MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

GABINETE DO PROCURADOR GERAL

EDITAL Nº 1, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009

16º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO

O Presidente da Comissão Examinadora do 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho, nos termos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e da Resolução nº 88, de 27 de agosto de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 02 de setembro de 2009, faz saber que estão abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste edital, as inscrições para o 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho, de conformidade com o seguinte:

1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - O concurso obedecerá às normas da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e da Resolução nº 88, de 27 de agosto de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 02 de setembro de 2009.

1.2 - O concurso destina-se ao preenchimento de 104 (cento e quatro) cargos vagos nas Procuradorias Regionais do Trabalho e nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios a elas vinculados, com lotação prevista nos Estados e no Distrito Federal, assim distribuídos:

1ª REGIÃO/RJ

Rio de Janeiro	7
Campos dos Goytacazes	1
Itaperuna	1
Niterói	1

2ª REGIÃO/SP

São Paulo	9
Santos	1
Osasco	1

3ª REGIÃO/MG

Coronel Fabriciano	2
Teófilo Otoni	2
Varginha	1
Governador Valadares	2
Montes Claros	1
Patos de Minas	1
Pouso Alegre	2
Divinópolis	1

4ª REGIÃO/RS

Porto Alegre	5
Passo Fundo	1
Santa Maria	1
Pelotas	1
Caxias do Sul	1
Novo Hamburgo	2

5ª REGIÃO/BA

Salvador	6
Barreiras	1
Itabuna	1
Vitória da Conquista	1
Feira de Santana	1
Santo Antonio de Jesus	1

6ª REGIÃO/PE

Recife	3
Petrolina	1
Caruaru	1

7ª REGIÃO/CE

Juazeiro do Norte

1

8ª REGIÃO/PA

Belém	4
Macapá	1

9ª REGIÃO/PR

Toledo	1
Londrina	1
Foz do Iguaçu	1
Umuarama	1
Guarapuava	1
Campo Mourão	1

10ª REGIÃO/DF

Brasília

1

11ª REGIÃO/AM

Manaus

3

12ª REGIÃO/SC

Lajes

1

14ª REGIÃO/RO/AC

Rio Branco/AC

1

15ª REGIÃO/CAMPINAS/SP

Campinas	1
Ribeirão Preto	1
Sorocaba	1
São José do Rio Preto	1
Araraquara	1
Presidente Prudente	1
São José dos Campos	1

17ª REGIÃO/ES

Cachoeiro do Itapemirim	1
São Mateus	1
Colatina	1

18ª REGIÃO/GO

Rio Verde	1
Anápolis	1
Luziânia	2

19ª REGIÃO/AL

Maceió

2

20ª REGIÃO/SE

Aracaju

2

21ª REGIÃO/RN

Natal	1
Mossoró	1

22ª REGIÃO/PI

Teresina

1

23ª REGIÃO/MT

Sinop	2
Cáceres	1

24ª REGIÃO/MS

Campo Grande	1
Corumbá	1

1.3 - O número de cargos vagos e suas respectivas lotações podem apresentar alterações, por motivos supervenientes, durante o prazo de eficácia do concurso, observando-se, ainda, a ordem de classificação e a relação de vagas que, após o resultado do concurso, o Conselho Superior decidir devam ser providas inicialmente (Resolução CSMPT nº 88/2009, artigo 2º, parágrafo único, e 52).

1.4 - As atribuições inerentes ao cargo de Procurador do Trabalho são aquelas especificadas nos artigos 83, 84 e 112 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e, para investidura no cargo, exige-se do candidato nacionalidade brasileira na forma do artigo 12 da Constituição Federal.

1.5 - A recusa do candidato à nomeação correspondente à sua classificação acarretará o deslocamento de seu nome para o último lugar da lista de classificados.

1.6 - Não serão nomeados candidatos aprovados no concurso que tenham atingido a idade de 65 (sessenta e cinco) anos.

2 - DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

2.1 - Às pessoas portadoras de deficiência que, no momento da inscrição no concurso, declararem, sob as penas da lei, estar enquadradas na definição do artigo 4º do Decreto nº 3.298, de dezembro de 1999, publicado na Seção 1, do Diário Oficial da União de 21/12/1999, com as alterações introduzidas pelo artigo 70 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, serão reservadas 5% (cinco por cento) do total das vagas, arredondado para o número inteiro imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.

2.2 - O candidato, enquadrado na definição legal, deverá, necessária e obrigatoriamente, no ato da inscrição preliminar, juntar ao requerimento de inscrição laudo médico, emitido há menos de seis meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à provável causa ou origem da deficiência.

2.2.1 - O laudo médico deverá ser emitido de acordo com o modelo disponibilizado pelo Ministério Público do Trabalho, no endereço eletrônico da internet reservado à inscrição preliminar: www.pgt.mpt.gov.br/concursos.

2.3 - Será processada como de candidato não portador de deficiência, a inscrição requerida que invoque tal condição, mas deixe de atender, em seus exatos termos, as exigências previstas no item 2.2 deste edital.

2.4 - A Comissão de Concurso adotará as providências necessárias ao acesso das pessoas com deficiência aos locais de realização das provas, mas será dos candidatos nessa situação a responsabilidade de trazer os equipamentos e materiais de que dependam para a feitura das provas, mediante prévia autorização do Presidente da Comissão de Concurso.

2.5 - O candidato nessa condição que necessitar de recurso especial para a realização das provas deverá requerê-lo, por escrito, devidamente justificado por médico especializado na área da respectiva deficiência, ao Presidente da Comissão de Concurso, no ato de inscrição, ciente de que pedidos posteriores, nesse sentido, serão indeferidos.

2.6 - O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo, no momento da inscrição, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência. A ampliação do tempo de duração das provas será de até 60 (sessenta) minutos, conforme o caso, a ser fixado por ato do Presidente da Comissão de Concurso.

2.7 - O Ministério Público do Trabalho terá a assistência de equipe multiprofissional durante o concurso e o estágio probatório, cujos membros serão escolhidos pelo seu Conselho Superior.

2.8 - A equipe multiprofissional, a seu juízo, poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

2.9 - Os candidatos portadores de deficiência concorrerão a todas as vagas oferecidas, utilizando-se somente das vagas reservadas quando, tendo sido aprovados, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos, para habilitá-los à nomeação.

2.10 - A publicação final do resultado do concurso será em duas listas de classificação, uma geral contendo a classificação de todos os candidatos e a lista de candidatos com deficiência.

2.11 - O preenchimento da vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência é condicionado à comprovação da deficiência alegada por ocasião do exame clínico admissional.

3 - DAS CANDIDATAS LACTANTES

3.1 - Fica assegurado às mães lactantes o direito de participarem das etapas do concurso para as quais forem sendo aprovadas, nos critérios e condições estabelecidas pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei nº 10.048/2000.

3.2 - A candidata que seja mãe lactante deverá indicar esta condição na respectiva ficha de inscrição preliminar, para a adoção das providências necessárias pela Secretaria do Concurso.

3.3 - Em casos excepcionais, a candidata lactante deverá indicar a necessidade de amamentação, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, até 5 (cinco) dias antes da realização das provas respectivas.

3.4 - Nos horários previstos para amamentação, as mães poderão retirar-se, temporariamente, das salas onde estarão sendo realizadas as provas, para atendimento a seus bebês em sala especial a ser reservada pela Secretaria do Concurso.

3.5 - Na sala reservada para amamentação, ficarão 2 (dois) fiscais do sexo feminino e poderão ter acesso a ela somente os funcionários da Secretaria do Concurso, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco e/ou amizade com a candidata.

3.6 - Caberá à mãe lactante providenciar pessoa para a guarda do bebê durante todo o período de prova, que deverá encaminhá-lo à sala reservada nos horários de amamentação.

4 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

4.1 - A solicitação de inscrição preliminar será feita no endereço eletrônico www.pgt.mpt.gov.br/concursos, mediante o preenchimento de formulário padronizado.

4.2 - O candidato, depois de preencher o formulário e fazer o seu envio on-line, deverá gerar e imprimir a Guia de Recolhimento da União - GRU, correspondente à taxa de inscrição. Em seguida, fará a impressão da solicitação de inscrição para entrega, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos, em uma das unidades das Procuradorias Regionais do Trabalho ou nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios indicados no Anexo I, no prazo de inscrições.

4.3. A entrega da solicitação de inscrição, devidamente assinada e acompanhada dos demais documentos necessários, deverá ocorrer, impreterivelmente, até as 18 (dezoito) horas do último dia fixado para o recebimento de inscrições, observando-se o horário de Brasília. O DESCUMPRIMENTO DESSA EXIGÊNCIA INVIABILIZARÁ A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR, PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO.

4.4 - Os documentos necessários para feitura da inscrição preliminar são:

I - original do comprovante do pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU Simples, no Banco do Brasil S/A, gerada pelo sistema, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), constando ainda: Nome do contribuinte candidato e seu CPF; Código da unidade: 200200; Gestão: 00001; Nome da Unidade Favorecida: Departamento de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho; Código de Recolhimento: 28883-7; Descrição: Taxa de Inscrição em Concurso Público; e Número de Referência: 16.2009.

II - cópia da carteira de identidade;

III - instrumento de procuração, quando for o caso, com a especificação de poderes para promover a inscrição;

IV - duas fotografias recentes, tamanho 3x4; e

V - laudo médico atestando a deficiência, quando for o caso, de acordo com o disposto no item 2.2.1.

4.5 - As informações prestadas na solicitação de inscrição preliminar serão de inteira responsabilidade do candidato, o qual terá sua inscrição indeferida se não preencher o formulário de forma completa e correta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos.

4.6 - O Ministério Público do Trabalho não se responsabiliza por solicitações de inscrições feitas via Internet, mas não confirmadas nas unidades receptoras de inscrições (itens 4.2 e 4.3) ou não recebidas por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impeçam a transferência de dados.

4.7 - O candidato, ao preencher e entregar o formulário de inscrição preliminar, firmará declaração, sob as penas da lei, de que é bacharel em direito e que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, o requisito de três anos de atividade jurídica (CF, artigo 129, § 3º); de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, ou a não comprovação do tempo de atividade jurídica, por ocasião da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do procedimento seletivo; e de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso.

4.8 - A comprovação do exercício da atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em direito, será feita de acordo com o seguinte:

I - O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 04/07/1994), em causas ou questões distintas, mediante a apresentação de certidões de cartórios e secretarias, publicações oficiais, petições protocolizadas ou outro meio igualmente idôneo;

II - O exercício de cargo, emprego ou função pública, inclusive de magistério superior, privativos de bacharel em Direito;

III - O exercício de função de conciliador em Tribunais Judiciais, Juizados Especiais, Varas Especiais, Anexos de Juizados Especiais ou de Varas Judiciais, assim como o exercício de Mediação ou de Arbitragem na composição de litígios na área jurídica, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

IV - A realização de cursos de pós-graduação na área jurídica, ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente, observando-se as seguintes condições:

a) Os cursos deverão ser presenciais, com toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se admitindo no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza.

b) Os cursos lato sensu deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas, distribuídas semanalmente.

c) Independente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica: um ano para pós-graduação lato sensu, dois anos para mestrado e três anos para doutorado;

d) Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da respectiva aprovação desse trabalho.

4.9 - Não será admitida inscrição condicional.

4.10 - Não será admitida, em hipótese alguma, a devolução da taxa de inscrição.

4.11 - Caso o candidato não tenha acesso à Internet, poderá utilizar terminal de atendimento on-line que ficará à sua disposição nos locais de inscrição.

4.12 - O Secretário da Comissão de Execução e Fiscalização poderá dispensar do pagamento da taxa de inscrição o candidato que, mediante requerimento específico, formulado até 15 (quinze) dias antes do término do prazo das inscrições, comprove, de forma inequívoca, não ter condições de arcar com tal ônus, cabendo recurso para o Secretário do Concurso, no prazo de 2 (dois) dias, na hipótese de indeferimento do pedido de dispensa.

4.13 - Encerrado o prazo para a inscrição preliminar, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação nominal dos candidatos cujas inscrições foram deferidas. Posteriormente, novo edital indicará os locais de realização das provas escritas e o prazo para retirada do Cartão de Identificação.

4.14 - O comprovante de entrega da solicitação de inscrição preliminar deverá ser apresentado pelo candidato, ou seu procurador com poderes específicos, para recebimento do Cartão de Identificação, que assegurará acesso daquele ao local da realização das provas, devendo ser exibido sempre que solicitado em subseqüentes etapas.

5 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As divulgações referentes ao concurso serão feitas no Diário Oficial da União e, nesse órgão oficial, limitar-se-ão à indicação das inscrições preliminares e definitivas deferidas e à relação dos candidatos aprovados, com as respectivas notas e classificação, além de editais pertinentes ao certame.

5.2 - A Secretaria da Comissão de Concurso dará ampla divulgação às informações relativas ao processo seletivo, utilizando-se de todos os meios disponíveis, especialmente a Internet, no endereço www.pgt.mpt.gov.br/concursos.

5.3 - O prazo de eficácia do concurso será de 2 (dois) anos contados da publicação do respectivo ato homologatório.

5.4 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente da Comissão de Concurso que, se entender necessário, ouvirá o Conselho Superior.

ANEXO I

PRT 1ª REGIÃO

RIO DE JANEIRO/RJ: Av. Churchill, 94, 7º/11º andar, Castelo - FONE: (21) 3212-2000

PTM DE CABO FRIO/RJ: Rua Florismundo Batista Machado, 11, Jd. Machado, Praia do Forte - FONE (22) 2644-3339

PTM DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ: Rua Gil de Góis, 291, Centro - FONE (22) 2731-0531

PTM DE NITERÓI: Rua Visconde do Uruguai, 535, 7º e 8º andares, Centro - FONE (21) 2621-1810

PTM DE NOVA FRIBURGO/RJ: Rua Dr. Ernesto Brasílio, 30, Cobertura, Centro - FONE (22) 2522-5031

PTM DE NOVA IGUAÇU/RJ: Rua Rita Gonçalves, 422, Centro - FONE (21) 2669-3155

PTM DE PETRÓPOLIS/RJ: Rua São Pedro de Alcântara, 09, Centro - FONE (24) 2231-5050

PTM DE VOLTA REDONDA/RJ: Rua Antônio Leal de Sousa Neto, 31, B. Jardim Paraíba - FONE (24) 3338-6557

PRT 2ª REGIÃO

SÃO PAULO/SP: Rua Cubatão, 322, Paraíso - FONE (11) 3246-7000

PTM DE SANTOS/SP: Rua Brás Cubas, 190,Vila Nova - FONE (13) 3222-3930

PRT 3ª REGIÃO:

BELO HORIZONTE/MG: Rua Bernardo Guimarães, 1615, Funcionários - FONE: (31) 3304-6200

PRT 4ª REGIÃO

PORTO ALEGRE/RS: Rua Ramiro Barcelos, 104, B. Floresta - FONE: (51) 3284-3000

PTM DE CAXIAS DO SUL/RS: R. Dante Pelizzari, 1554, 2º andar, Sala 24, Centro - FONE: (54) 3223-0459

PTM DE PASSO FUNDO/RS: Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar, Centro - FONE: (54) 3311-8833

PTM DE PELOTAS/RS: Rua XV de Novembro, 667, Conjunto 601, Galeria Malcon, Centro - FONE: (53) 3227-5214

PTM DE SANTA MARIA/RS: Al. Montevidéo, 322, Sala 201, B. N. Sra. De Lourdes - FONE: (55) 3286-3209

PTM DE SANTO ÂNGELO/RS: Rua Bento Gonçalves, 975, Centro - FONE: (55) 3314-0091

PTM DE URUGUAIANA/RS: Rua Bento Martins, 2497, 6º andar, Conjunto 601, Centro - FONE: (55) 3411-0282

PRT 5ª REGIÃO

SALVADOR/BA: Av. Sete de Setembro, 308, Corredor da Vitória - FONE: (71) 3324-3400

PRT 6ª REGIÃO

RECIFE/PE: Rua Quarenta e Oito, 600, B. Espinheiro - FONE: (81) 2101-3200

PTM DE CARUARU/PE: Rua Gonçalves Ledo, 713, Maurício de Nassau - FONE: (81) 8773-0418

PTM DE PETROLINA/PE: Av. 31 de março, s/n, Centro de Convenções, 2º andar, Centro - FONE: (87) 3861-6704

PRT 7ª REGIÃO

FORTALEZA/CE: Av. Padre Antônio Tomás, 2110, Aldeota - FONE: (85) 3462-3400

PTM DE JUAZEIRO DO NORTE/CE: Rua Joaquim mansinho, 175, Santa Tereza - FONE: (88) 3512-3134

PTM DE LIMOEIRO DO NORTE/CE: Av. Coronel José Nunes, 685, Centro - FONE: (88) 3423-3733

PTM DE SOBRAL/CE: Rua Anahid de Andrade, 524, Centro - FONE: (88) 3611-1105

PRT 8ª REGIÃO-BELÉM/PA: Rua dos Mundurucus, 1794, Batista Campos - FONE (91) 3217-7500

PRT 9ª REGIÃO

CURITIBA/PR: Av. Vicente Machado, 84, Centro - FONE: (41) 3304-9000

PTM DE CAMPO MOURÃO/PR: Av. Afonso Botelho, 1079, Centro - FONE: (44) 3523-4160

PTM DE CASCAVEL/PR: Rua Paraná, 2361, Ed. Felipe Adura, 13º andar, Centro - FONE: (45) 3322-0105

PTM DE FOZ DO IGUAÇU/PR: Av. Paraná, 3610, Jd. Polo Centro - FONE: (45) 3522-3648

PTM DE GUARAPUAVA/PR: Rua Pres. Getúlio Vargas, 2173, Centro - FONE: (42) 3623-0589

PTM DE LONDRINA/PR: Av. Santos Dumont, 893, Boa Vista - FONE: (43) 3342-9221

PTM DE MARINGÁ/PR: Av. Centenário, 116, Zona Armazém - FONE: (44) 3226-1484

PTM DE PONTA GROSSA/PR: Rua Marquez do Paraná, 633, Ronda - FONE: (42) 3225-5653

PTM DE TOLEDO/PR: Rua Almirante Barroso, 3113, Centro Cívico - FONE: (45) 3378-2955

PTM DE UMUARAMA/PR: Av. Rio Branco, 4094, Centro - FONE: (44) 3624-9843

PRT 10ª REGIÃO:

BRASÍLIA/DF: SEPN, Quadra 513, Bloco D, Edifício Imperador, 3º e 4º andares, Asa Norte - FONE: (61) 3340-7989

PTM DE ARAGUAÍNA/TO: Rua das Palmeiras, 112, Centro - FONE: (63) 3415-4209

PTM DE GURUPI/TO: Av. Piauí, 950, Qd. 30, Lt. 13, Centro - FONE: (63) 3312-3808

PTM DE PALMAS/TO: Av. JK, Qd. 104 Norte, Lt. 41-A, Ed. Encanel, 4º andar, Centro - FONE: (63) 3215-8650

PRT 11ª REGIÃO

MANAUS/AM: Rua Pará, 885, Ed. José Frota II, 6º andar, São Geraldo - FONE: (92) 3584-1750

PTM DE BOA VISTA/RR: Rua Capitão Franco de Carvalho, 352, São Francisco - FONE: (95) 2121-5100

PRT 12ª REGIÃO

FLORIANÓPOLIS/SC: Av. Rio Branco, 301, Centro - FONE: (48) 3251-9900

PTM DE CHAPECÓ/SC: Rua Aquiles Tomazelli, 296-D, Centro - FONE: (49) 3328-3075

PTM DE CRICIÚMA/SC: Rua Palestina, s/n, Paço Municipal, São Luiz - FONE: (48) 3433-6094

PRT 13ª REGIÃO

JOÃO PESSOA/PB: Av. Almirante Barroso, 234, Centro - FONE: (83) 3612-3100

PTM DE CAMPINA GRANDE/PB: Rua Antônio Campos, 594, Lauritzen - FONE: (83) 3321-4080

PTM DE PATOS/PB: Rua Dr. Pedro Firmino, 621, B. Brasília - FONE: (83) 3421-2055

PRT 14ª REGIÃO

PORTO VELHO/RO: Av. Guanabara, 3480, Conjunto Santo Antônio - B. Liberdade - FONE: (69) 3224-1642

PTM DE JI-PARANÁ/RO: Rua Arseno Rodrigues, 189, Urupá - FONE: (69) 3422-6678

PTM DE RIO BRANCO/AC: Rua Floriano Peixoto, 975, Centro - FONE: (68) 3223-2644

PRT 15ª REGIÃO:

CAMPINAS/SP: Rua Umbu, 291, Condomínio Alphaville Empresarial - FONE: (19) 3796-9600

PTM DE ARAÇATUBA/SP: R. Profª Chiquita Fernandes, 45, Centro - FONE: (18) 3621-6604

PTM DE ARARAQUARA/SP: Al. Rogério Pinto Ferraz, 852, Vila Ferroviária - FONE: (16) 3335-9949

PTM DE BAURU/SP: Rua Júlio de Mesquita Filho, 10/31, Sala 301/307, Ed. Garden Trade Center, Jd. Panorama - FONE: (14) 3214-3611

PTM DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP: Rua Eufrásio de Toledo, 277, Jd. Marupiara - FONE: (18) 3916-2541

PTM DE RIBEIRÃO PRETO/SP: Av. Vereador Manir Kalil, 225, Sumaré - FONE: (16) 3911-1918

PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP: Rua Guatemala, 583, Jd. Alto Rio Preto - Fone (17) 3231-0143

PTM DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP: Av. Anchieta, 1069, Jd. Esplanada II - FONE: (12) 3922-5794

PTM DE SOROCABA/SP: Rua Belarmino Moraes de Arruda, 120, Vila Jardini - FONE: (15) 3217-9504

PRT 16ª REGIÃO

SÃO LUÍS/MA: Av. Ignácio Mourão Rangel, Qd. 15, Lt. 07, Loteamento Jaracaty, Renascença II - FONE: (98) 2107-9300

PTM DE IMPERATRIZ/MA: Rua Dom Vital, 108, B. Entroncamento - FONE: (99) 3523-7111

PRT 17ª REGIÃO

VITÓRIA/ES: Av. Adalberto Simão Nader, 531, B. Mata da Praia - FONE: (27) 2125-4500

PTM DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/ES: Rua Costa Pereira, 110, 2º andar, Centro - FONE: (28) 3521-5555

PTM DE COLATINA/ES: Rua Santa Maria, s/n, Centro Empresarial WM, 3º andar, Centro - FONE: (27) 3723-5730

PTM DE SÃO MATEUS/ES: Av. Dom José Dalvit, 100, B. Santo Antônio - FONE: (27) 3767-9397

PRT 18ª REGIÃO

GOIÂNIA/GO: Av. T-63 esq. com Av. T-4, 984, Ed. Monte Líbano Center, 1º andar, Setor Bueno - FONE: (62) 3507-2700

PRT 19ª REGIÃO - MACEIÓ/AL: Rua Prof. Lourenço Peixoto, 90, Qd. 36, Lot. Stella Maris, B. Jatiúca - FONE: (82) 2123- 7900

PRT 20ª REGIÃO - ARACAJU/SE: Av. Desembargador Maynard, 72, B. Cirurgia - FONE: (79) 3226-9100

PRT 21ª REGIÃO

NATAL/RN: Rua Dr. Poty Nóbrega, 1941, Lagoa Nova - FONE: (84) 4006-2800

PTM DE CAICÓ/RN: Rua Pedro Velho, 653, Centro - FONE: (84) 3417-4455

PTM DE MOSSORÓ/RN: Rua Bezerra Mendes, 75, Ed. Park Center, 2º andar, Centro - FONE: (84) 3422-2900

PRT 22ª REGIÃO - TERESINA/PI: Av. Miguel Rosa, 2862, Centro/Norte - FONE: (86) 4009-6400

PTM DE PICOS/PI: Rua Monsenhor Hipólito, 1100, Canto da Várzea - FONE: (89) 3422-1274

PRT 23ª REGIÃO

CUIABÁ/MT: Rua Presidente Castelo Branco, 1268, Ed. Nasr, B. Goiabeiras - FONE: (65) 3613-9100

PTM DE RONDONÓPOLIS/MT: Rua Dom Aquino, 419, Jd. Guanabara - FONE: (66) 3411-8900

PRT 24ª REGIÃO - CAMPO GRANDE/MS: Rua Pimenta Bueno, 139, Bairro Amambaí - FONE: (67) 3358-3000

PTM DE DOURADOS/MS: Rua Ponta Porã, 2045, Vila Progresso - FONE: (67) 3422-0592

PTM DE TRÊS LAGOAS/MS: Rua Paranaíba, 128, Centro - FONE: (67) 3522-8696

ANEXO II

CRONOGRAMA BÁSICO - PREVISÃO

ETAPA - ATIVIDADE	D ATA
INSCRIÇÃO PRELIMINAR Período de inscrições. Publicação do edital com a relação nominal dos candidatos cujas inscrições preliminares foram deferidas.	13/10 a 11/11/2009 20/11/2009
PROVA OBJETIVA Publicação do edital indicando data, horário e locais de realização.	03/12/2009
Realização da prova.	13/12/2009
Divulgação do gabarito oficial.	13/12/2009-após o término da prova
Publicação do edital com a apreciação dos recursos interpostos contra o resultado da prova objetiva, com a lista dos aprovados na etapa.	11/02/2010
PROVAS SUBJETIVA E PRÁTICA Publicação do edital indicando datas, horários e locais de realização das respectivas provas	02/03/2010
Realização das provas (subjetiva e prática).	14/03 e 21/03/2010
Publicação do edital com a lista de aprovados na 2ª prova (subjetiva).	26/04/2010
Publicação do edital com a apreciação dos recursos interpostos contra o resultado da prova subjetiva, com a lista dos aprovados na etapa.	15/05/2010
Publicação do edital com a lista dos aprovados na 3ª prova (prática).	28/05/2010
Publicação do edital com a apreciação dos recursos interpostos contra o resultado da prova prática, com a lista dos aprovados na etapa e convocação para inscrição definitiva.	22/06/2010
INSCRIÇÃO DEFINITIVA Período para inscrição definitiva e apresentação de documentos.	23/06 a 30/06/2010
Publicação do edital com as inscrições definitivas deferidas e convocação para a prova oral.	30/07/2010
Publicação do edital com a apreciação dos recursos interpostos contra o indeferimento de inscrição definitiva e convocação suplementar para a prova oral, se for o caso.	19/08/2010
PROVA ORAL Período de realização.	30/08 a 03/09/2010
Publicação do edital contendo os re- sultados da prova oral, aferição de títulos, nota final de aprovação e da classificação final.	09/09/2010
Publicação do edital com a apreciação dos recursos interpostos contra a classificação final.	20/09/2010
RESULTADO FINAL Publicação do edital de homologação.	05/10/2010
POSSE	08/10/2010

ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 88, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ANEXO

PROGRAMA

GRUPO I

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

DIREITO CIVIL E COMERCIAL

REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

GRUPO II

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

DIREITO ADMINISTRATIVO

GRUPO III

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DIREITO PENAL

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO

GRUPO I

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS

1. Constituição: conceito e classificação. Princípios constitucionais. Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. Limitações ao poder de emenda.

2. Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade das leis (conceito, requisitos e espécies). Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Inconstitucionalidade por omissão.

3. Hermenêutica constitucional. Aplicação e interpretação da Constituição. Classificação das normas constitucionais.

4. Evolução constitucional do Brasil.

5. Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição da República de 1988. Direito e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Direitos de Nacionalidade. Direitos Políticos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. Ação popular.

6. Organização do Estado brasileiro. Estrutura político-administrativa. Estado Democrático de Direito. Estado Federal: conceito e sistema de repartição de competências. União. Estado-membro: poder constituinte estadual (autonomia e limitações). Município: competência e autonomia. Distrito Federal e Territórios. Intervenção federal e estadual.

7. Administração Pública. Princípios e disposições constitucionais. Servidores Públicos.

8. Poder Legislativo. Organização. Funções. Processo Legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

9. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República (atribuições e responsabilidade). Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder regulamentar. Medidas Provisórias.

10. Poder Judiciário. Funções e organização. Garantias. Órgãos e competência. Conselho Nacional de Justiça. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Estatuto da Magistratura.

11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

12. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio; Forças Armadas e Segurança Pública.

13. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações do poder de tributar; impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias.

14. Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da atividade econômica; Política Urbana; Política Agrícola e Fundiária e Sistema Financeiro Nacional.

15. Ordem Social: Seguridade Social; Educação e Cultura; Comunicação Social. Família, Criança, Adolescente, Idoso e Índios. Meio Ambiente: conceito; abrangência; proteção constitucional e competência legislativa.

16. Disposições Constitucionais Transitórias.

17. Direitos Humanos: conceito e evolução histórica. As gerações ou dimensões dos Direitos Humanos. A Constituição Federal e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os delineamentos do Direito Constitucional Internacional dos Direitos Humanos.

18. O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos: Os precedentes históricos do processo de internacionalização e universalização dos Direitos Humanos. A estrutura normativa do sistema global de proteção internacional dos Direitos Humanos. A estrutura normativa do sistema regional de proteção aos Direitos Humanos - O Sistema Interamericano.

19. O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a cidadania no Brasil: O Estado brasileiro e o sistema internacional de Direitos Humanos. O exercício da cidadania no direito internacional dos direitos humanos - Casos contra o Estado brasileiro perante o sistema Interamericano de Direitos Humanos.

20. O Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos: Carta Internacional de Direitos Humanos. Conferência Mundial e a Assembléia Geral do Milênio. Direito de Livre Determinação. Direitos dos Povos Indígenas e das Minorias. Prevenção a Discriminação. Direitos da Mulher, da Criança, Adolescente e do Idoso. Bem estar, progresso e desenvolvimento social.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

1. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções e autonomia. Fundamentos e formação histórica. Tendências atuais. Flexibilização e desregulamentação.

2. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios Constitucionais do Trabalho. Fontes formais do Direito do Trabalho: conceito, classificação, hierarquia e solução de conflitos.

3. Interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade e direito adquirido.

4. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.

5. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia. Natureza jurídica, caracterização, forma e classificação. Elementos integrantes: essenciais, acidentais e naturais. Efeitos do contrato: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado).

6. Modalidades de contratos de trabalho. Contrato por prazo determinado. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças em relação à prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato e sociedade. Pré-contratação: configuração, efeitos e responsabilidade jurídica.

7. Empregado: conceito e caracterização. Empregado doméstico. Trabalhadores intelectuais e exercentes de função de confiança. Dirigentes e sócios de empresas. Mãe social. Índios.

8. Empregador: conceito e caracterização. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Responsabilidade empresarial e pessoal (teoria da desconsideração da personalidade jurídica). Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizador e disciplinar. Limites ao poder potestativo e abuso de direito do empregador.

9. Trabalho autônomo. Trabalho temporário. Trabalho voluntário. Trabalho contratado por equipe. Trabalho em cooperativas (cooperativas de mão-de-obra). Trabalho em domicílio. Teletrabalho. Trabalho rural. Empregador e trabalhador rural. Normas de proteção. Contratos de trabalho especiais. Bancário; atleta profissional; artista; jornalista; professor e aeronauta.

10.Trabalho portuário. Trabalhador portuário avulso e com vínculo empregatício. Trabalho portuário exercido fora e dentro da área do porto organizado.

11.Trabalho aquaviário. Marítimos; fluviários; mergulhadores; pescadores; práticos; e agentes de manobra e docagem.

12. Trabalho escravo: caracterização. Servidão por dívida. "Truck system". Aliciamento e transporte de trabalhadores. Responsabilidade do empregador e do intermediador. Normas internacionais de proteção (Organização Internacional do Trabalho - OIT).

13. Trabalho infantil: caracterização, efeitos da contratação e penalidades. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinção, características e requisitos contratuais. Direitos e deveres do estagiário e do aprendiz. Trabalho educativo.

14. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contratação por tempo determinado (necessidade temporária de excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. A legislação federal e os servidores estaduais e municipais. Estabilidade do servidor público celetista.

15. Nulidade do contrato de trabalho: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.

16. Terceirização do trabalho. Intermediação de mão-de-obra. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade jurídica.

17. Discriminação do trabalhador. Disposições constitucionais e leis trabalhistas antidiscriminatórias. Discriminação na admissão, na vigência e na terminação do contrato de trabalho. Direitos da personalidade do trabalhador e a proteção constitucional à intimidade. Assédio moral e sexual na relação de trabalho. Proteção ao idoso (Lei n° 10.741/03). Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência e reabilitadas pela Previdência Social: inserção no trabalho, reserva legal de vagas e acessibilidade.

18. Dano moral individual e coletivo no âmbito das relações de trabalho: caracterização, conceito e reparação.

19. Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho noturno. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas (banco de horas). Horas "in itinere". Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho em regime de tempo parcial. Jornadas especiais de trabalho.

20. Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias. Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

21. Meio Ambiente do Trabalho. Conceito. Segurança e Saúde no trabalho. Proteção legal. Periculosidade e insalubridade. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Segurança e Saúde do Trabalho urbano e rural (Portaria n° 3.214/78). Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); Serviço Especialização em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

22. Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades de salário. Gorjetas. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13° Salário. Parcelas não-salariais. Salário "in natura" e utilidades não salariais. Participação nos lucros e nos resultados. Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Quadro de carreira e planos de cargos e salários.

23. Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Promoção e rebaixamento. Alteração do horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. "Jus variandi" e "Jus resistentiae". Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Hipóteses legais. Efeitos.

24. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

25. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho.

26. Cessação do contrato de trabalho: causas e classificação. Espécies. Dispensa sem justa causa. Limites. Dispensa com justa causa. Falta grave. Despedida indireta. Hipótese de aposentadoria, força maior, "factum principis", morte, inadimplemento das obrigações, extinção da empresa.

27. Obrigações e direitos decorrentes da cessação do contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato por prazo determinado. Aviso prévio. Multa (art. 477 da CLT). Procedimento relativo à cessação do contrato. Homologação da rescisão, quitação e eficácia liberatória das parcelas. Plano de Demissão Voluntária (PDV). Responsabilidade jurídica pós-contratual.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

1. Direito coletivo do trabalho: conceito, conteúdo e função.

2. Princípios e fontes normativas. Conflitos coletivos de trabalho.

3. Organização sindical brasileira.

4. Liberdade sindical (Convenções 87 e 98 da OIT).

5. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias.

6. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. As Centrais sindicais.

7. Negociação coletiva: função e níveis. Legitimação. Arbitragem e mediação.

8. Acordo coletivo, convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, eficácia e extensão dos instrumentos normativos.

9. Poder normativo da Justiça do Trabalho.

10. Natureza das normas coletivas. Incorporação das cláusulas normativas aos contratos de trabalho. Convenção n° 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

11. Greve. Modalidades. Greves em serviços essenciais

12. Condutas anti-sindicais: espécies e conseqüências. "Lockout".

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas.

2. Acesso à Justiça do Trabalho. Gratuidade. "Jus postulandi". A coletivização do processo. Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas: mediação e arbitragem. Poder Normativo. Simulação de lides.

3. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência dos órgãos. Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista. Corregedoria na Justiça do Trabalho. Lei Orgânica da Magistratura.

4. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, da pessoa, da função e do lugar. Modificação de competência. Conflitos de competência. Inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 45/2004.

5. Partes, procuradores, representação, assistência, substituição processual e litisconsórcio. Mandato tácito. Assistência judiciária. Litigância de má-fé.

6. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Preclusão.

7. Vícios do ato processual: espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, argüição, declaração e efeitos.

8. Dissídio individual: Procedimento Comum: Súmário, Sumaríssimo e Ordinário. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento.

9. Audiência. Comparecimento das partes e "arquivamento". Conciliação. Revelia. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.

10. Provas: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Ônus da prova. Interrogatório. Confissão. Documentos. Incidente de falsidade documental. Testemunha (compromisso, impedimentos e conseqüências). Perícia e inspeção judicial.

11. Sentença nos dissídios individuais. Tutela antecipada de mérito e tutela cautelar no processo trabalhista. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes, terceiros e INSS. Honorários periciais e advocatícios.

12. Sistema recursal: princípios e procedimentos. Efeitos dos recursos. Pressupostos de admissibilidade. Juízos de admissibilidade e de mérito. Remessa "ex officio"

13. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Agravo regimental.

14. Liquidação da sentença. Execução provisória e execução definitiva. Aplicação subsidiária da Lei de Execução Fiscal e do Código de Processo Civil. Mandado de citação. Penhora. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida e das empresas submetidas ao procedimento de recuperação judicial (Lei n° 11.101/05). Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.

15. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Expropriação de bens do devedor. Arrematação, adjudicação, remição. Execução contra a Fazenda Pública: dívidas de pequeno valor e precatório.

16. Inquérito para apuração de falta grave: conceito, cabimento, prazo e julgamento. Natureza e efeitos da sentença.

17. A defesa e a proteção legal dos direitos e interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos. Sistema de tutela jurisdicional coletiva: fundamento constitucional e legal. Ação civil pública e ação civil coletiva. Cabimento. Objeto. Legitimação. Litisconsórcio. Competência. Transação. Sentença. Liquidação. Execução. Litispendência. Coisa Julgada. Recursos.

18. Outras ações admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento; ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

19. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração (legitimação, prazo e procedimento). Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Recursos. Ação de cumprimento.

20. Ação rescisória no processo do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para ingresso. Procedimento e recurso.

DIREITO CIVIL E COMERCIAL

1. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Princípio da irretroatividade. Revogação, derrogação e ab-rogação. Direito adquirido.

2. Hierarquia, integração e interpretação das leis. Hermenêutica jurídica. Analogia, princípios gerais do Direito e eqüidade.

3. Das pessoas naturais: personalidade, capacidade e domicílio. Dos direitos da personalidade. Da ausência.

4. Das pessoas jurídicas: classificação, registro e normas gerais. Domicílio. Abuso da personalidade jurídica.

5. Dos bens. Classificação. Bem de família.

6. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico e dos atos jurídicos. Requisitos de validade, prova e interpretação. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos e da invalidade.

7. Dos atos ilícitos. Da responsabilidade civil. Boa-fé objetiva. Prescrição e decadência.

8. Das obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. Do inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e cláusula penal. Do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa.

9. Dos contratos. Normas gerais. Das várias espécies de contratos: compra e venda; doação; locação; empréstimo; comodato; mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; comissão; corretagem; transporte; seguro; fiança; transação e compromisso.

10. Do direito de empresa. Do empresário: caracterização, inscrição e capacidade. Da sociedade: normas gerais. Das sociedades não-personificadas. Das sociedades personificadas: espécies. Da sociedade limitada. Da sociedade cooperativa. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades.

11. Da sociedade anônima: conceito, características e espécies. Capital social. Ações. Direitos e obrigações dos acionistas. Conselho de administração. Deveres e responsabilidade dos administradores e diretores. Condição jurídica dos empregados eleitos para a Diretoria.

12. Recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas (Lei n° 11.101/2005). Classificação dos créditos. Posição do crédito trabalhista. Liquidação extrajudicial de sociedades e instituições financeiras: noções gerais.

13. Títulos de crédito: conceito natureza jurídica e espécies

14. Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franshising); faturização (factoring); representação comercial.

15. A proteção ao consumidor. Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência e direitos básicos. Desconsideração da personalidade jurídica. Proteção contratual. A defesa do consumidor em juízo.

REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1. Ministério Público. Antecedentes históricos. Evolução Constitucional do Ministério Público no Brasil. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 e a sua nova natureza institucional. Alguns fatores constitucionais de ampliação da legitimação social do Ministério Público.

2. Princípios, Garantias, Deveres Constitucionais do Ministério Público. Princípios Constitucionais e Princípios Institucionais do Ministério Público. Deveres dos membros do Ministério Público.

3. Atribuições Constitucionais do Ministério Público. Modelo Constitucional do Ministério Público. Funções Institucionais do Ministério Público. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos. Expedição de notificações e requisições de informações e documentos.

4. O Conselho Nacional do Ministério Público. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Órgãos Colegiados. Ouvidoria do Ministério Público. Ministério Público dos Estados. Lei Orgânica Nacional no Ministério Público (Lei nº 8.625/93). Ministério Público juntos aos Tribunais de Contas.

5. Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/93. Estrutura. Organização. Carreira. Instrumentos de atuação. Principio do Promotor natural. Responsabilidade civil e penal.

6. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Atribuições (judiciais e extrajudiciais). Instrumentos de atuação: Procedimentos de investigação. Inquérito civil. Recomendação. Termos de compromisso de ajustamento de conduta. Audiência pública. Ações judiciais.

GRUPO II

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Princípios fundamentais do processo civil. Instrumentalidade e efetividade processual.

2. Jurisdição: conceito, características, órgãos, princípios informativos, espécies e limites. Competência: classificação, divisão e modificação.

3. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação.

4. Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Procedimento ordinário e sumário. Processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução.

5. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais (ausência e efeitos). Julgamento conforme o estado do processo.

6. Sujeitos da relação processual. Parte (conceito). Capacidade de ser parte e capacidade de estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária (substituição processual). Procuradores. Ministério Público. Juiz. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio e assistência. Litigância de má-fé.

7. Atos processuais. Prazos. Preclusão (conceito e espécies). Despesas processuais e honorários.

8. Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos.

9. Resposta do réu: defesa direta e indireta. Revelia. Direitos indisponíveis. Contestação. Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Carência de ação. Litispendência, conexão e continência.

10. Prova: conceito, princípios gerais e objeto. Prova ilícita. Ônus da prova. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Sistema de apreciação da prova. Indícios e presunções.

11. Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Tutela inibitória e antecipação da tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer. Julgamento "extra", "ultra" e "citra petita ". Coisa julgada: definição, limites e efeitos.

12. Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus efeitos. Medidas cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de prova.

13. Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Apelação. Recurso Extraordinário e recurso especial. Natureza e finalidade. Hipóteses de cabimento.

14. Processo de execução. Partes. Liquidação da sentença: natureza jurídica e modalidades. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública.

15. Incidente de uniformização de jurisprudência e de inconstitucionalidade.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Direito administrativo: conceito, objeto e fontes. Administração pública: princípios informativos e poderes (hierárquico, regulamentar e de polícia).

2. Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos e atributos. Classificação (vinculados e discricionários; unilaterais, bilaterais e multilaterais; simples, complexos e compostos).

3. Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.

4. Centralização e descentralização administrativa. Administração pública direta e indireta. Autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública. Agências reguladoras e executivas.

5. Serviço público: conceito, caracteres jurídicos, classificação e garantias. Modalidades da atividade administrativa do Estado. Setor público não-estatal: organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.

6. Agentes políticos. Agentes públicos. Servidor Público e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n° 8.112/90). Processo administrativo disciplinar

7. Controle interno e externo da Administração Pública. Recursos administrativos. Controle jurisdicional: meios e limites. Improbidade administrativa.

8. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Ação regressiva.

9. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.

10. Contrato administrativo: conceito, elementos, formalização e extinção. Execução: teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Contratos de parceria público-privada (Lei n° 11.079/2004). Licitação: conceito, modalidades e hipóteses de dispensa.

GRUPO III

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

2. Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento. Contribuições e isenções. Responsabilidade pelo recolhimento.

3. Previdência Social: organização, princípios e regras gerais.

4. Dos beneficiários e das prestações da previdência social. Benefícios. Cumulação de benefícios. Prescrição.

5. Acidente do trabalho: efeitos previdenciários. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Seguro-desemprego.

DIREITO PENAL

1. Tipo e tipicidade. Excludentes de antijuridicidade (legítima defesa; estado de necessidade e exercício regular de direito). Culpabilidade. Autoria, co-autoria e participação. Relação de causalidade. Imputabilidade e causas de exclusão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.

2. Crime: conceito. Crimes comissivos e omissivos. Consumação e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior.

3. Crimes contra a liberdade pessoal: constrangimento ilegal; ameaça; seqüestro e cárcere privado e redução à condição análoga à de escravo.

4. Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão, dano, apropriação indébita e estelionato.

5. Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria.

6. Crime de abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65).

7. Crimes contra a Administração da Justiça: denunciação caluniosa; falso testemunho ou falsa perícia; coação no curso do processo; exercício arbitrário das próprias razões; fraude processual; favorecimento pessoal, patrocínio infiel e exploração de prestígio.

8. Crime de falsidade documental: falsificação de documento público; falsificação de documento particular; falsidade ideológica; falsidade de atestado médico; uso de documento falso e supressão de documento.

9. Crimes contra a organização do trabalho. Condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, à retenção dolosa do salário e à apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.

10. Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor (Lei n° 7.716/96). Crimes contra as pessoas portadoras de deficiência (Lei n° 7.853/89). Crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais (Decreto-Lei n° 201/67).

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO COMUNITÁRIO

1. Sujeitos do Direito Internacional Público. Estados e Organizações Internacionais.

2. Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos e representantes consulares.

3. Imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e limites. Imunidade de execução.

4. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações constitucionais.

5. Aplicação da lei trabalhista estrangeira: os princípios da "lex loci executiones" e do "locus regit actum".

6. Tratados internacionais: vigência e aplicação.

7. Organização Internacional do Trabalho: natureza jurídica. Finalidade e objetivos. Estrutura e composição dos órgãos. Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho.

8. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente: Convenção sobre os Direitos da Criança e Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Convenção 138 e Recomendação 146 sobre a idade mínima para admissão no emprego, Convenção 182 e Recomendação 190 sobre as piores formas de trabalho infantil (OIT).

9. Organização Mundial do Comércio e concorrência internacional. "Dumping social", "cláusula social" e "selo social".

10. Conceito, princípios e orientações sociais do Direito Comunitário. Fontes. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL): constituição, natureza jurídica, estrutura. Sistema de solução de controvérsias.

Publicada no DOU - Seção 1, de 2 de setembro de 2009 - pg. 93/97