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Notícia: Foz Previdência - PR disponibiliza 8 vagas de níveis Médio e Superior

FOZ PREVIDÊNCIA - FOZPREV

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 001/01/2012

A Foz Previdência - FOZPREV - Autarquia Especial, gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu, através da Comissão Especial de Concurso Público, constituída através da Portaria 3.962, de 17 de fevereiro de 2012, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos e tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura - FUNPAR e a Universidade Federal do Paraná - UFPR, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro próprio de pessoal do FOZPREV, em conformidade com a Lei Municipal n° 3.829, de 14 de julho de 2011, e da Lei Complementar Municipal n° 17/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu e demais legislações pertinentes.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público destina-se ao provimento dos cargos vagos existentes nesta data e daqueles que vierem a ocorrer dentro do prazo de validade deste Concurso e será executado pelo Núcleo de Concursos (NC) da UFPR e pela Foz Previdência, mediante condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.

1.2 Os candidatos aprovados e selecionados no Concurso Público serão contratados, sob regime jurídico Estatutário, de conformidade com o caput do art. 59 da Lei Complementar 107/2006 com a redação dada pela Lei Complementar n° 178/2011.

1.3 O Concurso Público será realizado na cidade de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, e constará de três etapas. A primeira etapa será realizada com a aplicação de provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório e classificatório; a segunda etapa consistirá da análise documental dos requisitos do cargo, de caráter eliminatório; e a terceira etapa consistirá de uma avaliação de saúde, de caráter eliminatório.

1.3.1 A primeira etapa é de responsabilidade do Núcleo de Concursos da UFPR e as demais são de responsabilidade da Foz Previdência.

2 DOS CARGOS

2.1 O concurso destina-se ao provimento de 8 (oito) vagas para os cargos de Analista Previdenciário, Procurador e Assistente Previdenciário e à formação de cadastro de reserva para atender ao preenchimento de vagas que surgirem ou forem criadas durante o prazo de validade deste Concurso Público, dentro do interesse da Administração, conforme quadro a seguir.

2.1.1 Quadro de cargos: número de vagas para ampla concorrência e para pessoa com deficiência, jornada de trabalho, vencimento inicial, formação requerida e outros requisitos.

CÓD.	N° VAGAS		CARGO/JORNADA DE TRABALHO	VENCIMENTO	FORMAÇÃO REQUERIDA / OUTROS REQUISITOS
CÓD.	AC	PD	CARGO/JORNADA DE TRABALHO	VENCIMENTO	FORMAÇÃO REQUERIDA / OUTROS REQUISITOS
ANP01	01	0	Analista Previdenciário - Serviço Social 40 horas se manais	2.234,21 (*)	Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Serviço Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com o competente registro.
ANP02	01	0	Analista Previdenciário - Ciências Contábeis 40 horas se manais	2.234 21 (*)	Diploma, e devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com o competente registro no Órgão de Classe.
ANP03	02	01	Analista Previdenciário - Nível Superior Geral 40 horas se manais	2.234 21 (*)	Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
PRO01	01	0	Procurador - Direito 20 horas se manais	2.234 21 (*)	Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com o competente registro no Órgão de Classe. Experiência comprovada de no mínimo 02 (dois) anos de atuação na área de Direito.
ASP01	02	0	Assistente Previdenciário - Nível Médio 40 horas se manais	1.165,95 (*)	Certificado, devidamente registrado, de curso de nível médio (antigo segundo grau) ou de curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Total de Vagas	07	01(**)

AC - N° de Vagas para Ampla Concorrência

PD - N° de Vagas para Pessoas com Deficiência

(*) Vencimento Inicial constante da Tabela "A", do Anexo I da Lei Nº 3.829, de 14 de junho de 2011.

(**) Do total de vagas ofertadas, 5% (cinco por cento) delas estão sendo destinadas aos candidatos com deficiência, conforme disposto no §2°, do art. 8°, da Lei Complementar n° 17, de 30 de agosto de 1993.

2.2 As atribuições dos cargos encontram-se no Anexo I deste edital.

3 DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS

Os requisitos para a investidura nos cargos a que se refere o presente Concurso são os seguintes:

3.1 Ter sido aprovado e considerado apto em todas as etapas deste Concurso Público;

3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1.°, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto n.° 70.436/72;

3.3 Possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data do Ato de Nomeação;

3.4 Provar escolaridade mínima completa, da habilitação específica, e do preenchimento dos demais requisitos exigidos neste Edital, para o cargo pretendido, na data do Ato de Nomeação;

3.5 Estar em dia com as obrigações eleitorais;

3.6 Estar em dia com as obrigações militares (para os candidatos do sexo masculino);

3.7 Possuir negativa de antecedentes criminais;

3.8 Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame e atestado de saúde específico para cada cargo;

3.9 Estar em gozo dos direitos civis e políticos;

3.10 Apresentar declaração negativa de acumulação de cargo público.

4 DAS VAGAS E CONDIÇÕES DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1 Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas nos termos do § 1°, art. 37° do Decreto 3.298/99, amparados pelo inciso VIII, art. 37° da Constituição Federal, e das Leis Estaduais n° 13.456/02 e 15.139/06, e ainda de conformidade com a Lei Complementar Municipal n° 17/93, serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas conforme discriminado no quadro de vagas do subite m 2.1.1 deste Edital.

4.2 Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e no Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, assim definidas:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita, ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho;

e) deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

4.3 O candidato que se declarar portador de deficiência participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que diz respeito ao conteúdo das provas, à avaliação das provas e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida.

4.4 Ao candidato portador de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se no presente concurso, devendo no ato da inscrição declarar tal condição para participar às vagas destinadas, responsabilizando-se por todos os efeitos decorrentes de tal declaração

4.5 Para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, o candidato deverá realizar a inscrição seguindo as orientações do item 5.15 deste Edital.

4.6 O candidato com deficiência que não apresentar o atestado médico ou não realizar a inscrição conforme as instruções do item anterior perderá o direito de concorrer à reserva de vagas a que se refere este Edital.

4.7 Quando da convocação para o preenchimento da vaga, o candidato constante da Lista Especial (pessoas com deficiência) e a documentação comprobatória de sua deficiência será avaliada por uma equipe multiprofissional, quanto a existência da deficiência declarada, bem como seu enquadramento legal.

4.7.1 Não havendo comprovação da deficiência, o candidato será excluído da lista especial e terá sua classificação considerada apenas na listagem geral.

4.7.2 Havendo comprovação da deficiência, ainda será avaliada a compatibilidade ou não da deficiência do candidato com as competências e atribuições do cargo que pretende ocupar.

4.8 O candidato com deficiência também será submetido ao exame médico admissional que verificará as condições de sua saúde física e mental que determinarão se o candidato está APTO ou INAPTO para o exercício das atribuições do cargo. Será eliminado do processo o candidato considerado INAPTO.

4.9 Na inexistência de candidatos inscritos, aprovados ou habilitados para a vaga destinada às pessoas com deficiência, conforme discriminado no quadro de vagas constante do subitem 2.1.1 deste edital, a referida vaga será ocupada pelos demais candidatos constantes da lista geral, observada estritamente a ordem de classificação no cargo.

5 DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO E RECOLHIMENTO DA TAXA

5.1 Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo.

5.2 A inscrição deverá ser efetuada exclusivamente pela Internet no endereço eletrônico www.nc.ufpr.br a partir das 18h (dezoito horas) do dia 09 de abril de 2012 até as 16h (dezesseis horas) do dia 30 de abril de 2012.

5.3 No ato da inscrição, o candidato deverá optar por um único cargo.

5.4 A veracidade das informações prestadas no formulário de inscrição é de inteira responsabilidade do candidato, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.

5.5 Após o preenchimento do formulário de inscrição, o candidato deverá conferir as informações, imprimir o boleto bancário e pagá-lo na rede bancária ou nas casas lotéricas até o dia 30 de abril de 2012.

5.6 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).

5.7 A taxa de inscrição será no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o cargo de Assistente Previdenciário e de R$ 100,00 (cem reais) para os cargos de Analista Previdenciário e Procurador.

5.8 A inscrição é pessoal e intransferível.

5.9 A taxa de inscrição não será restituída, salvo em caso de cancelamento do concurso público.

5.10 A inscrição somente será efetivada após a identificação eletrônica comprovando o pagamento da respectiva taxa.

5.11 O simples agendamento do pagamento no banco não é suficiente para efetivação da inscrição.

5.12 Não será aceito qualquer pedido de alteração de inscrição após a sua efetivação.

5.13 A partir de 16 de abril de 2012, o candidato poderá verificar, no site www.nc.ufpr.br, no link específico do presente Concurso Público, a confirmação do recebimento de sua inscrição, devendo, em caso de algum problema, entrar em contato com a Secretaria do Núcleo de Concursos, pessoalmente ou pelo telefone (0xx41) 3313-8800 (Central de Atendimento ao Candidato - NC - das 8h às 18h).

5.14 Da Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição

5.14.1 Não haverá isenção, total ou parcial, da taxa de inscrição, à exceção de candidatos amparados pela Lei Municipal no 3.580, de 11 de setembro de 2009, que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais ao candidato doador de sangue fidelizado.

5.14.2 Para ter direito à isenção o candidato deverá comprovar ter realizado, no mínimo, doação de sangue duas vezes ao ano, durante o período de 2 (dois) anos imediatamente anteriores à data de publicação deste Edital de Concurso Público, conforme determina o Parágrafo Único da Lei Municipal n° 3.580/2009.

5.14.3 Considera-se, ainda, para fins de obtenção deste benefício, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial, ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.

5.14.4 O candidato que pretender obter a isenção do pagamento da inscrição com base nesta Lei deverá assinalar esta opção no formulário de inscrição e imprimir a Solicitação de Isenção.

5.14.5 A Solicitação de Isenção, juntamente com a cópia do Comprovante de Doador de Sangue expedido pela entidade coletora, nos termos dos subitens 5.14.2 e 5.14.3 deverão ser envelopados e, obrigatoriamente entregues no Núcleo de Concursos entre os dias 09 a 13 de abril de 2012, das 8h30min às 17h30min, ou enviado via SEDEX no seguinte endereço:
Núcleo de Concursos da UFPR
Campus I (Agrárias)
Rua dos Funcionários, 1540
CEP 80035-050 Juvevê Curitiba-PR
Citando no envelope:
Assunto: Concurso Público FOZPREV - Isenção da Taxa de Inscrição.

5.14.5.1 A Solicitação de isenção e a cópia do Comprovante de Doador de Sangue s ó serão aceitas se forem postadas até as 17h30min do dia 13 de abril de 2012.

5.14.6 Não serão aceitas solicitações de isenção do pagamento da inscrição ao candidato que não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.14.5.

5.14.7 A relação preliminar dos pedidos de isenção deferidos será divulgada no dia 19 de abril de 2012 no site www.nc.ufpr.br.

5.14.8 O candidato que teve seu pedido de isenção indeferido terá os dias 20 e 23 de abril de 2012 para interpor recurso conforme as orientações constantes no site www.nc.ufpr.br.

5.14.9 O resultado do recurso e a relação definitiva dos candidatos com deferimento da isenção do pagamento da taxa de inscrição será divulgado no site do NC no dia 25 de abril de 2012.

5.14.10 O candidato que tiver a solicitação indeferida poderá efetuar sua inscrição, imprimindo o boleto bancário e pagando-o até o dia 30 de abril de 2012.

5.15 Da Inscrição do Candidato à Vaga para Pessoas com Deficiência e do Candidato que Necessita de Atendimento Diferenciado para a Realização da Prova Objetiva e Discursiva

5.15.1 No ato de inscrição, o candidato à vaga para pessoas com deficiência e o candidato que necessita de atendimento diferenciado para a realização da Prova Objetiva e Discursiva deverá encaminhar ao Núcleo de Concursos o atestado médico e/ou o formulário específico, ambos gerados no momento da inscrição.

5.15.2 O atestado médico e o formulário devem ser colocados em um envelope e entregues pessoalmente ou enviados pelo correio via sedex, no período de inscrição (09 a 30 de abril de 2012), no seguinte endereço:

Núcleo de Concursos da UFPR
Campus I (Agrárias)
Rua dos Funcionários, 1540
CEP 80035-050 Juvevê Curitiba-PR
Citando no envelope:
Assunto: Concurso Público FOZPREV - atestado médico.

5.15.3 O atestado médico deve ser preenchido e assinado por um médico especialista da área e deverá conter a descrição da espécie e do grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência ou da necessidade especial. Deve ainda conter o nome e o CRM do médico que forneceu o atestado.

5.15.4 Caso o candidato à vaga para pessoas com deficiência não necessite de condições especiais para a realização da prova, será gerado apenas o atestado médico no momento da inscrição, o qual deverá ser entregue na forma, no endereço e no período mencionados no subitem 5.15.2 deste edital.

5.15.4 O atendimento diferenciado ficará sujeito à análise de razoabilidade e viabilidade do pedido.

5.15.5 São condições diferenciadas: prova ampliada, prova em Braille, solicitação de ledor, intérprete de libras, intérprete para leitura labial e mobiliário especial.

5.15.6 O atendimento referente a casos de emergência são tratados no item 8 deste Edital.

6 DO DEFERIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E DO COMPROVANTE DE ENSALAMENTO

6.1 No dia 07 de maio de 2012 será divulgado no site do Núcleo de Concursos: www.nc.ufpr.br e da Foz Previdência: www.fozprev.com.br o edital com a lista preliminar das inscrições deferidas, com a discriminação dos candidatos inscritos nas vagas para ampla concorrência e nas vagas para pessoas com deficiência.

6.2 Quanto ao indeferimento das inscrições, caberá pedido de recurso, sem efeito suspensivo, nos dias 08 e 09 de maio de 2012, conforme as orientações contidas no site do NC.

6.4 No dia 11 de maio de 2012 será publicado em edital a lista definitiva dos candidatos com as inscrições homologadas e as informações de data e horários da prova.

6.5 A partir do dia 15 de maio de 2012, todos os candidatos deverão acessar novamente o endereço eletrônico www.nc.ufpr.br, no link específico do presente Concurso Público, para imprimir o comprovante de ensalamento, que será exigido para ingresso na sala de prova no dia da realização do concurso e no qual constará o local da realização da prova.

7 1° ETAPA - PROVA OBJETIVA E DISCURSIVA

7.1. Para todos os cargos será aplicada Prova Objetiva e Discursiva de caráter eliminatório e classificat ório.

7.1.1 Para o cargo de Analista Previdenciário (Serviço Social, Ciências Contábeis e Nível Superior Geral), a prova objetiva e discursiva consistirá de: 40 (quarenta) questões de múltipla escolha (a, b, c, d, e), de uma redação e de 2 (duas) questões abertas de caráter dissertativo-argumentativo, valendo no total 100 (cem) pontos, conforme representado no quadro a seguir:

7.1.2 Para o cargo de Procurador (Direito), a prova objetiva e discursiva consistirá de: 40 (quarenta) questões de múltipla escolha (a, b, c, d, e), de uma peça privativa de advogado ou um parecer jurídico, e de 2 (duas) questões abertas de caráter dissertativo-argumentativo, valendo no total 100 (cem) pontos, conforme representado no quadro a seguir:

Prova Objetiva e Discursiva	Nº de questões	Peso	Máximo de Pontuação	Mínimo de Pontos para aprovação
Língua Portuguesa	10	1	10	36
Matemática	5	1	5
Atualidades	5	1	5
Conhecimentos Específicos	20	2	40
Prova Objetiva - totalização	40	x	60	36
Redação sobre qualquer tema relacionado ao conteúdo programático do cargo	01	20	20	20
Questões abertas sobre o conteúdo programático de conhecimentos	02	10	20	20
Prova Discursiva - totalização	03	x	40	20
Totalização	43	x	100	56

7.1.3 Para o cargo de Assistente Previdenciário (nível médio), a prova objetiva e discursiva consistirá de: 40 (quarenta) questões de múltipla escolha (a, b, c, d, e), de uma redação técnica, e de uma dissertação sobre tema da atualidade, valendo no total 100 (cem) pontos, conforme representado no quadro a seguir:

Prova Objetiva e Discursiva	N° de questões	Peso	Máximo de Pontuação	Mínimo de Pontos para aprovação
Língua Portuguesa	10	1,5	15	36
Matemática	5	1	5
Atualidades	5	1	5
Noções de Informática	5	1	5
Conhecimentos Específicos	15	2	30
Prova Objetiva - totalização	40	x	60	36
Redação técnica	01	20	20	20
Dissertação sobre tema da atualidade	01	20	20	20
Prova Discursiva - totalização	03	x	40	20
Totalização	43	x	100	56

7.2. Será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato com pontuação maior ou igual que 36 (trinta e seis) pontos; o candidato com pontuação menor que 36 (trinta e seis) pontos será considerado reprovado e estará eliminado do processo seletivo.

7.3. Dos candidatos aprovados na Prova Objetiva, somente serão corrigidas as Provas Discursivas dos candidatos classificados até as colocações abaixo discriminadas, respeitadas os casos de empate na última colocação, conforme quadro a seguir:

Cargo/Área de Formação:	Candidatos classificados até as seguintes colocações:	Empate na última colocação discriminada:
Analista Previdenciário - Serviço Social	1ª a 20ª colocação	Na ocorrência de empate na última colocação discriminada, todos os empatados terão sua Prova Discursiva corrigida.
Analista Previdenciário - Ciências Contábeis	1ª a 20ª colocação
Analista Previdenciário - Nível Superior Geral	1ª a 30ª colocação
Analista Previdenciário - Nível Superior Geral (vaga para PD)	1ª a 20ª colocação
Procurador - Direito	1ª a 20ª colocação
Assistente Previdenciário - Nível Médio	1ª a 30ª colocação

7.3.1 Os demais candidatos mesmo com pontuação superior ao estabelecido no subitem 7.2 para aprovação na Prova Objetiva, mas que ficaram classificados em colocações subsequentes aos discriminados no quadro do acima serão considerados eliminados do Concurso Público.

7.4 A partir do dia 30 de maio de 2012 será divulgada uma relação com os nomes dos candidatos que terão sua prova discursiva corrigida e também o desempenho individual no site do NC (www.nc.ufpr.br).

7.5 Para fins de pontuação, as questões da Prova Discursiva discriminadas nos subitens 7.1.1,

7.1.2 e 7.1.3 serão avaliadas observando-se os seguintes critérios:

a) Exposição do problema;

b) Domínio do conteúdo;

c) Processo de argumentação e fundamentação;

d) Uso adequado dos recursos linguísticos;

e) Atendimento às normas cultas do português;

f) Objetividade e clareza.

7.6 Considerando que a prova discursiva é de caráter eliminatório, o candidato que não alcançar pontuação igual ou maior que 20 (vinte) pontos nesta prova será eliminado do processo seletivo.

7.7 A relação do conteúdo programático das Provas Objetiva e Discursiva encontra-se no Anexo II deste Edital.

8 DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

8.1 As provas objetivas e discursivas serão realizadas no dia 20 de maio de 2012, com início às 8h30min e duração de quatro horas, no município de Foz do Iguaçu, no Paraná.

8.2 As portas de acesso aos prédios, onde serão realizadas as provas, serão fechadas às 8h (oito horas). Os relógios da Comissão Organizadora do Concurso Público serão acertados pelo horário oficial de Brasília, de acordo com o Observatório Nacional, disponível no serviço telefônico 130.

8.2.1 A critério do Núcleo de Concursos / UFPR poderá ser prorrogado o horário de fechamento das portas de acesso de um ou mais locais onde serão realizadas as provas, em razão de fatores externos.

8.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

8.4 A ausência do candidato, por qualquer motivo, tais como doença e atraso, implicará em sua eliminação do Concurso Público.

8.5 Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso Público no local de aplicação das provas.

8.6 Para ingresso na sala de prova, além do material necessário para a realização das provas (caneta esferográfica transparente de tinta preta, lápis ou lapiseira e borracha), o candidato deverá apresentar o comprovante de ensalamento (subitem 6.5), juntamente com o original de documento oficial de identidade.

8.6.1 São documentos oficiais de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe que por Lei Federal tenham validade como documento de identidade (como, por exemplo, as do CREA e da OAB); Carteira de Trabalho e Previdência Social, a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia), na forma da Lei nº 9.053/97, ou ainda o Registro Nacional de Estrangeiro - RNE ou o passaporte, para os estrangeiros.

8.6.2 De modo a garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público, o candidato deverá autenticar, com a mesma impressão digital do documento oficial de identidade, a ficha de identificação que lhe será entregue no decorrer da realização da prova.

8.7 Os documentos para ingresso na sala de provas, referidos no item 8.6.1, devem estar válidos e em perfeitas condições físicas, de modo a permitir a identificação do candidato com clareza.

8.8 Em caso de perda ou roubo de documento, o candidato será admitido para realizar as provas desde que tenha se apresentado no local de seu ensalamento e que seja possível verificar seus dados junto ao Núcleo de Concursos / UFPR, antes da hora marcada para início das provas.

8.9 Nas salas de prova e durante a realização desta, não será permitido ao candidato:

a) manter em seu poder relógios, armas e aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, calculadora, agenda eletrônica, MP3 etc.), devendo acomodá-los no saco plástico fornecido pelo aplicador para este fim. O candidato que estiver portando qualquer desses instrumentos durante a realização da prova será eliminado do Concurso Público.

b) usar bonés, gorros, chapéus e assemelhados;

c) alimentar-se dentro da sala de prova. O candidato que necessitar fazê-lo, por motivos médicos, deverá solicitar ao aplicador de provas o seu encaminhamento à sala de inspetoria;

d) comunicar-se com outro candidato, ou usar calculadora e equipamentos similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta.

8.10 Excepcionalmente, e a critério médico devidamente comprovado, o candidato que estiver impossibilitado de realizar a prova em sala de prova poderá realizá-la em um hospital designado pelo Núcleo de Concursos / UFPR.

8.11 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá levar acompanhante, que ficará responsável pela guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompanhante não realizará a prova.

8.12 Os casos citados nos itens 8.10 e 8.11, bem como outros casos de emergência, devem ser comunicados ao Núcleo de Concursos pelo fax (0)0(41) 3313-8831 ou pelo telefone (0)0(41) 3313-8800.

8.12.1 O atendimento aos casos de emergência ficará sujeito à análise de razoabilidade e viabilidade do pedido.

8.13 Nas provas objetivas, para cada candidato haverá um caderno de prova e um cartão‑resposta identificado e numerado adequadamente.

8.14 As provas serão constituídas de questões de múltipla escolha, com cinco alternativas (a, b, c, d, e), das quais apenas uma deve ser assinalada.

8.15 As respostas às questões objetivas deverão ser transcritas para o cartão-resposta com caneta esferográfica de tinta preta, devendo o candidato assinalar uma única resposta para cada questão.

8.16 O candidato assume plena e total responsabilidade pelo correto preenchimento do cartão‑resposta e pela sua integridade. Não haverá substituição desse cartão, salvo em caso de defeito em sua impressão.

8.17 Não será permitido ao candidato, durante a realização da prova, ausentar-se do recinto, a não ser em casos especiais e, acompanhado de membro componente da equipe de aplicação do Concurso Público.

8.18 O caderno de prova conterá um espaço designado para anotação das respostas das questões objetivas, que poderá ser destacado e levado pelo candidato para posterior conferência com o gabarito.

8.19 O candidato somente poderá retirar-se da sala após uma hora e trinta minutos do início da prova, devendo, obrigatoriamente, entregar o caderno de prova e o cartão-resposta, devidamente assinalado ao aplicador da prova.

8.20 Os 3 (três) últimos candidatos, de cada turma, somente poderão retirar-se da sala de prova, simultaneamente, para garantir a lisura nos procedimentos de aplicação do Concurso Público.

8.21 A correção da prova será feita por meio de leitura óptica do cartão-resposta. Não serão consideradas questões não-assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura.

8.22 Nas questões da prova discursiva, o candidato deverá respondê-las de forma manuscrita com tinta preta, valendo-se apenas do espaço reservado às questões no caderno de prova.

8.23 Os procedimentos e os critérios para correção das provas são de responsabilidade do Núcleo de Concursos / UFPR.

8.24 O candidato que, durante a realização da prova, incorrer em qualquer das hipóteses a seguir terá sua prova anulada e será, automaticamente, eliminado do Concurso Público:

a) fizer anotação de informações relativas as suas respostas no comprovante de ensalamento ou em qualquer outro meio que não o permitido;

b) recusar-se a entregar o caderno de prova ou o cartão resposta ao término do tempo destinado para a sua realização;

c) afastar-se da sala, a qualquer tempo, portando o caderno de prova ou o cartão-resposta;

d) descumprir as instruções contidas no caderno de prova ou na folha de rascunho;

e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a sua aprovação ou a aprovação de terceiros no Concurso Público;

f) praticar atos contra as normas ou a disciplina, durante a aplicação das provas;

g) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, para com qualquer autoridade presente ou para com outro candidato.

8.25 Não poderão ser fornecidas, em tempo algum, por nenhum membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes à prova, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação/classificação.

8.26 Constatada, a qualquer tempo, a utilização de meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, de procedimentos ilícitos pelo candidato, a prova será objeto de anulação e, automaticamente o candidato será eliminado do Concurso Público, sem prejuízo das correspondentes cominações legais, civis e criminais.

8.27 O Núcleo de Concursos da UFPR não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.

9 DOS RECURSOS

9.1 Do Recurso da Prova Objetiva

9.1.1 No dia 20 de maio de 2012, após a realização das provas, será divulgado o gabarito provisório da prova objetiva, no seguinte endereço da Internet: www.nc.ufpr.br.

9.1.2 Serão aceitos questionamentos sobre o gabarito, desde que estejam em conformidade com o disposto nos subitens 9.1.3 a 9.1.7.

9.1.3 Os questionamentos devem estar devidamente fundamentados e apresentados em formulário específico que estará disponível no site www.nc.ufpr.br.

9.1.4 O candidato deve cadastrar os questionamentos, por questão, no sistema de recursos e, ao final do processo imprimir o formulário do protocolo dos recursos (formulário único), seguindo as instruções contidas no site www.nc.ufpr.br.

9.1.5 O questionamento deverá ser protocolado diretamente no Núcleo de Concursos entre os dias 21 e 22 de maio de 2012, das 8h30min às 17h30min, ou enviados via SEDEX ao seguinte endereço:

Núcleo de Concursos da UFPR
Campus I (Agrárias), Rua dos Funcionários, 1540, CEP 80035-050 - Juvevê - Curitiba-PR
Devendo constar no envelope: Concurso Público FOZPREV - assunto: Recurso.
O recurso enviado por SEDEX só será aceito se for postado até as 17h30min do dia 22 de maio de 2012.

9.1.6 Serão desconsiderados pelo Núcleo de Concursos da UFPR questionamentos que não estiverem redigidos no formulário específico, não-protocolados, protocolados fora do prazo ou que não estiverem devidamente fundamentados, bem como encaminhados de forma diferente ao estabelecido nos itens anteriores.

9.1.7 Serão desconsiderados pelo NC questionamentos relativos ao preenchimento do cartão‑resposta.

9.1.8 O recurso será apreciado por uma banca examinadora designada pelo Núcleo de Concursos, que emitirá decisão fundamentada, a qual será colocada à disposição do requerente na Secretaria do Núcleo de Concursos a partir do dia 30 de maio de 2012.

9.1.9 Se qualquer recurso for julgado procedente, será emitido novo gabarito.

9.1.10 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

9.1.11 Os pontos relativos às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova. Se houver alteração, por força de impugnações do gabarito provisório, de item integrante de provas, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9.1.12 Com exceção dos recursos previstos nos itens anteriores, não se concederá revisão de provas, segunda chamada, vistas ou recontagem de pontos das provas.

9.1.13 A partir do dia 30 de maio de 2012 serão divulgados no site do NC (www.nc.ufpr.br): o gabarito oficial da prova objetiva, uma relação com os nomes dos candidatos que terão suas questões da prova discursiva corrigidas e o desempenho individual de cada candidato.

9.2 Do Recurso da Prova Discursiva

9.2.1 A partir do dia 11 de junho de 2012 serão divulgadas as notas preliminares da Prova Discursiva, bem como a visualização da prova para cada candidato que teve as questões corrigidas no seguinte endereço da Internet: www.nc.ufpr.br.

9.2.2 Serão aceitos questionamentos sobre as notas, desde que estejam em conformidade com o disposto nos subitens 9.2.4 a 9.2.6.

9.2.3 Os questionamentos devem estar devidamente fundamentados e apresentados em formulário específico que estará disponível no site www.nc.ufpr.br.

9.2.4 O candidato deve cadastrar os questionamentos, por questão, no sistema de recursos e, ao final do processo imprimir o formulário do protocolo dos recursos (formulário único), seguindo as instruções contidas no site www.nc.ufpr.br.

9.2.5 O questionamento deverá ser protocolado diretamente no Núcleo de Concursos entre os dias 11 e 12 de junho de 2012, das 8h30min às 17h30min, ou enviados via SEDEX ao seguinte endereço:

Núcleo de Concursos da UFPR
Campus I (Agrárias), Rua dos Funcionários, 1540, CEP 80035-050 - Juvevê - Curitiba-PR.
Devendo constar no envelope: Concurso Público FOZPREV - assunto: Recurso.

9.2.6 Serão desconsiderados pelo Núcleo de Concursos da UFPR questionamentos que não estiverem redigidos no formulário específico, não-protocolados, protocolados fora do prazo ou que não estiverem devidamente fundamentados, bem como encaminhados de forma diferente ao estabelecido nos itens anteriores.

9.2.7 O recurso será apreciado por uma banca examinadora designada pelo Núcleo de Concursos, que emitirá decisão fundamentada, a qual será colocada à disposição do requerente na Secretaria do Núcleo de Concursos a partir de 20 de junho de 2012.

9.2.8 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

9.2.9 Com exceção dos recursos previstos nos itens anteriores, não se concederá revisão de provas, segunda chamada ou recontagem de pontos das provas.

10 DA CLASSIFICAÇÃO E DO RESULTADO FINAL

10.1 A classificação final dos candidatos dar-se-á em função da pontuação final representada pela soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva e na Discursiva, eliminados os candidatos que não obtiveram a nota mínima prevista em cada uma das provas especificadas para cada cargo, de conformidade com os subitens 7.2 e 7.6, e ainda eliminados os candidatos não alcançados pelo critério especificado nos subitens 7.3 e 7.3.1.

10.2 A pontuação final máxima possível de ser atingida pelo candidato é de 100 (cem) pontos e a mínima de 56 (cinqüenta e seis) pontos.

10.3 Para fins de classificação, ocorrendo empate na pontuação final obtida pelos candidatos na prova objetiva e discursiva, serão adotados os seguintes critérios de desempate, sucessivamente:

a) tiver idade superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste Concurso, conforme art. 27, § único da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

b) maior pontuação nas questões de conhecimentos específicos da Prova Objetiva;

c) maior pontuação na Prova Discursiva;

d) maior pontuação nas questões de língua portuguesa da Prova Objetiva;

e) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso, sendo considerado ano, mês e dia.

10.4 A divulgação do resultado final será até o dia 20 de junho de 2012 no site do Núcleo de Concursos: www.nc.ufpr.br e da Foz Previdência: www.fozprev.com.br, em 2 (duas) listas, uma lista geral contendo os nomes de todos os candidatos aprovados e classificados e outra lista especial exclusiva dos candidatos aprovados e classificados nas vagas destinadas às pessoas com deficiência.

11 DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS E DA CONVOCAÇÃO

11.1 O preenchimento das vagas será realizada através da convocação dos candidatos aprovados neste Concurso Público obedecendo estritamente à ordem de classificação, e será feita por meio de Edital que será publicado e divulgado no Diário Oficial do Município de Foz do Iguaçu e no site da Foz Previdência - www.fozprev.com.br.

11.2 O candidato, quando convocado para o início dos procedimentos preparatórios dos atos de investidura no respectivo cargo, deverá comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Foz Previdência, dentro do prazo estipulado no edital de convocação.

11.3 Antes de assumir a vaga do cargo, o candidato deverá passar pelas etapas de: Análise Documental dos requisitos investidura no cargo e Avaliação de Saúde.

12 2T ETAPA - ANÁLISE DOCUMENTAL DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

12.1 Na etapa de análise documental, o candidato convocado deverá comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Foz Previdência, dentro do prazo estipulado no edital de convocação, munido do original e fotocópia legível dos seguintes documentos:

I Carteira de Identidade;

II CPF próprio;

III Cartão do PIS ou PASEP, bem como respectivos extratos emitidos pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, respectivamente;

IV Carteira de Trabalho (CTPS) ou Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitida pelo INSS;

V Título de Eleitor e comprovante de votação ou justificativa eleitoral da última eleição, se à época já possuía 18 (dezoito) anos;

VI Uma foto 3x4 colorida e recente;

VII Certificado de Reservista ou documento equivalente (para candidato do sexo masculino);

VIII Certidão de Casamento ou Instrumento Público de Declaração de União Estável, Carteira de Identidade e CPF, do cônjuge/companheiro, quando couber;

IX Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade, e CPF dos filhos, quando couber;

X Carteira de vacinação do titular e filhos;

XI Comprovante de endereço atualizado (últimos 30 dias da convocação);

XII Certidão de antecedentes criminais emitida pelas Justiças Estadual e Federal;

XIII Permissão do Comando em documento oficial, se candidato militar;

XIV Comprovante de escolaridade e dos requisitos mínimos, conforme discriminados nos respectivos cargos deste Edital;

XV Comprovante de registro e de regularidade no conselho de classe, conforme discriminados nos respectivos cargos deste Edital.

12.2 Para o cargo de Procurador - Será considerada como atuação na área de direito, quando da análise documental de comprovação de experiência profissional, de conformidade com o requisito exigido para este cargo:

a) aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

b) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n° 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1°) em causas ou questões distintas;

c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico; e

d) o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais para cada 1 (um) ano.

12.2.1 Para comprovação de experiência de 02 (dois) anos de atuação na área de direito, será exigido do candidato a apresentação dos seguintes documentos, que para fins de contagem de tempo poderão ser apresentados isoladamente ou cumulativamente:

a) Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), acompanhada de declaração da empresa em que o candidato trabalhou. Nesta declaração da empresas deve constar: nome da empresa, endereço comercial, CNPJ, nome do responsável, descrição das atividades exercidas pelo candidato e o período. Esta declaração deve estar registrada em cartório de títulos e documentos;

b) Certidão original comprobatória de tempo de serviço prestado na Administração Pública, acompanhada de declaração contendo a descrição das atividades exercidas e o período, expedida por órgão competente;

c) Certidão original expedido pela Escrivania na Comarca de Atuação, de efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado em causas ou questões distintas;

d) Certidão original expedido pelo Tribunal de Justiça em que o candidato exerceu função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais para cada período 1 (um) ano.

12.2.2 É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

12.3 Será eliminado do Concurso Público o candidato que, convocado para apresentar os documentos, não comparecer à análise documental ou não comprovar os requisitos para o cargo, no momento da convocação.

13 3° ETAPA - DA AVALIAÇÃO DE SAÚDE

13.1 Nesta etapa, o candidato convocado e aprovado na etapa de análise documental, será encaminhado para avaliação de saúde, dentro do prazo estipulado no edital de convocação.

13.2 De conformidade com o parágrafo único da Lei Complementar n° 17/1993, somente será nomeado o candidato que submetido a uma avaliação de saúde for julgado apto, física e mentalmente, pelo médico oficial.

13.3 Na avaliação de saúde o candidato será submetido a diversos procedimentos e exames com o objetivo de avaliar as suas condições de saúde, o que poderá incluir quando necessário uma avaliação psicológica, e será realizada por profissionais de saúde designados pela Foz Previdência. Será eliminado do processo o candidato considerado INAPTO nesta etapa de avaliação.

13.3.1 Para a realização do exame clínico, poderão ser solicitados ao candidato realização de diversos exames complementares de apoio ao diagnóstico.

13.4 A avaliação psicológica, quando necessária, será feita por profissional de psicologia habilitado designado pela Foz Previdência, que se utilizará de instrumento e técnicas de avaliação, inclusive testes psicológicos, de acordo com as resoluções n° 01/2002 e 02/2003 do Conselho Federal de Psicologia, sendo esta avaliação de caráter eliminatório, na qual o candidato será considerado INDICADO ou CONTRA-INDICADO para o cargo.

13.4.1 Será facultado ao candidato considerado CONTRA-INDICADO, e somente a este, solicitar o resultado da Avaliação por meio de entrevista devolutiva.

14 DA NOMEAÇÃO

14.1 A nomeação do candidato fica condicionada ao cumprimento dos requisitos de investidura constante do item 3 e seus subitens deste Edital e demais legislações pertinentes.

14.2 A posse e o exercício no cargo deverá se dar na forma e nos prazos estabelecidos nos artigos 20 a 25 da Lei Complementar n°17/1993, completando o processo de investidura do candidato.

15 DA DESISTÊNCIA E REMANEJAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICADOS

15.1 Quando convocado, no caso de desistência de candidatos serão chamados outros candidatos na ordem subsequente de classificação.

15.2 O candidato convocado que desejar ser remanejado para o final da lista de classificados deverá fazê-lo preenchendo o requerimento, dentro do prazo estabelecido no Edital de Convocação para a etapa de Análise Documental.

15.3 O candidato poderá solicitar uma única vez o remanejamento para o final da lista de classificados.

16 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 É de inteira responsabilidade do candidato a interpretação deste Edital, bem como o acompanhamento da publicação de todos os atos, instruções e comunicados ao longo do período em que se realiza este Concurso Público, não podendo deles alegar desconhecimento ou discordância.

16.2 Será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que não cumprir as normas estabelecidas ou não preencher todos os requisitos previstos no Edital.

16.3 O candidato convocado para a realização de qualquer fase vinculada a este Concurso Público e que não a atender, no prazo estipulado pelo Núcleo de Concursos da UFPR ou pela Foz Previdência, será considerado desistente, sendo automaticamente excluído deste Concurso Público.

16.4 Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial do Município de Foz do Iguaçu.

16.5 Se o candidato necessitar de declaração de participação no Concurso Público deverá dirigir-se à Inspetoria do seu local de realização de prova somente no dia da prova.

16.6 A inexatidão de Declarações e/ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, importarão insubsistência de inscrição, nulidade da aprovação ou habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis.

16.7 Todas as despesas decorrentes da participação em qualquer fase deste Concurso Público serão de inteira responsabilidade do candidato.

16.8 A classificação no presente Concurso não assegura ao Candidato aprovado o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser convocado, seguindo a rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização do ato de nomeação condicionada às observâncias das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao interesse e conveniência da Administração.

16.9 O resultado final deste Concurso Público será homologado e publicado no Diário Oficial do Município de Foz do Iguaçu.

16.10 De conformidade com o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 17/1993, com a redação dada pela Lei Complementar n° 38/1997, o prazo de validade do presente concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

16.11 O candidato deverá manter atualizado seu endereço no Núcleo de Concursos da UFPR até as divulgações dos resultados das provas objetivas e discursivas. Após essas datas, deverá comunicar a FOZ PREVIDÊNCIA qualquer alteração de endereço, enviando correspondência, via SEDEX, indicando, por fora do envelope: "Concurso Público FOZPREV 01/2012 (atualização de endereço)", para o endereço a seguir: Rua Barão do Rio Branco, 363, CEP: 85.851-310, Foz do Iguaçu - PR.

16.12 São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço ou do extravio da correspondência.

16.13 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital s ó poderão ser feitas por meio de outro Edital.

16.14 Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pelo Núcleo de Concursos da UFPR em conjunto com a Comissão de Concurso Público.

Foz do Iguaçu, 09 de abril de 2012.

Cristina Takae Yamaguti Ogura
Presidente da Comissão Especial de Concurso Público

ANEXO I

Atribuições dos Cargos

ANP01 - Analista Previdenciário - Serviço Social

Atender e orientar os beneficiários segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em geral. Elaborar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar os programas e projetos específicos da área de serviço social a cargo da Autarquia Municipal de Gestão do RPPS. Realizar perícias técnicas e emitir laudos sociais para subsidiar processos de concessão, manutenção ou extinção de benefícios, inclusive com realização de visitas domiciliares. Realizar atividades coordenadas de orientação sobre os benefícios sociais de forma individual ou grupal, inclusive, realizando palestras e outras formas de eventos. Participar e executar no que lhe couber das atividades de recadastramento dos segurados ativos, inativos e pensionistas. Executar outras atividades reconhecidas como do profissional de assistência e de serviço social, bem como desempenhar outras atividades constitucionais e legais a cargo do órgão de gestão do RPPS do Município.

ANP02 - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis

Planejar, coordenar, controlar, acompanhar e executar atividades orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, de gestão de pessoas, de materiais, compras, contratos, de custos e de investimentos da autarquia. Realizar auditoria contábil e financeira. Elaborar normas, relatórios e emitir pareceres. Coordenar e executar atividades referentes à elaboração, à revisão e ao acompanhamento de programação orçamentária e financeira anual e plurianual. Prestar as declarações e informações que a Instituição é obrigada a apresentar aos Órgãos fiscalizadores e do Governo. Efetuar cálculos de aplicações financeiras e de rentabilidade. Interpretar e aplicar a legislação econômico-fiscal, tributária e financeira, bem como da previdenciária e de previdência complementar. Acompanhar a gestão de recursos públicos e o exercício de outras atividades reconhecidas como do profissional de Ciências Contábeis, bem como desempenhar outras atividades constitucionais e legais a cargo do órgão de gestão do RPPS do Município.

ANP03 - Analista Previdenciário - Nível Superior Geral

Executar atividades de instrução e de análise de processos, de cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; analisar o registro de operações e de rotinas administrativas, contábeis, financeiras e orçamentárias; proceder à orientação previdenciária e ao atendimento aos usuários; realizar estudos técnicos e estatísticos; emitir laudos e pareceres técnicos; cadastrar e manter atualizado o cadastro dos segurados; executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências a cargo do órgão de gestão do RPPS do Município.

PRO01 - Procurador- Direito

Analisar e elaborar pareceres em processos de aposentadoria, pensões, recursos e revisões destes decorrentes. Analisar e emitir parecer sobre pedidos de inscrição/instituição de dependentes, benefícios previdenciários e demais matérias correlatas. Estudar e elaborar notas técnicas, recursos administrativos e judiciais e outras medidas de caráter jurídico e administrativo na defesa dos interesses da Autarquia Municipal de Gestão do RPPS. Dar parecer conclusivo em casos de divergência em pareceres ou notas técnicas. Assessorar o procurador jurídico, diretorias e superintendência em assuntos inerentes ao controle dos processos administrativos, judiciais e extrajudiciais submetidos no âmbito de sua competência e atuação. Ajuizar ações de interesse da Autarquia Municipal. Representar a Autarquia perante autoridades dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público e Tribunal de Contas, em questões de natureza jurídica, patrocinando as causas que lhe forem atribuídas. Exercer outras atividades, do campo do direito, necessárias ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do órgão de gestão do RPPS do Município.

ASP01- Assistente Previdenciário - Nível Médio

Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística. Atender usuários, fornecendo e recebendo informações. Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos. Preparar, redigir, digitar textos, relatórios e planilhas de cálculos. Registrar, conferir, triar, distribuir, classificar, arquivar documentos, segundo critérios e normas estabelecidos. Preparar, acompanhar processos administrativos, controlando prazos, localização, encaminhamentos e atualizações. Executar rotinas e procedimentos de controle, atualização de informações cadastrais e transposição de dados. Preparar e dar formas às atas das reuniões. Executar outras atividades administrativas, de nível intermediário, relativas às atribuições legais a cargo do órgão de gestão do RPPS do Município.

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CARGO: ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO

I - Língua Portuguesa

1. Compreensão de textos informativos e argumentativos e de textos de ordem prática (ordens de serviço, instruções, cartas e ofícios). 2. Domínio da norma do português contemporâneo, sob os seguintes aspectos: coesão textual, estruturação da frase e períodos complexos, uso do vocabulário apropriado, pontuação, concordância verbal e nominal, emprego de pronomes, grafia e acentuação.

II - Matemática

Resolução de Problemas Envolvendo Sistema Métrico Decimal; Transformação de Unidades; Razão e Proporção; Regras de Três; Porcentagem; Perímetro e Área de Figuras Planas; Equações de 1° e 2° graus.

III - Noções de Informática

Noções de hardware e software de computador. Sistema Operacional Microsoft Windows; Microsoft Office: Editor de textos Word e Planilha Excel; Internet e ferramentas Microsoft Office. Noções de redes de computadores, Internet e Intranet. Ferramentas e aplicativos de navegação e correio eletrônico. Grupos de discussão, busca e pesquisa na Internet. Noções de segurança e proteção: vírus, worms e derivados.

IV - Atualidades

Fatos políticos, econômicos, sociais e culturais, nacionais e internacionais, ocorridos a partir do 2° semestre de 2011, divulgados na mídia local e/ou nacional

V - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Fundamentos da Administração Pública. Organização, Sistemas e Métodos: Estruturas Organizacionais e Análise Administrativa. Técnicas de Comunicação e Atendimento ao Público. Noções de Administração de Pessoas: treinamento e desenvolvimento; avaliação de desempenho. Noções de Administração de Recursos Materiais: Planejamento e controle de estoques; Planejamento e controle dos bens patrimoniais. Noções de Administração Pública: Princípios Constitucionais da Administração Pública; Licitação - Lei n°. 8.666/1993; Contrato Administrativo; Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado. Lei Complementar Municipal no 17, de 30 de agosto de 1993 (Estatuto dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu) e suas atualizações até a Lei Complementar n° 178, de 24 de agosto de 2011.

Sistema de informação, gestão de documentos, noções de arquivologia; classificação dos arquivos e dos documentos; métodos de arquivamento, conservação de documentos; avaliação e destinação de documentos; técnicas modernas de arquivamento com o uso da informática.

Legislação Previdenciária: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as Emenda Constitucionais n°: 20, de 15 de dezembro de 1998; n°:41, de 19 de dezembro de

2003; e n°:47, de 05 de julho de 2005.(Legislação Federal relacionada à Previdência, disponível no site www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=445#leis.) Lei Complementar Municipal n° 107, de 19 de abril de 2006 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu) e suas atualizações até a Lei Complementar n° 178, de 24 de agosto de 2011. Disponível em www.fozdoiguacu.pr.gov.br/Portal/Pagina.aspx?Id=3, acesso em 02 de março de 2012)

CARGO: PROCURADOR

I - Língua Portuguesa

II - Matemática

III - Atualidades

Fatos políticos, econômicos, sociais e culturais, nacionais e internacionais, ocorridos a partir do 2° semestre de 2011, divulgados na mídia local e/ou nacional

IV - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional

1.Constituição: conceito, classificações e conteúdo. 2. Teoria da Constituição. 3. Poder constituinte: modalidades. Poder de reforma constitucional. Poder constituinte do Município. 4. Normas Constitucionais. Natureza. Classificação quanto à eficácia. Aplicabilidade. 5. Controle jurisdicional de constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. Momentos de controle. Meios. Sistemas e vias de controle. Ação de inconstitucionalidade genérica, por omissão e interventiva. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade de Lei Municipal. Competência para a propositura. Efeitos. 6. Organização do Estado. Estado. Conceito. Elementos. Formas. Governo. Formas e regimes. 7. Federação brasileira: Princípios fundamentais. Sistema de distribuição de competência entre os entes federativos. Competências privativas e concorrentes. Competências comuns. Intervenção. 8. Criação dos Municípios. Competência do Município. Material e legislativa. Concorrente, suplementar e privativa. Autonomia Municipal. Aspectos políticos, administrativos e financeiros de autonomia municipal. Assuntos de interesse local. 9. Poder legislativo. Composição. Atribuições. Câmaras Municipais. 12. Processo Legislativo. Discussão, votação, sanção e veto, promulgação e publicação. Competência em razão da matéria. Iniciativa e vícios. 13. Espécies normativas. Emenda Constitucional. Lei Complementar e lei ordinária. Lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução. 14. Orçamento. Princípios. Processo Legislativo. Controle de execução. 15. Tribunal de Contas. Competência e atribuições. 16. Poder Executivo. Atribuições. Competência privativa do Poder Executivo. Responsabilidade funcional do Chefe do Poder Executivo. 17. Poder Judiciário. Funções. Autonomia. Princípios. Garantias. Justiça Federal. Justiça Estadual. Composição. Competência dos Tribunais. 18. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Advocacia. Da Defensoria pública. Atribuições Constitucionais. 19. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e garantias individuais e coletivos. Remédios constitucionais: "Habeas corpus", Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, "Habeas data" e Ação Popular. 20. Direitos Sociais. Representação coletiva. Direito de greve. 21. Ordem Econômica e financeira. 22. Ordem Social. O Estado e a ordem social. Saúde. Previdência e Assistência Social. Educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia. Regramento Constitucional do meio ambiente. Competências legislativas. Regras de compatibilização vertical. 23. Regime jurídico constitucional dos servidores públicos civis. Acessibilidade aos cargos públicos, acúmulo, vedação de vinculações e equiparações. Estabilidade, disponibilidade, aposentadoria e revisão de proventos. Aplicabilidade das normas constitucionais aos servidores das três esferas do governo. Contratação por prazo determinado. Hipóteses. Responsabilidade civil dos servidores públicos.

Direito Administrativo

1.Direito Administrativo: Conceito, princípios e fontes. 2. Administração Pública: conceito, natureza e princípios. 3. Poderes administrativos. Poder de polícia: conceito, objeto; atributos e condições de validade. 4. Entes Administrativos. Administração Pública direta, indireta e fundacional. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações instituídas e subvencionadas pelo Poder Público. 4. Bens públicos: conceito, classificação e regime jurídico. Bens municipais. Uso e alienação. 5. Ato administrativo: Elementos e classificação. Existência, validade e eficácia. 6. Licitação: princípios, modalidades, limites, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório: fases, nulidade e revogação da licitação. Contratos administrativos: conceito, espécies e regime jurídico. Formalização, alteração e execução. Lei Federal n° 8.666/93. 7. Controle dos Atos Administrativos. A autotutela: mérito e legalidade. O controle judicial: mérito e legalidade. Limites. Prescrição. 8. Servidor público. Direito de greve. Possibilidades e limites. Comunicabilidade das esferas penal e administrativa. Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos. Regramento constitucional. 9. Serviço Público: conceito e classificação; concessão, permissão, autorização e convênios. Terceiro setor. Organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público. Contrato de gestão. Lei federal n° 9.637/98. Termo de parceria. Lei federal n° 9.790/99. Desapropriação: conceito, requisitos. 11. Direito Administrativo-Disciplinar: conceito e princípios; ilícito administrativo e penalidades. 12. Responsabilidade civil do Estado; Pressupostos; Ação regressiva e denunciação à lide.

Direito Tributário e Financeiro

1.Direito Tributário: conceito, natureza, princípios. 2. Direito tributário constitucional: Sistema tributário nacional. Dos princípios gerais. Espécies de tributos. Competência tributária. Dos tributos dos entes federativos. Das limitações do poder de tributar. Da repartição das receitas tributárias. 3. Normas tributárias. Leis tributárias: espécies, vigência, incidência, aplicação, interpretação e integração. 4. Da lei complementar em matéria tributária. 5. Da Obrigação Tributária: conceito, definição e espécies. Fato gerador. Sujeitos da obrigação tributária. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade e substituição tributária. Da desconsideração da personalidade jurídica. 6. Crédito tributário: conceito, natureza, constituição, suspensão e extinção. Lançamento: modalidades, eficácia e alteração. 7. Exclusão do crédito tributário: isenção, anistia e imunidades. 8. Prescrição e decadência em matéria tributária. 9. Garantias e privilégios do crédito tributário. Dívida ativa: conceito e espécies; requisitos para inscrição. Liquidez e certeza. Certidão de dívida ativa: positiva, negativa e positiva com efeitos de negativa. 14. Execução Fiscal. Pressupostos processuais e condições da ação. Competência. Procedimento da execução fiscal. Causas suspensivas e extintivas da execução fiscal. Embargos. Pressupostos processuais e condições da ação. Procedimento. Impugnação. Recursos. Prazos. Execução e juízo universal. Concurso de preferência. Lei Federal n° 6.830/80. 15. Defesa do contribuinte em Juízo: Ação declaratória de inexistência de débito fiscal, ação anulatória do ato declarativo do débito fiscal, ação de repetição do indébito, Mandado de Segurança e consignação em pagamento. Pressupostos processuais, condições da ação e procedimento em cada um desses instrumentos. 16. Das normas constitucionais de direito financeiro. Das finanças públicas: da despesa e da receita pública. Classificação. Lei Federal n.° 4.320/64. 17. Das leis orçamentárias. Do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. Da fiscalização e do controle dos orçamentos: controle interno, controle externo e controle privado. 18. Da responsabilidade fiscal (Lei Complementar n.° 101/00). 19. Precatórios.

Direito Processual Civil

1.Processo Civil: conceito, natureza, noções gerais. 2. O Processo Civil na Constituição. Institutos, normas e garantias constitucionais de natureza processual civil. 3. Jurisdição e Ação. Conceito e noções gerais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Natureza jurídica da ação: teorias; posição do tema no Direito Processual Brasileiro vigente. 4. Processo de conhecimento, processo executório e processo cautelar: distinções; classificação das ações: declaratória, constitutiva (positiva e negativa), condenat ória, executiva e mandamental; ação real, reipersecutória e pessoal; conceito, distinção e peculiaridades. Condições da ação no direito brasileiro. 5. Processo e procedimento. Conceito e distinção, noções gerais. Princípios informativos do processo. Pressupostos processuais. Procedimento ordinário e sumário. 6. Partes e procuradores. Conceito de parte: capacidade para ser parte, capacidade para estar em Juízo e capacidade postulatória. Substituição das partes e procuradores, legitimação das partes e procuradores, legitimação extraordinária. 7. O litiscons órcio, a assistência e as peculiaridades; a posição processual da pessoa jurídica de direito público no mandado de segurança e na ação popular. 8. Representação processual da pessoa de direito público; peculiaridades. 9. O Ministério Público no Processo Civil. 10. Intervenção de terceiros; conceito de terceiro; formas de intervenção segundo o direito processual vigente; oportunidade; eficácia da sentença; peculiaridades. 11. Competência. Conceito; espécies. Modificação e perpetuação da competência. Declaração de incompetência; meios, procedimentos e eficácia da decisão. 12. Atos processuais. Formas, tempo, prazos, lugar e meios de comunicação dos atos processuais; citação e intimação. Atos do Juiz, das partes e dos auxiliares do juízo; os prazos e a Fazenda Pública. Nulidades dos atos processuais; casos e peculiaridades. 13. Formação, suspensão e extinção do processo. Hipóteses. Efeitos. 14. Petição Inicial. Requisitos. Ausência de requisitos e inépcia da petição inicial; emenda, complementação e indeferimento da inicial. Causa de pedir e pedido; conceito e requisitos; pedidos simples, cumulados e alternativos; modificabilidade do pedido. 15. Resposta do réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. A revelia e a contumácia: efeitos em geral e contra a Fazenda Pública. 16. Julgamento conforme o estado do processo. Casos. Extinção do processo com ou sem o julgamento do mérito, julgamento da lide e saneamento do processo. 17. Prova. Conceito e princípios gerais. Meios, produção e oportunidade; regras processuais de distribuição do ônus da prova. Confissão e Fazenda Pública. 18. Sentença e coisa julgada. Conceito e noções gerais; requisitos de existência, validade e eficácia da sentença e decisões judiciais. Classificação das sentenças. Coisa julgada formal e material; Limites da coisa julgada; Desconstituição da coisa julgada: a ação rescisória; casos; Juízo rescindente e rescisório; eficácia da decisão. 19. Cumprimento da sentença. 20. Recursos. Conceito e noções gerais. Pressupostos de admissibilidade e mérito; espécies de recursos, prazos, peculiaridades e procedimentos; reexame necessário; Prerrogativas e direito do advogado na defesa perante os Tribunais; Sustentação oral. Recursos perante os Tribunais Superiores. Recurso extraordinário e especial: peculiaridades, pressupostos constitucionais, legais e jurisprudenciais de admissibilidade; o prequestionamento e os embargos de declaração como meio de obtê-lo. 21. Liquidação de sentença. Espécies. Procedimentos. 22. Execução. Conceito e noções gerais. Espécies; Título executivo judicial e extrajudicial. Procedimentos. Embargos do devedor. Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades. Precatórios. 23. Processo cautelar. Conceito e noções gerais. Pressupostos gerais e específicos. Procedimentos. Ação cautelar típica e atípica. Eficácia da decisão concessória da liminar e da sentença; Impugnabilidade; meios. 24. Procedimentos especiais regulados ou mantidos pelo Código de Processo Civil. Procedimentos contenciosos: Consignação em pagamento; depósito; prestação de contas; possessórias: manutenção, reintegração, interdito proibitório; nunciação de obra nova; divisão, demarcação e usucapião de terras particulares; embargos de terceiros. 25. Procedimentos especiais regulados fora do Código de Processo Civil. Ação de desapropriação. Ação Popular. Ação Civil Pública. Ação direta de inconstitucionalidade, Mandado de Segurança. 26. Noções sobre o Poder Judiciário. Noções gerais sobre a estrutura do Poder Judiciário no Brasil. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Estrutura, composição e competência. A Justiça Estadual; Organização judiciária do Estado; Tribunal de Justiça. Estrutura, composição e competência; Os juízes de primeiro grau: repartição das competências. As Varas da Fazenda Pública. Lei Nº 10.259, de 12 de julho de 2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Disponível no: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10259.htm, acessado em 06 de março/2012.

Direito Civil

1.Fontes e aplicação da lei civil. Interpretação: Lei de introdução as normas do Direito Brasileiro. Código Civil. 2. As pessoas como sujeitos da relação jurídica. Conceito. Classificação. Pessoa natural e pessoa jurídica. Domicílio. 3. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens. Classificação de bens. 4. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Atos jurídicos "stricto sensu" e negócio jurídico. Conceito e distinção. Existência, validade e eficácia. Fatos ilícitos. 5. Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência. Termo legal e presuntivo. 6. Direito das obrigações. Princípios gerais do direito das obrigações. Obrigações. Conceito, elementos, modalidades e caracteres da obrigação. Classificação das obrigações. Solidariedade. Transmissão, adimplemento e inadimplemento das obrigações. Consequências da inexecução. Liquidação das obrigações. Cessão de crédito. 7. Contratos. Noções gerais, conceito e classificação. Formação, efeitos extinção. 8. Contratos em espécie. Compra e venda e suas cláusulas especiais; permuta; doação; locação; mútuo; comodato; depósito; mandato; seguro; fiança, seus efeitos e extinção; transação e compromisso.

Direito Previdenciário

Noções de Direito Previdenciário e Legislação. 1. Seguridade Social. 1.1. Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. 2. Legislação Previdenciária. 2.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3. Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 2.4. Orientação dos Tribunais Superiores. 6. Decadência e prescrição. 7. Crimes contra a seguridade social. 8. Infrações à legislação previdenciária. 9. Recurso das decisões administrativas. 10. Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. 11. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado.

Legislação: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as Emenda Constitucionais n°: 20, de 15 de dezembro de 1998; n°:41, de 19 de dezembro de 2003; e n°:47, de 05 de julho de 2005; Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e suas alterações. (Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003); Lei Nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Lei Geral da Previdência no Serviço Público; Portaria MPS n° 154, de 15 de maio de 2008 - Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social; e Orientação Normativa SPS n° 02, de 31 de março de 2009. (Legislação Federal relacionada à Previdência, disponível no site www.previdencia.gov.briconteudoDina mico.phpnid=445#leis.)

Outras Legislações Pertinentes

- Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, Promulgada em 06 de abril de 1990; Lei Complementar Municipal no 17, de 30 de agosto de 1993 (Estatuto dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu) e suas atualizações até a Lei Complementar n° 178, de 24 de agosto de 2011; e Lei Complementar Municipal n° 107, de 19 de abril de 2006 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu) e suas atualizações até a Lei Complementar n° 178, de 24 de agosto de 2011. Disponível em www.fozdoiguacu.pr.gov.br/Portal/Pagina.aspx?Id=3, acessado em 02 de março de 2012.

Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08/06/94 (Licitações e Contratos da Administração Pública); Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 (pregão); e Lei Federal n° 4.320, de 17/03/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, Estados e Municípios). Disponível em: www2.planalto.gov.br/presidencia/legislacao, acessado em 02 de março de 2012.

(Deverão ser consideradas as Constituições e as Legislações citadas e suas respectivas alterações editadas até a data da publicação do edital deste concurso.)

CARGO: ANALISTA PREVIDENCIÁRIO - Nível Superior Geral

I - Língua Portuguesa

II - Matemática

III - Atualidades

Fatos políticos, econômicos, sociais e culturais, nacionais e internacionais, ocorridos a partir do 2° semestre de 2011, divulgados na mídia local e/ou nacional

IV - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Fundamentos da Administração Pública e Noções de Direito Administrativo e Constitucional:

Direito Constitucional. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dos Princípios fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Dos direitos individuais e coletivos. Dos direitos sociais. Da organização do Estado. Da organização político-administrativa. Da administração pública. Dos servidores públicos. Da ordem Social. Da Seguridade Social. Da saúde. Da Previdência Social. Da Assistência Social. Administração Pública: organização administrativa - centralização e descentralização; administração direta e indireta: composição; categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica na administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas); princípios que regem a Administração Pública; Responsabilidade civil do Estado. Poderes e deveres da Administração. Servidores Públicos: vínculo jurídico (estatutário, trabalhista e temporário); quadro funcional; cargos, empregos, funções; formas de provimento; direitos e deveres; ética e responsabilidade social;responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público. Gestão de Pessoal Administração de pessoal, controle de freqüência, procedimentos para admissão e demissão, documentação e registro; estatística aplicada à administração de cargos e salários.

Gestão Administrativa e Financeira: noções de planejamento e orçamento público; planos, programas e projetos; orçamentos anuais, execução financeira, modalidades de empenho; vedações orçamentárias; processo de licitação: modalidades.

Sistemas de controle administrativos. Atos administrativos; conceitos, elementos característicos.

Contrato Administrativo: partes componentes, formalização, modalidades, cláusulas de privilégio, cláusulas essenciais. Prazos, prorrogação, extinção, inexecução. Administração de materiais: material de consumo e material permanente; controle de estoque; operações de almoxarifado. Inventário. Orientação sobre especificações e padronização de material de consumo e material permanente.

Correspondência e atos oficiais: princípios da redação oficial; emprego dos pronomes de tratamento; níveis hierárquicos de tratamento; conceitos e modelos de atos oficiais: alvará, ata, certidão, circular, convênio, decreto, despacho, edital, estatuto, memorando, ofício, ordem de serviço, parecer, portaria, regimento, relatório, resolução, requerimento. Legislações Específicas: Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08/06/94 (Licitações e Contratos da Administração Pública). Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 (pregão). Lei Federal n° 4.320, de 17/03/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, Estados e Municípios). Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, Promulgada em 06 de abril de 1990, e Lei Complementar Municipal no 17, de 30 de agosto de 1993 (Estatuto dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu) e suas atualizações até a Lei Complementar n° 178, de 24 de agosto de 2011 . Disponível em www.fozdoiguacu.pr.gov.br/Portal/Pagina.aspx?Id=3, acesso em 02 de março de 2012). Previdência Social e Legislação Previdenciária. 1. Seguridade Social. 1.1. Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2. Conceituação. 1.3. Organização e princípios constitucionais. 2. Legislação Previdenciária. 2.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3. Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 2.4. Orientação dos Tribunais Superiores. 6 Decadência e prescrição. 7. Crimes contra a seguridade social. 8 Infrações à legislação previdenciária. 9 Recurso das decisões administrativas. 10. Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. 11. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado.

- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as Emenda Constitucionais n°: 20, de 15 dezembro de 1998; n°:41, de 19 de dezembro de 2003; e n°:47, de 05 de julho de 2005.

- Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e suas alterações. (Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003)

- Lei Nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Lei Geral da Previdência no Serviço Público:

- Portaria MPS n° 154, de 15 de maio de 2008 - Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

- Orientação Normativa SPS n° 02, de 31 de março de 2009.

(Legislação Federal relacionada à Previdência, disponível no site www.previdencia.gov.briconteudoDina mico.php?id=445#leis.)

- Lei Complementar Municipal n° 107, de 19 de abril de 2006 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu) e suas atualizações até a Lei Complementar n° 178, de 24 de agosto de 2011. Disponível em www.fozdoiguacu.pr.gov.br/Portal/Pagina.aspx?Id=3, acesso em 02 de março de 2012).

CARGO: ANALISTA PREVIDENCIÁRIO - SERVIÇO SOCIAL

I - Língua Portuguesa

II - Matemática

III - Atualidades

Fatos políticos, econômicos, sociais e culturais, nacionais e internacionais, ocorridos a partir do 2° semestre de 2011, divulgados na mídia local e/ou nacional

IV - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Administrativo e Constitucional: I - Direito Administrativo: 1. Administração pública como função do Estado. 1.1. Princípios constitucionais explícitos e implícitos da administração pública. 1.2. Administração direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); administração indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. 2. Ato administrativo. 2.1. Conceito. Regime jurídico. Espécies. 2.2. Elementos e requisitos. 2.3. Vícios dos atos administrativos. 2.4. Principais classificações dos atos administrativos. 2.5. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. 2.6. Contratos, consórcios e convênios. 4. Licitações. 4.1. Conceito e modalidades. 5. Do Regime Jurídico Único. 5.1. Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. 5.2. Dos Direitos e Vantagens. 5.3. Do Regime Disciplinar. 5.4. Do Processo Administrativo Disciplinar. 5.5. Da Seguridade Social do Servidor. 5.6. Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público. II - Direito Constitucional. 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dos Princípios fundamentais. 2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 2.1. Dos direitos individuais e coletivos. 2.2. Dos direitos sociais. 3. Da organização do Estado. 3.1. Da organização político-administrativa. 3.2. Da administração pública. 3.3. Dos servidores públicos. 4. Da ordem Social. 4.1. Da Seguridade Social. 4.2. Da saúde. 4.3. Da Previdência Social. 4.4. Da Assistência Social. Legislação de Interesse: Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, Promulgada em 06 de abril de 1990; Lei Complementar Municipal no 17, de 30 de agosto de 1993 (Estatuto dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu) e suas atualizações até a Lei Complementar n° 178, de 24 de agosto de 2011; e Lei Complementar Municipal n° 107, de 19 de abril de 2006 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu) e suas atualizações até a Lei Complementar n° 178, de 24 de agosto de 2011. (Pesquisar no Site do Município de Foz do Iguaçu - disponível em www.fozdoiguacu.pr.gov.br/Portal/Pagina.aspx?Id=3, acesso em 02 de março de 2012) Noções de Direito Previdenciário e Legislação. 1. Seguridade Social. 1.1. Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. 2. Legislação Previdenciária. 2.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3. Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 2.4. Orientação dos Tribunais Superiores. 6. Decadência e prescrição. 7. Crimes contra a seguridade social. 8. Infrações à legislação previdenciária. 9. Recurso das decisões administrativas. 10. Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. 11. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado.

Legislação: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as Emenda Constitucionais n°: 20, de 15 de dezembro de 1998; n°:41, de 19 de dezembro de 2003; e n°:47, de 05 de julho de 2005; Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e suas alterações. (Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003); Lei Nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Lei Geral da Previdência no Serviço Público; Portaria MPS n° 154, de 15 de maio de 2008 - Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social; e Orientação Normativa SPS n° 02, de 31 de março de 2009 (Legislação Federal relacionada à Previdência, disponível no site www.previdencia.gov.briconteudoDinamico.php?id=445#leis.)

Serviço Social - Ciência e Profissão. 1. Serviço Social como profissão. Fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social. Serviço Social na contemporaneidade. 2. Políticas Sociais e Serviço Social. A questão da assistência social, da cidadania e dos direitos sociais; O neoliberalismo e as políticas sociais; e políticas sociais brasileiras: assistência social, previdência social, criança e adolescente, pessoa idosa, pessoa portadora de deficiência, política nacional sobre drogas, política de assistência social, entre outras. 3. Programas e Projetos Sociais. Proposta de intervenção na área social: planejamento estratégico, planos, programas, projetos e atividades de trabalho. A dimensão técnico-operativa do Serviço Social. Estratégias, instrumentos e técnicas de intervenção: abordagem individual, técnica de entrevista, abordagem coletiva, trabalho com grupos, em redes e com famílias, atuação na equipe inter profissional (relacionamento e competências) e visitas domiciliares. 4. O Serviço social na Previdência Social. Trajetória histórica. Ações profissionais: socialização das informações, fortalecimento do coletivo e assessoria. Instrumentos técnicos: pesquisa social, parecer social; recursos materiais. Contribuições teórico-práticas para o aperfeiçoamento da política previdenciária e de assistência social. 5. Ética Profissional do Assistente Social. 6. Legislações Sociais: Lei n° 10741 de 1° de Outubro de 2003, Estatuto do Idoso e suas atualizações; Lei n°8662, de 7 de Junho de 1993, que Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; Resolução n° 273, 13 de março de 1993. Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais; Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Lei n° 8.212, de 12 de julho de 1991. Lei Orgânica da Seguridade Social; Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Loas - Lei Orgânica da Assistência Social e suas atualizações; Resolução CNAS n°130, de 15 de julho de 2005. NOB/SUAS; Resolução CNAS n°145 de 15 de outubro de 2004. Política Nacional de Assistência Social; Lei n° 8069 de 13 de Julho de 1990. Estatuto da Criança e do adolescente e suas atualizações; Decreto n° 3.298 - de 20 de dezembro de 1999. Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - e Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989; Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.

CARGO: ANALISTA PREVIDENCIÁRIO - Ciências Contábeis

I - Língua Portuguesa

II - Matemática

III - Atualidades

Fatos políticos, econômicos, sociais e culturais, nacionais e internacionais, ocorridos a partir do 2° semestre de 2011, divulgados na mídia local e/ou nacional

IV - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Administração Pública. Administração pública: conceito, e princípios básicos. Poderes. Serviços Públicos. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, agências reguladoras e executivas; terceiro setor; consórcios públicos; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Princípios Constitucionais da Administração Pública; Licitação: conceito, princípios, modalidades - Contratos administrativos: conceito e características. Lei 8.666/93 e alterações posteriores; Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado. Lei Complementar Municipal no 17, de 30 de agosto de 1993 (Estatuto dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu) e suas atualizações até a Lei Complementar n° 178, de 24 de agosto de 2011.

Noções de Direito Constitucional: Dos Princípios Fundamentais (arts. 1° ao 4°); Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5° a 13°); Da Organização do Estado - Da Administração Pública (arts. 37° ao 41°); Da Organização dos Poderes - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70° a 75°); Da Tributação e do Orçamento - Do Sistema Tributário Nacional (arts.145 a 156) Das Finanças Públicas (arts.163° a 169°); Da Ordem Econômica e Financeira - (arts. 170° a 174°).

Noções de Direito Financeiro e Orçamentário: Atividade financeira do Estado. Receita: conceito, classificação, fases, renúncia. Despesa: conceito, classificação, fases.

Noções de Execução Orçamentária e Financeira: Programação e controle de recursos orçamentários e financeiros. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária incidente em serviços. Controle e pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores. Contabilização de contratos. Controle de suprimentos de fundos. Conformidade diária. Atualização do rol de responsáveis. Lei n° 4.320, de 17/03/1964. Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público: conceitos e princípios. Orçamento público no Brasil. Ciclo orçamentário. Orçamento- Programa. Planejamento no Orçamento-Programa. Orçamento na constituição de 1988: LDO, LOA e PPA. Conceituação e classificação da Receita Pública. Classificação orçamentária da receita pública por categoria econômica no Brasil. Classificação dos Gastos Públicos segundo a finalidade, natureza e agente (classificação funcional e econômica). Tipos de Créditos Orçamentários. Contas dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial. Contabilidade Geral: Patrimônio: Conceito, bens, direitos e obrigações, patrimônio líquido. Conta: determinação dos débitos e dos créditos, contas correntes. Escrituração: livros obrigatórios, métodos de escrituração, partidas dobradas. Elaboração das demonstrações financeiras exigidas pela Lei n° 6.404/76, suas alterações e legislação complementar: conceito, obrigatoriedade, conteúdo, forma de apresentação, elaboração e critérios de contabilização.

Contabilidade Pública: Patrimônio nas entidades públicas: bens públicos, classificação dos bens públicos, dívida pública fundada ou consolidada, dívida flutuante, patrimônio financeiro e patrimônio permanente. Receita Pública: conceito, receita efetiva, receita por mutação patrimonial, categorias econômicas, fontes de receitas orçamentárias, renda e receita pública. Despesa Pública: conceito, despesa efetiva, despesa por mutação patrimonial, categorias econômicas, fixas e variáveis, elementos de despesa pública. Entradas e Saídas Extraorçamentárias. Superveniências e insubsistências ativas e passivas. Adiantamentos: conceito, concessão, aplicação e comprovação. Sistemas de contas: orçamentário, financeiro e patrimonial. Plano de Contas: características fundamentais, codificação da receita e da despesa, função das contas e escrituração. Elaboração das Demonstrações Contábeis: Balanço Orçamentário (BO), Balanço Patrimonial (BP), Balanço Financeiro (BF); Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), Lei 4.320/1964. Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL); Demonstração do Resultado Econômico do A Contabilidade Aplicada aos RPPS: Estrutura do Plano de Contas; Manual de Contas; Modelos e Instruções de Preenchimento das Demonstrações Contábeis; Normas de Procedimentos Contábeis; Especificidades na elaboração do orçamento dos RPPS; Contabilização da provisão matemática previdenciária; Contabilização das Contribuições previdenciárias; Carteira de investimentos dos RPPS; Depreciações e Reavaliações. Outros Demonstrativos Exigidos pelo Ministério da Previdência Social.

Legislação e Normas Específicas:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: Senado Federal, 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil03/Constituicao/Constituicao.htm.

BRASIL. Leis Federais n° 4.320, de 17 de março de 1964; 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 11.638, de 28 de dezembro de 2007; 11.941, de 27 de maio de 2009. Disponíveis em: www2.planalto.gov.br/presidencia/legislacao.

BRASIL. Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Disponível em: www2.planalto.gov.br/presidencia/legislacao.

BRASIL. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público: aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4.ed. Partes I a VIII e Anexos. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, 2011. para 2012. Disponíveis em <www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/manuais.asp>.

_________Lei Complementar Federal n° 131, de 2009 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16.1 a 16.10 - Conselho Federal de Contabilidade) - Aprovadas pelas Resoluções 1128 a 1137/2008, publicada no DOU, 25/11/2008 e Portaria 1268/2009, DOU 21/12/2009. RESOLUÇÃO CFC N.° 1.366/11. Aprova a NBC T 16.11 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público publicado no DOU em 25 de novembro de 2011.

Portaria Interministerial SOF/STN n° 163/01 e atualizações posteriores.

Portaria MF n° 184, de 25 de agosto de 2008 - DOU de 26.8.2008. Ementa: Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Resolução CFC n° 1.367/11. Altera o Apêndice II da Resolução CFC n.° 750/93, aprovado pela Resolução CFC n.° 1.111/07.

Portaria N° 828, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e dá outras providências.

Portaria MOG n° 42, de 14 de abril de 1999 e atualizações posteriores.

Portaria Conjunta n° 05, de 08 de dezembro de 2011. Altera a Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 4 de maio de 2001 e a Portaria Interministerial STN/SOF, n° I, de 20 de junho de 2011.

Portaria MF N° 184, de 25 de agosto de 2008 - DOU de 26.8.2008. Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Resolução CFC n°. 1.111/07, de 29 de novembro de 2007 e alterações

Resulação CFC n° 1.137, 21 de novembro de 2008 - DOU 25.11.2008. Aprova a NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.

Portaria MPS N° 916, de 15 de julho de 2003 - DOU de 17/07/2003 - ALTERADO - Aprova o Plano de Contas, o Manual das Contas, os Demonstrativos e as Normas de Procedimentos Contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. Disponível em www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2003/916.htm

Legislação Previdenciária: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as Emenda Constitucionais n°: 20, de 15 dezembro de 1998; n°:41, de 19 de dezembro de 2003; e n°:47, de 05 de julho de 2005. Legislação Federal relacionada à Previdência, disponível no site www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=445#leis.

Lei Complementar Municipal n° 107, de 19 de abril de 2006 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu) e suas atualizações até a Lei Complementar n° 178, de 24 de agosto de 2011. Disponível em www.fozdoiguacu.pr.gov.br/Portal/Pagina.aspx?Id=3, acesso em 02 de março de 2012.

(Deverão ser consideradas as Constituições e as Legislações citadas e suas respectivas alterações editadas até a data da publicação do edital deste concurso.)