FUST - FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE SAÚDE DE TAUBATÉ

ESTADO DE SÃO PAULO

CONCURSO PÚBLICO EDITAL FUST N° 03/2014

A Fundação Universitária de Taubaté - FUST torna público que estarão abertas às inscrições para o Concurso Público para preenchimento dos empregos públicos especificados no QUADRO I, para atuarem na FUST SEDE, sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .

O Concurso Público será regido pelas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital, e sua organização e

aplicação ficarão a cargo da EPTS - Empresa de Pesquisa, Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté.

Instruções Especiais

I - DOS EMPREGOS, DOS SALÁRIOS E DOS REQUISITOS MÍNIMOS QUADRO I

Cód.	Emprego	Vagas	Salário	Taxa de Inscrição	Requisitos Mínimos
01	Advogado	01	R$ 5.347,00	R$ 120,00	Curso Superior Completo em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Observação:

1 - Conforme dispõe o § 2º do Art. 42 da Lei Complementar nº 282/2012, cinco por cento das vagas deveriam ser reservadas aos portadores de deficiência. Entretanto, como nos empregos colocados em concurso este percentual não corresponde ao mínimo de uma vaga (igual ou maior que cinco décimos) , esses candidatos, se houver, concorrerão com os demais em uma única classificação final.

II - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1 O Concurso Publico a que se refere o presente Edital compreenderá: 1ª etapa - provas objetivas de múltipla escolha; 2ª etapa - exames médicos, de caráter apenas eliminatório, a ser realizada após a homologação do Concurso.

2.2 A data da prova objetiva consta na seção V - DA PROVA OBJETIVA E SUA REALIZAÇÃO - deste Edital.

2.3 O CANDIDATO É RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS FASES DESTE CONCURSO PÚBLICO NO SITE: www.epts.com.br.

2.4 Os candidatos poderão realizar a inscrição somente por meio do endereço eletrônico www.epts.com.br da EPTS - Empresa de Pesquisa, Tecnologia e Serviços da UNITAU.

III - DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições serão feitas somente via Internet, no site: www.epts.com.br, no período das 8h do dia 23 de abril às 24h do dia 05 de maio 2014, observando-se o horário oficial de Brasília.

3.1.2 As inscrições poderão ser prorrogadas por necessidade de ordem técnica e/ou operacional.

3.1.3 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site www.epts.com.br

3.2 São condições de Inscrição:

a) não registrar antecedentes criminais e encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis;

b) conhecer, atender e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

3.3 Para o pagamento da taxa de inscrição poderá ser utilizado somente o boleto bancário gerado no ato da inscrição, até a data limite do encerramento das inscrições.

3.4 A inscrição será efetivada somente após o pagamento da taxa de inscrição, nas casas lotéricas ou em qualquer agência bancária, durante os horários de funcionamento normal desses estabelecimentos.

3.4.1 A efetivação da inscrição ocorrerá após a confirmação, pelo banco, do pagamento do boleto referente à taxa de inscrição.

3.4.2 O candidato deverá verificar a CONFIRMAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO no site: www.epts.com.br, após 72 (horas) de ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição.

3.4.3 Em caso de NÃO confirmação de inscrição, o candidato deverá entrar em contato com a EPTS pelo e-mail: concurso@epts.com.br ou pelo telefone: (12) 9135-9266, de segunda a sexta feira, das 10h às 17h, horário de Brasília.

3.4.4 Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, pelos correios, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou fora do período de inscrição (23.04.2014 a 05.05.2014) ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital.

O pagamento por agendamento será aceito somente se comprovada a sua efetivação dentro do período de inscrição.

3.5 No caso de pagamento da taxa de inscrição com cheque será considerada sem efeito a inscrição se o cheque, por qualquer motivo, for devolvido.

3.6 A data limite para o pagamento das inscrições será até às 22 horas do dia 06 de maio 2014.

3.7 A inscrição no presente Concurso da FUST implica o conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus anexos e eventuais retificações, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

3.8 Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá orientar-se de modo a recolher o valor da taxa de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos mínimos exigidos neste Concurso. Em nenhuma hipótese haverá devolução da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado pelo candidato.

3.8.1 A devolução da importância paga ocorrerá somente se o Concurso Público não se realizar ou se for anulado por decisão judicial.

3.8.2 Na eventualidade de cancelamento do certame, pelos motivos referidos no item 3.8.1, a FUST e a EPTS não serão responsabilizadas por eventuais prejuízos causados aos candidatos.

3.9 O candidato será responsável por qualquer erro, omissão e pelas informações prestadas no Formulário de Inscrição, e o candidato que não satisfizer a todas as condições estabelecidas neste Edital não será contratado.

3.10 A EPTS e a FUST não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados ou a impressão do boleto.

3.11 Os eventuais erros de digitação (nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, escolaridade e nº de filhos menores de 18 anos) deverão ser corrigidos somente no dia da prova objetiva, na folha de rosto do Caderno de Questões.

3.11.1 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais, nos termos do item 3.13, deverá arcar, exclusivamente, com as consequências de sua omissão.

3.12 Todas as informações prestadas ou omitidas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Organizadora do evento o direito de anular a inscrição, bem como todos os atos decorrentes, se o candidato digitar este documento oficial de forma incompleta, incorreta, inelegível e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos ou falsos, ainda que esses dados sejam retificados posteriormente, em qualquer fase do concurso, ou após a nomeação e posse.

3.13 O candidato responde administrativamente, civil e criminalmente pelas informações prestadas na sua inscrição.

3.14 Para efetivar sua inscrição, é imprescindível que o candidato possua número de cadastro de Pessoa Física (CPF) regularizado.

3.14.1 O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, correios ou Receita Federal, em tempo de conseguir o registro e o respectivo número antes do término do período de inscrições.

3.14.2 Terá sua inscrição cancelada e será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que utilizar o CPF de outra pessoa.

3.15 Às 24h05min de 06.05.2014, o Formulário de Inscrição não estará mais disponível no site www.epts.com.br.

3.16 A EPTS divulgará a relação das inscrições indeferidas no site: www.epts.com.br, no dia 09 de maio de 2014.

IV - DA PROVA OBJETIVA

4.1 A prova objetiva contemplará questões de Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos, conforme o Quadro II.

4.2 A descrição da Atribuição do emprego encontra-se no Anexo I deste Edital e do Conteúdo Programático da prova encontra-se no Anexo II deste Edital.

QUADRO II

Cód.	Emprego	Conteúdos/Quantidade de Questões
01	Advogado	Língua Portuguesa - 10 questões (valor: 10 pontos) Conhecimentos Específicos - 30 questões (valor 30 pontos)

V - DA PROVA OBJETIVA E SUA REALIZAÇÃO

5.1 A prova objetiva, de caráter ELIMINATÓRIO, visa avaliar o grau de conhecimento teórico do candidato, necessário ao desempenho das funções inerentes ao emprego pretendido. Essa prova terá duração de 3 (três) horas e será composta de questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas cada uma, e apenas uma resposta correta, valendo um ponto cada questão.

5.2 A PROVA OBJETIVA será realizada no dia 18 de maio de 2014 com o fechamento do portão, impreterivelmente, às 9 (nove) horas.

5.2.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos.

5.2.2 O HORÁRIO DE INÍCIO DAS PROVAS será definido, em cada sala de aplicação, após os devidos esclarecimentos pelo fiscal de sala.

5.3 O ENDEREÇO PARA A APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA será: DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E LETRAS, na Rua Visconde do Rio Branco,22 - centro. Ponto de referência: Em frente à pizzaria La Fornarina.

5.4 Para a prova, o candidato deverá comparecer munido de caneta esferográfica transparente azul ou preta.

5.5 Serão admitidos à sala de prova somente os candidatos que apresentarem documento que bem os identifique, como: Carteira e/ou Cédula de Identidade expedida pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade fornecida por Ordens ou Conselhos de Classe, que por lei federal vale como documento de identidade, por exemplo, a do CREA, OAB, CRC, etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo, aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) ou Passaporte.

5.5.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de modo a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

5.6 Não será aceito protocolo ou cópia dos documentos discriminados no item - 5.5, ainda que autenticados, ou quaisquer outros documentos diferentes dos anteriormente definidos, inclusive carteira funcional de ordem pública ou privada.

5.7 Não será admitido na sala de prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido.

5.8 No ato da realização da prova objetiva, o candidato receberá a Folha de Respostas e o Caderno de Questões.

5.9 É de responsabilidade do candidato, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais, a verificação e a conferência do material entregue pelo Fiscal de Sala, para a realização da prova.

5.10 As instruções dadas pelos fiscais, assim como as contidas na prova, deverão ser respeitadas pelos candidatos.

5.11 Durante a prova, não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, bem como utilização de máquina calculadora, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, Pager, MP3, MP4 ou similares, relógio data bank, palmtop ou qualquer outro tipo de receptor e emissor de mensagens, assim como não será permitido o uso de boné, gorro, chapéu e óculos de sol.

5.11.1 Todo e qualquer equipamento eletrônico, inclusive o telefone celular, devem ser obrigatoriamente mantidos desligados durante a realização da prova e durante a permanência do candidato no prédio.

5.12 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou com terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação.

5.13 O candidato poderá ausentar-se do local de aplicação da prova somente depois de transcorrida uma hora após o seu início. Será eliminado do Concurso Público o candidato que se ausentar da sala sem acompanhamento de um fiscal ou antes de transcorrido esse intervalo de tempo.

5.13.1 A inobservância do item 5.13 acarretará a NÃO correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato do Concurso Público.

5.14 A Folha de Respostas será identificada, em campo específico, pelo próprio candidato, com a sua assinatura. A Folha de Respostas não poderá ser substituída em hipótese alguma.

5.14.1 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato, e em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas.

5.14.2 Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta) , emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

5.15 Na Lista de Presença constarão a assinatura e a identificação dactiloscópica do candidato.

5.16 Após o término do prazo previsto para a duração da prova (3 horas) , não será concedido tempo adicional para o candidato continuar respondendo às questões ou procedendo à transcrição para a Folha de Respostas.

5.17 Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova, e poderão sair juntos do recinto após a aposição na Lista de Presença de suas respectivas assinaturas.

5.18 Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala somente a Folha de Respostas.

5.19 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato, nem aplicação da prova fora do local, data e horários preestabelecidos. O não comparecimento à prova implicará na eliminação automática do candidato.

5.20 Não haverá, em hipótese alguma, revisão e/ou vista de provas.

5.21 SERÁ AUTOMATICAMENTE EXCLUÍDO DO CONCURSO PÚBLICO O CANDIDATO QUE:

a) apresentar-se após o fechamento do portão ou fora dos locais predeterminados;

b) não apresentar o documento de identificação exigido no item 5.5 deste capítulo;

c) não comparecer à prova, ou quaisquer das etapas, seja qual for o motivo alegado;

d) ausentar-se do local de prova sem o acompanhamento de um fiscal;

e) for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou com terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação;

f) estiver portando durante a prova qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (agendas eletrônicas ou similares, relógios digitais, telefones celulares, pagers, walkman, receptor, gravador, laptop e outros equipamentos similares) , bem como protetores auriculares;

g) lançar mão de quaisquer meios ilícitos para executar a prova;

h) não devolver a Folha de Respostas;

i) ausentar-se da sala de provas levando a Folha de Respostas;

j) descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões;

l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou ser descortês com qualquer dos coordenadores, examinadores, fiscais ou autoridades presentes;

m) estiver portando arma, ainda que possua o respectivo porte;

n) não permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impressão digital;

o) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e/ou em qualquer outro meio que não o fornecido pela EPTS;

5.22 A relação dos candidatos aprovados e dos não-aprovados na prova objetiva sairá no dia 24 de maio de 2014 e será divulgada no site: www.epts.com.br

5.23 O ponto relativo a questão eventualmente anulada será atribuído a todos os candidatos.

5.24 A correção da prova objetiva será feita única e exclusivamente pela Folha de Respostas, por meio de leitura óptica.

5.25 A candidata lactante que necessite amamentar durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o solicite, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias.

5.25.1 A candidata lactante que necessite amamentar durante a realização da prova deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições (05/05/2014) , via e-mail ou pessoalmente, à EPTS (Departamento de Concursos) - Rua Visconde do Rio Branco, 109, centro - Taubaté - SP - CEP 12020-040.

5.25.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

5.25.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicada pela candidata) . A EPTS não disponibilizará acompanhante para a guarda da criança e a candidata não poderá permanecer com a criança no local da prova. A candidata lactante que não levar um acompanhante não fará a prova.

5.25.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

5.25.5 Na sala reservada para amamentação ficarão a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicada pela candidata) , referido no item 5.25.3, ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

5.26 Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude de afastamento, por qualquer motivo, de candidato da sala de prova.

5.27 Durante a aplicação da prova será colhida a impressão digital do candidato, e, na impossibilidade do candidato realizar o procedimento, deverá registrar sua assinatura em campo predeterminado, por três vezes.

5.28 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização da prova.

VI - DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

6.1 Na prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, cada questão terá o valor de 1 (um) ponto, e a prova será avaliada de 0 (zero) a 40 (quarenta) pontos.

6.1.1 Serão considerados aprovados e classificados os candidatos que obtiverem na prova objetiva, um número de acertos igual ou superior a 20 (vinte) pontos.

6.2 O candidato NÃO aprovado na prova objetiva será eliminado do Concurso Público.

VII - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

7.1 A pontuação final do candidato será a nota obtida na prova objetiva.

7.2 Os candidatos aprovados serão classificados por ordem de pontuação final obtida na prova objetiva.

7.3 Na hipótese de igualdade na nota final entre 2 (dois) ou mais candidatos, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, e, dentre aqueles com mais de 60 anos, será dada preferência ao de idade mais elevada;

b) o que obtiver maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos.

7.4 Persistindo o empate, mesmo depois de aplicados os respectivos critérios de desempate previstos no item 7.3 desta seção, deverá ser feito sorteio na presença dos candidatos envolvidos, por emprego.

7.5 A classificação final será elaborada observando-se, tão somente, a ordem decrescente da pontuação final dos candidatos, com os desempates já procedidos, quando for o caso.

7.6 Não ocorrendo inscrição no concurso Público ou aprovação de candidatos portadores de necessidades especiais, será elaborada somente a lista de classificação geral por emprego.

7.7 A Classificação Final sairá no dia 10 de junho de 2014 e estará disponível no site: www.epts.com.br e publicada no jornal Diário de Taubaté.

VIII - DOS RECURSOS

8.1 O candidato poderá interpor recurso à FUST, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação, publicação e ocorrência do evento.

8.2 Para recorrer, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico www.epts.com.br e seguir as instruções ali contidas.

8.3 O recurso deverá estar devidamente fundamentado, assinado, mediante requerimento específico que estará disponível no site: www.epts.com.br

8.4 O recurso deverá ser individual e o questionamento deverá ser digitado.

8.5 Os recursos interpostos em desacordo com o estabelecido nos itens 8.2 e 8.3 serão indeferidos, sem análise de mérito.

8.6 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.

8.7 Os recursos deverão ser entregues à FUST, em 3 (três) vias, na Rua Engenheiro Fernando de Mattos, 81 - Centro - Taubaté - SP, ou ser enviados via correios pelo serviço de SEDEX. O horário para a entrega dos recursos será das 8h às 11h e das 14h às 16h, obedecendo-se ao prazo de 2 (dois) dias úteis após cada divulgação.

8.8 A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE TAUBATÉ - FUST constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

8.9 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento específico.

8.10 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, internet ou outro meio que não seja o estabelecido no item 8.7.

8.11 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, ser alterada a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver o mínimo de acertos exigido para habilitação.

8.12 Serão conhecidos, mas indeferidos, os recursos inconsistentes, sem fundamentação ou que expressem mero inconformismo do candidato.

8.13 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos e recurso de recurso.

8.14 Não haverá, em hipótese alguma, concessão de vistas das provas.

IX - DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

9.1 São condições para contratação:

a) ser brasileiro, nato ou naturalizado ou gozar das prerrogativas prevista no art. 12 da Constituição Federal, e demais disposições de lei, no caso de estrangeiros;

b) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;

c) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

d) possuir CPF regularizado;

e) preencher as exigências do emprego segundo o que determinam a Lei e o QUADRO I deste Edital;

f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidades por prática de atos desabonadores;

g) não registrar antecedentes criminais, encontrando-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

h) gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico realizado pelo Serviço Médico da Fundação Universitária de Taubaté.

9.2 O candidato que, na data da contratação, não reunir os requisitos enumerados nesta seção, perderá o direito à contratação.

9.3 Os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos mínimos, QUADRO I, serão exigidos apenas dos candidatos aprovados e convocados para contratação.

X - DA CONTRATAÇÃO

10.1 Após a homologação dos resultados do Concurso Público, a FUST convocará os candidatos aprovados e em conformidade com a classificação final, de acordo com a sua necessidade.

10.2 A contratação obedecerá à ordem de classificação dos candidatos, de acordo com a necessidade da FUST, e deverá ocorrer conforme especificado na seção I - DOS EMPREGOS, DOS SALÁRIOS E DOS REQUISITOS MÍNIMOS, desde que considerados aptos na verificação dos requisitos exigidos para participação no Concurso Público e para o exercício do emprego, bem como em inspeção de saúde a ser realizada pelo Serviço Médico da Fundação Universitária de Taubaté.

10.3 A convocação será feita por telegrama enviado ao endereço fornecido pelo candidato no ato da sua inscrição, ficando a FUST isenta de quaisquer responsabilidades por correspondências não entregues pela ECT, conforme previsto na seção XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - itens 14.7 e 14.7.1.

10.4 Para aceitação da vaga, o candidato deverá, obrigatoriamente, comparecer pessoalmente, na data e horário constantes do telegrama de convocação, no Departamento Pessoal da FUST, situado na Rua Engenheiro Fernando de Mattos, 81 - Centro, Taubaté/SP.

10.5 O candidato que não comparecer à FUST, conforme estabelecido no item anterior e no prazo estipulado pela FUST, ou que não for localizado pelos correios, ou, ainda, que manifestar sua desistência por escrito, será considerado eliminado, perdendo os direitos decorrentes de sua classificação no Concurso Público.

10.6 O candidato classificado que não aceitar a vaga para a qual foi convocado será eliminado do Concurso Público.

10.7 Por ocasião da contratação, o candidato deverá possuir os requisitos mínimos exigidos para o emprego em que foi habilitado, conforme estabelecido na seção I - DOS EMPREGOS, DOS SALÁRIOS E DOS REQUISITOS MÍNIMOS, e deverá entregar a cópia e os originais dos documentos conforme a seção IX - DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO.

10.8 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, válidos conforme a legislação específica de cada um, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato.

10.9 Caso a documentação não atenda ao exigido neste Edital ou não seja apresentada no prazo determinado, o candidato será considerado eliminado do Concurso, perdendo os direitos decorrentes de sua classificação no Concurso Público, o que possibilitará a convocação imediata do candidato com a classificação subsequente.

10.10 O não comparecimento ao exame médico admissional, de caráter eliminatório, bem como à assinatura do contrato de trabalho, nas datas agendadas pela FUST, caracterizarão sua desistência e consequente eliminação do Concurso Público.

10.11 O candidato deverá iniciar suas atividades no prazo estipulado pela FUST.

10.12 O descumprimento de prazos estabelecidos neste Edital e daqueles determinados pela FUST acarretarão a exclusão do candidato deste Concurso Público.

10.13 Havendo dúvida quanto aos comprovantes apresentados pelo candidato, a FUST poderá exigir do candidato a apresentação de documentos ou provas complementares, a fim de viabilizar a contratação.

10.14 Ao assumir o emprego, o candidato ficará sujeito a um contrato de experiência de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias e, após esse prazo, poderá ou não ser efetivado, dependendo da avaliação a ser realizada pela sua chefia imediata.

XI - DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL

11.1 O exame médico será de caráter eliminatório e será realizado pelo Serviço Médico indicado pela Fundação Universitária de Taubaté.

11.2 O candidato convocado para admissão será submetido a um exame médico pré-admissional, última etapa do Concurso Público, de caráter eliminatório, para avaliação das suas capacidades físicas e de saúde, necessárias ao bom desempenho das atividades específicas inerentes à função. A sua convocação, com data, horário e local de comparecimento, será feita utilizando-se o mesmo endereço constante da ficha de inscrição. Por essa razão, qualquer alteração no endereço deverá ser comunicada, com urgência, à Diretoria de Recursos Humanos da FUST. O não comparecimento ou a desistência formalizada implicará a exclusão do candidato da aprovação e da classificação final.

11.3 O exame médico consiste em uma avaliação clínica do candidato mediante exames para averiguar a aptidão física e mental para o exercício do emprego a ser provido.

11.4 O resultado do exame médico será expresso com a indicação "Apto" ou "Não Apto" para o exercício do emprego.

11.5 O candidato considerado "Não Apto" será excluído do Concurso.

11.6 Não caberá recurso nesta fase.

XII - DA JORNADA SEMANAL E BENEFÍCIOS

12.1 O candidato admitido deverá cumprir jornada semanal de 40 horas.

12.2 O candidato admitido terá direito a 01 (uma) cesta básica mensalmente.

12.2 O candidato admitido poderá optar pelo Vale-Transporte.

XIII - DA HOMOLOGAÇÃO

13.1 A homologação do Concurso Público será publicada no Jornal "Diário de Taubaté".

13.2 O Concurso Público será homologado pelo Conselho de Curadores da FUST, nos termos da legislação vigente.

13.3 O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, contados da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Administração, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal.

13.4 A publicação da Classificação Final, com indicação dos nomes dos candidatos, número do registro geral (RG) , nota final e classificação obtida, devidamente homologada, constituirá prova de habilitação no concurso.

13.5 A critério da Administração da FUST, poderá ser fornecido, aos candidatos aprovados e classificados, Certificado de Aprovação, a ser retirado, oportunamente, no Setor de Departamento Pessoal da Fundação Universitária de Taubaté.

XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Os candidatos aprovados serão convocados para admissão, obedecida, rigorosamente, a ordem de classificação final de cada emprego.

14.2 O candidato com deficiência, quando convocado para a nomeação, será submetido a perícia médica para verificação da compatibilidade da sua deficiência com o exercício das atribuições específicas do emprego.

14.3 A perícia será realizada por especialista na área da deficiência, pertencente à FUST.

14.4 Quando a perícia concluir pela incompatibilidade, o candidato poderá requerer nova perícia, com a participação de profissional por ele indicado, caso queira.

14.5 Não caberá recurso sobre o resultado da perícia de que trata o item 14.4.

14.6 O candidato com deficiência, que for nomeado, não poderá invocá-la para pleitear, no futuro, a sua readaptação ou aposentadoria por doença ou invalidez permanente.

14.7 A convocação dos candidatos aprovados e classificados no presente concurso público será feita por telegrama.

14.8 Os candidatos que não comparecerem, quando convocados para admissão no emprego para o qual foram aprovados, ou dela tiverem declinado, terão esgotados os seus direitos neste concurso público.

14.9 A critério da Administração, restando vagas após a manifestação de todos os candidatos aprovados e classificados, e respeitado o prazo de validade do concurso, poderá ocorrer o aproveitamento de candidatos que não tenham atendido à convocação para admissão ou dela tenham declinado, bem como daqueles que deixaram de tomar posse no emprego. Em hipótese alguma serão aproveitados os candidatos que não tiverem sido aprovados no concurso.

14.10 O candidato poderá obter Informações sobre o Concurso Público no site: www.epts.com.br

14.11 A aprovação no Concurso Público gera, para o candidato, apenas a expectativa de direito à contratação. Durante o período de validade do Concurso, a FUST reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, obedecida rigorosamente a ordem classificatória, de acordo com a disponibilidade orçamentária e com o número de vagas existentes.

14.12 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados na EPTS, enquanto estiver participando do processo; após homologação do concurso, o candidato deverá informar a atualização de endereço diretamente na FUST, e serão de sua exclusiva responsabilidade os prejuízos advindos da não atualização do seu endereço para correspondência.

14.12.1 A Fundação Universitária de Taubaté e a EPTS - Empresa de Pesquisa, Tecnologia e Serviços da UNITAU não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato, decorrentes de:

a) endereço residencial errado e/ou não atualizado;

b) endereço eletrônico incorreto e/ou não atualizado;

c) endereço de difícil acesso;

d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

d) correspondência recebida por terceiros.

14.13 A EPTS, organizadora do evento, e a FUST não arcarão com quaisquer despesas de deslocamento de candidatos para a realização das provas e/ou mudança de candidato para a investidura no emprego.

14.14 Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela FUST e pela EPTS, no que se refere à realização deste Concurso Público.

14.15 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edita e alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objetos de avaliação nas provas do Concurso Público.

14.16 A inexatidão das afirmativas ou as irregularidades de documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Concurso Público, cancelando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

14.17 A EPTS, organizadora do evento, não se responsabiliza pelo conteúdo de quaisquer materiais de estudo vendidos por outras empresas, em relação ao programa fixado por este Edital.

14.18 Qualquer regra prevista neste Edital poderá ser alterada, atualizada ou sofrer acréscimos, enquanto não consumada a providência ou o evento pertinente, ou até dois dias anteriores à data de realização da prova, circunstância esta que será publicada no jornal Diário de Taubaté e no site www.epts.com.br

14.18.1 Qualquer alteração nas datas estabelecidas neste Edital será publicada no Jornal Diário de Taubaté e no site www.epts.com.br

14.19 Decorridos 12 (doze) meses da data da homologação, e não existindo qualquer óbice, é facultada a incineração de registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos.

14.20 À Fundação Universitária de Taubaté é facultada a anulação parcial ou total do Concurso Público antes de ser homologado, se constatada irregularidade substancial insanável.

14.21 O candidato será considerado desistente e excluído do Concurso Público quando não comparecer às convocações nas datas estabelecidas.

14.22 A condição de saúde do candidato no dia da aplicação das provas será de sua exclusiva responsabilidade. 14.23 Ocorrendo alguma situação de emergência, o candidato será encaminhado para atendimento médico local ou ao médico de sua confiança.

14.23.1 Caso exista a necessidade de o candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar, ele não poderá retornar ao local de sua prova, sendo eliminado do concurso.

16.24 Os Anexos I - DA ATRIBUIÇÃO DO EMPREGO e II - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS - estão sendo divulgados, a partir de 15/04/2014, no site da EPTS - www.epts.com.br

14.25 Todas as informações publicadas posteriormente a este Edital passarão a integrá-lo, para todos os efeitos legais e administrativos.

Taubaté, 15 de abril de 2014

Kátia Andraus Moutinho
PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO

ANEXO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Representar a Fundação Universitária de Taubaté, em juízo ou fora dele, nas ações em que esta for autora, ré ou interessada; acompanhar os andamentos dos processos; prestar assistência jurídica; apresentar recursos em qualquer instância, órgão ou Tribunal; comparecer às audiências e realizar outros atos para defender os seus direitos ou interesses; orientar a Instituição com relação aos seus direitos e obrigações legais.

ANEXO II

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

Língua Portuguesa

Leitura e Entendimento de Textos. Ortografia e Acentuação. Pontuação. Classificação das palavras. Flexão das palavras. Formação de palavras. Regência Nominal. Regência Verbal. Concordância Nominal. Concordância Verbal. Crase. Colocação dos pronomes oblíquos átonos.

Sugestão de Bibliografia:

CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa. ....4ª ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2008.

Conhecimentos Específicos

Direito Constitucional

1) Poder Constituinte: conceito e finalidade, titularidade do poder constituinte, espécies. 2) Constituição Federal de 1988: conceito, conteúdo, classificação; 3) Normas constitucionais: eficácia, aplicabilidade, interpretação e integração das normas constitucionais; 4) Hierarquia de normas no ordenamento jurídico brasileiro; 5) Conflitos de normas; 6) Controle de constitucionalidade: supremacia da Constituição, bloco de constitucionalidade, conceito e origem do controle de constitucionalidade, natureza da lei inconstitucional, formas de inconstitucionalidade, classificação e espécies de controle de constitucionalidade, ações do controle concentrado; 7) Princípios fundamentais; 8) Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, princípios, princípios processuais, remédios constitucionais; 9) Federação brasileira: aspectos gerais, centralização e descentralização, características essenciais, autonomia dos entes federativos, repartição de competências, organização político-administrativa, intervenção federal; 10) Entes federativos: União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios; 11) Municípios: criação e organização dos municípios, autonomia municipal, auto-organização, autoadministração, autolegislação, leis orgânicas municipais, Lei Orgânica do Município de Taubaté e suas alterações, fiscalização orçamentária e financeira; 12) Separação dos poderes; 13) Poder Legislativo: estrutura, composição e atribuições, processo legislativo; 14) Poder Executivo: estrutura, composição e atribuições; 15) Poder Judiciário: estrutura, composição e atribuições; 16) Funções essenciais à Justiça; 17) Princípios constitucionais do orçamento; 18) Bases e valores da ordem econômica e financeira; 19) Da Ordem Social.

Direito Administrativo

1) Princípios administrativos; 2) Controle interno e externo da Administração Pública (Tribunal de Contas e Judiciário) ; 3) Administração Pública: conceito, órgãos e competências públicas, centralização e descentralização administrativa, hierarquia; 4) Organização administrativa: administração direta e indireta; 5) Administração indireta: conceito, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, fundações, controle da administração indireta; 6) Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos, atributos, formação e efeitos, classificação, espécies; extinção do ato administrativo; validade e invalidade, anulação e revogação; controle jurisdicional dos atos administrativos; discricionariedade e vinculação; 7) Procedimento administrativo: conceito, princípios, requisitos, objetivos e fases; 8) Poder de polícia; 9) Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, espécies; 10) Licitação: conceito, natureza jurídica, disciplina normativa, destinatários, fundamentos, objeto, finalidade, princípios aplicáveis, dispensa, inexigibilidade, modalidades, procedimento, Lei 8.666/93; 11) Serviço Público: conceito, classificação, formas de prestação, concessão e permissão; 12) Agentes públicos; 13) Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres, regimes jurídicos; organização funcional: quadro funcional, cargo, emprego e função, classificação de cargos, criação, transformação e extinção, normas constitucionais, provimento, vacância; 14) Responsabilidade dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal; 15) Processo administrativo disciplinar; 16) Responsabilidade civil do Estado; 17) Intervenção do Estado na propriedade: fundamentos e modalidades; 18) Desapropriação: conceito, pressupostos, objeto, ação e indenização; 19) Bens púbicos: classificação, espécies, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição, formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso, alienação.

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

1) Conceitos fundamentais; 2) Princípios peculiares do Direito do Trabalho; 3) Relação de trabalho e relação de emprego; 4) Trabalho autônomo, eventual, avulso, voluntário, institucional, cooperativo, relações de trabalho e EC 45/2004; 5) Relação de emprego: conceito, natureza jurídica, teorias, requisitos para caracterização, sujeitos; 6) Empregado: conceito, espécies; 7) Empregador: conceito, caracterização, poder empregatício; 8) Contrato de trabalho: conceito, características, elementos essenciais, modalidades, vícios e defeitos, nulidade e anulabilidade, contratos afins, alteração do contrato de trabalho; 9) Duração do trabalho - jornada de trabalho: conceito, limitação legal da jornada, controle da jornada, horas in itinere, sobreaviso e prontidão, trabalho em sobrejornada e seus efeitos, jornada noturna; 10) Descansos: intervalos, descansos semanais remunerados, feriados, não concessão dos descansos e consequências; 11) Férias: duração, aquisição e perda do direito, época de concessão, remuneração de férias; 12) Remuneração: conceito e distinção entre remuneração e salário, características do salário, formas, meios, local e tempo de pagamento, composição do complexo salarial (integração e incorporação) , parcelas salariais e não salariais, salário in natura, adicionais, sistemas de garantias salariais; 13) Extinção do contrato de trabalho: princípios aplicáveis, causas, modalidades, verbas rescisórias, termos de quitação, aviso-prévio, estabilidade e garantias de emprego, readmissão e reintegração; 14) Princípios e fontes formais do direito processual do trabalho; 15) Organização da Justiça do Trabalho e competência; 16) Atos, termos, prazos e nulidades processuais; 17) Partes e procuradores; 18) Dissídio individual trabalhista: procedimento comum ordinário, postulação do autor, jus postulandi, atos intermediários de órgãos auxiliares da Justiça, respostas do réu (contestação, exceção, reconvenção, impugnação ao valor da causa) ; provas (conceito, princípios, objeto, ônus, prova de fato negativo, meios de prova, finalidade, valoração, produção antecipada) ; audiência (generalidades, fracionamento, abertura, tentativas de conciliação, instrução probatória, testemunhas e compromisso, confissão e consequências, razões finais, efeito do não comparecimento das partes) ; 19) Procedimento sumaríssimo; 20) Homologações, sentenças e coisa julgada; 21) Recursos no processo do trabalho: disposições gerais, efeitos, recursos no processo de cognição, recursos no processo de execução; 22) Processos de execução: liquidação; modalidades da execução; embargos do executado - impugnação do exequente; fraude à execução; execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de direito público; 23) Precatórios; 24) Ação rescisória na Justiça do Trabalho; 25) Ações civis admissíveis no processo trabalhista; 26) Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST.

Direito Processual Civil

1) Princípios constitucionais do Processo Civil; 2) Princípios gerais do Processo Civil; 3) Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária: distinção; 4) Competência: conceito, espécies, critérios determinativos; conflitos de competência; 5) Formação, suspensão e extinção do processo; 6) Atos processuais: classificação, forma, prazo, tempo e lugar; 7) Procedimentos: ordinário, sumário e especial; 8) Petição inicial, resposta do réu, revelia, intervenção de terceiros, litisconsórcio e assistência; 9) Procedimentos especiais; 10) Antecipação da tutela de mérito; 11) Julgamento conforme o estado do processo; 12) Provas: noções gerais, sistema, classificação, espécies; 13) Audiência; 14) Sentença e coisa julgada; 15) Recursos: classificação, efeitos, princípios recursais, juízo de admissibilidade, juízo de mérito, recurso em espécies (apelação, agravo, embargos infringentes e embargos de declaração, recurso especial e extraordinário, embargos de divergência) ; 16) Execução e cumprimento de sentença: partes, competência, requisitos, liquidação de sentença, tipos de execução; 17) Defesa na execução e no cumprimento de sentença: impugnação, embargos e exceção de pré-executividade; 18) Processo cautelar; 19) Processos nos tribunais, uniformização de jurisprudência; 20) Ação rescisória; 21) Arbitragem; 22) A Fazenda Pública no Processo Civil: peculiaridades, prazos e prerrogativas.

Direito Civil

1) Lei de Introdução: conteúdo e função, fontes do direito, a lei, vigência da lei, eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade das leis, integração das normas jurídicas, aplicação e interpretação das normas jurídicas, conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas; 2) Pessoas: conceito, espécies, capacidade, domicílio; 3) Bens: classificação e espécies; 4) Fatos Jurídicos: conceito e espécies; 5) Negócio jurídico: conceito, classificação, elementos estruturais - escada ponteana; requisitos de existência e validade; vícios ou defeitos; nulidades; 6) Prescrição e decadência; 7) Obrigações: conceito, estrutura, classificação, modalidades, adimplemento, transmissão e inadimplemento das obrigações; 8) Contratos: disposições gerais, classificação e espécies, princípios aplicáveis, formação do contrato, vícios redibitórios e evicção, extinção; 9) Responsabilidade civil: conceito, elementos, classificação e excludentes do dever de indenizar; 10) Posse: conceito e teorias, classificação, efeitos, proteção possessória, formas de aquisição, transmissão e perda, com posse ou com possessão; 11) Propriedade: conceito, características, função social, formas de aquisição e perda, condomínio, direito de vizinhança, direitos reais de gozo ou fruição, direitos reais de garantia.

Direito Tributário

1) Definição e conteúdo do direito tributário; 2) Conceito de tributo e suas espécies; 3) Impostos, taxas, contribuições de melhoria; empréstimo compulsório e contribuições; 4) Fontes do direito tributário: primárias e secundárias; 5) Sistema Constitucional Tributário Brasileiro: princípios constitucionais tributários, competências tributárias, capacidade tributária; discriminação das receitas tributárias, limitações constitucionais ao poder de tributar; 6) Imunidades tributárias; 7) Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária; 8) Relação jurídico-tributária: hipótese de incidência, fato gerador, obrigação tributária principal e acessória, sujeitos, objeto e causa da obrigação; 9) Responsabilidade tributária: conceito, responsabilidade de devedores solidários, sucessores, de terceiros e responsabilidade por infrações; 10) Crédito tributário: constituição, lançamento, modalidades e efeitos do lançamento; 11) Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário; 12) Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidão negativa; 13) Procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário; 14) Execução fiscal - Lei 6.830/80; 15) Tributos federais, estaduais e municipais.