ICMBIO - INSTITUTO CHICO MENDES D INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

DISTRITO FEDERAL

PROCESSO SELETIVO

EDITAL

EDITAL DA I SELEÇÃO PÚBLICA PARA ESTÁGIO REMUNERADO NA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

A Diretora de Planejamento Administração e Logística do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Regulamento de Estágio Remunerado, faz saber que estão abertas as inscrições para a 2ª Seleção Pública de estudantes de Nível Superior do curso de Direito para Estágio Remunerado na Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, conforme as disposições abaixo.

1. DO OBJETO

1.1. O edital tem por escopo selecionar estudantes do curso de Direito para estágio junto à Procuradoria Federal Especializada do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, unidade da Advocacia-Geral da União, com sede na EQSW 103/104, Bloco B, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste, Brasília/DF.

2. DO PROCESSO SELETIVO

2.1. O presente processo seletivo é destinado ao preenchimento imediato de pelo menos 3 (três) vagas e formação de cadastro de reserva, a ser preenchido no decorrer da validade do certame e à medida em que disponibilizadas novas vagas.

2.2. O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano, contado da data de homologação do resultado final, prorrogável por mais 1 (um) ano a critério da Administração.

2.3. Se por alguma razão o candidato não puder assumir o estágio no momento da sua convocação, poderá ser deslocado, mediante requerimento, para o final da fila de aprovados.

3. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

3.1. A Comissão de Seleção será composta por Procuradores Federais em exercício na PFE/ICMBio. A presidência será exercida pelo Procurador-Chefe e as decisões serão tomadas por maioria de votos.

3.2. A secretaria da PFE/ICMBio exercerá as funções administrativas da seleção, sendo responsável pelo recebimento das inscrições, recursos, impugnações e demais documentos pertinentes à presente seleção.

3.3. Para a correção das provas e a análise de eventuais recursos e impugnações, a critério da Comissão, poderão ser designados quaisquer outros membros da Procuradoria-Geral Federal.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. Poderão inscrever-se para o exame de seleção estudantes dos cursos de Direito que estejam cursando do 1º ao 9º período, devidamente matriculados em instituições de ensino conveniadas com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.

4.2. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, o direito de concorrer a todas as vagas oferecidas para estágio no âmbito da PFE/ICMBio, sendo reservado o percentual de 10% (dez por cento) em face da classificação obtida, para provimento de vagas cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora. Para os fins desta seleção, somente serão consideradas as deficiências indicadas no art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

4.3. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência deverá indicar qual a sua deficiência e, caso necessite de condições especiais para a realização da prova, deverá entregar na PFE/ICMBio, atestado subscrito por profissional médico nesse sentido, com antecedência de 02 (dois) dias da data da prova.

4.4. As inscrições serão realizadas no período compreendido entre 18/08/ 2014 (segunda-feira) a 11/09/2014 (quinta-feira).

4.5. O candidato deverá preencher a ficha de inscrição (ANEXO II), escolhendo se pretende concorrer às vagas de estágio do período matutino e/ou vespertino, observado o que dispõe o item 5.16, bem como declarando que está de acordo com as normas da seleção presentes neste edital, e apresentar os seguintes documentos digitalizados:

a) comprovante de matrícula;

b) cópia da cédula de identidade, do CPF e título de eleitor;

c) curriculum vitae atualizado.

4.6. A documentação de inscrição deverá ser encaminhada para o e-mail procuradoria@icmbio.gov.br, com a indicação "INSCRIÇÃO - ESTÁGIO" no campo assunto.

4.7. Os requisitos necessários ao estágio deverão estar preenchidos no momento da inscrição e serão novamente aferidos pela PFE/ICMBio e pelo Centro de Integração Empresa Escola - CIEE por ocasião da assinatura do Termo de Compromisso, em conjunto com as demais exigências legais.

4.8. São conveniadas com o CIEE as instituições de ensino descritas no Anexo IV.

5. DA SELEÇÃO E DA PROVA

5.1. A seleção consistirá em prova objetiva e prova discursiva.

5.2. A prova objetiva, eliminatória e classificatória, será composta de 25 (vinte e cinco) questões de múltipla escolha, cada uma valendo 1 (um) ponto, perfazendo o total de 25 (vinte e cinco) pontos, versando sobre Direito Constitucional (10 questões), Direito Administrativo (10 questões) e Direito Ambiental (5 questões), consoante conteúdo programático especificado no Anexo II. Será reprovado o candidato que não alcançar a nota mínima de 12 (doze) pontos.

5.3. A prova discursiva, eliminatória e classificatória, deverá ser manuscrita com letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, e consistirá em uma redação que servirá para avaliar, além dos conhecimentos jurídicos, a capacidade de expressão na modalidade escrita, coerência textual e manejo da língua portuguesa pelo candidato, sobretudo nos aspectos gramatical e ortográfico, e valerá 5 (cinco) pontos. Será reprovado o candidato que não alcançar a nota mínima de 2,5 (dois vírgula cinco) pontos.

5.4. A redação será limitada a no mínimo 20 (vinte) e no máximo de 30 (trinta) linhas.

5.5. Somente serão corrigidas as provas subjetivas dos 80 melhores candidatos classificados que obtiverem nota igual superior a 12 (doze) pontos na prova objetiva.

5.6. O candidato que não alcançar pontuação mínima em quaisquer das provas estará automaticamente eliminado do certame e não terá classificação alguma no concurso.

5.7. As provas, objetiva e discursiva, serão realizadas no dia 13/09/ 2014 (sábado) e terão duração de 3 horas e 30 minutos.

5.8. A aplicação das provas terá início às 9:00h, sendo que após esse horário não será mais permitido o ingresso na sala de prova.

5.9. O local da prova será divulgado até às 20 horas do dia 11/09/2014 na sede da PFE/ICMBio ou por meio do sítio eletrônico www.agu.gov.br/pfeicmbio.

5.10. Compete ao candidato acompanhar a divulgação da informação prevista no item anterior.

5.11. Os candidatos deverão comparecer na data e no local designados para as provas com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário aprazado, munidos do comprovante de inscrição, de documento de identidade que apresente foto recente e de caneta esferográfica azul ou preta.

5.12. O candidato deverá permanecer na sala de prova por, no mínimo, 30 (trinta) minutos, ainda que tenha concluído a prova em tempo inferior, só podendo levar consigo o caderno de prova após o transcurso deste tempo.

5.13. É vedado aos candidatos qualquer tipo de consulta durante a realização das provas, bem como a utilização de qualquer material impresso e aparelhos eletrônicos de comunicação.

5.14. A nota final do candidato será o somatório da nota obtida na prova objetiva e na discursiva, podendo alcançar o máximo de 30 (trinta) pontos, sendo aprovados os candidatos que obtiverem aproveitamento igual ou superior àqueles indicados nos itens 5.2 e 5.3, cumulativamente.

5.15. Havendo empate entre os candidatos, terá preferência na classificação o estudante contemplado pelo Programa Universidade para todos - ProUni e Programa de Financiamento Estudantil - FIES e candidato que obtiver, sucessivamente, a maior pontuação na prova discursiva, a maior pontuação na prova objetiva de direito constitucional, ambiental e direito administrativo, maior idade e, permanecendo o empate, sorteio.

5.16. A classificação final na seleção observará o turno escolhido pelo candidato, que poderá optar por concorrer às vagas de ambos os turnos, só podendo, todavia, exercer o estágio em um único período (manhã ou tarde).

6. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS

6.1. O gabarito da prova objetiva será divulgado no sítio eletrônico www.agu.gov.br/pfeicmbio até às 19 horas do primeiro dia útil seguinte à realização da prova.

6.2. Caberá recurso do gabarito da prova objetiva no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da sua divulgação, que será encaminhado para o e-mail procuradoria@icmbio.gov.br com o assunto "RECURSO: Prova Objetiva" e com, no máximo, 150 palavras por questão impugnada.

6.3. Recursos que desrespeitem o item anterior só serão considerados após decisão da comissão do concurso.

6.4. O gabarito oficial, após análise dos recursos e impugnações, será divulgado juntamente com o resultado definitivo da prova objetiva e o provisório da prova discursiva, no dia 23/09/2014, a partir das 15:00 horas, no sítio eletrônico www.agu.gov.br/pfeicmbio.

6.5. A interposição de eventuais recursos à prova discursiva deverá ser feita, obrigatoriamente, através do e-mail procuradoria@icmbio.gov.br com o assunto "RECURSO: Prova Subjetiva", em até três dias úteis da divulgação do resultado.

6.6. O acesso ao espelho de provas será realizado mediante pedido expresso de cópia digitalizada, através do e-mail indicado no item anterior com o assunto "RECURSO: Espelho de Prova Subjetiva" e o pedido poderá ser feito apenas até dois dias úteis da divulgação do resultado.

6.7. Todos os recursos serão dirigidos à COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO.

6.8. A listagem com o resultado final da seleção será divulgada a partir do dia 29/09/2014 no sítio eletrônico www.agu.gov.br/pfeicmbio.

6.9. Os candidatos aprovados integrarão lista de selecionados, na ordem crescente de classificação, observado o turno (manhã e/ou tarde) escolhido para o exercício do estágio.

7. DO ESTÁGIO

7.1. Os integrantes das listas de seleção, de acordo com a escolha de cada um dos períodos de estágio oferecidos (manhã ou tarde), serão chamados, respeitada a ordem crescente de classificação e na medida em que as vagas forem disponibilizadas, para comparecer no CIEE, para os procedimentos relativos à contratação, nos termos da legislação que rege o Estágio Remunerado.

7.2. O regime de estágio terá a carga horária 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas, a depender da escolha do estudante, e duração de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o máximo de 02 (dois) anos.

7.3. O candidato contratado receberá bolsa-auxílio de R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais), se optar por 20 (vinte) horas semanais, ou de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), na hipótese de fazer a escolha pela carga horária de 30 (trinta) horas, montante que será acrescido de auxílio transporte no valor de R$ 6,00 (seis reais) por dia útil.

7.4. O estagiário terá direito a seguro de vida individual e recesso remunerado de 15 (quinze) dias a cada 6 (seis) meses de estágio, na forma da legislação pertinente à espécie, podendo ter exercício, preferencialmente, na PFE/ICMBio e, eventualmente, em outra unidade da Procuradoria-Geral Federal em Brasília.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. O candidato que não comprovar a condição declarada na inscrição será considerado desclassificado.

8.2. As informações prestadas pelos candidatos são de sua inteira responsabilidade, reservando-se à comissão de seleção o direito de afastar do processo o candidato que apresentar documentos e comprovantes inverídicos, falsos, ilegíveis ou, ainda, incompletos.

8.3. Será afastado da seleção o candidato que incorrer ou infringir as normas de conduta social vigentes para com os profissionais responsáveis pela aplicação das provas ou para com outros candidatos.

8.4. Os casos omissos e excepcionalíssimos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, mediante provocação do candidato.

ORIGINAL ASSINADO

Instituto Chico Mendes

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA SELEÇÃO DE :

ESTAGIÁRIOS

Direito Constitucional: 1) Constituição. Conceito e Classificação; 2) Sistema de Controle de Constitucionalidade Brasileiro 3) Princípios Fundamentais; 4) Direitos e Garantias Fundamentais; 5) Direitos e deveres individuais e coletivos; 6) Direitos Sociais; 7) Organização do Estado Brasileiro; 8) Da Organização Político - Administrativa; 9) Repartição de Competências; 10) Da Administração Pública e dos Servidores Públicos; 11) Poder Executivo. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas; 12) Funções Essenciais à Justiça: Da Advocacia e da Defensoria Pública. Advocacia Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Procuradoria Geral Federal: arts. 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei n.º 10.480, de 02 de julho de 2002; 12) Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica; 13) Da Política Agrícola e Fundiária e Da Reforma Agrária; 14) Do meio ambiente; 15) Dos índios.

Direito Administrativo: 1) Administração Pública como função do Estado. Princípios da Administração Pública; 2) Administração Pública direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); e indireta. Autarquias e Fundações Públicas. Terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). 3) Poderes Administrativos. Competência regulamentar. Poder discricionário. Poder de Polícia; 4) Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime jurídico das licitações. Dispensa e inexigibilidade; 5) Revogação e anulação, hipóteses e efeitos; 6) Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. 7) Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão, desapropriação e confisco. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. Desapropriação; 8) Atos Administrativos Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Improbidade administrativa; 9) Servidores públicos e a Lei nº 8.112/90 (artigos 1 ao 22 e 104 ao 142); 11) Bens Públicos; 12) Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Requisitos. A reparação do dano; 13) Processo Administrativo.

Direito Ambiental : 1) Princípios do Direito Ambiental. 2) Lei nº 11.516/07 (artigos 1º); 3) Lei nº 9.985/00; 4) Lei nº 9.605/00 (artigos 70 a 76); 5) Decreto nº 4.340/02; 6) Resolução Conama nº 428/10;

ANEXO III

Cronograma