FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

EDITAL FD 01/2014

O Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, torna público a todos os interessados que, de acordo com o decidido pela Congregação, em sessão ordinária realizada em 31 de outubro 2013 e pela Comissão de Atividades Acadêmicas em sessão de 29 de novembro de 2013, estarão abertas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no período de 09 de janeiro a 07 de julho de 2014, das 09:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, na Assistência Acadêmica da Faculdade (Rua Riachuelo, 185 - 1º andar do prédio anexo I), as inscrições ao concurso público de títulos e provas para provimento de 1 (um) cargo de Professor Titular, em RTC, Ref. MS 6, salário inicial de R$ 6.007,68 (seis mil, sete reais e sessenta e oito centavos), valor referente a maio de 2013, cargo e claro nº 129135 para o Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário - Área de Direito Econômico e Economia Política, nos termos do Regimento Geral e Estatuto da Universidade de São Paulo, e ainda, do Regimento Interno da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

As atribuições do cargo são as de professor titular, ou seja, ensino, pesquisa e serviço à comunidade, além das eventuais responsabilidades de chefia, segundo o Estatuto da Universidade de São Paulo.

Poderão inscrever-se candidatos portadores do título de Livre-Docente outorgado pela Universidade de São Paulo, por ela reconhecido ou, a juízo de dois terços dos membros da Congregação, especialista de reconhecido valor, desde que não pertença a nenhuma categoria da Universidade de São Paulo.

Ao inscrever-se, o candidato entregará no Serviço de Apoio Acadêmico da Faculdade 100 (cem) exemplares de uma tese original, ainda não publicada, com 50 páginas, no mínimo, sobre assunto de livre escolha pertinente à matéria em concurso, instruindo seu requerimento com:

a) prova de que é portador do título de livre-docente, outorgado pela Universidade de São Paulo, por ela reconhecido ou de validade nacional;

b) memorial circunstanciado, em dez cópias, no qual sejam comprovados os trabalhos publicados, as atividades realizadas pertinentes ao concurso e as demais informações que permitam avaliação dos seus méritos;

c) prova de quitação com o serviço militar, para candidato do sexo masculino (fotocópia);

d) título de eleitor e comprovante de votações da última eleição, prova de pagamento da respectiva multa ou a devida justificativa (fotocópia);

e) recibo, da Tesouraria da Faculdade, do pagamento da taxa de inscrição.

Os candidatos em exercício da função docente na Universidade de São Paulo serão dispensados das exigências referidas nas letras "c" e "d", desde que as tenham cumprido por ocasião de seu contrato inicial.

Os candidatos estrangeiros serão dispensados das exigências referidas nas letras "c" e "d", devendo apresentar cópia de visto temporário ou permanente, que faculte o exercício de atividade remunerada no Brasil.

O concurso consistirá nas seguintes provas com os pesos previstos no Regimento Interno da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo:

1) prova pública de arguição - peso 4;

2) prova pública oral de erudição - peso 3;

3) julgamento dos títulos - peso 3.

A prova oral de erudição será realizada de acordo com o seguinte programa para escolha do tema:

1. Noção e Objeto da Economia Política. As Relações entre Economia e Direito.

2. Alexander Hamilton, Friedrich List e as Condições da Industrialização.

3. Joseph Schumpeter: Inovação, Desenvolvimento e Ciclos Econômicos.

4. A Economia Política do Desenvolvimento.

5. O Direito Econômico e a Organização Jurídica do Capitalismo.

6. Epistemologia, Conceitos e Teorias do Direito Econômico como Ramo e como Método.

7. Constituição Dirigente, Constituição Econômica e Ordem Econômica. Constituição Econômica e Democracia de Massas. A Incorporação do Conflito no Texto Constitucional.

8. Aspectos Externos da Soberania Econômica. Regime Jurídico do Capital Estrangeiro e Dívida Externa.

9. Aspectos Internos da Soberania Econômica. A Internalização dos Centros de Decisão Econômica e a Proteção Constitucional ao Mercado Interno.

10. A Proteção Constitucional à Livre Iniciativa. Iniciativa Econômica Pública, Iniciativa Econômica Privada e Iniciativa Econômica Cooperativa. A Concorrência como Princípio Constitucional.

11. Atividade Econômica em Sentido Estrito e Serviço Público. O Debate sobre a Concepção de Serviço Público.

12. Planejamento Econômico e Social. O Regime Jurídico do Planejamento. Planejamento e Orçamento. A Experiência Brasileira de Planejamento e seu Sentido Contemporâneo.

13. As Empresas Estatais. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. A Empresa Estatal como Instrumento de Atuação do Estado no Domínio Econômico.

14. A Redução das Desigualdades Regionais e Sociais. Desenvolvimento e Planejamento Regional. Desenvolvimento Regional e Federalismo Cooperativo.

15. Política Industrial e Política de Inovação Tecnológica. Desenvolvimento Tecnológico, Competitividade Internacional e Superação do Subdesenvolvimento.

16. O Direito de Propriedade e o Direito à Propriedade. A Função Social da Propriedade. Política de Desenvolvimento Urbano. Função Social da Cidade. Política Agrícola e Fundiária. A Reforma Agrária.

17. Disciplina Jurídica da Moeda e do Crédito. O Sistema Financeiro Nacional. Os Juros como Instrumento de Política Monetária e como Instrumento dos Negócios Jurídicos de Crédito e a Crédito.

18. O Debate sobre a Interpretação/Aplicação da Ordem Econômica Constitucional. As Considerações Teleológicas na Interpretação/Aplicação da Constituição Econômica.

19. Direito Econômico, Políticas Públicas e Desenvolvimento. O Debate entre as Perspectivas Setoriais e a Visão de Totalidade.

20. Direitos e deveres econômicos dos Estados no cenário internacional.

O concurso a que alude o presente edital será de validade imediata, exaurindo-se com a nomeação, conforme artigo 128, do Regimento Geral da Universidade de São Paulo.