 11. Serviços públicos e obra pública. 12. Regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. 13. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. 14. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidões administrativas e desapropriação. 15. Bens públicos. 16. Controle da administração pública. 17. Improbidade administrativa. 18. Discricionariedade administrativa e controle judicial. 19. Responsabilidade administrativa por infrações. 20. Responsabilidade civil do Estado. 21. Prescrição e decadência.

1.4 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

1. Tributo: conceito e espécies. 2. Competência tributária. 3. Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios e imunidades. 4. Legislação tributária: conteúdo, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação tributária: fato gerador, sujeição ativa e passiva, solidariedade. 6. Capacidade tributária e domicílio tributário. 7. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e por infrações. 8. Crédito tributário: lançamento, suspensão, extinção, exclusão. 9. Garantias e privilégios do crédito Tributário. 10. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas. 11. Lei de Orçamento (Lei n° 4.320/64). 12. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).

2 GRUPO TEMÁTICO II

2.1 DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

1. Princípios penais fundamentais. 2. Abolicionismo. 3. Direito penal mínimo e direito penal máximo. 4. Teoria da norma. 5. Âmbito de validez temporal e espacial. 6. Conflito aparente de normas. 7. Contagem de prazo. 8. Evolução histórica da teoria do crime. 9. Ação e omissão. 10. Tipo penal. 11. Tipicidade formal e tipicidade conglobante. 12. Tipo doloso. 13. Tipo culposo. 14. Exclusão da tipicidade. 15. Relação de causalidade. 16. Teoria da imputação objetiva. 17. Ilicitude. 18. Causas legais e supralegais de justificação. 19. Elementos subjetivos da justificação. 20. Culpabilidade. 21. Exigibilidade de conduta diversa. 22. Imputabilidade. 23. Potencial consciência de ilicitude. 24. Exclusão da culpabilidade. 25. Consumação e tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível. 26. Erro de tipo e erro de proibição. 27. Concurso de pessoas. 28. Teoria da pena. 29. Medidas de segurança. 30. Aplicação da pena e regimes penitenciários. 31. Limite das penas. 32. Concurso de crimes. 33. Erro de execução (aberratio ictus) e resultado diverso do pretendido (aberratio delicti) e aberratio causae. 34. Livramento condicional. 35. Suspensão condicional da pena 36. Efeitos da condenação. 37. Ação penal. 38. Extinção da punibilidade. 39. Crimes contra: apessoa, o patrimônio, afamília, a incol umidade pública, a paz pública, a fé pública e a administração pública 40. Aspectos penais das seguintes leis: Lei 4.898/65; Lei 7.716/89; Lei 8.069/90; Lei 8.072/90; Lei 8.078/90; Lei 8.137/90; Lei 8.176/91; Lei 9.034/95; Lei 9.099/95; Lei 9.249/95; Lei 9.455/97; Lei 9.503/97; Lei 9.605/98; Lei 9.609/98; Lei 9.613/98; Lei 10.741/03; Lei 10.826/03; Lei 11.101/05; Lei 11.340/06; Lei 11.343/06. Decreto-Lei 3.688/41; Decreto-Lei 201/67. 41. Criminologia (apenas na 12 etapa): conceito e objeto. 42. Interdisciplinaridade e multidisciplinaridade da Criminologia

2.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Norma processual penal. 2. Fontes do direito processual penal. 3. Súmula vinculante. 4. Princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. 5. Interpretação e integração. 6. A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 7. Interpretação da Lei Processual Penal. 8. Imunidades. 9. Teoria geral do processo penal e sistemas processuais. 10. Direitos e garantias constitucionais no direito processual penal. 11. Investigação criminal e órgãos investigativos. 12. Inquérito policial. 13. Auto de prisão em flagrante delito. 14. Investigações criminais pelo Ministério Público e por autoridades administrativas. 15. Ação penal. 16. Extinção da punibilidade no CPP e na Lei 9.099/1995. 17. Ação civil ex delicto. 18. Jurisdição e competência 19. Questões e procedimentos incidentes. 20. Prova. 21. Sujeitos do processo. 22. Prisão e liberdade provisória 23. Atos processuais. 24. Prazos processuais. 25. Citações e intimações. 26. Sentença e provimentos judiciais. 27. Coisa julgada 28. Processo e procedimentos em espécie. 29. Nulidades. 30. Recursos. 31. Ações autônomas de impugnação - revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança criminal. 32. Execução penal. 33. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos: Constituição da República Federativa do Brasil e emendas Constitucionais posteriores à sua edição; Dec.-Lei 2.848/1940 (CP); Dec.-Lei 3.689/1941 (CPP); Lei 12.403/2011; Dec.-Lei 7.661/1945 e Lei 11.101/2005 (recuperações judicial e extrajudicial e falência); Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral); Lei 4.878/1965, Lei 5.256/1967 e Lei 5.350/1967 (prisão especial); Lei 4.898/1965 e Lei 5.249/1967 (abuso de autoridade); Dec.-Lei 201/1967 (responsabilidade de prefeitos e vereadores); Lei 7.716/1989 (preconceitos de raça ou de cor); Lei 7.960/1989 (prisão temporária); Lei 8.038/1990 e Lei 8.658/1993 (procedimentos nos tribunais); Lei 8.069/1990 (ECA); Lei 8.072/1990 (crimes hediondos e legislação posterior); Lei 8.078/1990 (consumidor); Lei 8.176/1991; Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos); Lei 9.034/1995 (organizações criminosas); Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.313/2006 (juizados especiais criminais); Lei 9.296/1996 (interceptação telefônica); Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei 9.455/1997 (tortura); Lei 9.605/1998 (meio ambiente); Lei 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores); Lei 9.609/1998 (programas de computador); Lei 9.807/1999 (proteção a vítimas e testemunhas); Lei 12.037/2009 (identificação criminal); Lei Complementar 105/2001 (sigilo das operações financeiras); Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Lei 10.826/2003 (armas de fogo e munição); Lei 10.886/2004 (violência doméstica); Lei 11.340/2006 (violência contra mulher); Lei n.° 11.419/2006 (informatização do processo judicial) Lei 11.343/2006 (Tóxicos); Lei 11.417/2007 (Súmula Vinculante); Lei 12.037/2009/2000 (identificação criminal); Resolução CN M P n213, de 2 de outubro de 2006 (procedimento investigatório criminal).

3 GRUPO TEMÁTICO III

3.1 DIREITO CIVIL

1. Das pessoas naturais. 2. Da personalidade e da capacidade. 3. Dos direitos da personalidade. 4. Da ausência. 5. Do corpo humano. 6. Do domicílio. 7. Das pessoas jurídicas. 8. Das associações. 9. Das fundações. 10. Das sociedades. 11. Dos bens. 12. Dos fatos, atos e negócios jurídicos. 13. Dos defeitos dos atos jurídicos. 14. Da forma dos atos jurídicos e da sua prova. 15. Dos atos ilícitos. 16. Da prescrição e da decadência. 17. Das obrigações. 18. Das modalidades das obrigações. 19. Da transmissão das obrigações. 20. Do adimplemento, do inadimplemento e da extinção das obrigações. 21. Dos contratos em geral. 22. Noções. 23. Formalidades. 24. Solenidades. 25. Distrato. 26. Cláusula resolutiva. 27. Da resolução por onerosidade excessiva. 28. Resolução. 29. Da compra e venda. 30. Da doação. 31. Do mandato. 32. Do seguro. 33. Da fiança. 34. Da transação. 35. Noções de títulos de crédito. 36. Da responsabilidade civil. 37. Noções das sociedades empresariais. 38. Da posse. 39. Dos direitos reais. 40. Da propriedade. 41. Conceito moderno de propriedade. 42. Direito de vizinhança. 43. Condomínio 44. Propriedade resolúvel. 45. Livro W do CC: Do direito de família. 46. Livro V do CC: Do direito das sucessões. Do inventário e da partilha. 47. Registros públicos. 48. Lei n° 11.441/2007.49. Lei n° 11.804/2008. 50. Lei n° 12.318/2010.

3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Lei n° 1.060/1950. 2. Lei n.° 5.869/73 (Código de Processo Civil). 3. Mandado de Segurança. 4. Ação Popular. 5. Mandado de Injunção. 6. Lei n.° 7.347/85. 7. Lei n.° 8.069/90. 8. Lei n.° 8.078/90. 9. Lei n.° 8.429/92. 10. Lei n.° 8.560/92. 11. Lei n.° 9.099/95. 12. Lei n° 9.507/1997. 13. Lei n.° 10.257/2001. 14. Lei n.° 10.741/2003. 15. Lei n.° 11.417/2006. 16. Lei n.° 11.418/2006. 17. Lei n.° 11.419/2006.

4 GRUPO TEMÁTICO IV

4.1 DIREITO MATERIAL COLETIVO

1. Os direitos ou interesses coletivos como direitos fundamentais. 2. Tutela constitucional dos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3. Conceituação e características dos Direitos ou interesses coletivos. 4. Direito do Consumidor. 5. Direito Ambiental. 6. Direito do Patrimônio Cultural. 7. Direito da Criança e do Adolescente. 8. Direito do Idoso. 9. Direito dos Portadores de Deficiência. 10. Direitos das Minorias e dos Grupos Vulneráveis. 11. Direito da Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica e Economia Popular. 12. Direito Urbanístico. 13. Direito da Saúde Pública e Privada. 14. Direito da Probidade Administrativa. 15. Direito da Educação e do Desporto. 16. Direito Agrário. 17. Outros Direitos ou Interesses Difusos e Coletivos. 18. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ e legislação relacionada com os temas arrolados. 19. Disposições constitucionais pertinentes ao Direito Material Coletivo.

4.2 DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

1. Surgimento e evolução da tutela coletiva. 2. Ondas renovatórias do acesso à justiça. 3. Direito processual coletivo, conceito, princípios e institutos fundamentais. 4. Institutos do direito processual coletivo. 5. Ações coletivas como garantias constitucionais. 6. Microssistema de tutela jurisdicional coletiva. 7. Espécies de ações coletivas. 8. Representação adequada. 9. Legitimidade coletiva ativa e legitimidade passiva. 10. Pedido e causa de pedir nas ações coletivas. 11. Provas no processo coletivo. 12. Competência, litispendência, conexão e continência nos processos coletivos. 13. Intervenção de terceiros nos processos coletivos. 14. Decisões interlocutórias, Sentenças e acórdãos nos processos coletivos. 15. Recursos nos processos coletivos. 16. Responsabilidade pelas despesas processuais provisórias e definitivas. 17. Coisa julgada coletiva. 18. Liquidação da sentença coletiva Execução de sentença coletiva 19. Execução coletiva de títulos extrajudiciais. 20. Fundos dos direitos difusos e coletivos. 21. Ministério Público no direito processual coletivo. 22. Compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais. 23. Inquérito civil e recomendação. 24. Ação civil pública (Lei nº 7.347/85). 25. Ação coletiva para a reparação de danos a direitos individuais homogêneos dos consumidores (Lei n° 8.078/1990). 26. Ação popular (Lei nº 4.717/1965). 27. Mandado de segurança coletivo (Lei nº 12.016/2009). 28. Mandado de injunção coletivo. 29. Ação civil pública de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). 30. Tutela processual coletiva no código de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990). 31. Tutela processual coletiva no estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990). 32. Tutela processual coletiva no estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003). 33. Ação civil pública para a defesa dos deficientes (Lei nº 7.853/1989). 34. Ação civil pública para proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei nº 7.913/1989). 35. Ação civil pública na prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica (Lei nº 8.884/1994). 36. Ação civil pública na defesa de outros direitos ou interesses difusos e coletivos. 37. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ. 38. Disposições constitucionais pertinentes ao direito processual coletivo.

5 GRUPO TEMÁTICO V

5.1 FILOSOFIA DO DIREITO

1. Ciência jurídica e filosofia do Direito. 2. Historicismo axiológico: valores e história frente ao Direito. 3.0 Direito entre experiência e cultura 4.O uso como manifestação dos diversos tipos de norma. 5. Direito e moral. 6. Sociedade e Direito. 7. Arbitrariedade, monopólio da força e o direito de resistir ao Direito. 8. Estado e Direito. 9. Legalidade e legitimidade. 10. Justiça e valoração jurídica 11. Hermenêutica, construção, desconstrução, interpretação e integração do Direito à luz dos direitos fundamentais. 12. Agir comunicativo e teoria do discurso. 13. O Direito e as modificações de paradigma: gênese, plenitude e crise. 14. Eclipse da soberania: da justiça nacional à justiça universal. 15. Globalismo e globalização. 16. A legitimação moral da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais. 17. Direito flexível e a justiça do caso concreto. 18. Justiça comutativa e Justiça distributiva 19. Teoria da argumentação. 20. Estimativa jurídica

5.2 PSICOLOGIA E O DIREITO

1. Identidade e diferença 2. Sentido, percepção e emoção. 3. Teoria do sujeito e formas jurídicas de explicitação da verdade. 4. Estudo de comportamentos complexos no âmbito do Direito e da lei. 5. Técnicas de julgamento, negociação e mediação. 6. Vitimologia 7. Dano psíquico. 8. Saúde mental e psicopatologias. 9. Psicologia do testemunho. 10. Infância e violência. 11. A mulher e a superação do dogma do `segundo sexo': Lei Maria da Penha.

5.3 SOCIOLOGIA DO DIREITO

1. Teorias genéticas do Direito. 2.0 Direito e o fenômeno econômico. 3. Estratificação social, pluralismo e Direito. 4. Fatores de produção etransformação do Direito. 5. Função reguladora do Direito sobre a sociedade. 6. Complexidade, contingência e seletividade. 7. Expectativas cognitivas e expectativas normativas. 8. Direito reflexivo e Direito responsivo. 9. O Direito como sistema autopoiético. 10. Ambiente, sistemas sociais, acoplamento estrutura e corrupção sistêmica 11. A confiança como instrumento de redução da hipercomplexidade. 12. O Direito na sociedade de risco. 1. Surgimento da teoria geral do Direito. 2. Lógica jurídica e semiótica jurídica 3. Teoria da norma jurídica e classificações da norma jurídica 4. Existência, validade e eficácia (técnica e social). 5. Da norma jurídica ao sistema aberto. 6. Unidade e coerência: o problema das antinomias, sua solução e o diálogo de fontes. 7. Assunção da incompletude do sistema e a técnica de superação das lacunas. 8. Os princípios, as regras e o pluralismo jurídico. 9. As cláusulas gerais e a operabilidade. 10. Pós-positivismo, teorias dos direitos fundamentais e virada kantiana 11. Constituição formal e Constituição real. 12. Legitimidade política no século XXI: princípio republicano e princípio democrático. 13. Soberania externa e noção de Estado de Direito Internacional. 14. Divisão de poderes e direitos humanos. 15. Liberdade individual e liberdade econômica 16. Liberdade e igualdade. 17. Identidade de governantes e governados.

5.5 TEORIA CRÍTICA DO DIREITO E DIREITOS HUMANOS

1. Escola de Frankfurt. 2. Escolado Direito livre. 3. Direito achado na rua 4.0 direito civil e os pobres. 5. Sociologia jurídica das emancipações. 6. Direito como instrumento de opressão social. 7. O `custo social' do Direito e a análise econômica do Direito sob a ótica dos direitos fundamentais. 8. A proteção internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais. 9. Valor jurídico dos tratados de direitos humanos e o impacto na ordem internacional. 10. O Tribunal Penal Internacional e a efetividade na proteção da dignidade da pessoa humana (crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, crime de agressão). 11. A importância dos direitos humanos na ordem jurídica interna 12. Direitos humanos relativos à igualdade (a mulher na ordem internacional, a proteção dos direitos reprodutivos, a proteção da criança e do adolescente, a proteção aos portadores dos de deficiência física) . 13. O direito de asilo no âmbito internacional. 14. O papel do Ministério Público na defesa dos direitos humanos nas Cortes nacionais e nas Cortes Internacionais. 15. O dever de informação do Poder Público quanto aos arquivos secretos da ditadura militar: direito humano à memória coletiva

5.6 ÉTICA

1. O ethos dos estóicos. 2. Direito, Moral e Economia regidos pela Ética 3. Racionalismo formal e racionalismo material sob a perspectiva da ética 4. Ética no solidarismo. 5. Princípios da ética no terceiro paradigma 6. Deontologia do Ministério Público (O decálogo do Promotor de Justiça). 7. O poder dos juízes e o problema das decisões injustas. 8. Pessoa: preço ou dignidade? 9. Pessoa: subsistência e substância

5.7 TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1. Ministério Público: da conformação legal à transformação social. 2. Funções dos direitos fundamentais (defesa, prestação e proteção) e funções extrajudiciais e judiciais do Ministério Público: uma evolução compartilhada 3. Os diversos perfis do Ministério Público (resolutivo, demandista etc.). 4. Instrumentos institucionais de proteção e defesa dos direitos fundamentais de ordem coletiva e individual. 5. O inquérito civil público como meio de informação autônoma e independente para defesa dos direitos fundamentais. 6. Direitos sociais, inadimplemento constitucional e f unção do Ministério Público: imperativo de tutela

ALMEIDA, Milaré Gustavo. Poderes investigatórios do Ministério Público nas ações coletivas. São Paulo: Atlas, SP. 2010.

COMPARATO, Fabio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. São Paulo: Companhia das Letras, 2006.

FARIA, Jose Eduardo. A sociologia jurídica: direito e conjuntura. São Paulo: Saraiva, 2010.

FIORELLI, José Osmir; MANGINI, Rosana Cathya Ragazzoni. Psicologia jurídica. São Paulo: Atlas, 2010.

LAFER, Celso; TELLES JUNIOR; Goffredo. O que é filosofia do direito? Barueri: Malone, 2003.

LOTUFO, Renan. (Coord.). A validade e a eficácia das normas jurídicas. Barueri: Manole, 2004.

PIOVESAN, Flavia; SARMENTO, Daniel. Igualdade, diferença e direitos humanos. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2010.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2011.

ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça