FSA - Fundação Santo André - SP

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Notícia: Fundação Santo André - SP oferece 4 vagas com salários de até 6,3 mil

CENTRO UNIVERSITÁRIO

FSA - FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ

EDITAL Nº 001/2012 - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

A Fundação Santo André realizará, sob a responsabilidade do Pró-Reitor de Administração e Planejamento, Processo Seletivo Público, destinado à CONTRATAÇÃO e/ou formação de CADASTRO RESERVA para profissionais, sob Regime CLT, por prazo indeterminado, para os cargos de: Analista de Suporte I, Técnico de Segurança do Trabalho, Consultor Jurídico (Exceto Direito do Trabalho), Consultor Jurídico (Direito do Trabalho), Enfermeiro do Trabalho, Auxiliar de Bibliotecária, Jornalista, Assistente de Marketing, Contador I, Assistente de Patrimônio e Auxiliar de Contabilidade mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo será regido por este edital.

1.2. A seleção para o cargo de que trata este Edital consistirá de prestação de Prova(s).

1.2.1. Os candidatos aprovados serão convocados, observada a necessidade de provimento e a ordem de classificação, para a realização da etapa de exames médicos admissionais, de caráter unicamente eliminatório, de responsabilidade da Fundação Santo André (FSA).

2. DOS CARGOS

N° Vagas	Cargo	Salário	Horário de trabalho	Requisitos
1 + CR	ANALISTA DE SUPORTE I	R$ 1.504,76	2ª a 6ª das 08:00 as 16:00 (Intervalo de 1h refeição) e aos sábados: 07:00 - 12:00 ou 2ª a 6ª das 14:00 as 22:00 (Intervalo de 1h refeição) e aos sábados: 12:00 - 17:00	Ensino Superior completo na área de atuação
1 + CR	TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	R$ 1.912,05	2ª a 6ª das 08:00 as 17:00 (Intervalo de 1h refeição)	Ensino Médio Técnico na área ou Ensino Superior incompleto
1 + CR	CONSULTOR JURÍDICO (EXCETO DIREITO DO TRABALHO)	R$ 6.325,62	2ª a 6ª das 08:00 as 17:00 (Intervalo de 1h refeição)	Ensino Superior e Carteira da OAB
1 + CR	CONSULTOR JURÍDICO (DIREITO DO TRABALHO)	R$ 6.325,62	2ª a 6ª das 08:00 as 17:00 (Intervalo de 1h refeição)	Ensino Superior e Carteira da OAB
CR	ENFERMEIRO DO TRABALHO	R$ 1.504,76	2ª a 6ª das 07:00 as 15:00 (Intervalo de 1h refeição) e aos sábados: 07:00 - 12:00 ou 2ª a 6ª das 15:00 as 23:00 (Intervalo de 1h refeição) e aos sábados: 12:00 - 17:00	Ensino Médio ou equivalente completo e curso de Técnico de Enfermagem do Trabalho
CR	AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIA	R$ 1.183,95	2ª a 6ª das 07:30 as 15:54 e aos sábados alternados: 07:30 - 14:30 Intervalo de 1h refeição ou 2ª a 6ª das 13:36 as 22:00 e aos sábados alternados: 09:00 - 16:00 Intervalo de 1h refeição	Ensino Superior incompleto em Biblioteconomia
CR	JORNALISTA	R$ 1.912,05	2ª a 6ª das 08:00 as 14:00 ou 2ª a 6ª das 14:00 as 20:00	Ensino Superior na área de atuação
CR	ASSISTENTE DE MARKETING	R$ 3.086,21	2ª a 6ª das 08:00 as 17:00 Intervalo de 1h refeição	Ensino Superior
CR	CONTADOR I	R$ 4.980,01	2ª a 6ª das 08:00 as 17:00 Intervalo de 1h refeição	Ensino Superior em Contabilidade e CRC
CR	ASSISTENTE DE PATRIMÔNIO	R$ 2.429,30	2ª a 6ª das 08:00 as 17:00 Intervalo de 1h refeição	Ensino Superior completo na área de sua atuação.
CR	AUXILIAR DE CONTABILIDADE	R$ 1.912,05	2ª a 6ª das 08:00 as 17:00 Intervalo de 1h refeição	Ensino Médio ou equivalente completo.

2.1. DOS BENEFÍCIOS: Cesta Alimentícia, Vale-Refeição, Assistência Médica e Vale Transporte (mensais).

3. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

3.1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal é assegurado o direito de inscrição para os cargos no presente processo seletivo público, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

3.2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Decreto 3.298/99 e suas alterações.

3.3. Do total a ser contratado, serão reservadas 05% (cinco por cento) das vagas a candidato portador de deficiência, observada a ordem de classificação e o resultado dos Exames Médicos Admissionais, conforme previsto no Decreto 3.298/99, de 20/12/1999, e alterações posteriores, que regulamentam a Lei 7.853/89, de 24/10/1989.

3.4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos.

3.5. Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:

a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência;

b) encaminhar laudo médico original, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 3.4.

3.6. O candidato portador de deficiência deverá entregar no ato da inscrição o laudo médico original a que se refere a alínea "b" do subitem 3.5.

3.7. O laudo médico (original) terá validade somente para este processo seletivo e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

3.8. A relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de deficiência será divulgada no endereço eletrônico www.fsa.br, no segundo dia útil após o término das inscrições.

3.9. A inobservância do disposto no subitem 3.5 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.

3.10. Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se portadores de deficiência, se aprovados e classificados no processo seletivo, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação necessária, figurarão também na lista de classificação geral por cargo.

3.11. O enquadramento do candidato como portador de deficiência e o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo serão definidos durante a realização da etapa de Exames Médicos Admissionais.

3.12. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, quando convocados, deverão comparecer aos Exames Médicos Admissionais.

3.13. As vagas que não forem preenchidas por falta de candidatos portadores de deficiência aprovados no Exame Médico Admissional serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem geral de classificação por cargo.

4. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

4.1. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos (Decreto n.º 70.436 de 18/4/72 e Constituição Federal - parágrafo 1.º, artigo 12).

4.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

4.3. Estar em dia com o serviço militar obrigatório, quando candidato do sexo masculino.

4.4. Estar em gozo dos direitos civis e políticos.

4.5. Não ter sido demitido da Fundação Santo André por justa causa.

4.6. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo a que concorre.

4.7. Contar, no mínimo, 18 anos completos à data de admissão.

4.8. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste edital.

4.9. Pagar taxa de inscrição no valor de R$ 20,00 para os cargos que têm requisito mínimo o Ensino Fundamental, R$ 40,00 para os que exigem Ensino Médio ou equivalente ou Superior Incompleto e R$ 100,00 para os que exigem Ensino Superior.

4.10. No ato da inscrição, não serão solicitados comprovantes das exigências contidas nos subitens anteriores. No entanto, o candidato que não as satisfaça no ato da admissão, mesmo tendo sido aprovado, será automaticamente eliminado do processo seletivo.

5. DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

5.1. Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

5.2. As inscrições poderão ser efetuadas no Departamento de Recursos Humanos da Fundação Santo André, situada na Av. Príncipe de Gales, 821, Bairro Príncipe de Gales, em Santo André.

5.3. PERÍODO: 17 de janeiro de 2012 a 03 de fevereiro de 2012.

5.4. HORÁRIO: de 2 ª a 6ª das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00.

5.5. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá:

a) Retirar a ficha de inscrição disponível no Departamento de Recursos Humanos.

b) Preencher a ficha de inscrição.

c) Pagar a taxa de inscrição, no Posto Bancário do Santander Banespa no Campus da Fundação Santo André (Horário de funcionamento do banco: 10:00 às 16:00).

d) Entregar a ficha de inscrição com protocolo de pagamento com 1 (uma) cópia simples dos seguintes documentos e trazer original para conferência no ato da entrega:

1. Cédula de Identidade (R.G.)

2. Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F)

3. Certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s), se houver;

5.6. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros ou para outros processos seletivos.

5.7. As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Fundação Santo André do direito de excluir do Processo Seletivo aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível.

5.8. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.

5.9. O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos efetuados em cheque somente serão considerados quitados após a respectiva compensação.

5.10. No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, a Fundação Santo André reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis.

5.11. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição.

5.12. O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato.

5.13. O laudo médico original valerá somente para este Processo Seletivo, não será devolvido e não serão fornecidas cópias desse laudo.

5.14. O candidato deverá declarar no formulário de inscrição que tem ciência e aceita as condições estabelecidas neste Edital.

5.15. A Fundação Santo André se exime de eventuais despesas com viagens e hospedagens dos candidatos.

6. DA COMISSÃO DE CONCURSO

6.1 A Comissão de Concurso desempenhará as funções de comissão examinadora das provas eliminatórias.

6.2. A Comissão de Concurso será composta por membros nomeados pelo Presidente da Fundação Santo André.

6.3. Aplicam-se aos membros da Comissão os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil.

6.3.1. Constitui também motivo de impedimento a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida.

6.4. Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados à Presidência da Fundação Santo André, por escrito.

7. DA PROVA

7.1. A prova versará sobre as matérias discriminadas no quadro abaixo:

Cargo	Conteúdo da Prova
ANALISTA DE SUPORTE I	Sistemas Operacionais
	Ambientes Operacionais Estrutura dos sistemas operacionais Gerenciamento de Processos e de memória Tratamento de entradas e saídas Sistema de arquivos MS-Windows Pastas, diretórios, arquivos e atalhos Área de trabalho e de transferência Manipulação de arquivos e pastas Uso dos menus, programas e aplicativos
	Sistema Operacional Linux
	Acesso ao sistema e comandos básicos Programação do Shell Processos em background Gerência de Processos Administração do Linux As interfaces do Linux
	Redes de Computadores
	Principais tecnologias de LANs e WANs Dispositivos para interconexão de redes A arquitetura TCP/IP e os principais aspectos de Segurança em Redes de Computadores
	Gerenciamento de Banco de Dados
	SQL Server
	Pacote Office
	MS-Word
	Edição e formatação de textos, cabeçalhos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos Tabelas Impressão Controle de quebras e numeração de páginas Legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto
	MS-Excel
	Conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos Elaboração de tabelas e gráficos Uso de fórmulas, funções e macros Impressão, inserção de objetos, campos predefinidos Controle de quebras e numeração de páginas Obtenção de dados externos Classificação de dados
	MS-PowerPoint
	Conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés Noções de edição e formatação de apresentações Inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides
	Internet
	Navegação Internet Conceitos de URL, links, sites
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	Segurança do Trabalho; Higiene do Trabalho; Proteção contra incêndio. Administração aplicada. Normas Regulamentadoras e Legislação; Estatísticas de acidentes; Agentes ambientais; EPI´s e EPC´s; Ergonomia; CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; Campanhas e SIPATs; Riscos ambientais: agentes químicos, físicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos; PPRA - Programa de Prevenção Riscos Ambientais e PCMSO; Acidentes do Trabalho; Inspeções de Segurança; Causas de Acidentes; SEESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho;
CONSULTOR JURÍDICO (EXCETO DIREITO DO TRABALHO)	Direito Administrativo 1. Direito Administrativo. Funções do Estado. Características das funções estatais. Conceito de interesse público. Conceito de função pública. Teoria da tripartição dos poderes. Função Administrativa. Função de governo. Direito administrativo, constitucionalismo, neoconstitucionalismo e neoliberalismo. Conceito de direito administrativo. Origem. Bases ideológicas do Direito Administrativo. Regime Jurídico administrativo. 2. Regime Jurídico Administrativo. Conteúdo do regime jurídico administrativo. Supremacia do interesse público sobre o privado. Indisponibilidade do interesse público. Obrigatoriedade no desempenho da função pública. Inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos. Valor metodológico do regime jurídico administrativo. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro. Legalidade. Finalidade. Proporcionalidade. Razoabilidade. Boa administração. Motivação. Responsabilidade do Estado. Moralidade. Boa-fé. Probidade. Isonomia. Impessoalidade. Publicidade. Contraditório e ampla defesa. Controle judicial dos atos administrativos. Controle administrativo ou tutela. Hierarquia. Segurança jurídica. 3. Administração Direta. Teoria dos órgãos públicos. Conceito. Teorias. Classificação dos órgãos. Competências públicas: conceito e características. Insurgência na via administrativa contra o exercício das competências. Direito de petição e recurso administrativo. Centralização e descentralização. Desconcentração. Hierarquia e poderes do hierarca. Controle. 4. Administração Indireta. Administração direta e indireta. Entes paraestatais. Autarquias: conceito e regime jurídico. Autarquias especiais ou sob regime especial. Agências reguladoras. Agências executivas. Fundações públicas. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Conceitos. Espécies. Diferenças. Natureza essencial. Empresas estatais e concessão de serviço público. Regime jurídico das empresas estatais. Contratos de gestão: espécies. O artigo 37, §8º, da CF/88. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. 5. Agentes públicos. Conceito e classificação de agentes públicos. Natureza da relação jurídica entreos titulares de cargo e o Poder Público. Natureza da relação jurídica entre os ocupantes de emprego e o Poder Público. Âmbito de aplicação do regime de emprego e do regime de cargo. Teoria da remuneração dos agentes públicos. Normas constitucionais de contenção de despesa. Normas relativas à remuneração dos servidores e agentes políticos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais, titulares de cargos e empregos. Normas constitucionais sobre os servidores públicos titulares de cargos públicos. Teoria dos cargos públicos. Teoria do provimento de cargos públicos. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Direito administrativo disciplinar. Pressupostos da sanção disciplinar. 6. Regulamento. Regulamentos autônomos. Regulamentos autorizados. O art. 84, IV, da Constituição brasileira de 1988. Teoria dinâmica do ordenamento jurídico e a "inovação na ordem jurídica". Princípio da legalidade: efeitos. Diferenças entre lei e regulamento. Normas administrativas abstratas. Decreto e regulamento: diferenças. Outros veículos introdutores de normas administrativas abstratas: resoluções, portarias, instruções. Finalidade da competência regulamentar. Regulamentos e exercício de competência discricionária. Regulamentos e separação dos poderes. O art. 84, VI, da Constituição. Delegação legislativa disfarçada. Objeto de competência regulamentar e questões técnicas. Regulamentos e relações de sujeição especial. Regulamentos e garantias do administrado. Regulamentos e os Poderes Legislativo e Judiciário. Retirada dos regulamentos por revogação. Retirada dos regulamentos por invalidação. Controle jurisdicional dos regulamentos. 7. Ato administrativo: conceito. Distinção entre ato e fato jurídico no direito privado. Distinção entre ato e fato jurídico no direito público. Classificação dos fatos jurídicos. Atos jurídicos e veículos introdutores de normas. Conceito formal e material de ato administrativo. Conceito de ato administrativo em sentido amplo e em sentido estrito: atos administrativos unilaterais, bilaterais, concretos e abstratos. Atos da administração regidos pelo direito privado. Relação entre o direito privado e o direito público. Atos materiais da Administração. Teoria das vias de fato. Atos políticos ou de governo. 8. Elementos e pressupostos do ato administrativo. Elementos do ato: conteúdo e forma. Exteriorização do ato administrativo: publicação e notificação. Pressupostos de existência do ato administrativo. Existência do objeto. Pertinência à função administrativa ou ligação do editor à Administração. Mínimo de eficácia social. Não-concretização de intolerável injustiça. Eficácia dos atos administrativos: deôntica; normativa; falta de efetividade e ineficácia técnica; jurídica; efeitos próprios ou típicos do ato administrativo e atípicos; efeitos preliminares ou prodrômicos; efeitos reflexos; eficácia fática ou fenomênica. Conceito de ato administrativo ineficaz. Ato administrativo inválido. Ato administrativo viciado. Pressupostos de validade do ato administrativo. Pressuposto subjetivo. Vícios de competência e de legitimidade. Pressuposto objetivo: requisitos procedimentais. Pressuposto teleológico de validade: finalidade. Vícios de finalidade. Desvio de poder. Causas dos vícios de finalidade. Vícios de finalidade intencional e não intencional. Móvel do agente. Discricionariedade e vícios de finalidade. Procedimento de decisão e finalidade. Finalidade e teoria dos motivos determinantes. Pressuposto material de validade: contentorização. Conceito e hipóteses de configuração. Tipicidade do ato administrativo. Desvio de procedimento. Desnecessidade. Desproporção. Meio de concretização e discricionariedade. Vício de contentorização intencional e não intencional. Pressuposto objetivo de validade: motivo. Motivo na subsunção e na ponderação. Motivo da lei, do princípio e da omissão. Motivo e pressuposto de direito. Motivo e discricionariedade. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Teoria do ônus da prova. Teoria dos motivos determinantes. Pressuposto lógico de validade: causa. Causa e proporcionalidade. Adequação e efetividade. Causa do ato e adequação da lei. Pressuposto formalístico: formalização. Motivação dos atos administrativos. Fundamentos constitucionais da motivação. Previsão legal da motivação. Motivação e argumentação. Modalidades de motivação. Conteúdo da motivação. Vícios de motivação. Motivação ulterior. Dispensa de motivação. Forma prevista e não prevista em lei. Silêncio administrativo. Ato administrativo tácito. Ato administrativo implícito. Silêncio negativo e positivo. 9. Atributos e classificação dos atos administrativos. Atributos do ato administrativo. Presunção de legitimidade. Imperatividade. Exigibilidade. Executoriedade. Classificação dos atos administrativos. Quanto à natureza. Quanto à estrutura. Quanto aos destinatários. Quanto ao grau de liberdade da Administração. Quanto à função da vontade administrativa. Quanto aos efeitos. Alvarás: licenças e autorizações. As licenças ambientais. Quanto aos resultados sobre a esfera jurídica dos administrados. Diferenças relevantes entre o regime dos atos restritivos e dos atos ampliativos. Quanto à situação de terceiros. Quanto à composição. Quanto à formação. Quanto à natureza das situações jurídicas que criam. Quanto à posição jurídica da administração. Atos administrativos in specie. 10. Extinção dos atos administrativos. Auto-retirada. Cumprimento dos efeitos. Desaparecimento do sujeito ou do objeto. Retirada do ato: hipóteses. Objeto do ato de retirada. Revogação dos atos administrativos: conceito; sujeito ativo da revogação; objeto; fundamento; motivos; efeitos; natureza do ato revogador; limites ao poder de revogar; revogação e indenização. Teoria dos atos administrativos viciados. Efeitos dos vícios e efeitos do ato. Atos irregulares e retificação dos atos administrativos. Correção dos atos administrativos inválidos. Invalidação. Conversão. Redução ou Reforma. Convalidação. Ratificação e confirmação. Invalidação e concomitante edição de outro ato. Estabilização do vício e mutação do dever de correção. Escolha do meio de correção. Teoria do fato consumado. Discricionariedade e escolha do meio de correção. Escolha pelo Poder Judiciário. Requisitos procedimentais e formalísticos da correção do vício. Processo administrativo corretor. Preclusão administrativa. Coisa julgada administrativa. Conseqüências da coisa julgada administrativa. Invalidade superveniente. Cassação dos atos administrativos. Caducidade ou decaimento dos atos administrativos. Caducidade jurídica e fática. Caducidade e indenização. Efeitos da impugnação do administrado. Correção ex tunc e ex nunc. Classificação dos atos inválidos. Invalidade e dever de indenizar. Direito de resistência passiva. Ato administrativo inexistente: conceito; efeitos do fato dotado de aparência de ato administrativo; declaração de inexistência do ato; direito de resistência ativa. 11. Processo administrativo. Conceito de processo. Teoria da relação jurídica processual. Teoria do procedimento contraditório. Teoria da relação e procedimento. Conceito de procedimento e de processo. Conceito de processo administrativo. Requisitos procedimentais e processo administrativo. Fundamento. Requisitos. Objetivos do processo administrativo. Processos administrativos de defesa. Processos administrativos de participação. Audiências e consultas públicas. Procedimentos administrativos autônomos. Processos ampliativos e restritivos. Processos de iniciativa da Administração e de iniciativa do administrado. Concorrenciais e não-concorreciais. Restritivos e sancionadores. Fases do procedimento administrativo. Princípios do processo administrativo. Devido processo legal. Devido processo adjetivo e substantivo. Contraditório e ampla defesa: desdobramentos. Estudo da Lei 9.784/99. Competência legislativa. Princípios. Rito. Duplo grau de jurisdição. Refomatio in pejus. 12. Licitação. Conceito e finalidade. Legislação. Normas gerais sobre licitações e contratos. Princípios da licitação. Quem está obrigado a licitar. Pressupostos da licitação: lógico, fático e jurídico. Teoria da inexigibilidade. Objeto licitável. Bens e serviços singulares. Serviços técnicos especializados. Licitação proibida. Dispensa de licitação. Sistematização das hipóteses de dispensa. Modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão. Pregão: presencial e eletrônico. Consulta. Processo licitatório. Etapas interna e externa. Fases da licitação. Habilitação. Julgamento. Tipos de licitação. Homologação e adjudicação. Recursos administrativos na licitação. Comissão de licitação. Registros cadastrais. Registro de preços. Licitações especiais: microempresas, licitações de grande vulto, de alta complexidade, internacionais. Crimes. 13. Contratos administrativos. Conceito de contrato no direito privado. Princípios dos contratos no direito privado. Autonomia da vontade e discricionariedade. Relação entre direito privado e direito público. A dicotomia francesa: contratos administrativos e contratos da Administração. Posições doutrinárias. Teoria dos atos administrativos bilaterais. Atos administrativos dependentes de manifestação de vontade dos administrados. Conceito de contrato administrativo. Características do contrato administrativo. Extinção e alteração unilaterais. Compreensão da situação jurídica da Administração Pública e seus efeitos na figura dos chamados "contratos". Análise da Lei 8.666/93. Teoria da alteração: quantitativa e qualitativa. Equilíbrio econômico financeiro. Conceito de lucro. Teoria da imprevisão: no direito público e no direito privado. Cláusula rebus sic stantibus. Fato do príncipe. Fato da administração. Força maior e caso fortuito. Sujeições imprevistas. Revisão, reajuste, recomposição. Formalidades dos contratos administrativos. Principais espécies de contratos. Contratos inválidos. Efeitos dos contratos inválidos. Contratos nulos e inexistentes. Princípio do enriquecimento sem causa. Teoria dos quase-contratos. Convênios e consórcios públicos. Lei 11.107/05. 14. Serviços públicos. Conceito de serviço público. Aspecto subjetivo, material e formal. Escola do Serviço Público. Posição de Duguit e de Jèze: visão sociológica e jurídica. Conceito contemporâneo: a fruição singular. Serviço público e exploração da atividade econômica: análise do texto constitucional e efeitos da dicotomia. Teoria da regulação. O serviço público no direito europeu e a Constituição brasileira vigente: serviços públicos virtuais e impróprios; o "novo" serviço público. Regime jurídico dos serviços públicos. Leis de Rolland. Princípios dos serviços públicos. Titularidade do serviço e titularidade da prestação. Serviço público e obra pública. Serviço público e poder de polícia. Serviço público e fomento. Previsão constitucional dos serviços públicos. Classificação dos serviços públicos. Autorização e serviços públicos. Previsão legal dos serviços: limites, forma. Teoria do usuário do serviço público. Usuário e consumidor. Código de defesa do consumidor e serviço público. Obra pública: conceito, execução, tipos e responsabilidade. 15. Concessão e permissão de serviço público. Conceito. Lei 8.987/95. Serviços passíveis de concessão. Serviço público e remuneração: taxa e tarifa. Conseqüências do ato de outorga. Licitação das concessões. Contrato de concessões. Transferência do controle acionário e subconcessão. Prazo da concessão. Garantias de financiamento. Poderes do concedente. Direitos do concessionário. Equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Teoria do "lucro" do concessionário. O usuário e a relação de concessão. Extinção da concessão: formas. Teoria da reversão dos bens. Responsabilidade do Estado e do concessionário. Teoria da permissão dos serviços públicos. Natureza da permissão. Análise do texto constitucional e legislativo. Utilização indevida do instituto. Parcerias público-privadas: Lei 11.079/2004. Análise constitucional. Modalidades: patrocinada e administrativa. Formalidades do contrato de parceria. Licitação e parcerias. 16. Intervenção do estado no domínio econômico e social. Teoria do Estado Social. Atividade econômica na Constituição de 1988. Princípios da atividade econômica. Princípio da subsidiariedade. Princípio da função social da propriedade. Regulação estatal e atividade econômica. Fiscalização da atividade econômica. Atividades privadas sob regime especial. Repressão ao abuso do poder econômico: CADE. Proteção do consumidor. Atividade administrativa de fomento e os incentivos estatais. Conceito de fomento. Classificação do fomento. Regime jurídico do fomento. Subvenções. Terceiro setor. Teoria do planejamento estatal. Conceito jurídico de plano. Regime jurídico do planejamento. Plano e responsabilidade estatal. Teoria dos monopólios estatais. 17. Poder de polícia. Sentido amplo e sentido estrito. Teoria da supremacia geral e da supremacia especial. Fundamento do poder de polícia. Poder de polícia e Estado de Polícia. Visão tradicional da doutrina. Limitações administrativas e restrições administrativas. Teoria das restrições dos direitos fundamentais. Teoria da ordenação administrativa: justificativa. Constituição de direitos privados por atos administrativos. Constituição de situações jurídicas passivas. Limites, encargos e sujeições. Teoria dos condicionamentos administrativos. Teoria dos sacrifícios de direitos. Teoria do núcleo essencial dos direitos fundamentais e sacrifícios. Imposição aos particulares de deveres autônomos. Teoria do poder de polícia e autonomia dos princípios constitucionais. Poder de polícia e discricionariedade. Poder de polícia e delegação. Poder de polícia e executoriedade. Poder de polícia e postulado da proporcionalidade. Competências administrativas dos três entes federativos e poder de polícia: conflitos de competência e critérios de solução. 18. Infrações e sanções administrativas. Conceito de infração e de sanção. Sanções civis, penais e administrativas. Notas diferenciadoras das sanções administrativas: exame das diferentes teorias. Finalidades das sanções administrativas. Infrator e Responsável. Classificação das sanções administrativas. Excludentes. Teoria do crime e sanções administrativas. Tipicidade. Teoria da razoabilidade às avessas. Antijuridicidade. Culpabilidade. Punibilidade. Princípios do direito administrativo sancionador. Medidas cautelares. Multas administrativas.19. Desapropriação. Conceito. Desapropriação e sacrifícios de direitos. Direito fundamental da propriedade. Conformação dos direitos institucionais. Sacrifício dos direitos institucionais. Fundamentos da desapropriação. Tipos de desapropriação. Desapropriação tradicional. Desapropriação-sanção: pelo descumprimento da função social da propriedade urbana; pelo descumprimento da função social da propriedade rural. Teoria da reforma agrária. Constituição Federal e desapropriação para reforma agrária. Lei 8.629/93. Requisitos e pressupostos. Evolução da jurisprudência do STF. Desapropriação de bens públicos. Natureza da desapropriação: forma originária de aquisição da propriedade. Requisitos. Competência legislativa e administrativa. Competência para desapropriar e para promover a desapropriação. Desapropriação por lei e por ato administrativo. Objeto da desapropriação. Beneficiários da desapropriação. Procedimento expropriatório. Fase extrajudicial. Declaração de utilidade pública: forma, prazo, efeitos. Fase judicial. Imissão provisória na posse (IP). IP e a legislação vigente. IP e a jurisprudência do STF e da Justiça de São Paulo. IP e posições doutrinárias. IP e Constituição da República. Efeitos da IP. Justa indenização: juros moratórios e compensatórios. Correção monetária. Honorários advocatícios. Momento em que se consuma a desapropriação. Desistência da desapropriação. Desapropriação por zona. Desapropriação indireta. Controle jurisdicional na ação de desapropriação. Retrocessão: natureza jurídica, efeitos. Desapropriação indireta: natureza jurídica. Afetação e aquisição de propriedade. Ação de desapropriação indireta: peculiaridades. Servidão administrativa: conceito, natureza jurídica, espécies, forma, efeitos. Ocupação administrativa: natureza jurídica, efeitos. Limitações administrativas. Tombamento. 20. Bens públicos. Conceito de bens públicos. Domínio público. Classificação quanto à destinação. Propriedade. Aquisição da propriedade: teoria das formas de aquisição do direito público. Afetação e desafetação dos bens públicos. Regime jurídico dos bens públicos. Bens públicos quanto à natureza física. Teoria dos bens não titularizados pelos particulares. Bens perdidos. Coisas achadas. Coisas abandonadas. Herança jacente e vacante. Coisas de ninguém. Terras devolutas. Utilização dos bens de uso comum do povo. Direito de reunião e condicionamentos administrativos. Utilização de bens de uso especial. Concessão administrativa. Permissão administrativa. Autorização administrativa. Concessão de direito real de uso. Utilização de bens dominicais. Desapropriação de bens dominicais. Direito de superfície. Concessão de direito real de uso para fins de moradia. Enfiteuse. 21. Controle da administração pública. Conceito de controle. Tipos de controle. Controle de legalidade e de mérito. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Comissões parlamentares de inquérito - CPIs. Sustação dos atos administrativos. Controle do Tribunal de Contas (TC). Natureza do TC. Natureza da função do TC. Principais competências do TC. Julgamento das contas. Controle da juridicidade dos atos administrativos e TC. Sustação dos atos. Controle dos contratos e sustação dos contratos administrativos. Controle jurisdicional da Administração Pública. Sistema de jurisdição una e sistema do contencioso administrativo. Sistema da injunção e da substituição. Sistema brasileiro. Teoria dos interesses legítimos e direito público subjetivo. Visão contemporânea do direito subjetivo. Teoria dos interesses difusos e coletivos. Peculiaridades do sistema de controle jurisdicional brasileiro. Tutela jurisdicional repressiva e preventiva da atuação administrativa. Inibição do ilícito. Astreinte e Administração Pública. Remoção do ilícito. Adimplemento específico. Ressarcimento. Tutela antecipatória e Administração Pública. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de precatórios. Ordem cronológica. Requisitório. Não pagamento do precatório. Cabimento da intervenção. Cabimento de seqüestro. Desapropriação e precatórios. 22. Controle da administração pública II. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Conceito de improbidade. Classificação legal dos atos de improbidade. Ação de improbidade. Teoria das garantias constitucionais. Direito de petição. Direito de certidão. Teoria do mandado de segurança individual e coletivo. Pressupostos. Lei 12.016/09. Ação de mandado de segurança. Rito. Evolução do processo civil e mandado de segurança. Habeas data. Lei 9.507/97. Mandado de injunção. As fases do mandado de injunção na jurisprudência do STF e posições doutrinárias. Ação popular: garantia constitucional; cabimento; pressupostos; rito. Ação civil pública: cabimento; pressupostos; rito. Controle jurisdicional e modulação de efeitos. Efeitos ex nunc, ex tunc, pro futuro. Teoria da troca de sujeito. Extensão de aspectos da teoria do controle jurisdicional ao controle administrativo interno. 23. Discricionariedade administrativa. Competência vinculada e discricionária. Remissão legislativa. Tipos de remissão: discricionariedade na hipótese, no mandamento, na finalidade. Fundamentos da remissão. Limites da remissão. Discricionariedade no plano abstrato e no plano concreto. Princípio da boa-administração. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade: correntes doutrinárias. Tipos sancionadores. Teoria dos princípios formais e discricionariedade. Conceito de discricionariedade. Fundamento. Limites. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade e função legislativa. Teoria das políticas públicas. Discricionariedade e função jurisdicional. Discricionariedade e finalidade do ato. Discricionariedade e conteúdo do ato. Discricionariedade e causa do ato. Discricionariedade e motivo do ato. Discricionariedade e motivação do ato. Teoria do desvio de poder. Teoria do erro. 24. Responsabilidade do Estado. Responsabilidade. Responsabilidade e sacrifício de direitos. Indenização e ressarcimento. Fundamentos da responsabilidade do Estado. Evolução histórica: irresponsabilidade estatal; teoria da dupla personalidade; responsabilidade subjetiva; teoria da faltado serviço; responsabilidade objetiva; teoria do risco administrativo; teoria do risco integral. Evolução do tema no direito positivo brasileiro. Pressupostos da responsabilidade estatal comissiva. Conduta da Administração. Atuação do agente. Dano por atos e por fatos jurídicos. Responsabilidade decorrente da atuação material da Administração. Sujeitos que comprometem o Estado. Pessoas jurídicas de direito privado. Agentes públicos e não exercício da função. Teoria jurídica do dano. Dano indenizável. Dano a uma situação protegida: dano jurídico e econômico. Dano certo e incerto. Responsabilidade por atos lícitos e atos ilícitos. Dano normal e anormal. Dano moral e material. Dano especial. Nexo causal. Teoria da equivalência dos antecedentes. Teoria da causalidade adequada. Teoria do dano direito e imediato. Excludentes do nexo causal. Força maior. Análise do caso fortuito. Fato da vítima e de terceiro. Teoria da imputação objetiva. Excludentes de imputação. Responsabilidade do Estado por omissão. Pressupostos. Teoria da responsabilidade subjetiva. Danos decorrentes de situação propiciada pelo Estado. Guarda de coisas ou pessoas perigosas. Responsabilidade do Estado e ação judicial. Prova dos pressupostos. Ônus da prova e sua inversão. Responsabilidade do Estado e prestação de serviços públicos. 25. Prescrição no direito administrativo. Prescrição e decadência: conceito e características no direito privado. Exame do tema no direito público. Preclusão: conceitos e espécies. Prazo para o acesso à instância corretora e prazo para o exercício da correção. Prescrição da pretensão do administrado de pleitear direito na esfera administrativa. Prescrição da pretensão do administrado de ajuizar ação em face da Administração. Análise do Decreto 20.910/32 e do Decreto-lei 4.597/42. Prescrição intercorrente. Prescrição e principais ações de impugnação. Prazo para a Administração exercer a competência revisora. Exame do art. 54 da Lei 9.784/99. Prazo subsidiário. Hipóteses de suspensão do prazo. Hipóteses de afastamento do prazo. Prazo para o Judiciário exercer a competência revisora. Prescrição das ações de ressarcimento em face do agente público. 26. Direito urbanístico. Competência legislativa e administrativa. Normas gerais de direito urbanístico. Da propriedade urbana: regime jurídico. Condicionamentos urbanísticos ao direito de construir. Planejamento urbanístico. Plano diretor. Sistema viário. Uso e ocupação do solo. Solo criado. Espaços não-edificáveis. Paisagem urbana. Áreas verdes. Parcelamento urbanístico. Loteamentos fechados. Zoneamento. Limitações, servidões e desapropriação urbanística. Licenças urbanísticas. Lei Federal 10.257/01. 27. Legislações específicas. Lei Municipal nº 1.840, de 23 de junho de 1962 e Estatuto da Fundação Santo André (disponível em www.fsa.br). DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constitucionalismo: Conceito. Evolução histórica da Antiguidade até a Idade Contemporânea. 2. Constituição: Conceito. Concepções sobre a Constituição. Classificação. Objeto e conteúdo das Constituições. Elementos. Histórico das Constituições. Histórico das Constituições brasileiras. Supremacia da Constituição: rigidez e supremacia; supremacia material e formal; supremacia da Constituição Federal. 3. Aplicabilidade das normas constitucionais: Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Normas constitucionais com eficácia absoluta, plena, relativa, restringível e relativa complementável. Normas programáticas. Normas constitucionais de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. 4. Hermenêutica e interpretação das normas constitucionais: Métodos de interpretação: método jurídico, método tópico-problemático, método hermenêutico-concretizador, método científico espiritual, método normativo estruturante, método de comparação constitucional. Princípios de interpretação constitucional: princípio da unidade da Constituição, princípio do efeito integrador, princípio da máxima efetividade, princípio da justeza ou conformidade funcional, princípio da harmonização, princípio da força normativa, princípio da interpretação conforme a Constituição, princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Interpretação das normas constitucionais: interpretação conforme a Constituição, declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto. 5. Poder constituinte: Poder constituinte originário: conceito, características. Poder constituinte derivado: a) reformador; b) decorrente. Poder constituinte difuso e supranacional. Fenômeno da recepção. Repristinação. Recepção material de normas constitucionais. 6. Princípios constitucionais: Princípios constitucionais positivos. Conceito, conteúdo, relevância e função dos princípios fundamentais. Princípios fundamentais e princípios gerais do Direito Constitucional. Princípios constitucionais do Estado Brasileiro: República Federativa do Brasil, fundamentos e objetivos do Estado brasileiro, poder e divisão de Poderes, Estado Democrático de Direito. Princípios democráticos e garantias dos direitos fundamentais: regime político, democracia. 7. Controle de constitucionalidade: Sistema austríaco versus sistema norte-americano. Evolução do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade: inconstitucionalidade formal e material, inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Vício formal e vício material. Modalidades de controle de constitucionalidade: quanto à natureza do órgão de controle, quanto ao momento do exercício do controle, quanto ao órgão judicial que exerce o controle, quanto à forma. Sistema e vias de controle judicial no Brasil. Controle difuso e controle concentrado. Controle de constitucionalidade por via incidental. Mandado de Injunção. Controle de constitucionalidade por via de ação direta. Ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, argüição de descumprimento de preceito fundamental, ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal e ação direta de inconstitucionalidade interventiva estadual, controle abstrato de constitucionalidade nos Estados-membros. 8. Organização do Estado: Federação. Capital Federal. Da União: natureza, competências. Estados Federados. Municípios. Distrito Federal. Territórios federais. Repartição de competências na Constituição. Intervenção nos Estados e nos Municípios. Da Administração pública. Disposições gerais. Princípios constitucionais da Administração Pública. Agentes Públicos. Servidores Públicos. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. 9. Organização dos Poderes: Tripartição dos Poderes (teoria geral). Poder Legislativo: organização, funcionamento e atribuições. Finanças públicas e sistema orçamentário. Organização contábil, financeira e tributária. Poder Executivo. Poder Judiciário: jurisdição, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho. Dos Precatórios. Do Conselho Nacional de Justiça. Súmula vinculante. Garantias do Judiciário. A regra do "quinto constitucional". Das Funções Essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública. 10. Processo Legislativo: Fases do processo legislativo: iniciativa, constitutiva e complementar. Espécies normativas. Emenda Constitucional. Lei complementar e lei ordinária. Lei delegada. Medida Provisória. Decreto legislativo. Resolução. Tribunal de Contas da união. Tribunal de Contas Estadual, Distrital e Municipal. 11. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de defesa e Estado de sítio. 12. Direitos e Garantias Fundamentais: Formação histórica das Declarações de Direitos e dimensões dos direitos fundamentais. Teoria dos Direitos Fundamentais. Diferenciação entre direitos e garantias. Características e abrangência dos direitos fundamentais. Aplicabilidade das normas definidoras de direitos fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Federalização dos crimes contra direitos humanos. Fundamentos constitucionais dos direitos sociais. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. 13. Remédios constitucionais: Direito de petição. Direito a certidões. Habeas corpus. Mandado de segurança (Lei 12.016/2009). Mandado de segurança coletivo. Ação popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas data. 14. Da tributação e do orçamento: Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Dos impostos da União. Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos impostos dos Municípios. Da repartição das receitas tributárias. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos: estrutura, princípios orçamentários, elaboração das leis orçamentárias e consequências da rejeição do projeto de orçamento anual. Lei 4.320/64 (Direito Financeiro). Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Decreto lei 201/67). Fiscalização e sistemas de controle: função da fiscalização e formas de controle, sistema de controle externo e interno. Tribunais de Contas. 15. Da ordem econômica e financeira: Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Competência para estabelecimento de políticas de desenvolvimento urbano. Usucapião constitucional da área urbana. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Política agrícola,destinação de terras públicas e devolutas. Reforma agrária. Usucapião constitucional de área rural. Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), Lei 8.174/91 (Princípios da Política Agrária), Lei 8.629/93 (Reforma Agrária). Sistema financeiro nacional. Lei 7.492/85 (Dos crimes contra o sistema financeiro). 16. Da ordem social: Disposição geral. Seguridade social. Disposições gerais. Saúde, previdência social e assistência social. Educação, cultura e desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente e idoso. Disposições Constitucionais Finais. Lei 8.212/91 (Plano de Custeio). Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Direito tributário. Direito tributário como ramo do direito público. Autonomia do direito tributário. 2. Conceito e classificação de tributos. Noção e conceito de tributo. Rol de tributos na Constituição. Espécies tributárias no Código Tributário Nacional. Imposto. Taxa. Taxas de polícia. Taxas deserviço. Taxas e preços públicos. Contribuição de melhoria. Outras figuras tributárias. 3. Competência tributária. Discriminação constitucional de rendas. Classificação da competência tributária. Critérios de partilha da competência tributária. Exercício da competência tributária. 4. Limitações do poder de tributar. Limitações do poder de tributar em normas constitucionais e infraconstitucionais. Princípios e normas de limitação ao poder de tributar. Princípio da legalidade tributária e tipicidade. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Princípio da anterioridade da lei tributária. Princípio da isonomia ou igualdade tributária. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da vedação de tributo confiscatório. Princípio da liberdade de tráfego. Princípio da transparência dos impostos. Princípios tributários decorrentes da ordem econômica. Imunidades tributárias. 5. Fontes do Direito Tributário. Noção. A Constituição Federal. Leis complementares. Leis ordinárias e atos equivalentes. Tratados internacionais. Atos do Poder Executivo com força de lei material. Atos exclusivos do Poder Legislativo. Convênios. Decretos regulamentares. 6. Vigência e aplicação da legislação tributária. Vigência das leis. Regras gerais. Vigência no espaço. Vigência no tempo. Aplicação da lei tributária. 7. Interpretação e integração da legislação tributária. Noção de interpretação e de integração. Interpretação do direito tributário. Integração do direito tributário. Analogia. Princípios gerais de direito tributário. Princípios gerais de direito público. Equidade. Princípios gerais de direito privado. 8. A Obrigação tributária. Noção de obrigação. Obrigação tributária. Natureza ex lege da obrigação tributária. Obrigação principal e obrigação acessória. Obrigação e fato gerador. Obrigação e patrimonialidade. Obrigações de adimplemento exigido pela lei e obrigações de adimplemento subordinado a providência do sujeito ativo. 9. O fato gerador da obrigação tributária. Noção e espécies de fato gerador. Elementos do fato gerador do tributo. Momento da ocorrência do fato gerador. Incidência. Não-incidência. Imunidade. Isenção. 10. Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito ativo da obrigação tributária. Sujeito passivo da obrigação tributária. Contribuinte. Responsável. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Capacidade tributária. Domicílio tributário. 11. O crédito tributário. Constituição do crédito. Lançamento tributário. Definição de lançamento. Natureza do lançamento. Modalidades de lançamento. Efeitos do lançamento. 12. Suspensão da exigibilidade da obrigação tributária. Moratória e parcelamento. Depósito do crédito tributário. Reclamações e recursos administrativos. Liminar e tutela antecipada. Causas implícitas de suspensão. 13. Extinção da obrigação tributária. Rol de causas extintivas do "crédito tributário" no Código Nacional. Pagamento. Consignação em pagamento. Decadência e prescrição. Causas expressas e implícitas de suspensão do prazo prescricional, de interrupção do prazo prescricional e obstantes de seu início. 14. Infrações tributárias. Infrações tributárias e sanções. Sanções criminais e administrativas. Infrações tributárias no Código Tributário Nacional. A figura do infrator no Código Tributário Nacional. Responsabilidade por infrações tributárias. Responsabilidade pessoal do agente. Denúncia espontânea e exclusão da responsabilidade por infrações.. Anistia. Teoria das multas tributárias. Juros e outros acessórios legais. 15. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferência e cobrança em falência e concordata. Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores. 16. Dívida ativa. Inscrição do crédito tributário. Pressupostos legais. Presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita. Emendas e substituições de certidões de dívida ativa. 17. Tutela tributária. Procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. A execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Mandado de segurança. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito tributário. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal. Declaração de inconstitucionalidade e coisa julgada. Reclamação. 18. Tributos municipais. IPTU. ITBI. ISS. Taxas municipais. Contribuição de melhoria. Contribuição de iluminação pública.
CONSULTOR JURÍDICO (DIREITO DO TRABALHO)	Direto Individual do Trabalho 1. A aplicação das normas trabalhistas. 2. Princípios Gerais do Direito e Princípios do Direito do Trabalho. 3. O contrato de trabalho e suas modalidades. 4. Elementos do contrato de trabalho: capacidade do empregado, licitude do objeto e forma (não é essencial ao contrato de trabalho). Nulidade do contrato de trabalho. 5. Empregado. 6. Empregador: Grupos empresariais. Sucessão e alteração na estrutura jurídica das empresas. O poder de direção do empregador. Responsabilidades solidária e subsidiária. 7. Remuneração e salário: conceito, formas e meios de pagamento, regras protetivas, valor e formas especiais de salário. 8. Equiparação salarial. Política salarial. 9. Alteração contratual. Jus variandi. Transferência de empregados. 10. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 11. Dissolução contratual, inclusive no caso de empregado público. 12. O aviso prévio. 13. A estabilidade no emprego. 14. Força maior; culpa recíproca; morte do empregador; aposentadoria; indenização adicional; FGTS. 15. Duração do trabalho; "banco de horas" (Lei nº 9601/98); intervalos para descanso; 16. Repouso semanal remunerado. 17. Férias. 18. Higiene e segurança. O trabalho da mulher, da criança e do adolescente. 19. CTPS. Fiscalização do trabalho. Prescrição e Decadência. 20. Flexibilização do Direito do Trabalho: globalização e diplomas legais flexibilizadores. 21. Direito Internacional do Trabalho. 22. Direito Constitucional do Trabalho (artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 37, 38, 39, 40, 41 e 114 da Constituição Federal) Direito Coletivo do Trabalho 1. Introdução: Direito do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho. Denominação. Definição. Interesses Coletivos. Divisão. Formação do Direito Coletivo: ordenamento estatal e autonomia coletiva. Fontes do Direito Coletivo do Trabalho. 2. Princípios do Direito Coletivo do Trabalho: Introdução e conceito. Denominação e princípios aplicáveis ao Direito Coletivo. 3. Organização Sindical: Organização. Divisão de Matéria. Denominação. Definição. Natureza Jurídica. Classificação. Categoria. Sujeitos. Campo de Aplicação. Integração. Proteção à Sindicalização. Ingresso em Sindicato. Prerrogativas de Associados. Eleições. Desligamento. Órgão. Cooperação. Representação. Representação Sindical. Função Regulamentar. Função Econômica. Função Política. Função Assistencial. Função Ética. Contribuições sindicais. 4. Convenção Coletiva do Trabalho: Denominação. Definição. Natureza Jurídica. Divisão. Fonte de Direito. Campo de Aplicação. Conteúdo. Condições de Validade. Efeito de Convenção Coletiva. A Convenção Coletiva no Setor Público. Ação Anulatória. 5. Conflitos Coletivos de Trabalho: Denominação. Definição. Divisão. Conflitos Coletivos "Stricto Sensu". Greve. "Lock-out". Dissídios. 6. Solução dos Conflitos Coletivos: Formas de Solução. Conciliação Mediação. Arbitragem. Solução Jurisdicional. 7. Ações Coletivas: Ação Civil Pública. Mandado de Segurança Coletivo. Substituição Processual. Direito Previdenciário e Direito Acidentário 1. Seguridade social: Conceituação. Princípios. Saúde. Previdência Social. Assistência Social. 2. Previdência Social: Introdução. Conceitos básicos. Benefícios. Beneficiários. Segurados e dependentes. Manutenção e perda da qualidade de segurado. 3. Benefícios Previdenciários: Espécies. Carência. Salário de benefício. Renda Mensal do Benefício. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria por idade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Auxílio-doença. Auxílio-acidente. Salário-família. Salário-maternidade. Pensão por morte. Auxílio-reclusão. Abono anual. Habilitação e reabilitação profissional. Serviço social. Acumulação de benefícios. 4. Custeio da Previdência Social: Introdução. Sistema de financiamento. Participação da União e demais entes da Federação. Contribuições sociais. Espécies de contribuições. Isenção de Contribuições Previdenciárias. Decadência e Prescrição. Arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições. Crimes previdenciários. 5. Direito Acidentário: Definição. Acidente do Trabalho e doença profissional. Incapacidades. Responsabilidade previdenciária. Responsabilidade civil. Responsabilidade Trabalhista. Direito Processual do Trabalho 1. Direito Processual do Trabalho: conceito. 2. Organização da Justiça do Trabalho. 3. Competência da Justiça do Trabalho. 4. As ações trabalhistas. 5. Processo trabalhista. 6. Procedimento Sumaríssimo e as Comissões Mistas de Conciliação. 7. As partes e os advogados no processo do trabalho. 8. Fases do processo. Atos e prazos processuais. 9. Suspensão e extinção do processo. Nulidades. Custas. 10. Petição inicial. 11. Audiência. 12. Contestação e conciliação. 13. Provas. 14. Sentença. 15. Embargos de declaração 16. Recursos: noções gerais. 17. Recurso ordinário. 18. Recursos de revista, embargos e extraordinário. Agravo de instrumento. 19. A execução. 20. Títulos executivos. Liquidação de sentença. Noções de cálculos. 21. Embargos à execução. 22. Impugnação à conta de liquidação. 23. Agravo de petição. 24. Embargos de terceiros. 25. Dissídios individuais de procedimentos especiais. 26. Dissídio coletivo. 27. Mandado de segurança. Ação rescisória.
ENFERMEIRO DO TRABALHO	1. Saúde Pública e Saúde do Trabalhador: política nacional de saúde; atenção à saúde no trabalho e níveis de intervenção; meio ambiente e saneamento; programa nacional de imunização; programa nacional de Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus; legislação de segurança e medicina do trabalho 2. Epidemiologia: história natural da doença e níveis de prevenção; vigilância epidemiológica. 3. Higiene e Segurança do Trabalho: identificação e classificação dos riscos ocupacionais - mapa de riscos; medidas de prevenção e controle; equipamento de proteção individual - EPI; equipamento de proteção coletiva - EPC. 4. Vigilância Sanitária: conceitos; medidas de prevenção e controle; biossegurança; controle de infecção. 5. Acidente do trabalho e doenças profissionais: conceitos; legislação; classificação; medidas de controle e prevenção. 6. Enfermagem do trabalho:estrutura e finalidade dos serviços especializados em saúde e segurança no trabalho; aspectos éticos e legais do exercício da enfermagem; competências e atribuições da equipe de enfermagem do trabalho; integração da enfermagem do trabalho nos programas de saúde ocupacional. 7. Práticas de enfermagem: procedimentos técnicos realizados pelo auxiliar de enfermagem no atendimento ao trabalhador; embasamentos teóricos que fundamentam os procedimentos técnicos. 8. Atendimento de enfermagem em situações de emergência: prioridades, princípios científicos e procedimentos de enfermagem nos diferentes processos de atendimento em situações de emergência.
AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIA	Biblioteca: Objetivos; Tipos; Biblioteca Universitária; Classificação; Estrutura e instalações; Serviços e rotinas, Terminologias, Fundamentos de biblioteconomia, Leis da Biblioteconomia; Acervo: Definição, Tipologia documental, Fontes de informação, Sistemas de classificação; Organização física, Noções de preservação, conservação e restauração de acervo; Serviços: Atendimento ao usuário; Processamento técnico; Rotinas; Preservação e conservação de acervos; Restauração; Bibliografia recomendada: - CUNHA, Murilo B. da; CAVALCANTI, Cordelia Robalinho. Dicionário de biblioteconomia e arquivologia. Brasília: Briquet de Lemos, 2008. 451 p. - CAMPELLO, Bernadete, et al. Fontes de informação para pesquisadores e profissionais. Belo Horizonte, Editora UFMG, 2007. - ILVA, Divina Aparecida da; ARAUJO, Iza Antunes. Auxiliar de biblioteca: técnicas e práticas para formação profissional. 5. ed. Brasília, DF.: Thesaurus 2003. 151 p. - FERREIRA, Lusimar Silva. Bibliotecas universitárias brasileiras: análise de estruturas centralizadas e descentralizadas. São Paulo: Pioneira, 1980. 118 p. - FONSECA, Edson Nery. Introdução à biblioteconomia. 2. ed.. Brasília, 2007. 152 p. - LOPES, Angela Maria Nogueira; SENAC. DN; COELHO, Claudio Ulysses Ferreira; RIBEIRO, Regina Celia Novello. Restauração e conservação de documentos. Rio de Janeiro: Ed. Senac Nacional, 1998. 78 p. - MENDES, Maria Tereza Reis; CRUZ, Anamaria da Costa. A biblioteca: o técnico e suas tarefas. Niteroi: Intertexto, 2000. 96 p. - MILANESI, Luis. Biblioteca. São Paulo: Ateliê, 2002. - RANGANATHAN, S. R.; ZANDONADE, Tarcisio. As cinco leis da biblioteconomia. Brasília: Briquet de Lemos, 2009. 336 p. - SILVA, Divina Aparecida da; ARAUJO, Iza Antunes. Auxiliar de biblioteca: noções fundamentais para formação profissional. 3.ed.Brasilia, Thesaurus, 1995.
JORNALISTA	Teoria da Comunicação. A questão da imparcialidade e da objetividade. Novas tecnologias e a globalização da informação. Legislação em comunicação social: Lei da imprensa, Regulamentação da profissão de jornalista. Gêneros de redação: definição e elaboração de notícia, reportagem, entrevista, editorial, crônica, coluna, pauta, informativo, release. Técnicas de redação jornalística: lead, sub-lead, pirâmide invertida. Edição on-line. Conhecimento das características e funcionamento de mídias sociais (Twitter, Facebook etc.). Código de Ética do Jornalista.
ASSISTENTE DE MARKETING	Conceito e evolução do marketing. Ambiente de marketing, pesquisa de marketing e sistemas de informações. Comportamento de mercado. Gerenciamento de marketing; produto; comunicação; canais de distribuição. Planejamento estratégico de marketing; marketing de relacionamento; endomarketing; propaganda. Desenvolvimento de estratégias e planos de marketing. Análise de cenários; estratégia empresarial. Estatística aplicada ao marketing; marketing de produtos e serviços. Desenvolvimento de produtos e serviços. Comunicação corporativa; mercado virtual; qualidade em serviços.
CONTADOR I	Campos de atuação da contabilidade, definição, objetivos e finalidades da contabilidade. Usuários da informação contábil. O ciclo contábil. Estrutura conceitual básica da contabilidade. Estática patrimonial (Balanço Patrimonial). Procedimentos contábeis básicos. Variações do patrimônio líquido. Aspectos fundamentais do ativo imobilizado. Aspectos legais e societários das demonstrações contábeis. Contabilidade Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei do Orçamento - Disposições gerais. Contabilidade orçamentária e financeira. Contabilidade patrimonial e industrial. Análises, indicadores e indicativos contábeis. Inventário. Balanços e demonstração das variações patrimoniais. Tomadas de contas e prestações de contas. Controle interno. Controle externo. P.P.A, (Plano Plurianual); L.D.O (Lei de Diretrizes Orçamentárias); LOA (Lei Orçamentária Anual): conceitos e técnicas de elaboração. Execução orçamentária e cumprimento das metas. Impacto orçamentário-financeiro. Receita. Despesa: tipos de despesa, restrições e limites. Transparência, controle e fiscalização: instrumentos de transparência, prestação de contas, relatório da gestão fiscal. Plano de Contas; Legislação Tributária: cálculo de tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS. Licitação: conceito, finalidades, modalidades, dispensa e inexigibilidade. Aplicação de recursos no ensino. Auditoria eletrônica de órgãos públicos. Fundamentos de Matemática Financeira. Fundamentos básicos do ambiente operacional Windows.
ASSISTENTE DE PATRIMÔNIO	Rotinas de controle de bens patrimoniais móveis e imóveis. Administração de patrimônio da empresa. Controle físico de patrimônio imobilizado: adições, baixas, transferências. Emissão de relatórios, inventários, conciliação contábil de bens que fazem parte do patrimônio da empresa. Levantamento, emplaquetamento dos bens: máquinas, equipamentos, móveis e demais bens do ativo fixo. Lançamento e manutenção do patrimônio no sistema de controle. Rotina da área de patrimônio; inventario patrimonial; acompanhamento; controle de entrada e saída; descritivo técnico de cada bem patrimonial. Fundamentos básicos do ambiente operacional Windows. Contabilidade Geral: Princípios Fundamentais, Conceito, Objeto, Finalidade, Campo de aplicação. Patrimônio. Situação Líquida. Plano de Contas. Escrituração Contábil. Despesa e Receitas. Fatos Administrativos. Operações com Mercadorias. Operações Contábeis. Teoria das Contas. Balancete de Verificação. Ajustes e Operações de Encerramento. Demonstrações Contábeis. Critérios de Avaliação dos Componentes Patrimoniais. Cálculo de tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS. Noções de matemática financeira. Fundamentos básicos do ambiente operacional Windows.

7.2. O concurso desenvolver-se-á em única etapa, a ser realizada em único dia:

DOS CARGOS DE CONSULTOR JURÍDICO (EXCETO DIREITO DO TRABALHO) E CONSULTOR JURÍDICO (DIREITO DO TRABALHO)

7.2.1. Os cargos de Consultor Jurídico (exceto Direto do Trabalho) e Consultor Jurídico (direito do Trabalho) terá a etapa composta por 2 provas: a) Prova I: uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, composta por 40 questões de múltipla escolha; b) Prova II: elaboração de uma peça processual, de caráter eliminatório e classificatório.

I - DA PROVA I

7.2.1.1. A prova objetiva seletiva (Prova I) versará sobre as matérias acima discriminadas, todas com o mesmo peso (peso 1).

7.2.1.2. A prova descrita será realizada em um único dia para todos os candidatos e constará de 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, cada uma delas com 5 (cinco) alternativas, das quais apenas 01 (uma) correta.

7.2.1.3. As questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.

7.2.1.4. Será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos do total da prova I.

II - DA PROVA II

7.2.1.5. A Prova II consistirá na elaboração de uma peça processual, considerando as disciplinas contidas na Prova I, com exceção da disciplina "Estatuto da Fundação Santo André", em que o candidato demonstrará sua aptidão prática em exercer o cargo pretendido.

7.2.1.6. A Prova II terá caráter eliminatório e classificatório.

7.2.1.7. A Prova II valerá em seu conjunto 60 pontos, os quais serão atribuídos de acordo com o acerto da peça processual pelo candidato, fundamentação jurídica, lógica e clareza, aspectos gramaticais, bem como demonstração técnica de aptidão do candidato ao cargo pretendido.

7.2.1.8. A pontuação mínima para aprovação na Prova II é 30 pontos.

7.2.1.9. A Prova II deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

7.2.1.10. A folha de resposta será o único documento válido para a avaliação da Prova II.

7.2.1.11. O candidato deverá entregar o caderno de questões juntamente com a folha de respostas. Não será permitido levar o caderno de questões.

7.2.1.12. Somente terão sua Prova II corrigida os 20 (vinte) candidatos que obtiverem as maiores notas na Prova I, além do requisito previsto no item 7.2.1.4. desde Edital, que serão classificados em lista a ser divulgada;

7.2.1.13. Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos à correção da Prova II, mesmo que ultrapassem o limite previsto no item 7.2.1.12.

7.2.1.14. O redutor previsto no item 7.2.1.12. não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência, as quais serão convocadas para a correção da Prova II do certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 20 (vinte) primeiros classificados, conforme o caso.

DOS DEMAIS CARGOS

7.2.2. Os demais cargos consistirá de uma prova objetiva seletiva, com 30 (trinta) questões de múltipla escolha, valendo 1 (um) ponto cada uma, com 05 (cinco) alternativa por questão, das quais apenas 01 (uma) estará correta.

7.2.3. Os candidatos que obtiverem pontuação igual ou inferior a 10 (dez) na prova serão desclassificados.

8. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

8.1. A prestação da única etapa ocorrerá num único dia, qual seja 12/02/2012, sendo que o início das provas ocorrerá às 13:00. A duração da etapa para os cargos de Consultor Jurídico (exceto Direto do Trabalho) e Consultor Jurídico (direito do Trabalho) será de 4 (quatro) horas, e para os demais cargos será de 3 (três) horas, ambas improrrogáveis.

8.2. A sala em que o candidato realizará a(s) prova(s) será divulgada no portal eletrônico da FSA (www.fsa.br) e afixada no Departamento de Recursos Humanos desta, até 2 (dois) dias úteis antes da realização da(s) prova(s).

8.3. É obrigatória a apresentação pelo candidato de documento oficial de identidade (R.G. ou outros reconhecidos como tal), com foto, ao fiscal de sala, para que possa identificar-se e prestar a(s) prova(s).

8.4. Caberá ao candidato chegar ao local de prova com 1 (uma) hora de antecedência de realização da(s) mesma(s), a fim de verificar em lista a ser afixada no Departamento de Recursos Humanos da FSA a sala em que fora alocado a realizar a(s) prova(s) do certame.

8.5. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá alegar qualquer desconhecimento sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará na eliminação do Concurso Público. A chegada com atraso aos locais de prova, em razão de imprevistos sofridos pelo candidato, também resultará na eliminação do Concurso.

8.6. É vedado o ingresso de candidato em local de prova em estado de evidente embriaguez, portando arma e/ou utilizando aparelhos eletrônicos (telefone celular, bip, walkman, receptor, gravador, palm top, pager, relógio digital, máquina fotográfica ou similares).

8.7. Iniciada a prova e no curso desta, o candidato somente poderá ausentar-se acompanhado de um fiscal.

8.8. Durante a realização das provas não será permitido o empréstimo de qualquer material (inclusive borracha, lápis, caneta etc).

8.9. É expressamente proibida, durante a realização da prova, consulta a qualquer material, livros, códigos, legislação em geral, régua de cálculo, máquinas calculadoras e outros da mesma natureza.

8.10. Não será permitido, durante a realização das provas, o uso de equipamentos mecânicos, eletrônicos ou ópticos que permitam o armazenamento ou a comunicação de dados, informações ou similares.

8.11. Será desclassificado do Concurso o candidato que proceder com improbidade, indisciplina, falta de decoro ou que adotar comportamento incorreto ou descortês para com qualquer dos fiscais ou membros da Comissão de Concurso, seus auxiliares ou autoridades presentes.

8.12. É obrigatória a permanência do candidato no local por, no mínimo, 1 (uma) hora.

8.13. Após o término da prova, o candidato não poderá retornar ao recinto em nenhuma hipótese.

8.14. As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não se permitindo esclarecimentos sobre o seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.

8.15. O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva seletiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

8.16. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada e/ou campo de marcação não preenchido integralmente.

8.17. O candidato não poderá amarrotar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar sua folha de respostas.

8.18. O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, e o número de seu documento de identidade.

8.19. É vedado ao candidato:

a) burlar ou tentar burlar a quaisquer das normas definidas neste edital e/ou em outros relativos ao concurso, nos comunicados e/ou nas instruções constantes de cada prova;

b) dar ou receber auxílio para a execução de quaisquer provas;

c) comunicar-se ou tentar comunicar-se por via oral, escrita ou por qualquer outro meio com outra pessoa, durante a aplicação de prova;

d) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento inadequado;

e) fazer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e/ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;

f) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

g) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão-Respostas;

h) praticar falsidade ideológica a qualquer momento do concurso;

i) proceder à falsa identificação pessoal;

j) a qualquer tempo e por qualquer meio probatório, utilizar-se de meio ilícito para obter aprovação própria ou de outrem.

8.20. A correção da(s) prova(s) dar-se-á sem identificação do nome do candidato.

8.21. A transgressão a qualquer das regras previstas neste item importará na desclassificação do candidato.

8.22. É proibido ao candidato comparecer no dia da prova em trajes inadequados, recomendando-se uso de roupas que, dentro do bom senso comum, sejam condizentes com a sobriedade do cargo pretendido.

9. DO GABARITO

9.1. O Gabarito Oficial da prova objetiva seletiva será publicado no portal eletrônico da FSA (www.fsa.br) e afixado no Departamento de Recursos Humanos no dia 13/02/2012 às 10:00.

10. DA SELEÇÃO FINAL

10.1 Para os cargos de Consultor Jurídico (exceto Direto do Trabalho) e Consultor Jurídico (direito do Trabalho) os candidatos serão classificados em ordem de maior pontuação na somatória das notas da Prova I e da Prova II.

10.2 Para os demais cargos os candidatos serão classificados em ordem de maior pontuação na prova objetiva seletiva.

11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.1 Em caso de empate na nota final no processo seletivo público, terá preferência o candidato que:

a) tiver idade superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste processo seletivo público, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;

b) for mais idoso dentre os candidatos com idade inferior a 60 (sessenta anos).

c) tiver o maior número de filhos.

d) se persistir o empate será feito sorteio público entre os candidatos empatados, no dia 24/02/2012, às 09:00, no auditório do Colégio da Fundação Santo André.

12. DA DIVULGAÇÃO

12.2. O resultado final de classificados no presente Processo Seletivo será divulgado dia 28/02/2012, a partir das 13:00 horas, no site www.fsa.br e por meio de lista afixada no Departamento de Recursos Humanos.

13. DA VALIDADE

13.1 Terá validade de 1 (um) ano a contar da data de divulgação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da FSA.

14. DOS RECURSOS

14.1. É assegurado aos candidatos a interposição de recurso contra o Gabarito Oficial, no prazo de 1 (um) dia corrido, contado a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior à publicação do mesmo.

14.2. É assegurado aos candidatos a interposição de recurso em razão do resultado do concurso, no prazo de 2 (dois) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior à publicação dos respectivos resultados.

14.3. O recurso deverá ser protocolizado no Departamento de Recursos Humanos da FSA até às 17:00 do prazo acima descrito, sendo que os resultados serão publicados no site www.fsa.br e por meio de lista afixada no Departamento de Recursos Humanos.

14.4. Não caberá nenhum outro recurso contra a decisão da Comissão do Concurso.

14.5. Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

14.6. A fundamentação constitui pressuposto para o conhecimento do recurso, devendo o candidato ser claro, consistente e objetivo. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido. Recursos cujo teor desrespeite a Comissão do Concurso também serão preliminarmente indeferidos.

14.7. Os resultados dos recursos serão divulgados no site www.fsa.br e por meio de lista afixada no Departamento de Recursos Humanos.

15. DOS APROVADOS

15.1 Para os cargos de Consultor Jurídico (exceto Direto do Trabalho) e Consultor Jurídico (direito do Trabalho) os candidatos serão classificados em ordem de maior pontuação na somatória das notas da Prova I e da Prova II, obedecendo aos critérios previstos neste Edital.

15.2 Para os demais cargos os candidatos serão classificados em ordem de maior pontuação na prova objetiva seletiva, obedecendo aos critérios previstos neste Edital

15.3. Os cargos que tiverem dois horários de trabalho terá a prioridade da escolha o 1º colocado, e sucessivamente os demais classificados, considerando o número de vagas para cada cargo e para cada horário.

15.4. O candidato eliminado na forma do subitem 7.2.1.4., 7.2.1.8. e 7.2.3. deste edital não terá classificação alguma no processo seletivo público.

15.5. Os candidatos aprovados no certame serão nomeados e empossados, a partir da classificação obtida e das vagas disponíveis, de acordo com os interesses da Administração.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o Processo Seletivo Público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

16.2. Para os prazos estabelecidos neste edital, o sábado não é considerado dia útil.

Santo André, 16 de janeiro de 2012.

Oduvaldo Cacalano
Presidente da FSA