SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ESTADO DE SERGIPE

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO

CONCURSO PÚBLICO Nº. 02/2013

EDITAL Nº. 02, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas pela Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, em atendimento à decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 201210300612 e considerando a autorização governamental publicada no Diário Oficial nº 26790, em 16 de agosto de 2013, tornam público que realizarão, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, Concurso Público para provimento do cargo de Advogado pertencente ao Quadro efetivo da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB.

1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.

1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.

1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 5.

1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.funcab.org.

1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial do Estado de Sergipe e nos sites www.funcab.org, www.seplag.se.gov.br e www.emdagro.se.gov.br.

1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público nos sites citados no subitem 1.6, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgadas.

1.8. O conteúdo programático está disponível no ANEXO III.

1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro efetivo da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO pertencerão ao regime jurídico celetista e reger-se-ão pela respectiva legislação.

1.10. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis nos sites www.funcab.org, www.seplag.se.gov.br e www.emdagro.se.gov.br para consulta e impressão.

2. DO CARGO

2.1. CARGO S01: ADVOGADO

2.1.1. Requisito: Ensino Superior Completo em Direito e registro na OAB/SE.

2.1.2. Vagas: 02(duas).

2.1.2.1. Não serão reservadas vagas imediatas para candidatos com deficiência, tendo em vista o quantitativo de vagas ofertado.

2.1.2.2. O candidato com deficiência poderá se inscrever para o cadastro de reserva, já que a EMDAGRO pode, dentro da validade do Concurso Público, alterar o seu quadro criando novas vagas, observando os Itens 6 e 7 deste Edital.

2.1.3. Remuneração Inicial: R$ 969,44 (novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) com carga horária de 6 horas diárias e 30 horas semanais, com possibilidade de prorrogação de expediente de 2 horas diárias, totalizando R$ 1.357,54 (um mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos).

2.1.3.1. Progressão salarial: O candidato aprovado, no ato da admissão, terá seu currículo avaliado, conforme disposto no Manual de Avaliação Curricular, constante do Plano de Cargos e Salários da Empresa disponível no site www.funcab.org.

2.1.3.2. Vantagens e benefícios:

a) Anuênio;

b) Auxílio Alimentação;

c) Auxílio Creche;

d) Auxílio Filho Excepcional;

e) Avaliação Curricular, a cada dois anos, para efeito de progressão salarial.

2.1.4. Carga Horária: 6(seis) horas diárias e 30(trinta) horas semanais, com possibilidade de prorrogação de expediente por mais 2(duas) horas diárias.

2.1.5. Atribuições: Atividade profissional destinada a analisar e elaborar recursos em defesa dos interesses da EMDAGRO, atuando em juízo e fora dele, propondo alternativas jurídico-legais para a consecução de resultados desejados, preservando os interesses e a imagem da Empresa.

2.2. O número de vagas ofertadas no Concurso Público poderá ser ampliado durante o prazo de validade do Certame, desde que haja dotação orçamentária própria disponível e vagas em aberto aprovadas por lei.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1. Os requisitos básicos para investidura no cargo são, cumulativamente, os seguintes:

a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;

b) ser brasileiro ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal;

c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;

d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;

f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público;

g) apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado através da apresentação de original e cópia do respectivo documento, observado o subitem 2.1.1 deste Edital;

h) estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente a sua formação profissional, devidamente comprovado com a documentação exigida;

i) estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo, fato apurado pela Perícia Médica Oficial a ser designada;

j) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos no momento da contratação;

k) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais;

l) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;

m) cumprir, na íntegra, as determinações previstas no Edital de abertura do Concurso Público;

3.2. O candidato, se aprovado, por ocasião da contratação, deverá provar que possui todas as condições para a investidura no cargo para o qual foi inscrito, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se, então, declaração e documentos, sob pena de perda do direito à vaga.

4. DA ETAPA

4.1. O presente Concurso Público será composto das seguintes etapas:

1ª Etapa: Prova Objetiva de caráter eliminatório e classificatório; e

2ª Etapa: Prova Discursiva de caráter eliminatório e classificatório.

4.2. Os resultados serão divulgados nos sites www.funcab.org, www.seplag.se.gov.br e www.emdagro.se.gov.br.

4.3. As Provas serão aplicadas no Município de Aracaju/SE. A critério da FUNCAB e da SEPLAG, havendo necessidade, candidatos poderão ser alocados para outros Municípios da região metropolitana de Aracaju/SE.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. Antes de inscrever-se, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público, das quais não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.

5.2. A inscrição no Concurso Público exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.

5.3. As inscrições deverão ser realizadas pela Internet, no site www.funcab.org ou no Posto de Atendimento definido no ANEXO II, no prazo estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO I.

5.4. O candidato que efetuar mais de uma inscrição terá sua primeira inscrição paga ou isenta automaticamente cancelada, não havendo ressarcimento do valor pago, referente à primeira inscrição.

5.4.1. É de responsabilidade integral do candidato o pagamento correto do valor da inscrição, devendo o mesmo arcar com ônus de qualquer divergência de valor.

5.4.2. Não sendo possível identificar a última inscrição paga ou isenta, será considerado o número gerado no ato da inscrição, validando-se a última inscrição gerada.

5.5. O valor da inscrição será de R$ 82,00 (oitenta e dois reais).

5.5.1. A importância recolhida, relativa à inscrição, não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso Público, exclusão do cargo oferecido ou em razão de fato atribuível somente à Administração Pública.

5.6. Não haverá isenção total ou parcial do valor da inscrição, exceto para o candidato que:

a) for doador de sangue, conforme Lei nº. 4087/99, o doador terá que ter realizado a última doação num prazo anterior a 06 (seis) meses da efetivação da inscrição e contarem o mínimo de 02 (duas) doações, num período de 01 (um) ano.

b) estiver inscrito no Cadastro Único, para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Federal nº. 6.135, de 26/6/2007 e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº. 6.135, de 2007.

5.6.1. Na hipótese de isenção para doadores de sangue, os interessados deverão cumprir os critérios constantes no roteiro abaixo:

a) acessar o endereço eletrônico www.funcab.org, impreterivelmente, entre os dias previstos no cronograma para solicitação de isenção;

b) preencher a ficha de solicitação de isenção do valor da inscrição On-line;

c) imprimir a ficha devidamente preenchida e assinar;

d) anexar certidão expedida pelo Centro de Hemoterapia do Estado de Sergipe - HEMOSE e institutos análogos;

e) anexar cópia autenticada do Documento Oficial de Identificação com foto, conforme prescrito nos subitens 9.7 e 9.7.1;

f) entregar a documentação especificada acima no Posto de Atendimento, pessoalmente ou por seu representante legal, portando procuração com firma reconhecida, impreterivelmente até o último dia do período do pedido de isenção previsto no cronograma, observando-se o horário de funcionamento do posto, ou via SEDEX, para a FUNCAB - Concurso Público da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO, Caixa Postal nº. 100.665 - CEP: 24.020-971 - Niterói/RJ, devendo ser notificado à FUNCAB seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico notificacao@funcab.org, especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição, data de postagem e o número identificador do objeto. Não haverá prorrogação do período para a entrega.

5.6.2. Na hipótese de isenção prevista na alínea "b" do subitem 5.6, para a realização da inscrição com isenção do pagamento, o candidato deverá preencher o Formulário de Inscrição, via Internet, no site www.funcab.org, no qual indicará o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal e firmará declaração de que atende à condição estabelecida na letra "b" do subitem 5.6.

5.6.2.1. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.

5.6.2.2. A FUNCAB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

5.6.2.3. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.

5.6.3. A inscrição com o pedido de isenção deverá ser efetuada nas datas previstas no Cronograma Previsto - ANEXO I, a partir das 10h00min do primeiro dia até as 23h59min do último dia, observando Horário Oficial do Estado de Sergipe.

5.6.4. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no site www.funcab.org, www.seplag.se.gov.br e www.emdagro.se.gov.br na data prevista no cronograma.

5.6.5. O candidato disporá, unicamente, de 02(dois) dias para contestar o indeferimento, exclusivamente mediante preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site www.funcab.org, a partir das 8h00min do primeiro dia até às 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma, considerando-se o Horário Oficial do Estado de Sergipe. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

5.6.6. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido terá que efetuar todos os procedimentos para inscrição descritos nos subitens 5.7. ou 5.8.

5.6.7. O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.

5.6.8. As informações prestadas no formulário, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este, por qualquer erro ou falsidade.

5.6.9. Não será concedida isenção do pagamento do valor da inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) pleitear a isenção sem apresentar cópia dos documentos previstos neste item;

d) não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital.

5.6.10. Após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, não será permitida a complementação da documentação, nem mesmo através de pedido de revisão e/ou recurso.

5.6.11. Os documentos descritos neste item terão validade somente para este Concurso Público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dos mesmos.

5.6.12. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento do valor da inscrição via postal, não mencionado neste Edital, fax, correio eletrônico ou similar.

5.6.13. Fica reservado à Comissão do Concurso Público da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO ou à FUNCAB, o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para conferência.

5.6.14. Sendo constatada, a qualquer tempo, a falsidade de qualquer documentação entregue, será cancelada a inscrição efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo este, pela falsidade praticada, na forma da lei.

5.6.15. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do valor da inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem 5.6.6 estará automaticamente excluído do Concurso Público.

5.6.16. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga para o mesmo cargo, terá a isenção cancelada.

5.7. Da inscrição pela Internet

5.7.1. Para se inscrever, o candidato deverá acessar o site www.funcab.org, onde consta o Edital, a Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela Internet estará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde as 10 horas do 1º dia de inscrição até às 23h59min do último dia de inscrição, conforme estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO I, considerando-se o Horário Oficial do Estado de Sergipe.

5.7.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de Inscrição via Internet e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição, evitando-se que o botão de rolagem do mouse seja acionado indevidamente e altere os respectivos dados.

5.7.3. Ao efetuar a inscrição, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento do valor da inscrição até a data do seu vencimento. Caso o pagamento não seja efetuado, deverá acessar o site www.funcab.org e emitir a 2ª via do boleto bancário, que terá nova data de vencimento. A 2ª via do boleto bancário estará disponível no site para impressão até às 15 horas do último dia de pagamento, considerando-se o Horário Oficial do Estado de Sergipe. A data limite de vencimento do boleto bancário será o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições. Após essa data, qualquer pagamento efetuado será desconsiderado.

5.7.4. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agência bancária, obrigatoriamente por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. Não será aceito pagamento feito através de depósito bancário, DOC's ou similares.

5.7.4.1. Caso haja qualquer divergência entre o valor da inscrição e o valor pago, a inscrição não será confirmada.

5.7.5. O boleto bancário pago, autenticado pelo banco ou comprovante de pagamento, deverá estar de posse do candidato durante todo o Certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores. Boletos pagos em casas lotéricas poderão demorar mais tempo para compensação.

5.7.6. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no site www.funcab.org a partir do quinto dia útil após a efetivação do pagamento do boleto bancário.

5.7.7. A confirmação da inscrição deverá ser impressa pelo candidato e guardada consigo, juntamente com o boleto bancário e respectivo comprovante de pagamento.

5.7.8. O descumprimento de quaisquer das instruções para inscrição via Internet implicará no cancelamento da mesma.

5.7.9. A inscrição via Internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do site www.funcab.org nos últimos dias de inscrição.

5.7.10. A FUNCAB não será responsável por problemas na inscrição ou emissão de boletos via Internet, motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias do período de inscrição e pagamento, que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.

5.8. Da inscrição no Posto de Atendimento

5.8.1. Para os candidatos que não têm acesso à internet, será disponibilizado, no Posto de Atendimento- ANEXO II, microcomputador para viabilizar a realização da inscrição.

5.8.2. Será de responsabilidade exclusiva do candidato efetuar sua inscrição, podendo contar apenas com orientações do atendente do posto. Não será responsabilidade do atendente efetuar a inscrição para o candidato.

5.8.3. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá seguir todas as instruções descritas no subitem 5.7.

5.9. O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido todas as instruções descritas no item 5 deste Edital.

5.10. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FUNCAB do direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta, ou que preencher com dados de terceiros.

6. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

6.1. Do total de vagas ofertadas e das que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste Concurso Público, 20% (vinte por cento) serão reservadas às pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 33/96 e em respeito ao inciso VIII do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

6.1.1. Tendo em vista não haver vaga imediata para os candidatos portadores de deficiência, em virtude do quantitativo ofertado, o mesmo poderá se inscrever para o cadastro de reserva, já que a EMDAGRO pode, dentro da validade do Concurso Público, alterar o seu quadro criando novas vagas.

6.1.2. Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que comprovada a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo para o qual o candidato se inscreveu.

6.2. É considerada deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano, conforme previsto em legislação pertinente.

6.3. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos com deficiência participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao local de aplicação de prova, ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas de regência do Concurso Público.

6.4. Os candidatos com deficiência, aprovados no Concurso Público, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral.

6.5. Os candidatos amparados pelo disposto no subitem 6.1 e que declararem sua condição por ocasião da inscrição, caso convocados para contratação, deverão se submeter à perícia médica realizada por Junta Médica Médica indicada pela EMDAGRO, que terá decisão terminativa sobre a qualificação e aptidão do candidato, observada a compatibilidade da deficiência que possui com as atribuições do cargo.

6.6. Não sendo comprovada a deficiência do candidato, será desconsiderada a sua classificação na listagem de pessoas com deficiência, sendo considerada somente sua classificação na listagem de ampla concorrência.

6.7. No caso de não haver candidatos deficientes aprovados nas provas ou na perícia médica, ou de não haver candidatos aprovados em número suficiente para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

6.8. Após a investidura no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar o direito a concessão de readaptação ou de aposentadoria por invalidez.

7. DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

7.1. A inscrição das pessoas com deficiência far-se-á nas formas estabelecidas neste Edital, observando-se o que se segue.

7.2. A pessoa com deficiência que pretende concorrer às vagas reservadas deverá, sob as penas da lei, declarar esta condição no campo específico da Ficha de Inscrição On-line.

7.3. O candidato com deficiência que efetuar sua inscrição via Internet deverá, até o último dia de inscrição, entregar o laudo médico ORIGINAL ou cópia autenticada em cartório, atestando claramente a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, no Posto de Atendimento, observando o horário de atendimento ou via SEDEX, para a FUNCAB - Concurso Público Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO, Caixa Postal nº. 100.665 - CEP: 24.020-971 - Niterói/RJ, devendo ser notificado à FUNCAB seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico notificacao@funcab.org, especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição, data de postagem e o número identificador do objeto.

7.4. O candidato com deficiência poderá solicitar condições especiais para a realização das provas, devendo solicitá-las, no campo específico da Ficha de Inscrição On-line, no ato de sua inscrição.

7.4.1. A realização das provas em condições especiais requeridas pelo candidato, conforme disposto no subitem 7.4, ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da FUNCAB, observados os critérios de viabilidade e razoabilidade.

7.5. O candidato que não declarar a deficiência conforme estabelecido no subitem 7.2, ou deixar de enviar o laudo médico ORIGINAL ou cópia autenticada em cartório ou enviá-lo fora do prazo determinado, perderá a prerrogativa em concorrer às vagas reservadas.

8. DAS PROVAS ESPECIAIS

8.1. Caso haja necessidade de condições especiais para se submeter às Provas Objetiva e Discursiva, o candidato deverá solicitá-la no ato da inscrição, no campo específico da Ficha de Inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários, arcando o candidato com as consequências de sua omissão.

8.1.1. As provas ampliadas serão exclusivamente elaboradas em fonte tamanho 16.

8.2. A realização da prova em condições especiais ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da FUNCAB, observados os critérios de viabilidade e razoabilidade.

8.3. As candidatas lactantes que tiverem necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverão levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança, não fazendo jus a prorrogação do tempo, conforme subitem 9.15.

8.3.1. A candidata lactante que comparecer ao local de provas com o lactente e sem acompanhante não realizará a prova.

9. DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DAS ETAPAS

9.1. As informações sobre os locais e os horários de aplicação das Provas Objetiva e Discursiva serão disponibilizadas no Posto de Atendimento - ANEXO II e no site www.funcab.org com antecedência mínima de 5(cinco) dias da data de sua realização, conforme consta no Cronograma Previsto - ANEXO I.

9.2. Os candidatos deverão acessar e imprimir o Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), constando data, horário e local de realização das Provas Objetiva e Discursiva, disponível no site www.funcab.org.

9.2.1. É importante que o candidato tenha em mãos, no dia de realização das Provas Objetiva e Discursiva, o seu Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), para facilitar a localização de sua sala, sendo imprescindível que esteja de posse do documento oficial de identidade, observando o especificado nos subitens 9.7e 9.7.1.

9.2.2. Não será enviada à residência do candidato comunicação individualizada. O candidato inscrito deverá obter as informações necessárias sobre sua alocação, através das formas descritas nos subitens 9.1 e 9.2.

9.3. É de exclusiva responsabilidade do candidato tomar ciência do trajeto até o local de realização das provas, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização das provas com antecedência mínima de 24(vinte e quatro horas).

9.3.1. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas, para fins de justificativa de sua ausência.

9.4. Os horários das provas referir-se-ão ao Horário Oficial do Estado de Sergipe.

9.5. Quando da realização das Provas Objetiva e Discursiva, o candidato deverá, ainda, obrigatoriamente, levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, não podendo utilizar outro tipo de caneta ou material.

9.5.1. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas, portando documento oficial e original de identificação, com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário estabelecido para o fechamento dos portões.

9.6. Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização das provas, após o horário fixado para o fechamento dos portões, sendo que as Provas Objetiva e Discursiva serão iniciadas 10 (dez) minutos após esse horário. Após o fechamento dos portões, não será permitido o acesso de candidatos, em hipótese alguma, mesmo que as provas ainda não tenham sido iniciadas.

9.7. Serão considerados documentos oficiais de identidade:

- Carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelos Corpos de Bombeiros e pelas Polícias Militares;

- Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens e Conselhos de Classe) que, por Lei Federal, valem como identidade;

- Certificado de Reservista;

- Passaporte;

- Carteiras Funcionais do Ministério Público e Magistratura;

- Carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade;

- Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo com foto).

9.7.1. Não serão aceitos como documentos de identidade:

- Certidão de nascimento ou Casamento;

- CPF;

- Títulos eleitorais;

- Carteiras de Motorista (modelo sem foto);

- Carteiras de Estudante;

- Carteiras Funcionais sem valor de identidade;

- Documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

9.7.1.1. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (foto e assinatura).

9.7.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias. Na ocasião será submetido à identificação especial, compreendendo coletas de assinaturas em formulário próprio para fins de Exame Grafotécnico e coleta de digital.

9.8. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

9.9. O documento de identidade deverá ser apresentado ao Fiscal de Sala, antes do acesso à sala ou ao local de prova.

9.9.1. Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso nas salas ou no local de realização da prova de candidatos sem documento oficial e original de identidade, nem mesmo sob a alegação de estar aguardando que alguém o traga.

9.9.2. Após identificação e entrada em sala, o candidato deverá dirigir-se à carteira e não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início da prova.

9.10. Não será permitida a permanência de candidatos que já tenham terminado as provas no local de realização das mesmas. Ao terminarem, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e bebedouros.

9.10.1. É vedada a permanência de acompanhantes no local das provas, ressalvado o contido no subitem 8.3.

9.11. As provas acontecerão em dia, horário e locais indicados nas publicações oficiais e no COCP. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada, nem justificação de falta, sendo considerado eliminado do Concurso Público o candidato que faltar às Provas Objetiva e Discursiva. Não haverá aplicação de prova fora do horário, data e locais pré-determinados.

9.12. Será realizada coleta de digital de todos os candidatos, na realização das Provas Objetiva e Discursiva, a critério da FUNCAB e da Comissão do Concurso Público, objetivando a realização de exame datiloscópico, com a confrontação dos candidatos que venham a ser convocados para contratação.

9.13. Poderá ser utilizado detector de metais nos locais de realização das provas.

9.14. O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização as Provas Objetiva e Discursiva após assinatura da Lista de Presença e recebimento de seu Cartão de Respostas ou Folha de Respostas até o início efetivo da prova e, após este momento, somente acompanhado por Fiscal. Portanto, é importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar, antes de sua entrada na sala.

9.15. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato.

9.16. Será automaticamente eliminado do Concurso Público, o candidato que durante a realização das Provas Objetiva e Discursiva:

a) for descortês com qualquer membro da equipe encarregada pela realização das provas;

b) for responsável por falsa identificação pessoal;

c) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação;

d) ausentar-se do recinto da prova sem permissão;

e) deixar de assinar lista de presença;

f) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

h) não permitir a coleta da impressão digital ou o uso do detector de metais;

i) não atender as determinações deste Edital;

j) for surpreendido em comunicação com outro candidato;

k) não devolver o Cartão de Respostas e a Folha de Respostas ao término das Provas Objetiva e Discursiva antes de sair da sala;

l) ausentar-se do local da prova antes de decorrida 1 (uma) hora do início da mesma;

m) for surpreendido portando celular durante a realização da prova. Celulares deverão ser desligados, retiradas as baterias, e guardados dentro do envelope fornecido pela FUNCAB ao entrar em sala, mantidos lacrados e dentro da sala até a saída definitiva do local da realização da prova;

n) não atender ao critério da alínea acima e for surpreendido com celular fora do envelope fornecido ou portando o celular no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, estes últimos, mesmo dentro do envelope fornecido pela FUNCAB;

o) for surpreendido em comunicação verbal ou escrita ou de qualquer outra forma;

p) utilizar-se de livros, dicionários, códigos impressos, máquinas calculadoras e similares ou qualquer tipo de consulta;

q) não devolver o Caderno de Questões, se sair antes do horário determinado no subitem 10.11.

9.17. Não é permitido qualquer tipo de anotação e/ou utilização de papel ou similar, além do Caderno de Questões, do Cartão de Resposta ou Folha de Respostas, não sendo permitida, nem mesmo, a anotação de gabarito.

9.17.1. O candidato que for pego com a anotação do gabarito deverá entregá-la ao fiscal ou se desfazer da mesma, e em caso de recusa será eliminado do certame.

9.18. Após entrar em sala ou local de prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, dicionários, códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, walkman, gravador ou similares, máquina de calcular, MP3, MP4 ou similares, notebook, palmtop, receptor, máquina fotográfica ou similares, controle de alarme de carro ou qualquer outro receptor de mensagens, nem o uso de relógio digital, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro, etc. Também não será admitida a utilização de qualquer objeto/material, de qualquer natureza, que cubra a orelha ou obstrua o ouvido.

9.19. Constatando-se que o candidato utilizou processos ilícitos através de meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, sua prova será anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público.

9.20. É proibido o porte de armas nos locais da prova, não podendo o candidato armado realizar a mesma.

9.21. É expressamente proibido fumar no local de realização das provas.

9.22. O tempo total de realização das Provas Objetiva e Discursiva será de 5(cinco) horas.

9.22.1. O tempo de duração das provas inclui o preenchimento do Cartão de Respostas e Folha de Respostas.

9.23. No dia da realização das Provas Objetiva e Discursiva, na hipótese do nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a FUNCAB procederá a inclusão do candidato, mediante a apresentação do boleto bancário com comprovação de pagamento efetuado dentro do prazo previsto para as inscrições, original e uma cópia, com o preenchimento e assinatura do formulário de Solicitação de Inclusão. A cópia do comprovante será retida pela FUNCAB. O candidato que não levar a cópia terá o comprovante original retido para que possa ser efetivada a sua inclusão.

9.23.1. A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada pela FUNCAB, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

9.23.2. Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

9.24. Toda e qualquer ocorrência, reclamação ou necessidade de registro, deverá ser imediatamente manifesta ao fiscal ou representante da FUNCAB, no local e no dia da realização da prova, para o registro na folha ou ata de ocorrências e, caso necessário, sejam tomadas as providências cabíveis.

9.24.1. Não serão consideradas e nem analisadas as reclamações que não tenham sido registradas na ocasião.

10. DA PROVA OBJETIVA

10.1. A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída de questões de múltipla escolha, conforme o Quadro de Provas, subitem 10.5.

10.1.1. Cada questão terá 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta.

10.2. Cada candidato receberá um Caderno de Questões e um único Cartão de Respostas que não poderá ser rasurado, amassado ou manchado.

10.3. O candidato deverá seguir atentamente as recomendações contidas na capa de seu Caderno de Questões e em seu Cartão de Respostas.

10.4. Antes de iniciar a Prova Objetiva, o candidato deverá transcrever a frase que se encontra na capa do Caderno de Questões para o quadro "Exame Grafotécnico" do Cartão de Respostas.

10.5. A organização da prova, seu detalhamento, número de questões por disciplina e valor das questões encontram-se representados nas tabelas abaixo:

Disciplinas	Quantidade de questões	Valor de cada questão	Pontuação Máxima
Língua Portuguesa	10	1	10
Informática Básica	5	1	5
Direito Civil e Processual Civil	10	2	20
Direito Administrativo	10	2	20
Direito Constitucional	10	2	20
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho	10	2	20
Direito Ambiental e Agrário	5	1	5
Totais	60		100

10.6. Será eliminado do presente Concurso Público o candidato que não obtiver, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos pontos da Prova Objetiva e/ou obtiver nota 0 (zero) em qualquer uma das disciplinas.

10.7. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para correção eletrônica.

10.8. A transcrição das alternativas para o Cartão de Respostas e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas nele contidas, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber o Cartão de Respostas, verificar se o número do mesmo corresponde ao seu número de inscrição contido no COCP e na Lista de Presença. Não haverá substituição de Cartão de Respostas.

10.8.1. Por motivo de segurança, poderão ser aplicadas provas de mesmo teor, porém com gabaritos diferenciados, de forma que, caberá ao candidato, conferir se o TIPO DE PROVA constante em seu Cartão de Respostas corresponde a do Caderno de Questões recebido. Caso haja qualquer divergência, o candidato deverá, imediatamente, informar ao Fiscal de Sala e solicitar a correção.

10.9. O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será considerada errada e atribuída nota 0 (zero) à questão com mais de uma opção marcada, sem opção marcada, com emenda ou rasura.

10.10. O candidato só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização da prova após 1 (uma) hora, contada do seu efetivo início.

10.11. O candidato só poderá levar o próprio exemplar do Caderno de Questões se deixar a sala a partir de 1 (uma)hora para o término do horário da prova.

10.12. Ao final da prova, os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala até que o último candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Fiscalização, atestando a idoneidade da fiscalização da prova, retirando-se da mesma de uma só vez.

10.12.1. No caso de haver candidatos que concluam a prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para cumprir o subitem 10.12, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio.

10.13. No dia de realização da prova não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo da mesma e/ou aos critérios de avaliação.

10.14. Por motivo de segurança, somente é permitido ao candidato fazer qualquer anotação durante a prova no seu Caderno de Questões, devendo ser observado o estabelecido no subitem 9.17.

10.15. Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal, o Caderno de Questões, se ainda não o puder levar, o Cartão de Respostas, bem como todo e qualquer material cedido para a execução da prova.

10.16. O gabarito oficial será disponibilizado nos sites www.funcab.org, www.seplag.se.gov.br e www.emdagro.se.gov.br no 2º dia útil após a data de realização da prova, a partir das 12 horas (Horário Oficial do Estado de Sergipe), conforme Cronograma Previsto - ANEXO I.

10.17. Os cartões de respostas estarão disponíveis no site www.funcab.org até 15(quinze) dias após a divulgação do resultado da Prova Objetiva.

11. DA PROVA DISCURSIVA

11.1. A Prova Discursiva possui caráter eliminatório e classificatório e será realizada no mesmo dia e horário da Prova Objetiva, conforme subitem 9.22 do Edital.

11.2. Somente serão corrigidas as Provas Discursivas dos 100(cem) primeiros candidatos classificados na Prova Objetiva.

11.2.1. Para efeito de posicionamento, será considerada a ordem decrescente da nota obtida na Prova Objetiva. Em caso de empate na última posição do quantitativo definido acima, todos os empatados nesta posição serão convocados.

11.2.2. Todos os candidatos que concorrem às vagas destinadas às pessoas com deficiência aprovados na Prova Objetiva serão convocados, mesmo que não alcancem posicionamento definido no subitem 11.2.

11.2.3. Os candidatos com deficiência que forem convocados e que não estiverem dentro do posicionamento definido no subitem 11.2, se aprovados no Concurso Público, constarão somente na classificação à parte e estarão concorrendo apenas às vagas destinadas às pessoas com deficiência, não constando na listagem geral, referente às vagas de ampla concorrência.

11.3. A Prova Discursiva valerá 10,00 pontos e consistirá:

a) Elaboração de 01(uma) peça jurídica de até 60 (sessenta) linhas, no valor 5 (cinco) pontos; e

b) Resposta a 02(duas) questões discursivas em até 15 (quinze) linhas cada uma, no valor de 2,5 (dois e meio) pontos cada.

11.3.1. Os temas para a Prova Discursiva são os constantes no Conteúdo Programático ANEXO III, das disciplinas de Direito, ou seja: Direito Civil e Processual Civil, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito do Trabalho e Processual do Trabalho e Direito Ambiental e Agrário.

11.3.2. O candidato não poderá fazer consulta a nenhum material, conforme disposto no subitem 9.18 do Edital.

11.3.3. A Prova Discursiva deverá ser desenvolvida em formulário específico (Folha de Respostas), personalizado, fornecido junto com o Cartão de Respostas da Prova Objetiva, sendo desidentificada pelo candidato, que deverá destacar o canhoto que contém seus dados cadastrais, sendo a Folha da Prova Discursiva o único documento válido para correção.

11.3.4. A Prova Discursiva deverá ser feita com caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente. Não será permitido o uso de qualquer outro tipo de caneta, nem de apontador, lapiseira ou "caneta borracha", sendo eliminado do Concurso o candidato que não obedecer ao descrito neste subitem.

11.3.5. A Folha de Respostas da Prova Discursiva não poderá ser assinada, rubricada e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que identifique o candidato em outro local que não seja o indicado, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará nota ZERO na Prova Discursiva.

11.3.6. Se a prova discursiva não atender à proposta da prova (tema e estrutura) será desconsiderada; e a prova discursiva absolutamente ilegível também será desconsiderada e que nesses casos, a prova discursiva receberá a nota ZERO.

11.3.7. A Folha de Respostas não será substituída por erro de preenchimento do candidato.

11.3.8. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapasse a extensão máxima fixada no Caderno de Questões e na Folha de Respostas.

11.4. Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar a Folha de Respostas ao Fiscal de sala.

11.5. Para efeito de avaliação da Prova Discursiva, serão considerados os elementos de avaliação descritos no ANEXO IV.

11.6. O resultado da Prova Discursiva será registrado pelo avaliador no formulário específico, e as notas serão divulgadas no site www.funcab.org.

11.7. Será aprovado na Prova Discursiva o candidato que obtiver, no mínimo, 05(cinco) pontos.

11.8. A Folha de Respostas da Prova Discursiva poderá ser visualizada no site www.funcab.org após a divulgação da nota, na data estabelecida no Cronograma Previsto ANEXO I, e estará disponível até 15(quinze) dias após a disponibilização da mesma.

12. DOS RECURSOS

12.1. O candidato poderá apresentar recurso, devidamente fundamentado, em relação a qualquer das questões da Prova Objetiva, informando as razões pelas quais discorda do gabarito ou conteúdo da questão.

12.2. O recurso será dirigido à FUNCAB e deverá ser interposto no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do gabarito oficial.

12.2.1. Admitir-se-á para cada candidato um único recurso por questão, o qual deverá ser enviado via formulário específico disponível On-line no site www.funcab.org, que deverá ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de um formulário para cada questão recorrida. O formulário estará disponível a partir das 8h do primeiro dia até às 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma, considerando-se o Horário Oficial do Estado de Sergipe.

12.2.2. O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Banca Acadêmica para avaliação.

12.3. O recurso deve conter a fundamentação das alegações comprovadas por meio de citação de artigos, amparados pela legislação, itens, páginas de livros, nome dos autores.

12.3.1. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões da Prova Objetiva, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.

12.4. A Prova Objetiva será corrigida de acordo com o novo gabarito oficial após o resultado dos recursos.

12.5. Será facultado ao candidato solicitar revisão da nota da Prova Discursiva.

12.5.1. Admitir-se-á para cada candidato um único recurso por questão da Prova Discursiva.

12.6. O pedido de revisão deverá conter, obrigatoriamente, o nome do candidato, o número de sua inscrição e ser encaminhado à FUNCAB, na data definida no Cronograma Previsto - ANEXO I, no horário compreendido entre 08h00min e 18h00min (Horário Oficial do Estado de Sergipe), via formulário disponível no site www.funcab.org.

12.7. Será indeferido liminarmente o recurso ou pedido de revisão que descumprir as determinações constantes neste Edital; for dirigido de forma ofensiva à FUNCAB e/ou à Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO; for apresentado fora do prazo ou fora de contexto.

12.8. A Banca Examinadora constitui a última instância para recurso ou pedido de revisão, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais.

12.9. As anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas ou resultados, provenientes das decisões dos recursos ou pedidos de revisão deferidos, serão dados a conhecer, coletivamente, através da Internet, no site www.funcab.org e afixadas no Posto de Atendimento, nas datas estabelecidas no Cronograma Previsto - ANEXO I.

13. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO

13.1. A nota final no Concurso Público será a soma da nota final da Prova Objetiva com a nota final da Prova Discursiva.

13.2. No caso de igualdade de pontuação final para classificação, após observância do disposto no parágrafo único, do art. 27, da Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realização da prova objetiva para o cargo, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que obtiver:

a) maior número de pontos na Prova Objetiva, na disciplina Direito Administrativo;

b) maior número de pontos na Prova Objetiva, na disciplina Direito do Trabalho e Processual do Trabalho;

c) maior número de pontos na Prova Objetiva, na disciplina Direito Constitucional;

d) maior número de pontos na Prova Objetiva, na disciplina Direito Civil e Processual Civil;

e) maior número de pontos na Prova Objetiva, na disciplina Direito Ambiental e Agrário;

f) maior número de pontos na Prova Objetiva, na disciplina Língua Portuguesa;

g) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Os candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Concurso Público através do site www.funcab.org ou por meio dos telefones (21) 2621-0966 - Rio de Janeiro, (79) 3214-2535, ou pelo e-mail concursos@funcab.org ou no Posto de Atendimento - ANEXO II.

14.1.1. Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização da prova e nem de resultados, gabaritos, notas, classificação, convocações ou outras quaisquer relacionadas ao resultado provisório ou final da prova e do Concurso Público. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma definida neste Edital.

14.1.2. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de edital de retificação.

14.1.3. A SEPLAG, a EMDAGRO e a FUNCAB não se responsabilizam por informações de qualquer natureza, divulgados em sites de terceiros.

14.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar as publicações dos Editais, comunicações, retificações e convocações referentes a este Concurso Público, durante todos o período de validade do mesmo.

14.3. Caso o candidato queira utilizar-se de qualquer direito concedido por legislação pertinente, deverá fazer a solicitação somente no Posto de Atendimento, até o último dia das inscrições, em caso de domingo ou feriado, até o primeiro dia útil seguinte. Este período não será prorrogado em hipótese alguma, não cabendo, portanto, acolhimento de recurso posterior relacionado a este subitem.

14.4. O resultado final será divulgado na Internet nos sites www.funcab.org e www.seplag.se.gov.br e www.emdagro.se.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado.

14.5. O resultado final do Concurso Público será homologado pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO.

14.6. Acarretará a eliminação do candidato no Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros editais relativos ao Concurso Público, nos comunicados e/ou nas instruções constantes na prova.

14.7. As contratações ocorrerão de acordo com o andamento da Ação Civil Pública nº 201210300612, e em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e até o número de vagas ofertadas neste Edital, das que vierem a surgir ou forem criadas por lei, dentro do prazo de validade do Concurso Público.

14.8. A convocação para contratação será feita por meio de publicação no site www.seplag.se.gov.br e www.emdagro.se.gov.br e no Diário Oficial do Estado de Sergipe.

14.9. O candidato que não atender a convocação para a apresentação dos requisitos citados no item 3 deste Edital, no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe, será automaticamente excluído do Concurso Público.

14.10. Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação do presente Concurso Público, valendo, para esse fim, o resultado final divulgado nas formas previstas no subitem 14.4.

14.11. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço junto à FUNCAB, até o encerramento do Concurso Público sob sua responsabilidade, e, após, junto à SEPLAG.

14.12. As legislações com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ela posteriores, não serão objetos de avaliação nas provas do presente Concurso Público.

14.13. O candidato aprovado no Concurso Público, quando convocado, será submetido a Exame Médico Admissional para avaliação de sua capacidade física e mental, cujo caráter é eliminatório e constitui condição e pré-requisito para que se concretize a contratação. Correrá por conta do candidato a realização de todos os exames médicos necessários solicitados no ato de sua convocação.

14.14. As ocorrências não previstas neste Edital serão resolvidas a critério exclusivo e irrecorrível da Comissão do Concurso Público e da FUNCAB e, em última instância administrativa, SEPLAG.

14.15. Todos os cursos e requisitos para ingresso, referenciados nos itens 2 e 3 deste Edital, deverão ter o reconhecimento e/ou sua devida autorização por órgão oficial competente.

14.16. A SEPLAG, EMDAGRO e a FUNCAB não se responsabilizam por quaisquer textos, apostilas, cursos, referentes a este Concurso Público.

14.17. Os documentos produzidos e utilizados pelos candidatos no Concurso Público são de uso e propriedade exclusivos da Banca Examinadora, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.

14.18. A FUNCAB, SEPLAG E EMDAGRO reservam-se o direito de promover as correções que se fizerem necessárias do presente certame ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou imprevisíveis.

14.19. As despesas relativas à participação do Concurso Público e a apresentação para exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.

14.20. Integram este Edital, os seguintes Anexos:

ANEXO I - Cronograma Previsto;

ANEXO II - Posto de Atendimento;

ANEXO III - Conteúdo Programático; e

ANEXO IV - Elementos de Avaliação da Prova Discursiva.

Aracaju/SE, 04 de novembro de 2013.

JEFFERSON FEITOZA DE CARVALHO
Diretor Presidente da EMDAGRO

JOSÉ MACEDO SOBRAL
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO

EVENTOS	DATAS PREVISTAS
Período de inscrições pela Internet	05/11 a 19/12/2013
Solicitação de isenção do valor da inscrição	11/11 a 13/11/2013
Divulgação das isenções deferidas e indeferidas	27/11/2013
Recurso contra o indeferimento da isenção	28/11 e 29/11/2013
Resultado do recurso contra o indeferimento da isenção	06/12/2013
Último dia para pagamento do boleto bancário	20/12/2013
Divulgação dos locais das Provas Objetiva e Discursiva	06/01/2014
Realização das Provas Objetiva e Discursiva	12/01/2014
Divulgação do gabarito da Prova Objetiva (a partir das 12 horas)	14/01/2014
Período para entrega dos recursos contra a Prova Objetiva	15/01 e 16/01/2014
Divulgação da resposta aos recursos contra a Prova Objetiva Divulgação das notas da Prova Objetiva Divulgação dos candidatos que terão a Prova Discursiva corrigida	31/01/2014
Resultado Preliminar da Prova Discursiva	17/02/2014
Pedido de Revisão das notas da Prova Discursiva	18/02 e 19/02/2014
Divulgação das respostas aos pedidos de revisão da Prova Discursiva Resultado Final da Prova Discursiva Resultado Final do Certame	28/02/2014

ANEXO II - POSTO DE ATENDIMENTO

LOCAL	FUNCIONAMENTO
Avenida Desembargador Maynard, nº. 284 - Sala 01 Bairro Cirurgia, Aracaju/SE Telefone: (79) 3214- 2535	Segunda a Sexta (exceto feriados) Das 9h às 12h e de 13h às 17h

ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ATENÇÃO: TODA A LEGISLAÇÃO CITADA NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS SERÁ UTILIZADA PARA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS ATUALIZAÇÕES VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão, interpretação e reescritura de textos, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas e discursivas. Tipologia textual. Paráfrase, perífrase, síntese e resumo. Significação literal e contextual de vocábulos. Processos de coesão textual. Coordenação e subordinação. Emprego das classes de palavras. Concordância. Regência nominal e verbal. Estrutura, formação e representação das palavras. Ortografia oficial. Pontuação. Redação de correspondências oficiais.

INFORMÁTICA BÁSICA

Conhecimentos de informática: Conceitos, utilização e configuração de hardware e software em ambiente de microinformática. Sistema Operacional Windows (XP/7/8). Conceitos, utilização e configuração de hardware e software em ambiente de microinformática. Uso dos recursos, ambiente de trabalho, arquivo, pastas, manipulação de arquivos, formatação, localização de arquivos, lixeira, área de transferência e backup. Microsoft Office 2003/2007/2010 (Word e Excel): Conceitos, organização, utilização, configuração e uso dos recursos: gerenciamento de arquivos, pastas, diretórios, planilhas, tabelas, gráficos, fórmulas, funções, suplementos, programas e impressão. Protocolos, serviços, tecnologias, ferramentas e aplicativos associados à Internet e ao correio eletrônico. Conceitos dos principais navegadores da Internet. Conceito de software livre. Conceitos de segurança da informação aplicados a TIC. Cópia de segurança (backup): Conceitos. Conceitos de ambiente de Redes de Computadores.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Direito Civil: Aplicação da lei Nº tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia, princípios gerais do direito e equidade. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Das diferentes classes de bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contratos. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Do direito das coisas. Dos Registros Públicos. Responsabilidade civil do Estado e do particular. Do direito de empresa. Do empresário. Da sociedade. Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. Do estabelecimento. Dos institutos complementares. Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração. Direito Processual Civil: Princípios do Processo Civil. Ações de controle concentrado de constitucionalidade e declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações civis constitucionais. Jurisdição. Competência. Formação, suspensão e extinção do processo. Condições da ação e pressupostos processuais. Atos processuais. Partes e terceiros. Litisconsórcios e assistência. Intervenção de terceiros. Procedimento ordinário. Procedimento sumário e especial. Dos procedimentos especiais previstos pelo CPC. Antecipação da tutela de mérito. Julgamento conforme o estado do processo. Das Provas. Audiências. Sentença e coisa julgada. Recursos: noções gerais, sistema, recursos em espécie. Cumprimento de sentença. Execução: partes, competência, requisitos, liquidação de sentença. Das diversas espécies de execução, embargos do devedor, execução contra a Fazenda Pública. Exceção de pré-executividade. Intervenção. Do Processo cautelar. Mandado de Segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Habeas data. Tutela antecipada. Processo cautelar. Mandado de Segurança. Ação popular. Ação Civil Pública. Execução Fiscal. Ação de Improbidade Administrativa. Ação de desapropriação. Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Uniformização de jurisprudência. Prazos. Prerrogativas.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Noções de Direito Administrativo. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Anulação e revogação. Prescrição. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo, controle judiciário. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. Contrato de Gestão. Agentes Administrativos: investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos funcionários públicos. Regimes jurídicos. Processo Administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Princípios básicos da administração. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. Sanções penais e civis. Improbidade Administrativa Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência e prestação. Concessão e autorização dos serviços públicos. Organização administrativa: noções gerais, administração direta e indireta, centralizada e descentralizada: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Noções de relações humanas. Ética no Serviço Público.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Noções de Direito Constitucional. Constituição: supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Reforma, revisão e mutação constitucional. Poder constituinte. Emendas constitucionais. Controle de Constitucionalidade. Direitos e garantias fundamentais: direitos sociais; direitos políticos. Organização do Estado brasileiro: União, estados federados, municípios, Distrito Federal e territórios. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: poder legislativo, poder executivo e poder judiciário. Funções essenciais à Justiça. Dos orçamentos: o orçamento público, plano plurianual, projeto de lei orçamentária anual, princípios orçamentários, diretrizes orçamentárias. Da Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Da Ordem Social: da seguridade social, disposições gerais, da saúde.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

Direito Individual e Coletivo do Trabalho: evolução histórica do direito do trabalho. Conceito e natureza jurídica. Fontes e princípios. Interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Direitos humanos e fundamentais trabalhistas. Direitos constitucionais trabalhistas. Direito internacional do trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego. Contrato individual de trabalho. Empregado e empregador. Férias; Jornada de trabalho. Remuneração e salário. Aviso prévio. FGTS. Da alteração do contrato de trabalho. Contrato de trabalho: Da suspensão, interrupção, cessação. Direito tutelar do trabalho e normas de proteção ao trabalho. Estabilidade, reintegração do empregado estável. Inquérito para apuração de falta grave. Estabilidade especial. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Adicional de horas extras. Repouso semanal remunerado. Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Trabalho noturno e trabalho proibido. Trabalho do menor e do aprendiz. Estágio. Da organização sindical. Direito de greve. Serviços essenciais. Fiscalização trabalhista. Prescrição e decadência. Direito coletivo do trabalho. Convenções e acordos coletivos de trabalho. Terceirização e responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas. Direito Processual do Trabalho: Conceito e natureza jurídica. Autonomia e fontes. Princípios do Direito Processual do Trabalho. Organização da justiça do trabalho. Competência da justiça do trabalho. Formas de solução dos conflitos trabalhistas: autotutela, autocomposição e heterocomposição. Comissão de conciliação prévia. Ministério público do trabalho. Atos processuais. Termos processuais. Prazos processuais. Nulidades processuais. Partes e procuradores. Procedimento. Reclamação trabalhista. Defesa do réu. Teoria geral das provas. Provas em espécie. Audiência trabalhista. Sentença trabalhista. Coisa julgada. Recursos trabalhistas. Execução e embargos à execução no processo trabalhista. Dissídio coletivo. Procedimentos especiais. Medidas Cautelares. Ações civis admissíveis no processo do trabalho. Recentes alterações no Código de Processo Civil e seus reflexos no Direito Processual do Trabalho. Mediação e arbitragem.

DIREITO AMBIENTAL E AGRÁRIO

Princípios de Direito Ambiental. O meio ambiente na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Política Nacional de Meio Ambiente e Política Estadual de Meio Ambiente. Organização do SISNAMA e do SISEMA. Competências legislativas e administrativas em matéria ambiental. Código florestal e regulamentos. Cadastro Ambiental Rural e Programa de Regularização Ambiental. Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Unidades de Conservação Estaduais. Responsabilidade civil por dano ambiental. Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008 atualizados). Direito Agrário: conceito, objeto e princípios. Imóvel rural: função social, conceito, definição legal, características e dimensionamento. Terras públicas e devolutas e o instituto da discriminação. O procedimento discriminatório administrativo e judicial. Política agrícola: crédito rural, seguro agrícola e cooperativismo. Contratos agrários nominados e inominados. Desapropriação para fins de reforma agrária. Regularização fundiária. Usucapião especial agrário. Concessão de direito real de uso. Cadastro e tributação do imóvel rural.

ANEXO IV - ELEMENTOS DE AVALIAÇÃO PARA PROVA DISCURSIVA

CRITÉRIOS	ELEMENTOS DE AVALIAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL	PONTOS
1) Aspecto formal	Domínio da norma culta da língua, situação comunicativa adequada ao texto, pontuação, ortografia, concordância, regência, uso adequado de pronomes, emprego de tempos e modos verbais.	1,0
2) Aspecto textual	Respeito à estrutura da tipologia textual solicitada, unidade lógica e coerência das ideias, uso adequado de conectivos e elementos anafóricos, observância da estrutura sintático-semântica dos períodos.	1,0
3) Aspecto técnico	Adequação da peça processual ao problema proposto, compreensão da proposta, seleção e organização de argumentos, progressão temática, demonstração de conhecimento relativo ao assunto específico tratado na questão, concisão, clareza, redundância, circularidade, apropriação produtiva, autoral e coerente do recorte temático.	3,0
TOTAL		5,0

 

CRITÉRIOS	ELEMENTOS DE AVALIAÇÃO POR QUESTÃO DISCURSIVA	PONTOS
1) Aspecto formal	Domínio da norma culta da língua, situação comunicativa adequada ao texto, pontuação, ortografia, concordância, regência, uso adequado de pronomes, emprego de tempos e modos verbais.	0,5
2) Aspecto textual	Respeito à estrutura da tipologia textual solicitada, unidade lógica e coerência das ideias, uso adequado de conectivos e elementos anafóricos, observância da estrutura sintático-semântica dos períodos.	0,5
3) Aspecto técnico	Adequação da resposta discursiva ao problema proposto, compreensão da proposta, seleção e organização de argumentos, progressão temática, demonstração de conhecimento relativo ao assunto específico tratado na questão, concisão, clareza, redundância, circularidade, apropriação produtiva, autoral e coerente do recorte temático.	1,5
TOTAL		2,5