MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS - REITORIA

EDITAL Nº 55, DE 01 DE AGOSTO DE 2011

PUBLICADO NO DOU DE 02/08/2011, SEÇÃO 3, PÁGINA 46

O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, Processo nº 23414.000918/2011-53, torna público a ABERTURA DE INSCRIÇÕES para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, objetivando a contratação de PROFESSOR SUBSTITUTO, em regime de Prestação de Serviços, na forma da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações posteriores, para o CAMPUS JANUÁRIA, conforme a seguir especificado:

1. DA ÁREA / VAGA / CARGA HORÁRIA SEMANAL/ HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA

1.1 - A carga horária semanal, de acordo com as necessidades da Instituição, poderá ser alterada, de comum acordo entre as partes.

1.2 - O candidato contratado irá desempenhar as suas atividades no período diurno e/ou noturno, de acordo com as necessidades da Instituição.

2. DAS ATRIBUIÇÕES

2.1 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Ministrar aulas nos cursos oferecidos pelo Campus Januária, em disciplinas ligadas à área de formação exigida no presente Edital, além de desempenhar outras atividades correlatas.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 Período: 03/08/2011 a 11/08/2011

3.2 - Local e Horário de recebimento das inscrições: Coordenação de Gestão de Pessoas do Campus Januária do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, situado na Fazenda São Geraldo S/Nº - Estrada Januária, Km 06 - Januária-MG, das 07h30min às 10h30min e das 13h30min às 16h30min, nos dias úteis.

3.3 - No ato da inscrição, o candidato ou seu procurador, legalmente constituído, deverá entregar:

a) Requerimento de inscrição, devidamente preenchido;

b) Fotocópia nítida dos documentos pessoais do candidato: Carteira de Identidade, Título de Eleitor, CPF e Comprovante de estar em dia com o Serviço Militar, no caso de candidato do sexo masculino;

c) Fotocópia do documento comprobatório de conclusão da Habilitação Mínima Exigida, conforme item 1 deste Edital;

d) Envelope contendo os títulos a serem avaliados, se for o caso.

OBS.: No envelope, deverá constar o nome do candidato, seu endereço e a relação dos títulos entregues.

3.4 A efetivação da inscrição implica na tácita aceitação das condições fixadas para a realização do presente Processo Seletivo, não podendo, portanto, sob hipótese alguma, o candidato alegar desconhecimento das normas estabelecidas no presente Edital.

3.5 Não serão aceitas, em hipótese alguma, inscrições fora do prazo e/ou envio de documentos via fax, e-mail ou Correios.

4. DO PROCESSO SELETIVO

4.1 - O Processo Seletivo constará de:

4.1.1 - Prova de Títulos; e

4.1.2 - Prova de Desempenho Didático.

4.2 - Para efeito da Prova de Títulos os valores atribuídos serão os seguintes:

4.3 - Na Prova de Títulos será computado 01 (um) único Título, o de maior pontuação, mesmo que o candidato possua múltipla titulação.

4.4 - Experiência no Magistério comprovada por Certidão ou Carteira de Trabalho dará direito a 02 (dois) pontos por ano completo de exercício, até o limite de 10 (dez) pontos, que serão adicionados à pontuação obtida no item anterior.

4.5 - O fato de os títulos serem recebidos pelo responsável pela inscrição não assegura sua aceitação pela Banca que irá avaliá-los.

4.6 - A Prova de Desempenho Didático valerá até 100 (cem) pontos, é eliminatória e classificatória e constará de:

4.7 - A Prova de Desempenho será realizada no dia 15/08/2011, a partir das 08h00min, no Campus Januária do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, situado na Fazenda São Geraldo S/Nº - Estrada Januária, Km 06 - Januária-MG, de acordo com o sorteio realizado nos termos do item 4.6 deste Edital, podendo, se necessário, ser estendida para os dias subsequentes, conforme o número de candidatos inscritos.

4.8 - Para habilitação na Prova de Desempenho Didático, o candidato deverá obter, no mínimo, 60 (sessenta) pontos.

4.9 - Os recursos didáticos dos quais o candidato pretenda fazer uso durante sua prova, com exceção do quadro branco, deverão ser por ele mesmo providenciados e instalados, sob sua inteira responsabilidade.

5. DA CLASSIFICAÇÃO

5.1 - Os candidatos serão classificados de acordo com a ordem decrescente da soma dos pontos obtidos nos Títulos e no Desempenho Didático.

5.2 - No caso de igualdade no total de pontos, para fins de classificação final (Prova de Desempenho + Prova de Títulos), o desempate será feito, dando preferência, após a observância do Parágrafo Único do Artigo 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sucessivamente, ao candidato que:

a) Obtiver o maior número de pontos na Prova de Desempenho Didático; e

b) For mais idoso.

6. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

6.1 - A homologação do resultado final será feita pelo Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, por meio de Edital publicado no Diário Oficial da União.

7. DO CONTRATO

7.1 - O contrato será celebrado para um período de até 06 (seis) meses, podendo, a critério da administração, ser prorrogado, na forma da legislação vigente.

7.2 - Para assinatura do Contrato, exigir-se-á do candidato, o Registro na Prefeitura Municipal de Januária-MG, como Professor Autônomo, bem como sua Inscrição no Regime Geral da Previdência Social no INSS.

7.3 - O contrato será executado mediante prestação de serviços como profissional autônomo, sem vínculo empregatício de qualquer natureza com a contratante.

7.4 - O Contrato, conforme minuta que compõe este processo, é parte integrante deste Edital, a que se vincula independentemente de sua transcrição.

8. DA REMUNERAÇÃO

8.1 A remuneração do pessoal contratado como Professor Substituto tem como parâmetro os vencimentos da Classe D-I, Nível 01, do Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, compreendendo as seguintes parcelas: Vencimento Básico, Retribuição por Titulação - RT (caso o contratado for detentor de curso de aperfeiçoamento ou Pós-Graduação), e Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT, de que trata a Lei nº 11.784/2008, tendo em vista o disposto na Orientação Normativa SRH/MP nº 02, de 17/07/2009, observado o regime de trabalho estabelecido no item 1 do presente Edital, conforme abaixo especificado:

8.1.1 Além da remuneração acima o contratado terá direito a: Auxílio - Alimentação: R$ 304,00 e Auxílio Pré-Escolar: R$ 89,00 (para dependentes de até 5 anos de idade).

8.2 Os encargos sociais e tributos devidos aos Governos Federal, Estadual ou Municipal, ficarão a cargo do Contratado, podendo a Contratante exigir a comprovação dos recolhimentos, ou efetuar as respectivas deduções e retenções na forma da Lei.

9 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 - O contrato será celebrado, no que couber, com base nas disposições do Código Civil Brasileiro, bem como no que dispõe a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e suas alterações.

9.1.1 - Não poderá ser contratado o candidato que não tenha completado até a data da assinatura do respectivo contrato, vinte e quatro meses do encerramento de outro contrato baseado na Lei nº 8.745, de 1993, bem como que esteja ocupando cargo efetivo integrante das carreiras do magistério federal.

9.2 - A contratação do candidato aprovado só será efetivada após a autorização do Governo Federal, e desde que o candidato não tenha nenhum impedimento ou incompatibilidade de cumprimento do horário previsto para a prestação dos serviços objeto deste Edital.

9.3 - O Processo Seletivo terá validade somente no âmbito do Campus Januária deste Instituto, por um período de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação do Edital de Homologação no Diário Oficial da União.

9.4 - Compete à Comissão designada, adotar as providências para a realização e julgamento do Processo Seletivo dos candidatos.

9.5 - Os casos omissos e as dúvidas porventura suscitadas serão dirimidas pela Comissão designada.

Prof. Kleber Carvalho dos Santos
Reitor Substituto

MINUTA

CONTRATO CIVIL DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DIDÁTICO-PEDAGÓGICO Nº /2011, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS

E O(a) SENHOR(A) ____________________ , PARA OS FINS ESPECIFICADOS NO PRESENTE CONTRATO.

Pelo presente Contrato Civil de Locação de Serviços Didático Pedagógicos, de um lado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, entidade autárquica da União, vinculada ao Ministério da Educação, com sede à Rua Gabriel Passos, 259 - Centro - Montes Claros-MG, inscrito no CNPJ do MF sob o nº 10.727.655/0001-10, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado pelo seu Reitor, Prof. PAULO CÉSAR PINHEIRO DE AZEVÊDO, CPF nº __________________ e do outro, o(a) Senhor(a) _______________ , brasileiro(a), solteiro(a)/casado(a), residente e domiciliada à _____________ , CPF nº ______________ , Carteira de Identidade nº ______________ - SSP/____ , doravante denominado CONTRATADO, nos termos do Código Civil Brasileiro e da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial de 10 subsequente e suas alterações, acordam em contratar, como ora e pelo presente o fazem, na conformidade do Edital nº _________ , de _________ de __________ de 2011, que, com seus anexos, integram este termo independentemente de sua transcrição, para todos os fins e efeitos jurídicos e legais, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O CONTRATADO, na condição de Professor Substituto, prestará ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, Campus _____________ , como profissional autônomo, sem vínculo empregatício de qualquer natureza com o CONTRATANTE, serviços didático-pedagógicos na Área de ____________ , tais como ministrar aulas teóricas, práticas e teórico-práticas nos cursos oferecidos pelo Campus __________ , em disciplina ligada à área de formação exigida no Edital regulador do Processo Seletivo; elaboração, aplicação e correção de provas e outros instrumentos de avaliação dos educandos, bem como outras atividades relacionadas com o processo de ensino-aprendizagem.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

Pelos serviços profissionais aqui previstos, o CONTRATADO receberá, mensalmente, a importância equivalente aos vencimentos da Classe D-I, Nível 1, em regime de _____________ (___________) horas semanais do Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, compreendendo as seguintes parcelas: Vencimento Básico, Retribuição por Titulação-RT a nível de ________ (caso o contratado for detentor de curso de aperfeiçoamento ou Pós-Graduação) e Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT, de que trata a Lei nº 11.784/2008, tendo em vista o que estabelece o artigo 70, inciso I, da Lei nº 8.745/1993 e a Orientação Normativa SRH/MP nº 02, de 17/07/2009.

SUBCLÁUSULA ÚNICA - DA FONTE DE RECURSOS

As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta dos recursos provenientes do Orçamento da União, Programa de Trabalho 12363106229920031, Natureza de Despesa 3190.04.00 (Despesa com Pessoal e Encargos Sociais), Fonte 0112000000.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS SOCIAIS, PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTOS

Os encargos sociais e tributos devidos aos Governos Federal, Estadual e Municipal ficarão a cargo do CONTRATADO, podendo o CONTRATANTE exigir a comprovação dos recolhimentos, ou efetuar as respectivas deduções e retenções na forma da Lei.

O CONTRATADO deverá estar inscrito no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, sendo-lhe aplicável a Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993.

CLÁUSULA QUARTA - DO HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

O CONTRATADO prestará como profissional autônomo _____ (_______) horas semanais, dos serviços especificados na CLÁUSULA PRIMEIRA do presente Contrato, equivalente a _________ (___________ ) horas mensais, para efeito de pagamento ou desconto de faltas.

O CONTRATADO declara, ao assinar o presente contrato, sob as penas da lei, que não exerce nenhum cargo de Magistério Superior Federal ou da Carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nem qualquer outra atividade que seja incompatível com o horário da prestação do serviço, objeto deste contrato.

SUBCLÁUSULA ÚNICA

Em caso de inadimplemento por parte do CONTRATADO, no cumprimento do estipulado nesta Cláusula, o mesmo incorrerá na pena de multa, equivalente ao número de dias a que faltou.

CLÁUSULA QUINTA - DA CESSÃO

O CONTRATADO não poderá ceder, transferir ou subcontratar, parcial ou totalmente, os serviços objeto do presente CONTRATO que tem caráter personalíssimo.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS

O CONTRATADO não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos neste contrato, ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão, de direção ou função de confiança.

O CONTRATADO fica impedido, também, de ser novamente contratado, com fundamento na Lei nº 8.745/1993, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DISCIPLINA E DO REGIME JURÍDICO

O CONTRATADO fica submetido às normas disciplinares e éticas aplicáveis aos servidores públicos federais, além das disposições previstas no Regime Jurídico Único, Lei nº 8.112/1990, no que for cabível.

As infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, a ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada a mais ampla defesa.

Aplica-se ao CONTRATADO o disposto nos artigos 53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, I, "in fine", e II, parágrafo único, a 115; 116, incisos I a V, alíneas "a" e "c", VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e parágrafos 10 a 40; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA

O presente contrato é celebrado pelo período de __________ a __________ , podendo, a critério da Administração, ser prorrogado na forma da legislação vigente, mediante Termo Aditivo e mantidas as demais cláusulas deste contrato.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

O Extrato deste Contrato será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXTINÇÃO E RESCISÃO

Este contrato extinguir-se-á, sem direito a nenhuma indenização, salvo a retribuição vencida, por iniciativa do CONTRATADO que comunicará sua intenção ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou pelo término do prazo contratual.

O CONTRATANTE poderá extinguir o contrato por conveniência da Administração cabendo ao CONTRATADO uma indenização equivalente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

O CONTRATANTE dará por rescindido este contrato, sem que caiba ao CONTRATADO qualquer indenização, no caso de violação e descumprimento do estipulado em suas cláusulas, bem como nos casos de vir a sofrer punição de suspensão ou a penalidade prevista no artigo 132 da Lei nº 8.112/1990.

Às partes é assegurado o direito de rescisão consensual do contrato ou ainda nos casos previstos no Código Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Para dirimir quaisquer questões oriundas da execução deste Contrato, por força da Constituição Federal de 1988, é competente o foro da Justiça Federal em Montes Claros-MG.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Na execução do presente Contrato serão aplicados, no que couber, as disposições constantes do Código Civil Brasileiro, bem como o que dispõe a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, no que se refere ao Professor Substituto.

E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado e por se acharem justos e contratados, assinam as partes este instrumento, perante as testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que produza os devidos e jurídicos efeitos.

Montes Claros-MG, ___________________.

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CONTRATANTE

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CONTRATADO

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CPF.:

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NOME:
CPF.: